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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1912548 SP 2020/0217668-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1912548_be95d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.548 - SP (2020/0217668-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS CAVALEIROS DE LIMEIRA

ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR - SP134033

RECORRIDO : FRANCIS BASTELLI BERDAGUE

REPR. POR : RITA DE CASSIA BASTELLI BERDAGUE

ADVOGADO : LUCAS CARDOSO - SP373325

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EVENTO. FALTA DE ACESSIBILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/12/2020. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, está caracterizado fato exclusivo de terceiro apto a ilidir a responsabilidade da recorrente pelos danos morais vivenciados pelo recorrido.

3. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, sempre alinhado à visão de que a deficiência não é problema na pessoa a ser curado, mas um problema na sociedade, que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno desempenho dos papéis sociais.

4. A Lei 13.146/2015 define a acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 3º, I). E mais, dispõe expressamente tratar-se a acessibilidade um direito da pessoa com deficiência, que visa garantir ao indivíduo “viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” (art. 53).

5. Para o surgimento do dever de indenizar, é indispensável que haja um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Nessa linha, caso verificado o fato exclusivo de terceiro, haverá o rompimento do nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria (art. 14, § 3º, II, do CDC). Mas, para a aplicação dessa excludente de responsabilidade, o terceiro não pode guardar relação com o fornecedor. Ou seja, o conceito de terceiro restringe-se às pessoas que não integram a cadeia de consumo.

Documento: 2050892 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/05/2021 Página 1 de 5

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6. Na hipótese, o recorrido adquiriu ingressos para assistir ao show do camarote premium. Embora esse espaço, em específico, tenha sido explorado por empresas estranhas à lide, tal circunstância não se caracteriza como fato exclusivo de terceiro. Isso porque, a recorrente e as demais empresas que atuaram na organização e administração da festividade e da estrutura do local integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo recorrido em virtude das falhas na prestação dos serviços.

7. É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibilização de condições adequadas de acesso aos eventos, a fim de permitir a participação, sem percalços, do público em geral, inclusive dos deficientes físicos. É a sociedade quem deve se adaptar, eliminando as barreiras físicas, de modo a permitir a integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário.

8. Recurso especial conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.548 - SP (2020/0217668-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS CAVALEIROS DE LIMEIRA

ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR - SP134033

RECORRIDO : FRANCIS BASTELLI BERDAGUE

REPR. POR : RITA DE CASSIA BASTELLI BERDAGUE

ADVOGADO : LUCAS CARDOSO - SP373325

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto por AICAL – ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS CAVALEIROS DE LIMEIRA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP.

Ação: de reparação de danos morais ajuizada por FRANCIS BASTELLI BERDAGUE em face da recorrente.

Segundo narra a inicial, o autor é pessoa com deficiência física, portador de paralisia cerebral espástica, de modo que faz uso de cadeira de rodas. Por conta disso, contatou a recorrente para saber se o camarote premium de show por ela organizado, e no qual pretendia comparecer, iria contar com estrutura para recebê-lo. Embora a resposta tenha sido positiva, o local não contava com acessibilidade, o que lhe causou diversos transtornos.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a recorrente a pagar ao recorrido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.

Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido, para majorar a indenização ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e negou provimento à apelação adesiva da recorrente, conforme a ementa a seguir:

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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LESÃO ANÍMICA DECORRENTE DA FALTA DE ACESSIBILIDADE EM EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE CAUSARAM AO AUTOR SIGNIFICATIVA HUMILHAÇÃO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS CONFIRMADOS – QUANTUM REPARATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AFASTANDO-SE A REDUÇÃO ALMEJADA PELA RÉ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.

Recurso especial: sustenta violação ao art. 14, § 3º, II, do CDC. Argumenta que o camarote para o qual o recorrido comprou ingresso foi montado, explorado e administrado por outra empresa. Defende, ademais, a inaplicabilidade da responsabilidade solidária à hipótese. Aduz, assim, restar caracterizado o fato de terceiro, apto a excluir a sua responsabilidade pelo evento danoso.

Juízo de admissibilidade: o Tribunal local inadmitiu o recurso especial. Tendo sido interposto o recurso cabível, foi determinada a sua conversão em especial para melhor exame da matéria.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.548 - SP (2020/0217668-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS CAVALEIROS DE LIMEIRA

ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR - SP134033

RECORRIDO : FRANCIS BASTELLI BERDAGUE

REPR. POR : RITA DE CASSIA BASTELLI BERDAGUE

ADVOGADO : LUCAS CARDOSO - SP373325

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EVENTO. FALTA DE ACESSIBILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/12/2020. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, está caracterizado fato exclusivo de terceiro apto a ilidir a responsabilidade da recorrente pelos danos morais vivenciados pelo recorrido.

3. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, sempre alinhado à visão de que a deficiência não é problema na pessoa a ser curado, mas um problema na sociedade, que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno desempenho dos papéis sociais.

4. A Lei 13.146/2015 define a acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 3º, I). E mais, dispõe expressamente tratar-se a acessibilidade um direito da pessoa com deficiência, que visa garantir ao indivíduo “viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” (art. 53).

5. Para o surgimento do dever de indenizar, é indispensável que haja um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Nessa linha, caso verificado o fato exclusivo de terceiro, haverá o rompimento do nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria (art. 14, § 3º, II, do CDC). Mas, para a aplicação dessa excludente de responsabilidade, o terceiro não pode guardar relação com o fornecedor. Ou seja, o conceito de terceiro restringe-se às pessoas que não integram a cadeia de consumo. 6. Na hipótese, o recorrido adquiriu ingressos para assistir ao show do

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camarote premium. Embora esse espaço, em específico, tenha sido explorado por empresas estranhas à lide, tal circunstância não se caracteriza como fato exclusivo de terceiro. Isso porque, a recorrente e as demais empresas que atuaram na organização e administração da festividade e da estrutura do local integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo recorrido em virtude das falhas na prestação dos serviços.

7. É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibilização de condições adequadas de acesso aos eventos, a fim de permitir a participação, sem percalços, do público em geral, inclusive dos deficientes físicos. É a sociedade quem deve se adaptar, eliminando as barreiras físicas, de modo a permitir a integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário.

8. Recurso especial conhecido e desprovido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.548 - SP (2020/0217668-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS CAVALEIROS DE LIMEIRA

ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR - SP134033

RECORRIDO : FRANCIS BASTELLI BERDAGUE

REPR. POR : RITA DE CASSIA BASTELLI BERDAGUE

ADVOGADO : LUCAS CARDOSO - SP373325

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O propósito recursal é definir se, na hipótese, está caracterizado fato exclusivo de terceiro apto a ilidir a responsabilidade da recorrente pelos danos morais vivenciados pelo recorrido.

I. Dos contornos da controvérsia

1. Depreende-se dos autos que o recorrido pretendia comparecer a um show organizado pela recorrente, na Festa do Peão de Limeira, que estava marcado para acontecer no mês de setembro de 2018. Por ser cadeirante, contatou-a a fim de saber se o camarote premium, espaço do qual pretendia assistir ao show, contaria com recursos de acessibilidade e obteve resposta positiva. Diante disso, adquiriu o ingresso.

2. Nada obstante a informação que lhe fora repassada, mediante exame da prova produzida nos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o recorrido enfrentou diversas dificuldades no local devido à falta de acessibilidade. Além de ter se deparado com barreiras físicas para adentrar o espaço, também não conseguiu utilizar o banheiro.

3. Em razão do notório abalo psicológico vivenciado pelo recorrido em decorrência desses percalços, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido deduzido na exordial e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por

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danos morais no valor de R$ 5.000,00.

4. O Tribunal local, por sua vez, manteve a obrigação de reparar o dano, mas majorou a indenização para R$ 10.000,00.

5. É pertinente esclarecer que a matéria devolvida a esta Corte, por meio do presente recurso especial, restringe-se à configuração de excludente de responsabilidade consistente no fato exclusivo de terceiro. Portanto, não está em discussão a efetiva ocorrência de dano moral, tampouco a adequação do valor arbitrado a título de compensação.

6. Feitas tais considerações, passa-se à análise do recurso especial.

II. Da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

7. A Constituição de 1988, apesar do seu caráter progressista e social, não dedicou maior atenção à questão da deficiência humana. Os dispositivos voltados às pessoas com deficiência “procuram dar-lhes proteção no trabalho e tem feição assistencialista, voltada à habilitação e reabilitação para fins de sua integração à vida comunitária” (Heloisa Helena BARBOZA e Vitor de Azevedo ALMEIDA JUNIOR. Reconhecimento e inclusão das pessoas com deficiência. Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 13, p. 17-37, jul./set. 2017).

8. A incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência à ordem constitucional brasileira provocou consideráveis alterações nesse cenário ao elevar a questão ao patamar dos direitos humanos e ao adotar o denominado “modelo social de deficiência”. Essa nova visão refletiu na edição da Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD.

9. Essa revolução no tratamento da matéria é bem explicada em

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distinta obra coletiva, da qual se extrai o trecho a seguir:

A mudança de paradigma do modelo médico para o modelo social de direitos humanos conquistada no tratado e corroborada pela LBI avança por considerar a deficiência não apenas por critérios meramente técnicos e funcionais, agregando ao conceito aspectos que levam em consideração o meio onde está inserida a pessoa.

O novo paradigma da deficiência baseado nos direitos humanos é o da visão ou modelo social, segundo o qual o ambiente tem influência direta na liberdade da pessoa com limitação funcional, que poderá ter sua situação agravada por conta do seu entorno, e não em razão de suas características de per si. No lugar da exigência de normalidades biomédicas, sob a ótica dos direitos humanos, passa a prevalecer a abordagem biopsicossocial, a partir da visão de que pessoas com deficiência são, antes de mais nada, seres humanos, e como tais, o exercício de seus direitos depende não apenas de sua limitação funcional mas do meio onde estão inseridas.

O novo parâmetro considera a limitação funcional do indivíduo um fato que, com recursos de acessibilidade e apoios, não se impõe como obstáculo ao exercício de seus direitos. A sociedade é corresponsável pela inclusão das pessoas com deficiência.

O modelo social da deficiência com fundamento nos direitos humanos propõe uma conceituação mais justa e adequada sobre as pessoas com deficiência, reconhecendo-as como titulares de direitos e dignidade humana inerentes, exigindo um papel ativo do Estado, da sociedade e das próprias pessoas com deficiência (Laís de Figueirêdo LOPES. Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 43)

10. Consoante se depreende dos ensinamentos colacionados, na

perspectiva anterior, a deficiência era enfrentada como condição patológica, de

natureza individual. Entendia-se que as pessoas, então denominadas “portadoras

de deficiência”, deveriam ser tratadas por meio de intervenções médicas para se

tornarem “normais”, “na medida do possível”. No campo jurídico-social,

assumia-se que essas pessoas deviam ser alvo de proteção e tutela jurídica com o

objetivo de integrá-las, o “tanto quanto possível”, à vida comunitária.

11. Não obstante sua inegável importância, a preocupação com a

assistência e a integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário não se

mostrou suficiente para lhes garantir o pleno desenvolvimento individual e o

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exercício dos direitos sociais e liberdades individuais.

12. Nesse contexto, o novo modelo jurídico inaugurado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe à lume o princípio da inclusão em lugar da integração, que se distingue “por chamar a sociedade à ação, isto é, por exigir que a sociedade se adapte para acolher as pessoas com deficiência” (op. cit.). Sob esse novo paradigma, é a sociedade que deve se modificar para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, as pessoas com deficiência, de modo a atender às suas necessidades.

III. Da acessibilidade como direito fundamental

13. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, sempre alinhado à visão de que a deficiência não é problema na pessoa a ser curado, mas um problema na sociedade, que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno desempenho dos papéis sociais.

14. Nessa linha, a Lei 13.146/2015 define a acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 3º, I). E mais, dispõe expressamente tratar-se a acessibilidade um direito da pessoa com deficiência, que visa garantir ao indivíduo “viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” (art. 53).

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15. Como princípio, a acessibilidade estabelece que as concepções de todos os espaços, ambientes, produtos e serviços devem permitir que os cidadãos com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos. Na maior medida possível, aqueles devem ser formatados segundo um “desenho universal”, que permita a utilização por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, sem prejuízo das ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

16. De outro turno, como direito, a acessibilidade propicia a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no meio social, servindo como garantia para o exercício de outros direitos, como a locomoção, saúde, educação, trabalho, esporte e lazer.

IV. Do alegado fato exclusivo de terceiro

17. Como se sabe, para o surgimento do dever de indenizar, é indispensável que haja um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o nexo causal assume especial importância, em face da ausência dos parâmetros da ilicitude e da culpa (SAMPAIO DA CRUZ, Gisela. O Problema do Nexo Causal na Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 24).

18. Segundo prevê o art. 14, caput e § 3º, II, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, não sendo responsabilizado quando provar “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Assim, caso verificada a culpa (rectius: fato/causa) exclusiva de terceiro, haverá o rompimento do nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a sua autoria.

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19. O fato exclusivo de terceiro “é a atividade desenvolvida por uma pessoa determinada que, sem ter qualquer vinculação com a vítima ou com o causador aparente do dano, interfere no processo causal e provoca com exclusividade o evento lesivo” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 302).

20. Então, para a aplicação dessa excludente de responsabilidade, o “terceiro não pode ser alguém que mantenha qualquer tipo de relação com o fornecedor” (TEIXEIRA, Tarcisio; FERREIRA, Leandro Taques. As excludentes de responsabilidade além do CDC – o fortuito interno e externo. Revista de Direito Empresarial. Vol. 3, n. 7, jan.-fev./2015, p. 26). Vale dizer, o conceito de terceiro restringe-se às pessoas que não integram a cadeia de consumo.

21. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes” ( AgRg no AREsp 207.708/SP, Quarta Turma, DJe de 03/10/2013. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Terceira Turma, DJe 16/11/2018). Quer dizer que todos os integrantes da cadeira de fornecimento de bens e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

22. Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que o camarote premium, local de onde o recorrido assistiu ao show, não foi explorado pela recorrente, mas por outras empresas estranhas à lide.

23. Essa circunstância, todavia, não caracteriza fato exclusivo de terceiro. Isso porque, a Corte local constatou ter sido a recorrente “encarregada pela organização do rodeio em que ocorreram todos os percalços narrados pelo

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requerente” (e-STJ, fls. 241-242). Isto é, a recorrente e as demais empresas que atuaram na organização e administração da festividade e da estrutura do local integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo recorrido em virtude das falhas na prestação dos serviços.

24. É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibilização de condições adequadas de acesso aos eventos, a fim de permitir a participação, sem percalços, do público em geral, inclusive dos deficientes físicos. Consoante registrado anteriormente, é a sociedade quem deve se adaptar, eliminando as barreiras físicas, de modo a permitir a integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário.

25. Não bastasse isso, colhe-se dos autos que a ausência de acessibilidade não se verificou apenas no camarote premium, mas também na própria entrada do local do evento, a qual era de responsabilidade da recorrente.

26. Sendo assim, não há que se falar em vulneração do art. 14, § 3º, II, do CDC.

V. Conclusão

27. Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

28. Deixo de majorar a verba honorária, pois já arbitrada no patamar máximo de 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0217668-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.912.548 / SP

Números Origem: 1012224-36.2018.8.26.0320 10122243620188260320

PAUTA: 04/05/2021 JULGADO: 04/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS CAVALEIROS DE LIMEIRA

ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR - SP134033

RECORRIDO : FRANCIS BASTELLI BERDAGUE

REPR. POR : RITA DE CASSIA BASTELLI BERDAGUE

ADVOGADO : LUCAS CARDOSO - SP373325

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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