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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1634202 RJ 2019/0364190-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 1634202 RJ 2019/0364190-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1634202_8bd9e.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. INSUFICIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana em relação àquele.
3. A juntada de calendário no âmbito do Tribunal local não é suficiente para demonstração da suspensão do prazo processual, exigindo-se documento idôneo.
4. A regularidade formal do recurso é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, razão pela qual o reconhecimento da intempestividade independe de arguição pela parte adversa.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
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