Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 38066 SP 2019/0155105-9

1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Esta Corte, ao reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas em habeas corpus, resguardou a validade daquelas provas obtidas de maneira fortuita e das que não decorressem do referido procedimento. O Magistrado de primeiro grau, ao dar cumprimento à decisão e, após a oitiva do Ministério Público, excluiu as inteceptações e preservou os elementos de informação que foram descobertos fortuitamente. Assim, não há que se falar em descumprimento de decisão deste Superior Tribunal.

3. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e indeferir o pedido de sustentação oral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.