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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1364627_65b09.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.627 - RJ (2018/0240111-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA

AGRAVANTE : PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA

AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA VIVA MARIA SA

AGRAVANTE : MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

AGRAVANTE : MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S.A

AGRAVANTE : COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA

AGRAVANTE : DE PAULA PANIFICADORA LTDA

AGRAVANTE : MANOEL FRANCISCO DE PAULA

AGRAVANTE : LUCIANO BEITE

ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 RAFAEL RAMOS FRIGGI E OUTRO (S) - ES022862

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.830/1980. GARANTIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REFORÇO APÓS INTIMAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.272.827/PE.

I - Não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o julgador proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora ou demonstrar a sua insuficiência patrimonial. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2018, AgInt no AREsp 919.657/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/08/2018 e REsp XXXXX/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/2017.

II - Alem dos precedentes citados, verifica-se que tal entendimento exsurge do voto proferido no REsp 1.127.815/SP, Dje de 13/12/2010, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, do qual se extrai: revela-se excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante a insuficiência da penhora, apresentando-se como solução mais plausível, nessa hipótese, o recebimento dos embargos com a intimação do devedor para que proceda ao reforço da penhora isto em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual, e do contraditório, que inspiram todas as formas de processo.

III - Agravo conhecido, dando provimento ao Recurso especial para que os autos retornem ao juízo de primeira instância, determinando-se a intimação do embargante para proceder ao reforço da penhora ou justificar inequivocamente a sua insuficiência patrimonial.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.627 - RJ (2018/0240111-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Trata-se de agravo interposto por FARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE MASSAS LTDA E OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no

art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 – GARANTIA DO JUÍZO – NECESSIDADE – ART. 736 DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 11.382/06 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1 – Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80.

2 - A principal alteração promovida pela Lei nº 11.382/06 à execução fiscal consiste na exclusão do efeito suspensivo como regra (art. 739-A do CPC). O novo regime introduzido pelo aludido diploma legal não alterou a necessidade de garantia do juízo. A propósito, o art. 16 da Lei nº 6.830/80, em contraposição ao que consta do art. 736 do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor.

3 – Ante o procedimento especial (execução fiscal), regido por lei própria ( LEF), tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, justamente em razão do critério da especialidade.

4 – Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.272.827/PE – Primeira Seção - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31-05-2013; REsp nº 1.437.078/RS – Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 31-03-2014; AC nº 2012.51.01.057320-3/RJ – Terceira Turma Especializada – Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA – e-DJF2R 07-10-2014.

5 – Nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

6 – Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP – Primeira Seção – Rel.

Ministro LUIZ FUX – DJ 14-12-2010) 7 – No caso concreto, inexiste elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio dos Embargantes.

8 - Recurso desprovido.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 8.986.347,59, em 12/12/2013.

Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 11, 489 E 1.022, II, todos do CPC/2015.

Sustentam, em suma, que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o fato de a rejeição dos embargos à execução fiscal ter sido liminar e se é condicionante para o recebimento dos embargos à demonstração da insuficiência do patrimônio para integral garantia da execução.

Adiante, apontou ofensa aos arts. 15, II e 16, § 1º, ambos da Lei 6830/1980, sustentando, em síntese, que a referida legislação impõe como condição de admissibilidade dos embargos do devedor a garantia do juízo, sem exigir, conduto que a garantia seja suficiente para o adimplemento integral do débito. Aponta a aplicação do entendimento previsto no AgRg no REsp1092523/PR, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

Suscitou divergência jurisprudencial.

Ao final, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo nobre.

Apresentadas contrarrazões pela incidência da súmula 7/STJ ou manutenção do acórdão recorrido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.627 - RJ (2018/0240111-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Inicialmente analisando o óbice apresentado nas contrarrazões do presente apelo nobre, verifica-se que não se trata de aplicação da súmula 7/STJ, tendo em vista que a questão a ser decidida foi delineada no acórdão recorrido.

Analisando o recurso especial, em relação à indicada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC 2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra as máculas apontadas, observado a inexistência da omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, em suma, se a insuficiência da garantia e, a falta de demonstração da insuficiência patrimonial era a condição para o não recebimento dos embargos à execução, tendo o julgador abordado a questão, consignando, in verbis:

No caso em apreço, é possível constatar dos autos da execução fiscal (nº XXXXX-26.2005.4.02.5001), às fls. 10/11, que foi efetivada a penhora de imóvel, avaliado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), que é inferior ao valor total do débito na data do ajuizamento da execução fiscal, representado pela quantia de R$8.986.347,59 (oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) – fls. 1096.

Inexistindo elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio dos Embargantes, deve ser mantida a sentença.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

No mérito, verifica-se que a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação

Superior Tribunal de Justiça

dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor

exequendo, devendo o julgador proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora ou

demonstrar a sua insuficiência patrimonial.

Sobre o assunto, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REFORÇO DA PENHORA. CASO EM QUE A PARTE FOI INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A PENHORA E QUEDOU-SE INERTE.

I - O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso especial n. 1.127.815/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010.

II - Verifica-se que a garantia prestada foi bem inferior ao valor da dívida. Ademais, a parte agravante foi devidamente intimada para promover o reforço da penhora, quedando-se inerte, nem tampouco demonstrou, inequivocamente, que não possuir patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo.

III - De outro modo, não assiste razão a parte agravante quanto a alegada" determinação do reforço da penhora pelo Juízo singular - ex officio ", uma vez que não se trata da hipótese dos autos. IV - Verifica-se, assim, que o entendimento do acórdão recorrido a respeito da controvérsia está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ.

V - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1.272.827/PE. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que"não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que" a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente ".

Superior Tribunal de Justiça

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, reformando a sentença, determinou a extinção dos embargos à execução, contudo não se manifestou sobre a existência de penhora realizada apta a garantir o juízo, tampouco sobre a insuficiência patrimonial do devedor.

4. Assim, mostra-se razoável o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se esclareça a existência de penhora realizada e após decida conforme a jurisprudência desta Corte acima mencionada.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 919.657/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp XXXXX/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que"a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que" a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente ".

2. In casu, o Tribunal de origem consignou:"Ora, o recebimento dos embargos à execução quando ausente garantia integral da dívida pressupõe prova cabal no sentido de que a parte embargante não possui bens ou rendas suficientes a tanto. Prova essa que não foi produzida, sequer minimamente, nos autos. A alegada insuficiência não passou de mero argumento expendido pelo executado, uma vez que não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de amparar a alegação, seja declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, seja certidão negativa expedida pelo registro de imóveis ou pelo DETRAN/RS"(fl. 112, e-STJ). 3. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório.

4. Recurso Especial não conhecido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017)

Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso especial,

determinando o retorno do feito ao juízo de primeira instância, e determinando-se a intimação

do embargante para proceder ao reforço da penhora ou justificar inequivocamente a sua

insuficiência patrimonial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0240111-1 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.364.627 /

RJ

Números Origem: XXXXX20084025001 XXXXX20054025001 XXXXX-08.2013.4.02.5001

00 XXXXX20134025001 XXXXX20134025001 XXXXX50010048590 20055001048590

XXXXX50010101976 XXXXX50010028741 2013.50.01.012518-0 XXXXX50010125180

PAUTA: 19/03/2019 JULGADO: 19/03/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA

AGRAVANTE : PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA

AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA VIVA MARIA SA

AGRAVANTE : MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

AGRAVANTE : MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S.A

AGRAVANTE : COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA

AGRAVANTE : DE PAULA PANIFICADORA LTDA

AGRAVANTE : MANOEL FRANCISCO DE PAULA

AGRAVANTE : LUCIANO BEITE

ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 RAFAEL RAMOS FRIGGI E OUTRO (S) - ES022862

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0240111-1 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.364.627 /

RJ

Números Origem: XXXXX20084025001 XXXXX20054025001 XXXXX-08.2013.4.02.5001

00 XXXXX20134025001 XXXXX20134025001 XXXXX50010048590 20055001048590

XXXXX50010101976 XXXXX50010028741 2013.50.01.012518-0 XXXXX50010125180

PAUTA: 23/02/2021 JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA

AGRAVANTE : PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA

AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA VIVA MARIA SA

AGRAVANTE : MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

AGRAVANTE : MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S.A

AGRAVANTE : COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA

AGRAVANTE : DE PAULA PANIFICADORA LTDA

AGRAVANTE : MANOEL FRANCISCO DE PAULA

AGRAVANTE : LUCIANO BEITE

ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 RAFAEL RAMOS FRIGGI E OUTRO (S) - ES022862

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205166346/agravo-em-recurso-especial-aresp-1364627-rj-2018-0240111-1/inteiro-teor-1205166358

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