jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 38066 SP 2019/0155105-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg na Rcl 38066 SP 2019/0155105-9

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_38066_d0311.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO INTERNO. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONSIDERADA ILEGAL POR ESTA CORTE. PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS DE MODO FORTUITO OU QUE NÃO DECORRESSEM DO REFERIDO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta Corte, ao reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas em habeas corpus, resguardou a validade daquelas provas obtidas de maneira fortuita e das que não decorressem do referido procedimento. O Magistrado de primeiro grau, ao dar cumprimento à decisão e, após a oitiva do Ministério Público, excluiu as inteceptações e preservou os elementos de informação que foram descobertos fortuitamente. Assim, não há que se falar em descumprimento de decisão deste Superior Tribunal.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e indeferir o pedido de sustentação oral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205141782/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-38066-sp-2019-0155105-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 022XXXX-38.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 000XXXX-06.2010.8.12.0028 MS 000XXXX-06.2010.8.12.0028

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 525322 SP 2019/0230006-9

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reclamação: RCL 1642170002 PR 1642170-0/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação: RCL 400XXXX-71.2014.8.04.0000 AM 400XXXX-71.2014.8.04.0000