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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1925905 CE 2021/0066040-7
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1925905_76c8a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1925905 - CE (2021/0066040-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864

RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

INTERES. : MUNICIPIO DE ITAREMA

INTERES. : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela Companhia Energética do

Ceará com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 363):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO.

1. Ação movida pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Município de Itarema, com intuito de ver reconhecido o direito a não ter que restituir a esse último, em dobro, valor supostamente cobrado em duplicidade a título de consumo de energia elétrica;

2. Sem razão a autora quando argumenta que o engano teria sido justificável (e que, portanto, seria descabida a restituição em dobro), à medida em que o Município teria promovido o aumento da carga de iluminação pública sem a sua devida chancela;

3. Restou demonstrado em procedimento administrativo que a autora realizou levantamento das cargas do sistema de iluminação pública do Município, e, após isso, apurou o correto quantitativo de lâmpadas, utilizando-o como base para fazer o faturamento por estimativa. Além disso, nos meses posteriores, instalou medidores de energia em vários pontos do sistema, somando aos faturamentos mensais seguintes os consumos registrados em cada unidade consumidora com medição, sem excluir o quadro utilizado no faturamento por estimativa. Sendo certo que as lâmpadas foram faturadas duplamente, por estimativa e por medição, não merece acolhida a pretensão autoral;

4. Há de ser desprovido agravo interno interposto pela ANEEL em face de decisão que deferiu pedido da autora de substituição do montante que depositou em juízo (correspondente ao valor da multa discutida) por seguro garantia. Correta a decisão agravada, dado que o seguro garantia não é para pagar, mas sim para garantir, de modo que tanto faz, ele ou o depósito;

5. Apelação e agravo interno improvidos.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 405/408).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 42 da Lei nº 8.078/1990, 60 e

64, ambos da Lei nº 8.666/1993, 940 do Código Civil e 25, III, 76, 78, § 4º, 123, X, todos

da Resolução 456/2000 da ANEEL Sustenta, em síntese, que: (I) em nenhum momento a concessionária se negou a devolver o valor pago a maior, tendo apenas solicitado que fosse efetuado um novo levantamento do sistema de Iluminação Pública, a fim de apurar a quantificação material do fato questionado e determinar, com precisão, os valores dos faturamentos; (II) a alteração da carga unilateralmente pelo ente municipal prejudica o levantamento do acervo de iluminação pública e desvirtua os números que estão apurados; (III) as disposições que regem a questão debatida preceituam a devolução simples dos valores; (IV) não cobrou consumidor inadimplente, mas efetuou o faturamento de disposições estabelecidas no regulamento que trata das condições gerais de fornecimento de energia elétrica; (V) os procedimentos para alteração de carga e atualização do cadastro deveriam ter sido definidos no contrato, para ser efetuada através de validação em conjunto entre o Município e a Concessionária; (VI) a omissão pelo não ajuste das condições de prestação do serviço deve ser atribuída à Prefeitura Municipal de Itarema, a qual é a responsável por convocar a concessionária para assinar o termo de Contrato de Fornecimento; e (VII) o faturamento a maior não pode ser interpretado como a cobrança de dívida já paga, especialmente porque não houve má-fé.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece acolhida. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.666/1993, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (" Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/09/2020.

Ademais, no que tange à apontada ofensa a dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL, cumpre afirmar que "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal" ( AgInt no AREsp 1013166/RJ , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018).

Por fim, no que diz respeito à necessidade de pagamento em dobro das quantias indevidamente cobradas, constam do acórdão recorrido as seguintes ponderações

(fl. 362):

Ação movida pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e do Município de Itarema, com intuito de ver reconhecido o direito a não ter que restituir a esse último, em dobro, valor supostamente cobrado em duplicidade a título de consumo de energia elétrica.

Entendo que a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida.

Sem razão a autora quando argumenta que o engano teria sido justificável (e que, portanto, seria descabida a restituição em dobro), à medida em que o Município teria promovido o aumento da carga de iluminação pública sem a sua devida chancela.

Restou demonstrado em procedimento administrativo que a autora realizou levantamento das cargas do sistema de iluminação pública do Município, e, após isso, apurou o correto quantitativo de lâmpadas, utilizando-o como base para fazer o faturamento por estimativa.

Além disso, nos meses posteriores, instalou medidores de energia em vários pontos do sistema, somando aos faturamentos mensais seguintes os consumos registrados em cada unidade consumidora com medição, sem excluir o quadro utilizado no faturamento por estimativa.

Sendo certo que as lâmpadas foram faturadas duplamente, por estimativa e por medição, não merece acolhida a pretensão autoral.

Diante desse contexto, tenho que a alteração das conclusões adotadas pela

Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,

necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,

providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No

mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Consoante o art. 42, parág. único do CDC, a penalidade da devolução em dobro na repetição do indébito é afastada pela ocorrência de erro escusável do fornecedor.

3. Na hipótese dos autos, tanto a sentença como o acórdão recorrido consignaram que o engano perpetrado pela companhia de energia elétrica não foi justificável. A pretensão de considerar escusável o erro no enquadramento tarifário - atribuindo-o apenas à divergência na interpretação da Lei -demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Julgados: AgInt no REsp. 1.250.347/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.8.2017; AgRg no AgRg no Ag. 1.269.061/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.203.426/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.11.2014.

4. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1559753/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 06 de maio de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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