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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1884715_b45a2.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1884715 - CE (2020/0176388-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

ADVOGADO : CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES - CE017888

AGRAVADO : MARIA REGIA RODRIGUES OLIVEIRA

AGRAVADO : HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA

ADVOGADO : JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO - CE020392

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. QUANTUM DO DANO MORAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do filho e irmão dos autores, que se encontrava encarcerado na Cadeia Pública de Sobral/CE.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), (ii) determinar o pensionamento mensal em favor dos genitores do falecido, no valor de 1/3 do salário-mínimo, desde a data do sinistro até o dia em que a vítima completaria 65 anos, limitada à sobrevida dos genitores e (iii) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos assim ementados. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, implicando, ainda, a majoração da verba honorária em 1%.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.

IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

V - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos

legais que teriam sido violados em relação à revisão da indenização por danos morais, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020, REsp n. 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019, AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.)

VI - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito destacam-se: ( AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no AREsp n. 873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.)

VII - Para que se considere o valor da indenização irrisório ou excessivo, seria necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual disparidade. Nesse sentido: ( AgInt no AREsp n. 1.284.642/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018 e AgRg no AREsp 474.046/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 14/9/2015.)

VIII - A instância ordinária determinou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a totalidade dos quatro autores. Assim, tal verba não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades do caso concreto, bem delineado na instância ordinária, para que pudessem ser revistas nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarraria no óbice sumular n. 7/STJ.

IX - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.715 - CE (2020/0176388-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu

recurso especial interposto pelo Estado do Ceará, com fundamento no art. 105, III, a,

da Constituição da Republica.

O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Ceará, assim ementado (fls. 257-258):

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. , INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL AOS GENITORES. PRECEDENTE DO STJ. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS (ART. 1.696 DO CC/2002). INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ. DESCABIMENTO. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDA. APELO DOS AUTORES PROVIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, II, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Não se conhece da remessa necessária, pois o valor da condenação é evidentemente inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC).

2. O cerne da controvérsia restringe-se à existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de detento no interior de estabelecimento prisional.

3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. , inc. XLIX, da CF/88); admite-se, contudo, prova a cargo do ente público, de eventual excludente do nexo da causalidade. Precedentes do STF e STJ.

4. In casu, depreende-se a falha no dever de vigilância e segurança do preso (art. , inc. XLIX, da CF/88) por parte do Estado do Ceará, ao qual cabia zelar pela estrutura física do estabelecimento prisional e adotar a cautela necessária ao proceder o recolhimento do preso em sua dependência.

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5. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do apelante ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade.

6. Na espécie, evidencia-se o dano moral dos autores, consubstanciado no falecimento de um ente querido, com contornos de perversidade. Afigura-se, portanto, razoável a majoração do importe fixado a título de indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser rateado igualmente entre os autores. Precedente do STJ.

7. No que diz respeito aos danos materiais, destaca-se ser pacífico o entendimento de que nas famílias de baixa renda é devida a pensão mensal aos genitores do preso falecido, haja vista a presunção de dependência econômica e o dever de prestar alimentos previsto no art. 1.696 do CC/2002, sendo dispensada a apresentação de provas dessa circunstância.

Assim, é cabível o pensionamento mensal em favor dos genitores do de cujus, o qual, aliás, já contava com 27 anos no dia do evento danoso, no valor de 1/3 (um terço) do salário- mínimo, desde a data do sinistro até o dia em que a vítima completaria 65 anos, limitada à sobrevida dos genitores.

8. Não caracteriza litigância de má-fé o exercício legítimo do direito de recorrer pelo ente público.

9. Aplicável ao caso a Súmula 326 do STJ, segundo a qual: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

10. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento), observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC.11. Apelação do Estado do Ceará desprovida.

12. Apelo dos autores provido.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria do Socorro Oliveira,

Antônio Rodrigues Oliveira, Hélio Rodrigues Oliveira e Maria Régia Rodrigues

contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em

decorrência do óbito de Antônio Arlindo Rodrigues Oliveira, filho dos dois

primeiros autores e irmão dos dois últimos, que se encontrava encarcerado na

Cadeia Pública de Sobral/CE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os

pedidos, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e de honorários

advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls.

150-163). No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para (i) majorar a

indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), (ii) determinar o

pensionamento mensal em favor dos genitores do falecido, no valor de 1/3 (um

terço) do salário-mínimo, desde a data do sinistro até o dia em que a vítima

completaria 65 anos, limitada à sobrevida dos genitores e (iii) majorar os honorários

advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos

assim ementados. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa

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parte, negou-lhe provimento, implicando, ainda, a majoração da verba honorária em

1%.

No recurso especial, o Estado do Ceará alega violação do art. 1.829 do

Código Civil afirmando, em resumo, que os irmãos são parte ilegítima para requer

indenização por danos morais, notadamente quando os pais do falecido estão vivos,

pleiteando pela observância da ordem de vocação hereditária e pela analogia às

regras previdenciárias, que impedem a concessão de pensão por morte aos irmãos,

no caso de os ascendentes sobreviverem ao de cujus.

Alega, ainda, que o valor arbitrado a título de danos morais foi

exorbitante.

Foram apresentadas contrarrazões pleiteando o não conhecimento e,

subsidiariamente, o desprovimento do recurso (fl. 333-339).

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto,

com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso

especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da

verba honorária em 1%."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários

aos fundamentos da decisão recorrida nestes termos (fls. 373):

Destarte, para fins de incidência da Súmula 284/STF, não se pode considerar deficiente a fundamentação do recurso especial que refuta detalhadamente os vícios da decisão proferida pelo Tribunal a quo demonstrando por tópicos pormenorizados na peça de apelo os exatos pontos pelos quais o acórdão merece reforma.

Nesse cenário, o recurso interposto não só indicou adequadamente os dispositivos legais como trouxe a devida delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados.

Assim, não há como não conhecer do REsp que efetivamente impugnou de forma clara e específica os termos da decisão combatida. (...)

A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas, sim, de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

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A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.715 - CE (2020/0176388-8)

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

ADVOGADO : CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES - CE017888

AGRAVADO : MARIA REGIA RODRIGUES OLIVEIRA

AGRAVADO : HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA

ADVOGADO : JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO - CE020392

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. QUANTUM DO DANO MORAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do filho e irmão dos autores, que se encontrava encarcerado na Cadeia Pública de Sobral/CE.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), (ii) determinar o pensionamento mensal em favor dos genitores do falecido, no valor de 1/3 do salário-mínimo, desde a data do sinistro até o dia em que a vítima completaria 65 anos, limitada à sobrevida dos genitores e (iii) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos assim ementados. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, implicando, ainda, a majoração da verba honorária em 1%.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.

IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o GMFCF27

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54254251550<890740218@ CXXXXX04032605485@

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cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

V - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados em relação à revisão da indenização por danos morais, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020, REsp n. 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019, AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.)

VI - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito destacam-se: ( AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no AREsp n. 873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.)

VII - Para que se considere o valor da indenização irrisório ou excessivo, seria necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual disparidade. Nesse sentido: ( AgInt no AREsp n. 1.284.642/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018 e AgRg no AREsp 474.046/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 14/9/2015.)

VIII - A instância ordinária determinou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a totalidade dos quatro autores. Assim, tal verba não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades do caso concreto, bem delineado na instância ordinária, para que pudessem ser revistas nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarraria no óbice sumular n. 7/STJ.

IX - Agravo interno improvido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.

Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados em relação à revisão da indenização por danos morais, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO GMFCF27

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54254251550<890740218@ CXXXXX04032605485@

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TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...] III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.

[...] VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A (...)

5. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.

(...)

( REsp n. 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". ( AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.)

2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ).

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3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos.

II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF.

III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05.

IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado.

V - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.)

Se não bastasse, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de

que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais apenas em

hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da

importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade.

A propósito destacam-se:

Superior Tribunal de Justiça

indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.

5. Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou- se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos morais fixados, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, como se trata de responsabilidade extracontratual, a sua incidência ocorre a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

[...] 9. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. [...]

IV. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice, previsto na Súmula 7/STJ, apenas na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, circunstância inocorrente, no presente caso. Nesse contexto, não sendo o caso de valor exorbitante, não há como afastar, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp n. 873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.)

Na hipótese, para que se considere o valor da indenização irrisório ou

excessivo, seria necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão

idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual disparidade.

Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes

precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

GMFCF27

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54254251550<890740218@ CXXXXX04032605485@

2020/0176388-8 Documento Página 10 de 12

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II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos agravados em desfavor do Estado do Ceará, em decorrência da morte de detento, em estabelecimento prisional. Alegam os autores que são filhos de José Edivaldo Biserra da Silva, que veio a falecer, vítima de espancamento, sofrido dentro do Instituto Presídio Olavo Oliveira II.

III. No que tange ao quantum indenizatório, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido pelos autores, valor que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

IV. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp n. 1.284.642/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS POLICIAIS. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. "Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade" ( AgRg no AREsp 431.405/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/04/2014).

2. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao considerar as circunstâncias fáticas do caso concreto - "natureza do dano sofrido, sua repercussão sobre o requerente e o caráter sancionador da medida, além dos demais critérios antes expostos" - entendeu por bem manter o montante de R$ 100.000,00 fixado na sentença, situação que impede a revisão nesta Corte, pois somente valores que fogem da razoabilidade são viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp n. 474.046/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 14/9/2015.)

Ressalte-se que a instância ordinária determinou o valor de R$

100.000,00 (cem mil reais) para a totalidade dos quatro autores.

Assim, tal verba não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades

do caso concreto, bem delineado na instância ordinária, para que pudessem ser

revistas nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarraria no óbice sumular n.

7/STJ, caso superado o óbice da Súmula n. 284, acima mencionado.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.884.715 / CE

Número Registro: 2020/017638-88 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20148060167 XXXXX20148060167

Sessão Virtual de 18/02/2021 a 24/02/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES E OUTRO (S) - CE017888

RECORRIDO : MARIA REGIA RODRIGUES OLIVEIRA

RECORRIDO : HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA

ADVOGADO : JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO - CE020392

ASSUNTO : INDENIZAÇÃO POR DANO MORALRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -INDENIZAÇÃO POR DANO MORALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS

MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO

MORALRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

ADVOGADO : CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES - CE017888

AGRAVADO : MARIA REGIA RODRIGUES OLIVEIRA

AGRAVADO : HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA

ADVOGADO : JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO - CE020392

TERMO

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 25 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205130850/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1884715-ce-2020-0176388-8/inteiro-teor-1205130955

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