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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1828606 RS 2019/0218109-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1828606_8a97b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.606 - RS (2019/0218109-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRENTE : SILVIONEI STAHNKE

ADVOGADOS : HÉLIO GUSTAVO ALVES - SP187555 MONICA LUMI MATSUO - SC044751

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO NA ORIGEM. ADMISSÃO COMO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. Admite-se a afetação, delimitando-se assim as questões controvertidas: "1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP."

2. Determina-se a suspensão: a) dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e b) dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo.

3. Recurso Especial do INSS submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 3) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 4) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP." e, igualmente por unanimidade, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ); bem como a suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Brasília, 20 de abril de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.606 - RS (2019/0218109-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRENTE : SILVIONEI STAHNKE

ADVOGADOS : HÉLIO GUSTAVO ALVES - SP187555 MONICA LUMI MATSUO - SC044751

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Recursos Especiais (art. 105, III, a e c, da CF) interpostos contra acórdão proferido em

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª

Região assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA.

1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial.

2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório.

3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade.

4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI.

5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado.

5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI.

6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS)

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e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado.

7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI.

Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho.

8. Não se pode olvidar que determinada situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI´s.

Os Embargos de Declaração do INSS foram rejeitados; e os do Segurado e do

amicus curiae, acolhidos:

IRDR TEMA 15. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. PERÍCIA.

1. O voto-condutor do acórdão ora embargado apresentou situações TAXATIVAS em seu 'roteiro resumido'. Todas as demais devem ser solvidas na eventual pericia judicial.

2. Nos casos em que a empresa está desativada e/ou não existe mais, o ônus continua sendo do INSS (comprovar a eficácia do uso do EPI).

3. Todas as considerações e a linha lógica do voto-condutor apontam a obrigatoriedade de o juiz determinar a realização da perícia.

4. Não há qualquer nulidade por ampliação indevida do objeto do IRDR. A inversão do ônus da prova é regra de procedimento inclusa nos meios probatórios acerca da eficácia do uso do EPI (objeto do IRDR).

5. O INSS tenta discutir a essência da presunção gerada pela inversão do ônus da prova. Não se trata de se presumir a existência do agente nocivo: a presunção gerada é a de que o EPI é ineficaz. A prova da existência do agente nocivo continua sendo necessária (e seu ônus continua sendo do segurado).

O INSS apresenta Recurso Especial sintetizado assim pelo próprio recorrente:

Sumário: 1. Exposição do fato e do direito; 2. Acórdão recorrido (parte dispositiva); 3. Acórdão recorrido (fundamentos); 4. Demonstração do cabimento do recurso interposto; 5. Razões para reforma. Negativa de suprimento de omissão. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II; 6. Contrariedade ao CPC, arts. 10, 979, 981 e 987: surpresa e violação do juízo de admissibilidade. Inalterabilidade do objeto do IRDR depois da sua admissão; 7. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e art. 984, § 2º: o acórdão deve analisar todos os fundamentos suscitados, sejam favoráveis ou contrários à tese suscitada. Violação também; 8. Contrariedade ao CPC/2015, art. 976, I: IRDR sem questão unicamente de direito foi admitido; 9. Contrariedade ao CPC/2015, art. 371: decisão contra o sistema do livre convencimento motivado à luz da prova dos autos; 10. Contrariedade ao CPC/2015, arts. 412 e 419: o documento particular admitido como prova é indivisível; 11. Contrariedade ao CPC/2015, art.

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373 e 429, Lei n. 8.213/1991, arts. 57, § 4º, e 58 § 1º: indevida da inversão apriorística do ônus da prova; 12. Contrariedade à Lei n. 10.666/2003, art. 10, e Lei n. 8.213/1991, art. 58, §§ 1º, 2º e 3º: o PPP como prova; 13. Contrariedade à Lei n. 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, e , e art. 58, § 1º: o rol de agentes que não admitem afastamento por EPI; 13.1. Contrariedade à Lei n. 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, e , e art. 58, § 1º: o EPI pode eliminar os efeitos nocivos do ruído, todos eles; 13.2. Contrariedade à Lei n. 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, e , e art. 58, § 1º: a pressão atmosférica no interior de aeronaves é normal e apresenta níveis saudáveis; 14. Conclusão; 15. Requerimento.

Já o segurado, Silvionei Stahnke, apresenta Recurso Especial aduzindo:

Ocorre que, quanto ao item 5 qual trata de inversão do ônus da prova, o entendimento da colenda turma do Tribunal Federal, concessa maxima venia, constitue em verdadeira afronta aos princípios norteadores do direito, bem como às previsões contidas em nossa legislação pátria, principalmente ao art. 22,II da Lei 8.212/91 e do Item 11 do Repercusão Geral do STF – ARE 664.335.

Pois se, pela Guia de Recolhimento Previdenciário restar comprovado o recolhimento do financiamento da aposentadoria especial prevista no art. 22,II da lei 8.212/91, bem como, por outro meio de prova da ineficácia do EPI, ao invés de aplicar a inversão do ônus da prova como estipulado no item 5 do v. acordão, o juiz deve aplicar Repercussão Geral do STF- ARE 664.335, Item 11 reconhecendo o tempo de serviço especial.

(...)

A) Da ofensa aos artigos 1.022 e incisos e art. 489, § 1º, IV, todos do CPC, bem como, ao art. 22, II da Lei 8.212/91 e do Item 11 do Repercusão Geral do STF – ARE 664.335.

Acolhendo em parte os embargos de declaração, acabou-se por infringir os arts. 1022 e incisos e 489, § 1º, IV do CPC, que assim estão dispostos:

(...)

A acolher em parte os embargos de declaração do Recorrente, o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois não se manifestou em relação a todos os argumentos apresentados pelo Recorrente, especialmente ao “Item 5”, deixando de apreciar o mesmo, o qual poderia, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Argumentos estes que o v. acórdão recorrido simplesmente NEGOU-SE a analisar.

O v. acordão também ignorou o art. 22, II da Lei 8.212, qual trata sobre o recolhimento financeiro previdenciário realizado pela empresa para a Receita Federal (INSS), visando o financiamento da aposentadoria especial de seus determinados colaboradores, vejamos:

(...)

O Item 11 do ARE 664.335 dispõe que:

“11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é

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pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.”

Assim, uma vez comprovado pelo segurado/empregado seja por provas documentais ou a termo, o Juiz deve oficiar a Empresa para se manifestar, em não havendo o pronunciamento da empresa, resta caracterizado a dúvida sobre a eficácia e utilização do EPI, neste caso, não caberia a hipóteses de inversão do ônus da prova, mas sim a aplicação do Item 11 da ARE 664.355 da Repercussão Geral do STF, ou seja, na dúvida, reconheça o tempo de serviço como especial.

(...)

FACE AO EXPOSTO, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer a recorrente:

(...)

c) Seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a NULIDADE do acórdão por falta de fundamentação e não apreciação de todos os argumentos, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser matéria de direito e justiça.

Foram apresentadas Contrarrazões.

Encaminhei os autos à Comissão de Gestão de Precedentes nos termos

regimentais, a qual remeteu os autos ao Ministério Público Federal para prévio parecer.

O Parquet emitiu opinião assim ementada:

HIPÓTESE DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IRDR. NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 664.355. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO E DE VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DO IRDR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS MEIOS PROBATÓRIOS A SEREM ADMITIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL DE SILVIONEI STAHNKE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. QUESTÃO PREJUDICIAL. PARECER NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO INSS E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE SILVIONEI

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STAHNKE PARA QUE, EM RAZÃO DA OMISSÃO, RETORNEM OS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

Após, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora

de Precedentes, concluiu:

Dessa forma, sem adentrar no mérito sobre a viabilidade do processo, até mesmo por conta das atribuições restritas do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atenção à celeridade que deve ser imprimida a toda a fase dos recursos repetitivos, determino a devolução do presente processo ao Ministro Relator.

É o relatório .

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.606 - RS (2019/0218109-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRENTE : SILVIONEI STAHNKE

ADVOGADOS : HÉLIO GUSTAVO ALVES - SP187555 MONICA LUMI MATSUO - SC044751

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO NA ORIGEM. ADMISSÃO COMO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. Admitida a afetação com esta delimitação das questões controvertidas: " 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP ".

2. Determinada a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em trâmite no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo.

3. Recurso Especial do INSS submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 3.3.2021.

1. Resumo do IRDR

O IRDR foi admitido pelo TRF da 4ª Região com esta delimitação:

Preenchidos os pressupostos de admissão, admite-se o incidente para verificar se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.

Segundo a decisão de afetação, havia entendimentos divergentes no âmbito da

Quarta Região Federal. Um deles entendia que bastava constar no PPP o uso de EPI eficaz

para elidir o agente insalubre; já outro exigia laudo técnico atestando a real efetividade do EPI,

assim como comprovação de seu uso permanente pelo trabalhador.

Por fim, o TRF da 4ª Região decidiu por resolver a controvérsia mediante a

fixação da seguinte tese jurídica (fl. 1.298/e-STJ):"a mera juntada do PPP referindo a eficácia

do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário".

Segundo o INSS, a Corte Regional ampliou a delimitação inicial da controvérsia

ao adentrar o exame do ônus da prova da ineficácia do EPI, conforme a seguinte conclusão

constante na ementa:

4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI.

5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta

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de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado.

5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI.

6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado.

7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI. Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho.

8. Não se pode olvidar que determinada situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI´s.

As partes opuseram Embargos de Declaração, que foram parcialmente

acolhidos conforme estes tópicos da ementa:

2. Nos casos em que a empresa está desativada e/ou não existe mais, o ônus continua sendo do INSS (comprovar a eficácia do uso do EPI).

3. Todas as considerações e a linha lógica do voto-condutor apontam a obrigatoriedade de o juiz determinar a realização da perícia.

2. Admissão do presente tema sob o rito dos recursos repetitivos

Como precisamente apontou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, como

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (fl.

2.526/e-STJ):

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procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de origem como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H).

Louvável a iniciativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer, por norma regimental (art. 256-H), tramitação diferenciada para o recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça cuja tese será"aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito"( CPC, § 2º do art. 987).

A norma regimental buscou complementar a disposição legal, estabelecendo tramitação diferenciada ao processo nesta Corte Superior, semelhante à do recurso indicado como representativo da controvérsia, com exceção do prazo de 60 dias úteis para o ministro propor a afetação do processo ao rito dos repetitivos.

Assim, passo ao exame de admissibilidade dos Recursos Especiais para

delimitar as teses a serem enfrentadas sob o rito dos recursos repetitivos.

Primeiramente, consigno que o Recurso Especial do segurado pretende a

nulidade do julgamento proferido na origem por falta de fundamentação, ou seja, não há

pedido de mérito, razão por que o conteúdo de tal recurso não foi considerado para fins de

afetação, mas será julgado conjuntamente com o do INSS.

Assento que não verifiquei a viabilidade da tese de nulidade a ponto de acolher

o Recurso Especial do segurado de plano, o que tornaria prejudicado o Recurso Especial do

INSS.

Como é possível averiguar do histórico do IRDR descrito acima e dos tópicos

recursais invocados pelo INSS, há uma série de questões a serem levadas em conta.

Examinei o Recurso Especial do INSS e concluí que todas as teses ventiladas

são cognoscíveis, mas, considerando que o contexto do IRDR é intrincado, é possível que

haja, quando do exame profundo das teses, eventuais problemas de admissibilidade.

A admissão do tema sob o rito dos recursos repetitivos não resulta em

preclusão pro judicato, de forma a excluir a possibilidade de a Seção constatar, quando

examinar as teses no julgamento definitivo, sobre inadmissibilidade pontual.

Não obstante, não constatei vícios de admissibilidade do Recurso Especial do

INSS para acolhimento de plano.

Com relação às preliminares de mérito constantes nos Recursos Especiais, não

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detectei viabilidade de sucesso nelas de modo a imediatamente proferir decisão monocrática

para acolhê-las.

Quanto ao prequestionamento, constatei que todas as questões foram

enfrentadas explícita, implícita ou fictamente, registrando, quanto à última modalidade, que o

INSS apresentou, em seu Recurso Especial, preliminar de violação do art. 1.022 do

CPC/2015. Isso, segundo a jurisprudência do STJ, materializa o que previsto no art. 1.025 do

CPC/2015 ("Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou,

para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou

rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou

obscuridade").

A referência, no julgamento proferido na origem, a normas infralegais não

serviu, a meu ver, como fundamento de mérito das questões decididas, mas tão somente como

indicativo do direito material objeto da instrução probatória judicial, esta a essência dos temas

controvertidos que foram resolvidos à luz do CPC/2015 e da legislação previdenciária.

Por último, importante delinear a questão constitucional já apreciada pelo STF

sobre o tema da eficácia do EPI:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a

Superior Tribunal de Justiça

densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).

2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88).

3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.

4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.

5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.

6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a

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seus trabalhadores.

8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.

9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos

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trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

( ARE 664335, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Como visto, o STF reputou constitucionais as questões de direito material relativas à eficácia do EPI para neutralização dos agentes nocivos ou prejudiciais à saúde do trabalhador.

Na presente hipótese, todavia, a questão é eminentemente procedimental concernente ao rito instrutório previsto na legislação infraconstitucional para apuração do direito material. Não é o caso, pois, de incursão no âmbito de competência da Corte Suprema.

3. Delimitação das teses repetitivas

As questões processuais instrutórias em debate são de ampla repetição em todos os órgãos judiciais com competência de exame da matéria previdenciária, como reconhecem o Tribunal de origem e o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, e constituem matérias eminentemente de direito.

Procurei estabelecer as questões repetitivas de forma a, por um lado, abranger as teses debatidas no IRDR e, por outro, especificar o que efetivamente está sendo decidido.

A depender das teses adotadas, outras podem ficar prejudicadas.

Tendo em vista essa prejudicialidade, incluí nos temas a serem resolvidos a questão sobre a possibilidade de extensão da controvérsia inicialmente delimitada no IRDR. Embora o tema não envolva a matéria de fundo, ele é prejudicial a alguns pontos decididos no IRDR.

Além disso, essa questão da ampliação do objeto do IRDR apresenta potencial multiplicador, tanto diretamente, pela adoção em outros julgamentos de casos repetitivos,

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quanto indiretamente, pois a ampliação do tema repetitivo afetado, se constatada sua ocorrência, impactará na resolução de inúmeros casos concretos.

Ainda que a questão não preenchesse o requisito da multiplicidade de recursos com o mesmo tema, ela seria admitida como Incidente de Assunção de Competência.

Sem embargo, havendo questões de direito repetitivas (rito dos casos repetitivos) e não repetitivas (rito do IAC) que se relacionam na mesma delimitação da controvérsia, entendo que deva prevalecer o rito dos casos repetitivos para todos, por representar maior amplitude em relação ao IAC.

Outro aspecto a ser pontuado é que a proclamação do julgamento no TRF da 4ª Região poderia levar a crer que a tese assentada ficaria limitada ao seguinte enunciado (fl. 1.298/e-STJ):"a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário."

No entanto, o Tribunal de origem deixou claro que a tese fixada deve ser aplicada atentando ao que estipulado no voto condutor, notadamente o chamado" roteiro resumido ", as hipóteses taxativas de ineficácia do EPI e a presunção dessa ineficácia que embasa a inversão do ônus da prova.

A propósito (fls. 1.567-1.568/e-STJ):

a) OMISSÃO sobre o 'Segundo Passo', as situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI seriam meramente exemplificativas;

O voto-condutor do acórdão ora embargado apresentou situações TAXATIVAS em seu 'roteiro resumido'. Todas as demais devem ser solvidas na eventual pericia judicial.

(...)

c) OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - necessidade de se 'amarrar' a tese fixada ao 'roteiro resumido do procedimento'.

A tese está bem construída e não depende de qualquer complemento. Apresenta o núcleo necessário.

O 'roteiro resumido' é o seu complemento lógico e teórico, o qual deve ser - por conseqüência - observado na aplicação da tese.

Por último, foram definidas como questões passíveis de resolução pelo rito especial dos repetitivos somente as que considerei aptas a assim serem afetadas, sendo que as demais questões serão resolvidas quando do julgamento dos Recursos Especiais.

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Haja vista as observações acima, proponho a afetação do presente caso ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; 256-E, II, e 256-H, do RI-STJ) para que as seguintes questões sejam solucionadas: 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.

4. Abrangência da suspensão

Considerando que a questão principal do presente recurso repetitivo é relativa à prova da eficácia do EPI para elidir a nocividade e prejudicialidade da saúde do trabalhador por agentes ambientais, não vejo motivo para determinar a suspensão ampla e irrestrita de todos os processos que envolvam a mesma controvérsia.

Assim, proponho que a suspensão dos processos restrinja-se aos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a possibilidade prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

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5. Conclusão

Por todo o exposto e de acordo com os arts. 256-E, II, e 256-H do RI-STJ, proponho que se admita o Recurso Especial do INSS como representativo de controvérsia repetitiva, observando-se:

a) delimitação das seguintes questões a serem dirimidas:" 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP ".

b) suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do

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presente recurso repetitivo;

c) comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;

d) vista ao Ministério Público Federal para parecer, consoante o art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015.

É como voto .

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.606 - RS (2019/0218109-8)

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: O tema eleito pelo em. Ministro Herman Benjamin tem grande relevância financeira, econômica e social e tem potencial para influenciar em centenas, quiçá milhares, de processos em tramitação na Justiça Federal, os quais tenham como objeto precisamente a temática em discussão.

Não obstante e pedindo vênia ao Ministro relator, divirjo quanto à abrangência do sobrestamento dos feitos. Explico.

O voto do Relator propõe"a suspensão dos processos restrinja-se aos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos no Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a possibilidade prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ".

Sugiro solução um pouco diversa.

A limitação da suspensão"aos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos no Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ"deixaria de fora os casos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, uma vez que nesse sistema não é cabível recurso especial para o STJ, conforme interpretação do art. 105, inc. III da Constituição Federal.

Assim, os processos que tramitam nos JEF's continuariam a ser julgados sem paralisação, o que findaria por gerar o trânsito em julgado de decisões em possível conflito com a tese que vier a ser fixada no presente recurso repetitivo.

Tal fato é agravado pelo não cabimento de ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais Federais, o que impediria até mesmo que as eventuais decisões em sentido contrário venham a ser posteriormente rescindidas, em obediência ao precedente vinculante que será firmado nesse julgamento.

Como solução intermediária, que ao mesmo tempo evite a problemática narrada e, por outro lado, não paralise o julgamento dos feitos similares em todas instâncias de jurisdição no país, proponho a suspensão dos feitos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais

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Federais.

Ante o exposto, renovando as vênias, acompanho a Relatora no tocante à afetação proposta, divergindo quanto à abrangência da suspensão dos processos, nos termos acima delineados.

Por fim, noticio erros materiais idênticos no corpo do voto e na conclusão, quando repete o número" 3 "na delimitação das questões a serem dirimidas, listando quatro questões, em vez de cinco.

É como voto.

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.606 - RS (2019/0218109-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRENTE : SILVIONEI STAHNKE

ADVOGADOS : HÉLIO GUSTAVO ALVES - SP187555 MONICA LUMI MATSUO - SC044751

RECORRIDO : OS MESMOS

ADITAMENTO AO VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Eminentes pares, estou, em linhas gerais, de acordo com as sugestões feitas pelo eminente Ministro Og Fernandes.

Com efeito, entendo pertinente que sejam suspensos, de forma a aguardar o julgamento do presente recurso repetitivo, os casos que estejam em tramitação ou que cheguem às Turmas Recursais ou Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais Especiais Federais para julgamento de recursos ou incidentes com os mesmos temas ora afetados.

Foi bem apontado pelo Ministro Og Fernandes o descabimento de Ação Rescisória sobre os julgados proferidos pelos Juizados Especiais Federais, bem como o descabimento de Recurso Especial ao STJ naquele Juízo como fundamentos para estipular a suspensão.

Apenas proponho redação mais específica, notadamente pela asserção do Ministro Og Fernandes, no sentido de que" a suspensão dos feitos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais "pode ser considerada ampliação de minha proposta quanto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, já que permitiria levar à interpretação de que se determinou a paralisação do julgamento dos Recursos de Apelação.

No que tange ao erro material na numeração dos itens das questões controvertidas, também acolho o apontamento do e. Ministro Og Fernandes para corrigi-lo, de maneira que assim fica a delimitação: "1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo

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especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP".

Pelo exposto, louvando as sugestões do eminente Ministro Og Fernandes, corrijo o erro material acima indicado e retifico meu voto quanto à abrangência da suspensão dos casos com a mesma controvérsia. Fica assim: suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2019/0218109-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.828.606 / RS

Números Origem: 50033794720134047213 50543417720164040000

Sessão Virtual de 14/04/2021 a 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRENTE : SILVIONEI STAHNKE

ADVOGADOS : HÉLIO GUSTAVO ALVES - SP187555 MONICA LUMI MATSUO - SC044751

RECORRIDO : OS MESMOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:" 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 3) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 4) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP. "e, igualmente por unanimidade, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator,

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determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ); bem como a suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo.

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205155957/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1828606-rs-2019-0218109-8/inteiro-teor-1205156013

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