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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 134656 MG 2020/0242653-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_134656_49e15.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134656 - MG (2020/0242653-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MAYCON DOUGLAS DE CASTRO SILVERIO (PRESO)

ADVOGADO : MÁRCIO CLAYTON TAVARES - MG130022

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,0693 KG DE MACONHA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANALISADA NO HC N. 616.996/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PRECEDENTES. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.

1. Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de deficiência de fundamentação do decreto preventivo, porque foi objeto de análise deste Superior Tribunal no HC n. 616.996/MG, impetrado em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto (fundamentação do decreto prisional decretado nos Autos n. 0032656-93.2020) e em face do mesmo ato coator ( Habeas Corpus n. 1.0000.20.500527-5/000). Precedentes.

2. Ademais, a não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva (HC n. 593.942/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes.

3. Finalmente, quanto à alegação de ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC n. 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021).

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva, nos Autos n. 0032656-93.2020, da 1ª Vara

Criminal da Infância e Juventude e das Execuções Fiscais da comarca de Lavras/MG.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de maio de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134656 - MG (2020/0242653-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MAYCON DOUGLAS DE CASTRO SILVERIO (PRESO)

ADVOGADO : MÁRCIO CLAYTON TAVARES - MG130022

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,0693 KG DE MACONHA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANALISADA NO HC N. 616.996/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PRECEDENTES. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.

1. Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de deficiência de fundamentação do decreto preventivo, porque foi objeto de análise deste Superior Tribunal no HC n. 616.996/MG, impetrado em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto (fundamentação do decreto prisional decretado nos Autos n. 0032656-93.2020) e em face do mesmo ato coator ( Habeas Corpus n. 1.0000.20.500527-5/000). Precedentes.

2. Ademais, a não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva (HC n. 593.942/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes.

3. Finalmente, quanto à alegação de ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC n. 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021).

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva, nos Autos n. 0032656-93.2020, da 1ª Vara

Criminal da Infância e Juventude e das Execuções Fiscais da comarca de Lavras/MG.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

Maycon Douglas de Castro Silvério contra o acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça de Minas Gerais – que denegou a ordem ali impetrada (fls. 133/143 – Habeas

Corpus n. 1.0000.20.500527-5/000), mantendo a segregação cautelar do recorrente,

decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude e das

Execuções Fiscais da comarca de Lavras/MG, para garantir a ordem pública (fls. 23/29

– Autos n. 0032656-93.2020), pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas

(1,0693 Kg de maconha – fls. 31 e 33) e corrupção de menores –, a seguir ementado:

“HABEAS CORPUS” – TRÁFICO DE DROGAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE OFÍCIO EM PREVENTIVA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – PREVISÃO NA PORTARIA 949/PR/2020 – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO – PRISÃO DOMICILIAR – PREVISÃO DO ART. 318, III, DO CPP – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES SINGULARES PREVISTAS NA PORTARIA CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020. A ausência de manifestação prévia do Ministério Público sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui, neste momento singular de pandemia, mera irregularidade totalmente justificada pelas medidas de prevenção adotadas pelo Poder Judiciário de Minas Gerais, estando amparada pela Portaria Conjunta 949/PR/2020. Não há ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia durante o período de restrição à propagação do novo coronavírus, nos termos da Portaria Conjunta nº 949/PR-TJMG/2020. A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, sobretudo no que se refere às circunstâncias da prisão. A prisão domiciliar prevista no art. 318, III, CPP somente será concedida se comprovada sua imprescindibilidade no caso concreto, o que não ocorreu, in casu, não bastando para tanto o simples fato de ser genitor de filhos menores. Não se enquadrando o paciente na Recomendação nº 62 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, a prisão domiciliar não pode ser concedida.

Sustenta o recurso, em síntese:

a) ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência de realização de

audiência de custódia, aduzindo que o ilustre magistrado de piso não realizou a

audiência de custódia, alegando estar cumprindo a determinação do CNJ, porém, tal

decisão agride contraria formalmente o que fora determinado na APDF nº 347 e no art.

1º da Resolução 213/15 do próprio CNJ, editada com supedâneo na decisão proferida

b) ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, assentando que a decretação das medidas cautelares pelo juiz só poderá ocorrer mediante provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou do ofendido – neste último caso, exclusivamente em relação aos crimes de ação penal de inciativa privada. Desde que o magistrado seja provocado, é possível a decretação de qualquer medida cautelar, haja vista a fungibilidade que vigora em relação a eles (fls. 159/160); e

c) deficiência de fundamentação do decreto preventivo, dizendo que a decisão da decretação da prisão preventiva fora decretada de forma genérica (fl. 163).

Postula-se, então, o conhecimento e o provimento liminar do recurso para que seja revogada a prisão preventiva ora hostilizada.

Sem pedido liminar.

Por sua vez, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 184/187):

PENAL. PROCESSO PENAL. NARCOTRÁFICO. 42 PORÇÕES DE MACONHA (1046G) E 3 PORÇÕES DE COCAÍNA (23G). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ANTE PANDEMIA E “RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020”, ARTIGO 8º. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. MODUS OPERANDI DIFERENCIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ASSENTES. PLEITO POR SUBSTITUIÇÃO POR “PRISÃO DOMICILIAR” À BASE DA PANDEMIA POR COVID-19 E SUPOSTO ALASTRAMENTO DA PESTE EM PRESÍDIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERTENCER O RÉU ORA PACIENTE A “GRUPO DE RISCO” OU DE INEFICÁCIA DE MEDIDAS A EVITAR CONTÁGIO IN LOCO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

É o relatório.

VOTO

Busca o recurso a revogação da prisão preventiva do recorrente – decretada para garantir a ordem pública (fls. 23/29 – Autos n. 0032656-93.2020), pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (1,0693 Kg de maconha – fls. 31 e 33) e corrupção de menores –, aos argumentos de ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia, ilegalidade de prisão preventiva decretada de ofício e deficiência de fundamentação do decreto preventivo.

Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de deficiência de

fundamentação do decreto preventivo, isso, porque, após consulta ao Sistema

Integrado da Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifica-se que foi impetrado

o HC n. 616.996/MG, em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto

(fundamentação do decreto prisional decretado nos Autos n. 0032656-93.2020) e em

face do mesmo ato coator (Habeas Corpus n. 1.0000.20.500527-5/000).

Assim, o fato dessa alegação constituir mera reiteração de pedidos já

apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento. Se os pedidos

veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em

outro processo, resta configurada a reiteração (AgRg no HC n. 469.846/PE, Ministro

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019).

No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.843.349/SP, Ministro Rogerio

Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2020; e AgRg no HC n. 642.502/SC, Ministro

Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/3/2021.

Ao que se tem, as alegações recursais remanescentes foram afastadas pela

Corte estadual, nos seguintes termos (fls. 135/138):

Inicialmente, não merece acolhida a alegação do impetrante de que a prisão do paciente é ilegal por ter sido decretada de ofício pela autoridade apontada como coatora.

Não se olvida que com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) o artigo 311 do Código de Processo Penal passou a prever que: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

Não se desconhece que o tema em questão em sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial. Entretanto, não se pode olvidar da situação excepcional que nosso país está enfrentando.

A audiência de custódia vinha sendo realizada em todo o Estado de Minas Gerais, contando com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, sendo certo que, naquele ato, as partes se manifestavam sobre a necessidade ou não da prisão preventiva, atendendo, assim, o disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal, tornando desnecessária a posterior vista dos autos para manifestação.

Entretanto, em vista do excepcional momento de crise sanitária que se abateu sobre o mundo nos últimos meses e que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar situação de pandemia em relação ao novo coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, destinada aos Tribunais e magistrados, propondo a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19, recomendando em seu artigo 8º que “aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e , do Código de Processo Penal, para a não

realização de audiências de custódia” (grifei).

[...]

Assim, em razão da pandemia, novos procedimentos foram criados visando, repita-se, a adoção de medidas preventivas à propagação do vírus do Covid-19, sendo certo que o Poder Judiciário, assim como todos os setores da sociedade, está se adaptando ao que estão chamando de “novo normal”.

Desta forma, diante da suspensão da audiência de custódia, nos termos da Portaria Conjunta 949/PR/2020, passou-se a não haver previsão para a manifestação imediata do Ministério Público ou da defesa, mas sim o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao Magistrado para que verifique se o detido sofreu algum constrangimento, bem como para “converter a prisão em flagrante em preventiva desde que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias”.

Assim, não obstante a nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, a ausência de manifestação prévia do Ministério Público sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui, neste momento singular de pandemia, mera irregularidade totalmente justificada pelas medidas de prevenção adotadas pelo Poder Judiciário de Minas Gerais, estando, inclusive, amparada pela Portaria Conjunta 949/PR/2020.

Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação do impetrante de ilegalidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia, pois, a ausência do referido ato não leva automaticamente à nulidade da prisão e seu consequentemente relaxamento, ainda mais no atual contexto de pandemia, tendo a Portaria Conjunta nº 949/PR/2020, diga-se novamente, disciplinado em seu artigo 1º que “Fica suspensa a realização de audiências de custódia nos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, durante o período de restrição à propagação da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19”.

Assim, levando-se em conta que a não realização da audiência de custódia se deu em caráter excepcional, durante o período de restrição à propagação do novo coronavírus, nos termos disciplinados na referida portaria, não há nulidade a ser reconhecida.

Ressalte-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no “Habeas Corpus” 186421, de Relatoria do Ministro Celso de Mello não tem o condão de afastar os argumentos acima expostos, pois se trata de decisão liminar, sem julgamento “erga omnes” e ainda pendente do julgamento de mérito, constando da movimentação processual disponível no “site” do Supremo Tribunal Federal que o Ministro Edson Fachin pedido vista dos autos em 26.08.2020.

Consigno, ainda, que não é possível vislumbrar qualquer vício de fundamentação na decisão que aqui se impugna, vez que aponta elementos concretos que fundamentam a essencialidade da medida neste momento processual, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo possível identificar a situação peculiar que requer a adoção da medida cautelar mais gravosa.

Do mesmo modo, não se trata aqui de decisão proferida nos termos do artigo 315, § 2º, II, do Código de Processo Penal, isto é, com emprego de “conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, tendo a autoridade apontada como coatora feito menção a dados concretos.

Então, tem-se que a não realização da audiência de custódia se deu com

motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos

decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62

do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de

ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou

Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).

Nesse mesmo sentido: HC n. 580.435/RS, de minha relatoria, Sexta Turma,

DJe 12/8/2020; e AgRg no HC n. 614.992/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe

2/12/2020.

Finalmente, quanto à alegação de ilegalidade da conversão de ofício da

prisão em flagrante em prisão preventiva, razão assiste à impetração, uma vez que a

Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a

conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.

1. Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP.

2. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL) INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL -RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 ("LEI ANTICRIME"), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e , E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, "SPONTE SUA", A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) - INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO. [...] - A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. - A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio "requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público" (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação "ex officio" do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. - A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal

provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência. [...] - A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se presume -independentemente da gravidade em abstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente comprovados em cada situação ocorrente. Doutrina. PROCESSO PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA -INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA TIPICIDADE PROCESSUAL - CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO "STATUS LIBERTATIS" E DA ESFERA JURÍDICA DO INVESTIGADO, DO ACUSADO OU DO RÉU - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL. -Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes: HC n. 173.791/MG, Ministro Celso de Mello - HC n. 173.800/MG, Ministro Celso de Mello - HC n. 186.209 - MC/SP, Ministro Celso de Mello, v.g. (HC n. 188.888/MG, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020).

3. Da análise do auto de prisão é possível se concluir que houve ilegalidade no ingresso pela polícia do domicílio do paciente e, por conseguinte, que são inadmissíveis as provas daí derivadas e, consequentemente, sua própria prisão. Tal conclusão autoriza a concessão de ordem de ofício.

4. Recurso em habeas corpus provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ordem concedida de ofício, para anular o processo, ab initio, por ilegalidade da prova de que resultou sua prisão, a qual, por conseguinte, deve ser imediatamente relaxada também por essa razão.

(RHC n. 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021)

Conclui-se, então, que o recurso evidenciou a inquestionável ilegalidade

alegada.

Em razão disso, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, doulhe provimento para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante

do ora recorrente em prisão preventiva, nos Autos n. 0032656-93.2020, da 1ª Vara

Criminal da Infância e Juventude e das Execuções Fiscais da comarca de Lavras/MG.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0242653-8 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 134.656 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0032656932020 00326569320208130382 10000205005275 10000205005275001

2020038805590001 326569320208130382 50052750720208130000

EM MESA JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MAYCON DOUGLAS DE CASTRO SILVERIO (PRESO)

ADVOGADO : MÁRCIO CLAYTON TAVARES - MG130022

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205150975/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-134656-mg-2020-0242653-8/inteiro-teor-1205151034