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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1928901 SP 2021/0085326-6

Publicação

DJ 10/05/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928901_be76f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928901 - SP (2021/0085326-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : NIVALDO DA SILVA BRANDAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 396-401):

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO, APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE 280 MAÇOS DE CIGARROS CONDUTA INSIGNIFICANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A defesa se insurge conta sentença condenatória por violação ao sistema acusatório por ter convertido o julgamento em diligência para juntada de laudo pericial. Nulidade não reconhecida. 2. A defesa pugna pela aplicação do princípio da insignificância pela pequena quantidade de maços apreendidos. No presente caso foram encontrados 280 (duzentos eoitenta) maços de cigarro em poder do apelante. 3. Cabível a aplicação do princípio da insignificância, diante da localização de quantidade inferior a 1.000 (um mil) maços de cigarros, não configurada a reiteração delitiva. Recente posicionamento do Ministério Público Federal consubstanciado no Enunciado 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, acerca da quantidade de cigarros para o reconhecimento do princípio da insignificância. 4. Absolvição do réu. 5. Recurso provido".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 334-A, § 1º, IV e V do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "não há como aplicar-se o princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros, já que, muito além de tutelar a Administração Pública e a arrecadação de tributos, tal criminalização busca proteger a saúde e a segurança públicas" (e-STJ, fl. 417).

Acrescenta não ser possível a "aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, que pode ser aferida inclusive pela repetida autuação em procedimentos administrativos fiscais, assim como pela existência de investigações criminais e ações penais em curso" (e-STJ, fl. 420).

Por fim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior, trazendo como paradigmas as deciões proferidas no REsp 1.612.627/SC; AREsp 1.651.813/SE; e REsp 1.858.230/SC, tendo sido realizado o devido cotejo analítico.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 464-476), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 478-480).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 493-494).

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece acolhimento.

A controvérsia verificada nos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, consistente na importação clandestina de cigarros.

Acerca do tema, merece destaque a seguinte passagem do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 399-401):

"Assiste razão ao pleito defensivo. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. De forma excepcional, esta E. Quinta Turma acatou a aplicação do princípio da insignificância em razão da quantidade reduzida de cigarros apreendida e do ínfimo potencial lesivo da conduta. Tal exceção leva em conta a intervenção mínima do Estado em matéria penal. Segundo esse entendimento, o Estado deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de efetivamente causar lesão. O entendimento anteriormente aplicado por esta Turma, era no sentido de que 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros configurava atipicidade material da conduta, desde que não configurada reiteração delitiva. Contudo, recente posicionamento do Ministério Público Federal, consubstanciado no Enunciado 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, aprovado na 177ª Sessão Virtual de Coordenação, de 16 de março de 2020, fixou o parâmetro de 1.000 (um mil) maços de cigarros para promoção de arquivamento formulada por membro do Parquet.

"Enunciado 90: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso."

Saliente-se que, no âmbito do Ministério Público Federal, é a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão o órgão que, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, exerce as funções previstas no artigo 28 do Código e Processo Penal. Assim, mesmo entendimento foi adotado por esta E. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal de 3ª Região, aplicando, desde que não configurada a reiteração, o parâmetro de 1.000 (um mil) maços de cigarros para o reconhecimento do princípio da insignificância, considerando a baixa lesividade da conduta [...] Quantidade superior a 1.000 (um mil) maços de cigarros, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, vez que evidenciada a destinação comercial dos mesmos em larga escala, bem como a lesividade da conduta e o potencial dano à saúde pública que pode causar o consumo de tais produtos importados à revelia dos órgãos de fiscalização sanitária e desprovidos do necessário controle de qualidade pelos órgãos internos. Na hipótese dos autos, foram apreendidos 280 (duzentos e oitenta) maços de cigarros da marca “Eight”, o que se coaduna com a possibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta pelo diminuto grau de reprovabilidade, eis que não há provas de reiteração delitiva. Deste modo, tendo em vista a quantidade de maços de cigarros, constatada está a sua baixa lesividade, possibilitando a aplicação do princípio da insignificância em favor do réu".

Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem pressupõe o patamar de 1000 maços de cigarros e a ausência de reiteração delitiva para concluir pela insignificância em relação ao crime do art. 334 do Código Penal.

Todavia, tal orientação destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de

cigarros, pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública.

A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INGRESSO DE CIGARROS DE FORMA CLANDESTINA DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTRABANDO. LESÃO A DIVERSOS BENS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE.

1. Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância.

2. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a importação não autorizada de cigarros configura o crime de contrabando, razão pela qual não se questiona acerca de eventuais valores dos tributos suprimidos com o ingresso da mercadoria em território nacional para a aplicação do princípio da insignificância já que tais parâmetros são pertinentes ao crime de descaminho, o que não se aplica ao presente caso.

3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no RHC 140.817/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCAMINHO. CIGARRO. MERCADORIA INTEGRANTE DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Com efeito, 'os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas.

Precedentes do STF e do STJ' (REsp n. 1.719.439/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/08/2018, grifei).

Agravo regimental desprovido".

(AgRg no HC 555.086/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020)

Ante o exposto, com amparo no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Por conseguinte, determino que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região prossiga no julgamento da apelação defensiva.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de maio de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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