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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1309133 DF 2018/0142891-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1309133_a8b3a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.133 - DF (2018/0142891-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) -DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Inviabilidade do exame da prevenção, eis que o suplicante somente formulou a arguição após a interposição do agravo interno que aviou contra a decisão que lhe foi desfavorável, quando a questão já se encontrava preclusa, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas.

5. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.309.133 / DF

Número Registro: 2018/0142891-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07039051020178070000 7039051020178070000 20140111865046

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) - DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) - DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TERMO O presente feito foi retirado de pauta. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 31 de agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.133 - DF (2018/0142891-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno manejado por JOSÉ ROBERTO ARRUDA para desafiar decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 452/5, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ.

No presente agravo interno, o agravante reitera que as decisões ordinárias não atenderam ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois carecem de fundamentação, obrigatoriamente expressa na legislação.

Afirma que a hipótese não esbarra na Súmula 7, pois (e-STJ fl. 470) "não há necessidade de revolvimento das provas produzidas nos autos, pois toda a argumentação do presente apelo especial está pautada em premissas expressamente reconhecidas nas decisões recorridas, sendo necessário, se muito, a consulta a peças processuais, o que é plenamente viável, conforme precedentes dessa Corte Superior".

Requer, assim, o provimento do presente recurso para que seja provido o apelo especial.

Impugnação às e-STJ fls. 478/480.

O agravante, através da petição de e-STJ fls. 483/490, defende a prevenção do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relator do REsp 1.440.484/DF, distribuído anteriormente.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.133 - DF (2018/0142891-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) -DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Inviabilidade do exame da prevenção, eis que o suplicante somente formulou a arguição após a interposição do agravo interno que aviou contra a decisão que lhe foi desfavorável, quando a questão já se encontrava preclusa, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas.

5. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Considerado isso, verifico, de logo, a inviabilidade do exame da prevenção suscitada pela parte recorrente.

É que, embora ciente da distribuição do feito a este Relator, o suplicante somente arguiu a prevenção do Min. Napoleão Nunes Maia Filho após a interposição do agravo interno que aviou contra a decisão que lhe foi desfavorável, quando a questão já se encontrava preclusa, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: "a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ" (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 14/2/2018).

Com relação ao mérito do recurso, observa-se que a decisão recorrida não merece reparos.

Inicialmente, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão decide de forma clara e integral a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.

Acerca do tema, conferir, ainda: AgInt no AREsp 1168812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018 e EDcl no AgInt no REsp 1276901/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018.

No caso, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado (e-STJ fl. 254).

Superior Tribunal de Justiça

Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas.

Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido, no que importa, o seguinte excerto (e-STJ fl. 234):

Na hipótese, há indícios suficientes da existência do ato, não sendo imprescindível, no momento, conjunto probatório exauriente e inconteste, o que somente será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório.

E os fatos imputados ao agravante, em tese, constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, cujas condutas estão previstas na Lei nº 8.429/92.

Como se vê, não há falar em ausência ou deficiência de fundamentação relativa ao processamento da ação.

Igualmente, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias – no sentido de que não estão presentes os requisitos legais para o recebimento da inicial da ação de improbidade – demandaria induvidosamente o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nessa linha de raciocínio, confiram-se precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Roberto Hamamoto e outros, alegando que os requeridos, em licitação do Município de Caieiras, violaram princípios da Administração Pública e causaram lesão ao Erário, em ofensa aos arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92. Alega o Parquet que a modalidade licitatória de que se valeu o Município de Caieiras não seria aplicável à hipótese em questão, pois o sistema de registro de preços somente se aplica aos casos de compra de bens, e não de realização de obras, como no caso. Acrescenta, ainda, que o procedimento licitatório teria desrespeitado a Lei de Licitações, uma vez que não houve ampla pesquisa de mercado, requisito previsto no art. 15, § 1º, da aludida Lei.

III. O Tribunal de origem concluiu que, "levando em conta o tanto quanto apresentado pelas partes litigantes, o caso em testilha, no mais de suas peculiaridades, não permite uma formação cognitiva plena que capacite a rejeição da inicial pela certeza de não ter havido ato de improbidade administrativa praticado por quaisquer dos apelados envolvidos. (...) Não há como inferir, somente

Superior Tribunal de Justiça

a partir dos elementos que foram verificados até o presente momento no processo, quais as dimensões dos serviços a serem realizados, tampouco se, de fato, trata-se de serviço caracterizado pela impossibilidade de prévia determinação. É necessário que se proceda à produção de provas que atestem para a grandeza, ou não, das obras; tal necessidade só será contemplada a partir do recebimento da inicial e do regular curso processual".

IV. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, na fase de admissibilidade da acusação - como pretende o agravante -, quando o acórdão recorrido entendeu pela existência de indícios de prática de atos de improbidade, constitui juízo que, no caso, não pode ser antecipado à instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado, tal como decidido na origem. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015; REsp 1.357.838/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015.

V. Tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluído pela existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, que imputa, ao agravante, a prática de atos de improbidade administrativa, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório do processo, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.384.491/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2013; EDcl no Ag 1.297.357/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2010.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1220029/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 17, §§ 6º, 7º E 8º DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública.

2. Hipótese em que a Corte de origem assentou inexistentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 544361/SP, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, DJe 13/03/2015, AgRg no Ag 1.404.254/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/09/2014, AgRg no REsp 1.380.693/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/02/2015.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 492.385/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Alegação de prevenção não conhecida.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0142891-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.309.133 /

DF

Números Origem: 07039051020178070000 20140111865046 7039051020178070000

PAUTA: 15/09/2020 JULGADO: 15/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) - DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) - DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0142891-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.309.133 /

DF

Números Origem: 07039051020178070000 20140111865046 7039051020178070000

PAUTA: 20/10/2020 JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) - DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) - DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0142891-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.309.133 /

DF

Números Origem: 07039051020178070000 20140111865046 7039051020178070000

PAUTA: 23/02/2021 JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) - DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (S) - DF044588 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205161762/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1309133-df-2018-0142891-5/inteiro-teor-1205161774

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