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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1689746_4983d.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1689746 - PR (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 VINICIUS HIROSHI TSURU - PR037875 DANIELA PERETTI D'AVILA - PR036760 FERNANDO ABAGGE BENGHI E OUTRO (S) - PR036467 RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA -DF039487 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS -PR024498 PRISCILA KEI SATO - SP015983

RECORRIDO : MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA

ADVOGADOS : JOVENIL DE JESUS ARRUDA - SC012065 ROGÉRIO ULRICH E OUTRO (S) - SC019166

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS

MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REVISÃO DO

JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E

7/STJ.

1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação

cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de

contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora

recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF

CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o

fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de

construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado por dezessete (17) dias até o seu rompimento unilateral pela requerida.

2. Os pontos controvertidos devolvidos ao conhecimento desta Corte situamse em torno da: (a) responsabilidade exclusiva da recorrente para a resolução do contrato de prestação de serviços; (b) necessidade de fixação, em sede de liquidação de sentença, dos parâmetros para o cálculo da indenização a título de lucros cessantes.

3. A verificação da inexistência de responsabilidade exclusiva pela resolução contratual exigiria derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, implicaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das súmulas n.º 5 e 7/STJ.

4. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que aquela que estaria se não tivesse ocorrido o evento danoso, evitando o enriquecimento sem causa.

5. O Código Civil de 2002, em seu art. 402, estabelece a razoabilidade como critério para aferição dos lucros cessantes ("o que razoavelmente deixou de lucrar").

6. A aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da parte lesada pelo inadimplemento.

7. No cálculo da indenização dos lucros cessantes, deve ser apurado o lucro líquido, descontadas as despesas operacionais, inclusive eventuais tributos, o que somente é possível mediante o procedimento da liquidação de sentença (art. 509 do CPC/2015).

8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de maio de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.689.746 / PR

Números Origem: XXXXX20138160019 XXXXX20138160019 13323369 1332336900

1332336901 1332336902

PAUTA: 27/04/2021 JULGADO: 27/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 VINICIUS HIROSHI TSURU - PR037875

ADVOGADOS : DANIELA PERETTI D'AVILA - PR036760 FERNANDO ABAGGE BENGHI E OUTRO (S) - PR036467 RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF039487 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 PRISCILA KEI SATO - SP015983

RECORRIDO : MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA

ADVOGADOS : JOVENIL DE JESUS ARRUDA - SC012065 ROGÉRIO ULRICH E OUTRO (S) - SC019166

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão / Resolução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para a Sessão do dia 04/05/2021."

RECURSO ESPECIAL Nº 1689746 - PR (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 VINICIUS HIROSHI TSURU - PR037875 DANIELA PERETTI D'AVILA - PR036760 FERNANDO ABAGGE BENGHI E OUTRO (S) - PR036467 RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA -DF039487 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS -PR024498 PRISCILA KEI SATO - SP015983

RECORRIDO : MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA

ADVOGADOS : JOVENIL DE JESUS ARRUDA - SC012065 ROGÉRIO ULRICH E OUTRO (S) - SC019166

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS

MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REVISÃO DO

JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E

7/STJ.

1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação

cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de

contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora

recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF

CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o

fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de

construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado por dezessete (17) dias até o seu rompimento unilateral pela requerida.

2. Os pontos controvertidos devolvidos ao conhecimento desta Corte situamse em torno da: (a) responsabilidade exclusiva da recorrente para a resolução do contrato de prestação de serviços; (b) necessidade de fixação, em sede de liquidação de sentença, dos parâmetros para o cálculo da indenização a título de lucros cessantes.

3. A verificação da inexistência de responsabilidade exclusiva pela resolução contratual exigiria derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, implicaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das súmulas n.º 5 e 7/STJ.

4. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que aquela que estaria se não tivesse ocorrido o evento danoso, evitando o enriquecimento sem causa.

5. O Código Civil de 2002, em seu art. 402, estabelece a razoabilidade como critério para aferição dos lucros cessantes ("o que razoavelmente deixou de lucrar").

6. A aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da parte lesada pelo inadimplemento.

7. No cálculo da indenização dos lucros cessantes, deve ser apurado o lucro líquido, descontadas as despesas operacionais, inclusive eventuais tributos, o que somente é possível mediante o procedimento da liquidação de sentença (art. 509 do CPC/2015).

8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto por DAF CAMINHOES BRASIL

Constituição da Republica contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná (fls. 971/972):

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM CANTEIRO DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DA RÉ). PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA AUTORA EXTEMPORANEAMENTE. ART. 407, CPC/73. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. EXCLUSÃO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. MANTIDOS OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COINCIDENTEMENTE ARROLADAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA, SEM INOVAR NO FEITO. MÉRITO. PROVADOS AUTOS QUE DEMONSTRA A QUEBRA DO CONTRATO POR CONDUTA DA RÉ. RESPONSABILIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ART. 333, II, CPC/73. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NESTE TOCANTE, O ÔNUS DO ART. 333, I, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RECURSO DA AUTORA). EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FORMA IMOTIVADA PELA RÉ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL.CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA, PELO JULGADOR, A JUSTA EXPECTATIVA DE LUCROS DO CONTRATO ROMPIDO PELA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Consta dos autos que MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA. ajuizou

ação cautelar e ação de rescisão de contrato em desfavor de DAF CAMINHOES

BRASIL INDUSTRIA LTDA.

formulados na petição inicial para confirmar a medida cautelar de busca e apreensão; declarar a resolução do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida ao pagamento de perdas e danos correspondente ao ressarcimento de 50% dos investimentos e gastos que foram realizados e contabilizados para a execução do contrato e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

As duas partes interpuseram recursos de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: i) conheceu e deu parcial provimento ao agravo retido, para excluir a prova oral referente aos depoimentos de testemunhas arroladas exclusivamente pela autora; (ii) conheceu e deu parcial provimento à apelação da requerida para afastar a condenação de pagamento de indenização por danos morais; iii) conheceu e deu provimento parcial à apelação da autora reconhecendo a resolução contratual por culpa da requerida e condená-la ao pagamento de indenização material por lucros cessantes consistente no valor obtido pelo número de refeições desde o início da prestação de serviços até a totalidade do mês de outubro. Por fim, redistribuiu o ônus de sucumbência em 25% (vinte e cinco por cento) a encargo da autora e 75% (setenta e cinco por cento) a encargo da demandada e manteve a indexação de honorários em 15% (quinze por cento) sobre a condenação conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1.073):

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E

VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA E JULGADA NO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESES DO ART. 1.022,I E II, CPC/2015, NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 113, 473, 474, 475 e 476, todos do Código Civil, por entender que não possui responsabilidade exclusiva para a decretação de resolução do contrato. Asseverou contrariedade aos arts. 402, 403, 884, 944 e 945, todos do Código Civil e 460, do Código de Processo Civil/73, em razão da necessidade de fixação, em sede de liquidação de sentença, dos parâmetros para o cálculo da indenização a título de lucros cessantes. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

A decisão monocrática de fls. 1.368/1.379, negou provimento ao recurso especial conforme a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.

1. Para acolher o apelo extremo, no sentido de verificar inexistência de responsabilidade pela resolução contratual, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fáticoprobatória, atraindo os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

2. O Tribunal de Justiça de origem concluiu que a quantia a ser paga pela demandada pode ser fixada mediante elaboração de cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação por artigos ou arbitramento.

3. Aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação de sentença enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice do

Enunciado n.º 7 do STJ.

4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

O julgado singular de fls. 1.505/1.509, rejeitou os embargos de declaração,

nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Prefacialmente, verifica-se que a decisão monocrática apenas destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, incabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com a consequente análise da proporção devida na distribuição, demandaria o reexame do substrato fático dos autos, situação que encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ.

3. Conforme estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida.

4. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada.

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Interposto agravo interno, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,

na sessão do dia 16.03.2021, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno

para que fosse pautado o recurso especial, independentemente de publicação de

acórdão.

É o relatório.

Eminentes Colegas. O litígio estabelecido entre as partes, que redundou no ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora recorrida, resultou da contratação da demandante pela demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado por dezessete (17) dias até o seu rompimento unilateral pela requerida.

Os pontos controvertidos devolvidos ao conhecimento desta Corte situam-se fundamentalmente em torno de duas questões: (a) a responsabilidade exclusiva da recorrente pela resolução do contrato de prestação de serviços; (b) a necessidade de fixação, em sede de liquidação de sentença, dos parâmetros para o cálculo da indenização a título de lucros cessantes.

1. Responsabilidade pela resolução do contrato:

O primeiro ponto controvertido consiste em estabelecer a ocorrência de responsabilidade exclusiva ou concorrente das partes para o rompimento do vínculo contratual após dezessete (17) dias de prestação dos serviços de fornecimento de alimentação aos empregados da indústria recorrente.

O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, reconheceu a responsabilidade das partes, sob os seguintes fundamentos (fls. 726/728):

(...)

Restou incontroverso que a autora foi contratada pela ré para fornecer alimentação coletiva aos trabalhadores na obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa.

O contrato foi executado por um período aproximado de 17 dias, sendo que

após houve o rompimento unilateral do ajuste por parte da empresa ré.

A alegação de distrato não pode ser aqui admitida diante do próprio desfecho da relação comercial havida entre as empresas, culminando no ajuizamento das demandas judiciais.

A despeito dos argumentos defendidos pelo combativo advogado da ré, entendo que a conduta praticada por sua cliente, adstrito ao exame da prova que norteou o alcance e a extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, e em respeito aos princípios da função social do contrato e da boa-fé, deve ser reputada como ilícita, verdadeiro abuso de direito.

Embora a empresa Autora tenha assumido na proposta comercial encaminhada a requerida, via empresa CH2M, a responsabilidade na obtenção dos alvarás necessários para a execução do contrato (fornecimento das refeições) – mov. 27.3, a própria ré contribuiu para o inadimplemento da Autora, posto que, sem a formalização do instrumento contratual, o Município não concederia o alvará de funcionamento, conforme relatou, por exemplo, a testemunha da Ré, a Sra. Maria Eliana Bargeri Cepeda.

Neste particular, enfatiza-se que a negativa na formalização do instrumento contratual foi opção da requerida, consoante reconhecido na contestação e na mensagem eletrônica contida no mov. 27.2.

Assim, a conduta da empresa ré não foi adequada, pois de certa forma anuiu em executar o contrato na situação em que estava, criando expectativa para a Autora, a qual jamais iria conseguir obter os alvarás necessários para a exploração da atividade naquele local.

Com isso, a DAF deu ensejo à ocorrência de investimentos e gastos por parte da autora, que acabaram sendo inúteis para a preservação do vínculo, ao final desfeito unilateralmente.

É de se anotar que a conduta da DAF em relação à empresa que sucedeu a Autora na prestação do serviço – fornecimento das refeições – já foi diferente.

Por sua vez, a conduta da Mana também foi decisiva para a infração contratual. As mensagens eletrônicas acostadas na contestação evidenciam que a ré vinha alertando a Autora com antecedência da necessidade da obtenção do alvará para funcionamento do refeitório.

As respostas da Autora não foram convincentes, não se preocupando em solicitar de forma concreta dos órgãos públicos a documentação necessária para a exigência imposta. A certidão acostada pela DAF oriunda do Município de Ponta Grossa– mov. 126 – comprova a omissão da empresa Autora.

Desta forma, a infração contratual invocada como fundamento para a resolução do contrato deve ser aqui encarada como de responsabilidade conjunta das partes.

Ademais, a título de argumentação subsidiária, mesmo que tivesse ocorrido o inadimplemento absoluto e exclusivo da empresa Autora, a DAF, face a ausência de qualquer autorização contratual, não poderia ter rompido unilateralmente o vínculo negocial. Aludida resolução deveria ter sido realizada judicialmente.

Como enfatiza o parágrafo único do art. 473, do CC, “se, porém,dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos”.

De outro cariz, a retenção indevida dos bens e equipamentos da empresa autora, tal como alegado, não restou caracterizada no processo.

No e-mail exibido com a inicial – mov. 1.13, a ré comunicou em data de 21 de maio de 2013, portanto, bem antes do ajuizamento da ação cautelar, o rompimento do contrato por conta da ausência de apresentação das licenças e alvarás e da qualidade da refeição; informando que a Autora Maná deveria iniciar a desmobilização imediatamente após o horário do almoço do dia 22 de maio.

Não bastasse isso, a ré alegou que parte significativa dos materiais e alimentos que estavam no refeitório foi retirada pela Autora antes da concessão da liminar de busca e apreensão, o que se confirma através de uma simples leitura ao mandado cumprido pelo Oficial de Justiça.

Com tais argumentos, observadas os contornos e ressalvas anteriormente mencionados, surge o dever de indenizar, posto que a requerida igualmente contribuiu para a infração contratual, agindo, ainda, com abuso de direito quando do rompimento unilateral do contrato.(g.n.)

Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao reformar a

sentença neste tópico relativo à responsabilidade pela resolução do contrato,

destacou os seguintes fundamentos (fls. 994/998):

(...)

Releva notar que, após 17 (dezessete) dias de fornecimento de refeições, em uma relação contratual projetada para 6 (seis) meses de duração (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2013), ao bloquear a entrada da Autora, rompendo unilateralmente a avença, feriu a Ré o princípio da boa -fé contratual.

Veja-se que, poucos dias antes do fato, os representantes da Autora e Ré se reuniram, combinando prazos para a regularização dos documentos, o que corrobora o agir inesperado da Ré, surpreendendo negativamente a Autora.

Poder-se-ia cogitar que de fato não seria certo a Autora estar prestando serviços de refeição sem alvará sanitário, mas esta demanda não serve para julgar este fato.

No caso em apreço está a se apurar se, dentro da relação mantida entre as partes, foi lícito à Ré promover a resolução unilateral, e pelo meio escolhido.

E a resposta é negativa.

Poderia ter feito de diversas outras formas, com notificação formal, por exemplo, mas escolheu meio inidôneo para pôr fim à relação. E não o fazendo com justo motivo, não há outra solução que não recompor o dano causado, nos termos da Lei Civil.

Isto porque, a cedido da Ré, a Autora estava operando havia 17 dias, sem alvará, pois inábil o prazo concedido e incompatível a exigência de início imediato com a expedição pronta do alvará. Além disso, diferente não foi a prática adotada pela Ré com a empresa que posteriormente substituiu a Autora, já que lá operou por três meses sem alvará para preparar os alimentos no local, até que conseguisse toda a documentação. E isto de posse do instrumento de contrato, que sequer concedido à Autora.

Assim que o argumento da falta de alvará não é suficiente para justificar o rompimento abrupto da relação, ante as peculiaridades do caso em apreço, para os fins do art. 333, II, do CPC. (...)

Estampada assim, na prova colhida nos autos,a inadequação do rompimento contratual pela Ré, e isto com absoluto respeito ao provimento do Agravo Retido, que excluiu da presente análise a prova oral produzida pela Autora.

Provado nos autos que a Autora não obteve da Ré o contrato assinado para que conseguisse o alvará competente, o que não ocorreu com a empresa que a sucedeu, a qual não somente obteve o contrato para poder expedir o respectivo alvará, como também demorou três meses para consegui-lo, corroborando o exíguo prazo concedido à Autora, e a inadvertida surpresa em exigir o início dos trabalhos sem a documentação, não colaborar para tal, e após alguns dias romper o contrato sobre este fundamento. O comportamento contraditório infringe a boa -fé objetiva, norte nos contratos.

Tem-se nos autos apensados, a medida de busca e apreensão, em levada a efeito em 04/07/2013, com a retirada dos bens da Maná (autos de cautelar XXXXX-92.2013.8.16.0019 - 1.16). Tal somente denota que a Ré agiu mal com relação à Autora, e sequer logrou êxito em demonstrar a não retenção dos bens no presente feito. Por outro lado, retenção indevida dos bens da Autora restou provada pela própria necessidade do exaurimento da via da busca e apreensão intentada. (...)

Conclui-se o presente capítulo pelo provimento do recurso da Autora quanto à imputação exclusiva da culpa pela extinção do contrato à Ré, passando, adiante, à mensuração dos danos materiais e morais.

Nesse contexto, para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar

inexistência de ofensa à boa-fé contratual, seria imprescindível derruir as

conclusões a que chegou o órgão julgador, a partir de profundo exame da prova

documental e testemunhal, o que, forçosamente, exigiria interpretação de cláusulas

contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices dos

Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto às teses de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, na forma como

posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. O conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados embargos de declaração a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A pretensão recursal de observância ao princípio da boa-fé contratual demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Revela-se deficiente a fundamentação recursal acerca da inaplicabilidade da teoria da imprevisão na hipótese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 16/11/2020, g.n.)

2. Cálculo da indenização por lucro cessantes:

Outro ponto controvertido situa-se em aferir se a liquidação de sentença pode

ser efetivada por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação.

O Tribunal de Justiça, ao fixar os valores indenizatórios, afastou a

necessidade de liquidação de sentença com arrimo nos seguintes argumentos (fls.

999/1.001):

(...)

Em sentença, a Ré foi condenada ao pagamento por perdas e danos à autora, por aplicação analógica do art. 413 do Código Civil.

Contudo, ante a reforma da causa de resolução, afasta-se tal aplicação feita em sentença, para aplicar o art. 475, citado, quanto à recomposição das perdas e danos pela Ré, em combinação com o art. 402 do Código Civil:

"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

(...)

Assim, frente aos elementos dos autos, é razoável supor que a Autora tinha justa expectativa na prestação dos serviços de fornecimento de refeições, se tudo tivesse corrido normalmente, com o fornecimento da documentação

pertinente pela Ré, para obtenção do devido alvará, até todo o mês de outubro de 2013.

Descabido remeter o feito à fase de liquidação por arbitramento como fez o magistrado. A fixação do quantum de perdas e danos, em casos como o presente, aponta para a imediata apreciação pelo Juiz, pois, encerrada a instrução probatória, descabe demonstrar posteriormente qual seria a extensão do dano, dada a aplicação dos arts. 402 e 475 do Código Civil. Inaplicável a liquidação por arbitramento, porque a natureza do presente objeto de liquidação não o exige. Assim, caberá a liquidação por simples cálculo, nos termos adiante remetidos.

Considerando os documentos lançados nos autos, tem-se por justo manter como expectativa razoável o acordo prévio de quantidades do e-mail de 24/04/2013, ao mov. 27.7, no qual consta que seriam servidos 500 cafés da manhã e almoços de segunda à sexta-feira, 200 de igual modo aos sábados, e 100 nos domingos. Não se reputa razoável, neste ponto, incluir legítima expectativa de implemento das demais refeições de lanches da tarde e jantares, tampouco arbitrar número maior de refeições por dia, nas modalidades conferidas.

E a prova testemunhal também é bastante variada quanto à impressão, pelos ouvidos em Juízo, quanto ao número de refeições servidas.

Destarte, ante a ausência de contrato formal, reputo razoável, para a lei civil, estimar aquilo que a Autora razoavelmente deixou de lucrar como sendo a legítima expectativa palpável da avença, que é o fornecimento da quantidade de refeições do e-mail de 27.7, documento trazido pela Ré em contestação.

Os valores, igualmente razoáveis para cada refeição, para a liquidação da sentença, são aqueles constantes na proposta elaborada e encaminhada pela Ré à Autora, que, aliás, é a única avença, por mais simples que seja, assinada pelos diretores da Ré, o que também evidencia o cabimento da fixação deste valor incontroverso para o cálculo do total devido na justa expectativa de lucro da avença (mov. 1.4). (g.n.)

Extrai-se, portanto, que o Tribunal de Justiça de origem concluiu que a

quantia a ser paga pela demandada poderia ser fixada mediante elaboração de

cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação por artigos ou arbitramento.

Entretanto, a recorrente alegou a necessidade de fixação, em sede de

liquidação de sentença, dos parâmetros para o cálculo da indenização a título de

lucros cessantes. Aduziu que a fixação dos lucros cessantes deve ocorrer com a

Pugnou, por fim, que a indenização por lucros cessantes seja calculada pelo lucro liquido, ou seja, após o desconto de todas as despesas operacionais e levando-se em consideração o redutor citado nos arts. 944 e 945, ambos do Código Civil.

Assiste razão à recorrente neste ponto.

Com efeito, um dos primeiros critérios de catalogação dos prejuízos, que lança a suas raízes no Direito romano, foi a sua classificação em danos emergentes e lucros cessantes, abrangendo não apenas os prejuízos decorrentes do desfalque imediato sofrido pelo lesado (danos emergentes), mas também tudo aquilo que deixará de ingressar no seu patrimônio em decorrência do ato ilícito (lucros cessantes).

Pontes de Miranda explica que “o dano pode consistir em diminuição do patrimônio no momento do fato que o causou, ou em impedimento de elevação do patrimônio; ali, o dano é emergente, damnum emergens; aqui, lucro cessante, lucrum cessans”. (MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsói, 1955-1972, v. 22, § 2.722, nº 3, p. 213).

O CC/2002, em seus arts. 402 e 403, reproduzindo, em linhas gerais, as normas dos arts. 1059 e 1060 do CC/16, estatuiu o seguinte acerca dos lucros cessantes:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

A determinação dos lucros cessantes para efeito de sua completa reparação,

como a diminuição potencial do patrimônio da vítima em decorrência do ato ilícito, mostra-se mais complexa do que a aferição dos danos emergentes, exigindo cautela do julgador na sua verificação com a formulação de um juízo de razoabilidade, conforme delineado no próprio enunciado normativo do art. 402 do CC/2002 em sua parte final: “o que razoavelmente deixou de lucrar”.

Judith Martins-Costa anota que “o julgador é, porém, direcionado, na ponderação dos argumentos, por um importante topos: o da razoabilidade, que está no texto legal” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil : do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t. II, p. 328).

A aferição concreta da razoabilidade é delicada, pois “não basta a simples possibilidade” de uma vantagem econômica, conforme preleciona Pontes Miranda, sendo “preciso a grande probabilidade” de que ela viria a ocorrer se não tivesse acontecido o ato ilícito (MIRANDA, 1955-1972., v. 22, § 2.722, nº 3, p. 214).

O Código Civil alemão (BGB), em seu § 252 (lucros cessantes), estabelece um conceito mais preciso para lucro cessante, estatuindo que “o dano a ser indenizado compreende também os lucros cessantes” e complementando que “como cessante considera-se o lucro que, de conformidade com o curso habitual das coisas, ou de conformidade com as circunstâncias especiais, particularmente com as disposições e prevenções adotada, pode, com verossimilhança, ser esperado.”

Karl Larenz interpreta esse dispositivo do BGB como a exigir do magistrado a formulação de um juízo de probabilidade, pois não se pode jamais afirmar com segurança como ter-se-iam desenvolvido os acontecimentos sem a ocorrência do

fato gerador da responsabilidade civil. Exemplifica com a destruição culposa de uma máquina, ensejando a redução ou paralisação da produção de uma empresa e a conseqüente redução de seus lucros. Observa que seria possível ter ocorrido um outro dano semelhante provocado por outra pessoa, o que, entretanto, não afasta o dever de indenizar de quem efetivamente danificou a máquina. Por isso, recomenda a formulação de um juízo de probabilidade, imaginando-se um processo causal hipotético e considerando-se o normal desenvolvimento dos fatos na hipótese de não ter ocorrido o ato ilícito. Eliminado mentalmente o ato ilícito, as vantagens pretendidas a título de lucros cessantes constituiriam desdobramento normal da vida (LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1959, t. I, p. 208).

Cavalieri Filho transpõe essa lição para o Direito brasileiro, em face do disposto no art. 402 do CC/2002, entendendo que “razoável é aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria , apurado segundo um juízo de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos,” e complementando com a observação de que “não pode ser algo meramente hipotético, imaginário, porque tem que ter por base uma situação fática concreta” (FILHO, CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 91).

Efetivamente, ultrapassa o limite da razoabilidade a mera possibilidade de prejuízos futuros, o que caracterizaria o chamado dano hipotético.

Enfim, a aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da vítima.

Por isso, no caso concreto, a aferição dos lucros cessantes exige que se

proceda ao abatimento das despesas operacionais da recorrida para que se obtenha

o seu lucro líquido, o que somente pode ser obtido mediante liquidação de sentença

(art. 509 do CPC/2015).

Relembrem-se alguns julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no

sentido de que a apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de

todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA COM A DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso concreto, o recurso especial foi suficientemente fundamentado e a análise da pretensão recursal de se reconhecer a errônea escolha do critério - entre aqueles apresentados no laudo pericial - para o cálculo dos lucros cessantes, não depende de reexame de provas. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

2. "A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos" ( REsp 1.110.417/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 28/4/2011).

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019)

RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO.

encerramento de suas atividades. A controvérsia cinge-se a examinar se é possível, à luz do caso concreto e do postulado da razoabilidade, projetar os lucros cessantes para período posterior ao fim da empresa, prolongando-se até a data do efetivo pagamento, e definir a base de cálculo dos lucros cessantes.

2. Nas instâncias de origem, a instituição financeira foi condenada ao pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes a partir dos efeitos do ato ilícito (resultados negativos da empresa) - Janeiro/1992 - até o efetivo pagamento da indenização, mesmo tendo a empresa encerrado suas atividades em Junho/1996.

3. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso.

4. O postulado da razoabilidade, extraído do art. 402 do Código Civil, impõe a consideração da regular performance da empresa para os fins de análise da extensão dos lucros cessantes, porém a necessária observação da experiência pretérita, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação dos lucros cessantes, especialmente considerando-se as peculiaridades da presente demanda em que o ato ilícito foi somente um dos diversos fatores que levaram o negócio à falência.

5. A mensuração dos lucros impõe a observância do disposto no art. 403 do CC, que estabelece, como regra inflexível, que o devedor só responde pelos danos diretos e imediatos.

6. O termo final dos lucros cessantes é determinado pelas evidências concretas disponíveis acerca do último período em que houve condição de previsibilidade do lucro frustado. Na espécie, sendo incontroverso que o insucesso da empresa não decorreu diretamente do evento danoso, inscrição indevida, e ausentes indícios objetivos de que o lucro poderia ser razoavelmente esperado até os dias atuais caso o ato ilícito não tivesse ocorrido, os lucros cessantes devem ser delimitados entre Janeiro/1992, início da diminuição dos lucros da empresa, e o fim de suas atividades em Junho/1996.

7. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que aquela que estaria se não fosse o evento danoso. Então, no cálculo da indenização dos lucros cessantes, devem ser computados não apenas as despesas operacionais e os tributos, mas também outros gastos que o prejudicado teria em regular situação.

8. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM.

1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de violação do art. 535, do CPC.

2. Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso ( Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia.

3. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos.

4. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

Portanto, no cálculo dos lucros cessantes, devem ser consideradas as despesas

operacionais da recorrida para se obter o seu lucro líquido, o que somente é

possível mediante o procedimento da liquidação de sentença (art. 509 do

CPC/2015).

Ante o exposto, como arrimo no art. 932, inciso V, do Código de Processo

Civil, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar

que a apuração dos lucros cessantes seja realizada mediante liquidação de sentença,

nos termos da fundamentação.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.689.746 / PR

Números Origem: XXXXX20138160019 XXXXX20138160019 13323369 1332336900

1332336901 1332336902

PAUTA: 27/04/2021 JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 VINICIUS HIROSHI TSURU - PR037875

ADVOGADOS : DANIELA PERETTI D'AVILA - PR036760 FERNANDO ABAGGE BENGHI E OUTRO (S) - PR036467 RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF039487 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 PRISCILA KEI SATO - SP015983

RECORRIDO : MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA

ADVOGADOS : JOVENIL DE JESUS ARRUDA - SC012065 ROGÉRIO ULRICH E OUTRO (S) - SC019166

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão / Resolução

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM, pela parte RECORRENTE: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA

Dr. CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA, pela parte RECORRIDA: MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205150592/recurso-especial-resp-1689746-pr-2017-0191483-6/inteiro-teor-1205150602

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