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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935504 SP 2021/0128106-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1935504 SP 2021/0128106-7
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935504_fc8fb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1935504 - SP (2021/0128106-7) DECISÃO MAURÍCIO PERES DE OLIVEIRA e VANESSA CHIARELLI (MAURÍCIO e outra) ajuizaram ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela para interromper as cobranças e impedir a negativação do nome dos autores SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (INCORPORADORA), em virtude de atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sendo os autores condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizada da causa (e-STJ, fls. 192/195). O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos, em acórdão ementado nos seguintes termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Atraso na entrega do empreendimento. Prazo de tolerância que não pode ser superior a 180 dias corridos. Descumprimento contratual por parte da ré. Precedentes sobre o mesmo empreendimento. Devolução integral dos valores pagos. Pagamento que deve ser feito em parcela única. Súmula 543 do STJ e Súmula 2 desta Corte. Restituição integral, que não comporta qualquer retenção. Juros de mora devidos desde a citação. Dedução da fruição descabida, pois não comprovada a entrega das chaves. Recurso provido.(e-STJ, fl. 293). Os embargos de declaração opostos por INCORPORADORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 318/323). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a INCORPORADORA alegou violação dos arts. 11, 489, I, II, e III, § 1º, III e V, 494, II, 1.022, II e III e parágrafo único, II, cumulado com 7º e 139, I, todos do NCPC; e arts. 2º, 3º, 6º, caput, § 2º e 20 da LINDB. Sustentou, em suma, (1) a ocorrência de omissão quanto aos seguintes temas (i) o requerimento do "habite-se" antes do prazo de 180 dias corridos; (ii) a premissa utilizada para se reconhecer a culpa da embargante pela entrega do empreendimento apenas em março de 2018; (iii) a propositura da ação após mais de um ano da entrega do imóvel e a ocorrência de supressio; (iv) a previsão expressão de contagem do prazo em dias úteis; (v) o vício de consentimento nos documentos assinados pelas partes; (vi) a ratificação pelos condôminos do prazo de tolerância previsto em contrato e a entrega em dias úteis; (vii) a impugnação pela embargada da decisão dos condôminos; (viii) a ciência inequívoca da possibilidade de uso da cota imobiliária após a entrega do empreendimento; e (ix) a exclusão da embargante da administração das cotas após entrega do empreendimento; (2) a falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; e, (3) a ausência de culpa da recorrente pela rescisão do contrato (e-STJ, fls.326/349). Apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 560/569 e 637/639). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2) Da alegada omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional. Isso porque o TJSP analisou expressamente as questões levadas a debate pela INCORPORADORA, tendo assentado, no julgamento do recurso aclaratório, que o acórdão então embargado analisou a lide dentro dos limites da controvérsia trazida a juízo, inexistindo omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Destacou, ainda, que: Pretende a embargante seja declarado o venerando acórdão de fls. 292/306, alegando que houve omissão sobre (i) o requerimento do "habite-se" antes do prazo de 180 dias corridos; (ii) a premissa utilizada para se reconhecer a culpa da embargante pela entrega do empreendimento apenas em março de 2018; (iii) a propositura da ação após mais de um ano da entrega do imóvel e a ocorrência de supressio; (iv) a previsão expressão de contagem do prazo em dias úteis; (v) o vício de consentimento nos documentos assinados pelas partes; (vi) a ratificação pelos condôminos do prazo de tolerância previsto em contrato e a entrega em dias úteis; (vii) a impugnação pela embargada da decisão dos condôminos; (viii) a ciência inequívoca da possibilidade de uso da cota imobiliária após a entrega do empreendimento; e (ix) a exclusão da embargante da administração das cotas após entrega do empreendimento. Requer, assim, o provimento do recurso e o prequestionarnento dos dispositivos legais que menciona. [...] Em que pesem os argumentos expostos pela embargante, não se vislumbra no venerando acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. Todas as questões relevantes para o julgamento do apelo foram minuciosamente apreciadas, de forma clara e coerente, e esta não é a via adequada para manifestar inconformismo quanto aos fundamentos da decisão. É descabido o argumento de que há omissão no tocante à rejeição da tese de contagem do prazo de tolerância em dias úteis, conforme foi decidido no venerando acórdão: Assim, a estipulação de contagem do prazo em dias úteis se mostra abusiva, uma vez que significa dilação indevida para além dos parâmetros estabelecidos. Reforça a iniquidade da cláusula o check list juntado pela própria ré às fls. 142, que no item 6, ao destacar o prazo de tolerância na prorrogação da data de entrega da obra, informa os 180 dias sem mencionar sua contagem em dias úteis (fls. 295/296). Também não prospera a alegação de que há omissão sobre a existência de mora da Prefeitura para a expedição do "habite-se", o que teria causado a entrega do empreendimento fora do prazo contratual, o que foi apreciado pela turma julgadora nos seguintes termos: Nesta esteira, aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos, tem-se que a entrega do empreendimento deveria ter se dado até janeiro de 2018, mas conforme é incontroverso nos autos, o "habite-se" foi expedido somente março de 2018. Isso corrobora o descumprimento do contrato. Ademais tem-se que, de todo modo, A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora (Súmula 160 do TJSP). E não há qualquer prova nos autos de que houve disponibilização física do imóvel aos autores, que nunca receberam as chaves do bem (fls. 297/298). Por fim, inexistente omissão sobre os fundamentos que nortearam o reconhecimento de culpa da embargante, uma vez que cabia a ela demonstrar que o imóvel foi entregue dentro do prazo previsto em conrato, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, conforme constou no venerando acórdão: Nos termos da cláusula 10a, § 2º do contrato, a entrega das unidades se faria mediante convocação dos coproprietários (fls. 35), mas não há prova de que isso houve em relação aos autores. A ré não comprova que disponibilizou a posse do bem aos compradores, não junta recibo de entrega das chaves, ou qualquer comprovação de que eles tenham feito uso da multipropriedade, ou dela recebido qualquer lucro. A prova era essencialmente documental, deveria ter sido produzida na primeira oportunidade em que a parte falou nos autos, ou então justificada a impossibilidade de fazê-lo. Mas nada disso houve. Os autores, por sua vez, negam expressamente terem sido imitidos na posse do imóvel até o ajuizamento da ação (fls. 168/170), não sendo deles exigível a prova negativa. Incumbia à ré desconstituir sua alegação. Assim, na ausência de comprovação da disponibilização física do imóvel aos compradores, não há como entender, como fez a respeitável sentença, que o contrato chegou ao fim pelo seu exaurimento (fls. 298). Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2a Turma, j. 06/12/2018) (realce não original). Como se vê, os argumentos retratam nítido inconformismo com o que foi decidido pela turma julgadora. Não há que se medida em que as falar, pois, em omissão no venerando matérias alegadas foram devidamente Observa-se, assim, que os embargos têm nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. (e-STJ, fls. 318/321). Observa-se, assim, que, no caso concreto, não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão, tratando-se a presente irresignação de tentativa de reverter as conclusões adotadas na Corte bandeirante, que lhes foram desfavoráveis. Assim, tendo o acórdão proferido no TJSP analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. A esse respeito, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. [...]. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.698.83/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA. ATRASO NA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , 11, 489, § 1º, E, 1022, II, TODOS DO NCPC. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...]. 4. Não há falar em omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram devolvidas em apelação. [...]. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1.135.500/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018). (3) Da culpa da recorrente pela rescisão do contrato A EMPREENDEDORA alegou que não deu causa a rescisão contratual, porque não ultrapassado o prazo previsto para a entrega do empreendimento imobiliário. Sem razão, contudo. Com relação ao tema, o Tribunal bandeirante destacou: No contrato de compromisso de compra e venda foi previsto que a entrega do empreendimento se daria em julho de 2017, com prazo de tolerância de 180 dias úteis (fls. 35). Ocorre que a Súmula 164 deste Tribunal de Justiça prevê que É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Assim, a estipulação de contagem do prazo em dias úteis se mostra abusiva, uma vez que significa dilação indevida para além dos parâmetros estabelecidos. Reforça a iniquidade da cláusula o check list juntado pela própria ré às fls. 142, que, no item 6, ao destacar o prazo de tolerância na prorrogação da data de entrega da obra, informa os 180 dias sem mencionar sua contagem em dias úteis. [...] Nesta esteira, aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos, tem-se que a entrega do empreendimento deveria ter se dado até janeiro de 2018, mas conforme é incontroverso nos autos, o "habite-se" foi expedido somente março de 2018. Isso corrobora o descumprimento do contrato. Ademais, tem-se que, de todo modo, A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora (Súmula 160 do TJSP). [...] E não há qualquer prova nos autos de que houve disponibilização física do imóvel aos autores, que nunca receberam as chaves do bem. Nos termos da cláusula 10ª, § 2º do contrato, a entrega das unidades se faria mediante convocação dos coproprietários (fls. 35), mas não há prova de que isso houve em relação aos autores. A ré não comprova que disponibilizou a posse do bem aos compradores, não junta recibo de entrega das chaves, ou qualquer comprovação de que eles tenham feito uso da multipropriedade, ou dela recebido qualquer lucro. A prova era essencialmente documental, deveria ter sido produzida na primeira oportunidade em que a parte falou nos autos, ou então justificada a impossibilidade de fazê-lo. Mas nada disso houve. Os autores, por sua vez, negam expressamente terem sido imitidos na posse do imóvel até o ajuizamento da ação (fls. 168/170), não sendo deles exigível a prova negativa. Incumbia à ré desconstituir sua alegação. Assim, na ausência de comprovação da disponibilização física do imóvel aos compradores, não há como entender, como fez a respeitável sentença, que o contrato chegou ao fim pelo seu exaurimento. (e-STJ, fls. 295/298). O entendimento acima firmado, de que o prazo de tolerância deve ser de, no máximo 180 dias corridos, está em consonância com a orientação firmada nessa Corte, que considera abusiva a fixação do preferido prazo em dias úteis. A esse respeito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.727.939/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 11/09/2018, DJe 17/09/2018). De outro lado, constando do acórdão que, na ausência de comprovação da disponibilização física do imóvel aos compradores, não há como entender, como fez a respeitável sentença, que o contrato chegou ao fim pelo seu exaurimento, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação n as penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205149796/recurso-especial-resp-1935504-sp-2021-0128106-7

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