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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_136810_4639b.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO EXONERATÓRIA. EXECUÇÃO QUE REMONTA A 2016. DEMONSTRADA EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DAS PARTES. RITO DA COERÇÃO PESSOAL DESPROPORCIONAL.

1. Deferimento de medida antecipatória no curso de ação exoneratória de alimentos pelo fato de, antes mesmo do ajuizamento da ação alimentar, a credora já percebia benefício de aposentadoria pelo INSS, fato não considerado quando do julgamento da ação de alimentos.
2. Elementos de convicção que permitiram ao juízo da exoneratória concluir que o devedor perceberia remuneração de um salário mínimo mensal, quantia igual àquela percebida pela credora em face de sua aposentadoria.
3. Especial conjuntura fática a conjugar a demonstração de que o credor de alimentos teria situação econômica atual equivalente à do devedor, a exoneração liminar do devedor e, ainda, diante do fato de as parcelas vencidas remontarem à execução ajuizada ainda nos idos de 2016, a fazer o rito da coerção pessoal convolar-se em medida por deveras severa e, assim, desproporcional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205160708/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-136810-mg-2020-0282594-0

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