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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1891829 PB 2020/0216123-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1891829 PB 2020/0216123-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1891829_87e29.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NO PONTO EM QUE SE AFASTOU A ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, NO PARTICULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, À LUZ DO CONVÊNIO 100/1997, DO CONFAZ, E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, MANTEVE A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO GOZO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MUDAS DE GRAMA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE REVISÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação declaratória, através da qual a parte autora busca "continuar utilizando a isenção e a redução da base de cálculo nas operações comerciais de saídas de mercadorias internas e interestaduais, com a muda de planta/muda de grama, de acordo com o que estabelece o artigo 6º, inciso XIII, letra 'h' e também o artigo 34, inciso letra 'h' do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba". O Juízo de 1º Grau, ao receber a petição inicial, deferiu a tutela provisória requerida, "para garantir que a parte autora continue beneficiária da isenção e da redução da base de cálculo nas saídas internas e interestaduais com a mudas de gramas, se abstendo a Secretaria de Estado da Receita de realizar a cobrança do ICMS proveniente das operações de saída da muda de planta/muda de grama, ou efetuar de apreensão de mercadorias, descredenciamento e restrição cadastral". Interposto Agravo de Instrumento, pela parte ré, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 111, I e II, do CTN, 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 8.437/92, 1º da Lei 9.494/97 e 1.022 do CPC/2015, a parte ré sustentou as seguintes teses: a) nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta omissão sobre pontos importantes para o julgamento; b) impossibilidade de se estender, para mudas de grama, benefícios fiscais do ICMS referentes às saídas internas e interestaduais de mudas de plantas; c) descabimento de tutelas de urgência, contra a Fazenda Pública, que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Na decisão ora agravada o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no tocante à rejeição da alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve o deferimento da tutela provisória de urgência, consignando que "a prova encartada, consistente em manifestação de órgãos técnicos relacionados à matéria, permitem inferir que a 'muda de grama' é insumo agropecuário e seu fim último é o plantio em uma atividade de gênero agricultura, evidenciado a probabilidade de existência do direito aos benefícios fiscais de que trata o Convênio 100/1997 do CONFAZ", deixando assentado, outrossim, que "o caso dos autos não se enquadra na vedação do art. , § 3º, da Lei 8.437/92, pois a medida deferida não implica esgotamento 'no todo ou em parte, o objeto da ação'". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. No caso, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que não houve interpretação extensiva da regra de isenção tributária, mas, apenas, enquadramento da "muda de grama" como insumo agrícola, conforme regra isencional já expressamente prevista em Convênio do ICMS e em Instrução Normativa. Resta evidente, pois, que, se malferimento houve, foi, em tese, ao próprio Convênio do ICMS e à Instrução Normativa, não ao art. 111 do CTN, que apenas estabelece regra geral de interpretação da legislação tributária. Impende reconhecer, portanto, a impossibilidade de enfrentamento da matéria, dado que a espécie normativa "Convênio" ? assim como "Instrução Normativa" ? não se enquadra na definição de "lei federal", para fins de interposição do Recurso Especial. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1738927 GO 2020/0195747-0 Decisão:26/04/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205141555/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1891829-pb-2020-0216123-4

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