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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1884715 CE 2020/0176388-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1884715 CE 2020/0176388-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1884715_b45a2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. QUANTUM DO DANO MORAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do filho e irmão dos autores, que se encontrava encarcerado na Cadeia Pública de Sobral/CE.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), (ii) determinar o pensionamento mensal em favor dos genitores do falecido, no valor de 1/3 do salário-mínimo, desde a data do sinistro até o dia em que a vítima completaria 65 anos, limitada à sobrevida dos genitores e (iii) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos assim ementados. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, implicando, ainda, a majoração da verba honorária em 1%.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.
IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
V - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados em relação à revisão da indenização por danos morais, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020, REsp n. 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019, AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) VI - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no AREsp n. 873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.) VII - Para que se considere o valor da indenização irrisório ou excessivo, seria necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual disparidade. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.284.642/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018 e AgRg no AREsp 474.046/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 14/9/2015.) VIII - A instância ordinária determinou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a totalidade dos quatro autores. Assim, tal verba não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades do caso concreto, bem delineado na instância ordinária, para que pudessem ser revistas nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarraria no óbice sumular n. 7/STJ. IX - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205130850/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1884715-ce-2020-0176388-8

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