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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1834452 MT 2019/0252618-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1834452_05806.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1834452 - MT (2019/0252618-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 BRUNO RAMOS DOMBROSKI - RJ173725

AGRAVADO : JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA

AGRAVADO : IVANIR MARIA GNOATTO VIANA

AGRAVADO : MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - MT012627

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.800.032/MT.

1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".

3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário

obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.

5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1834452 - MT (2019/0252618-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 BRUNO RAMOS DOMBROSKI - RJ173725

AGRAVADO : JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA

AGRAVADO : IVANIR MARIA GNOATTO VIANA

AGRAVADO : MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - MT012627

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.800.032/MT.

1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".

3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário

obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.

5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão de fls. 1204-1210,que deu provimento ao recurso especial dos ora agravados para determinar o processamento da recuperação judicial.

Nas razões recursais, o agravante assevera que a decisão agravada "deixou de ponderar que, não obstante o novo entendimento do STJ sobre o efeito (declaratório) da inscrição do empresário rural, o prazo bienal, a ser avaliado no momento do pedido, para o requerimento de recuperação judicial, permanece em vigor. Do contrário, a decisão monocrática teria o efeito de revogar o disposto no art. 48 caput da Lei de Falencias e Recuperações" (fl. 1217).

Afirma que a decisão agravada, ao revogar o prazo bienal exigido pelo art. 48 da LFRJ, deixou de avaliar como é possível conferir interpretação retroativa à recuperação judicial do produtor rural com base no art. 970 do CC, já que do seu texto se extrai que os efeitos são futuros (não retroativos)"(fl. 1218).

Acrescenta que o entendimento adotado pela decisão agravada importa na atuação do STJ como legislador positivo e não parece se harmonizar com o instituto da falência.

Contrarrazões às fls. 1230-1237.

É o relatório.

VOTO

Destarte, conforme bem delineado pela decisão agravada, a principal questão dos autos consiste em determinar o marco temporal definidor dos créditos que serão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, quando processada em favor de produtor rural que exerce atividade empresária.

Naquela oportunidade, salientou-se que a controvérsia sob análise identificava-se com a tese que se pretendeu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no do julgamento do REsp n. 1.684.994/MT, cuja proposta fora negada.

Com efeito, ficara definido pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, com precisão, o ponto a ser investigado:"definição quanto à aplicabilidade do requisito legal de dois anos de constituição regular, para fins de deferimento de recuperação judicial requerida por empresário individual rural (produtor rural pessoa física), que exerce atividade empresarial há mais de dois anos, porém inscrito há menos de dois anos na junta comercial".

Na ocasião, ressalte-se, a egrégia Segunda Seção apenas desacolheu a proposta de julgamento nas condições especiais impostas pelo art. 543-C do CPC/1973 para salvaguardar a segurança jurídica, que recomenda a afetação ao rito dos recursos repetitivos os temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas.

No entanto, deve ser dito, uma vez mais, que, já na ocasião, em sintonia com o cuidadoso Ministro Marco Buzzi, relator naquela empreitada, ressaltei a imensa importância da matéria para o país, dada a destacada contribuição do setor agrícola para a economia, assim como o fizeram os demais Ministros da Seção de Direito Privado.

3. Feita essa lembrança, é bem de ver que a recuperação judicial de empresas, fruto da Lei n. 11.101, de 2005, é instrumento jurisdicional de superação da crise econômico-financeira da atividade empresarial sustentável. Revela-se, outrossim, como organismo viabilizador do desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental, na medida em que promove a continuidade da atividade de exploração econômica, preservando a empresa com potencial de realização.

Nessa toada, a hermenêutica conferida à Lei, no particular relativo à recuperação judicial, deve sempre se manter fiel aos propósitos do instituto, negando qualquer interpretação que inviabilize o soerguimento da empresa economicamente viável, que não atende, ademais, ao interesse legítimo dos credores.

distribuição de riqueza, a manutenção de empregos, a produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, a geração de tributos, a redução de preços pelo equilíbrio mercadológico, o abastecimento contínuo na proporção da demanda social de toda a coletividade.

Diante desse cenário de preservação da unidade empresarial, a legislação, de maneira coerente, conferiu legitimidade ativa para o requerimento da recuperação judicial ao titular da atividade empresária em crise econômico-financeira, seja ele empresário individual ou sociedade empresária, mais recentemente, também aplicável à empresa individual de responsabilidade limitada, instituída pela Lei n. 12.441/2011 que introduziu o art. 980-A ao Código Civil de 2002.

Noutro ponto, o Código Civil previu, em seu art. 967, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis e, a partir dessa previsão, a doutrina pôs-se a investigar a natureza daquele ato, se constitutivo da condição de empresário ou se declaratório, uma vez que, na definição exposta no art. 966 o objeto de identificação eleito fora a atividade exercida desacompanhada da formalidade inscricional.

4. Nessa linha de ideias, tomando como vetor a lição de doutrina abalizada, acerca da questão posta a exame, a colenda Quarta Turma, no julgamento do REsp n. 1.800.032/MT, alcançou o entendimento, segundo o qual o registro na junta comercial apenas declara a condição de empresário individual, tornando-o regular, assegurandoo a qualidade de empresário.

Com efeito, no julgamento referenciado, ficou compreendido que a inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, considerando-se empresária a pessoa jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

No rumo desse raciocínio, acerca da controvérsia, a egrégia Quarta Turma, após rico debate proporcionado pelo estudo empenhado da matéria pelos integrantes do Colegiado, concluiu que a qualidade de empresário rural também se verificará, nos termos da teoria da empresa, diante da comprovação do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo igualmente irrelevante, para tanto, a efetivação da inscrição na Junta Comercial, ato formal condicionante de outros procedimentos.

Na trilha desse raciocínio, entendeu-se que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial, ao invés de" transformá-lo "em empresário, tão somente acarreta sua sujeição ao regime empresarial, descortinando-se uma série de benefícios e ônus de

titularidade apenas daqueles que se registram na forma preconizada no art. 968, do CC/2002.

Com efeito, ficou estabelecido, quanto ao produtor rural, que a condição de procedibilidade da recuperação judicial estará satisfeita sempre que realizado o registro na forma da lei e comprovada a exploração da atividade rural de forma empresarial por mais de 2 (dois) anos.

Quanto a esse segundo ponto, ressalte-se, que a partir do entendimento alcançado, apesar da necessidade do registro para a efetivação do pedido de recuperação, não parece haver nenhuma exigência legal para que tal ato registral tivesse ocorrido há dois anos.

O argumento é coerente. A consolidação de uma empresa não ocorre do dia para a noite. A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial, o desenvolvimento de uma técnica, entre outros, são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa, ou seja, o que a lei busca é assegurar a aplicação do instituto para empresas já consolidadas no mercado.

Portanto, nessa linha, e a contrario sensu, comprovada, por quaisquer meios, o exercício consolidado da atividade pelo período determinado pela lei, comprovada estará a importância daquela empresa rural, habilitando-se ao deferimento do processamento da recuperação.

Destarte, deve, sim, haver o registro empresarial anterior à impetração da recuperação judicial. Contudo, a comprovação da regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no caput do art. 48 da Lei n. 11.101/05 deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade do exercício profissional (critério material), e não somente pela prova da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal (critério formal).

Com base nessas premissas, concluiu a Quarta Turma, nos termos do voto vencedor:

Em suma, o produtor rural, após registro, tem direito de requerer a recuperação judicial regulada pela Lei 11.101/2005, desde que exerça há mais de dois anos sua atividade. Como condição para o requerimento da recuperação judicial pelo produtor rural, exige-se sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, condicionada à comprovação de exercício da atividade rural há mais de 2 (dois) anos, mesmo que anteriormente à data do registro. Assim, comprovado o exercício da atividade econômica rural pelo prazo mínimo exigido no art. 48 da Lei 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação os créditos constituídos e pendentes que decorram da atividade empresarial.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL.PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a"tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".

3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de"equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.

4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.

5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

(REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)

5. No caso dos autos, manifestou-se o acórdão recorrido nos seguintes

termos (fls. 605-620):

Faz jus à Recuperação ou que o empresário sociedade empresária no momento do pedido suas atividades há mais de dois anos que exerça regularmente e atenda aos requisitos descritos no art. 48 da Lei 11.101/2005. Além disso, a petição inicial deve conter certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato (art. 51, V da constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores LRF).

A Lei 12.873/2013 incluiu o § 2º ao art. 47 da Lei 11.101/2005 para autorizar que a comprove o prazo pessoa jurídica que exerça atividade rural estabelecido no do artigo por meio da Declaração de Informações caput Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.

Os agravados sustentam que, por serem produtores rurais, o preenchimento desse requisito temporal poderia ser demonstrado com a juntada do imposto de renda pessoa física.

Todavia, não foi essa a intenção do legislador, pois não pretendeu dar essa extensão ao produtor rural que não exerça sua atividade sob a forma empresarial deforma regular, tanto é que foi expresso ao indicar que isso seria possível à pessoa jurídica que exerça atividade rural.

Para o CC de 2002, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens ou de serviços (art. 966), sendo a obrigatória inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início dos trabalhos.

(...)

O art. 971 do CC faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, sua principal profissão situação em que, ficará equiparado, para todos os fins, ao empresário, depois de inscrito sujeito a registro.

Logo, apesar de a inscrição para a pessoa natural que desenvolve atividade rural tratar-se de faculdade, para ela se sujeitar ao regime jurídico empresarial aquela condição se torna obrigatória, ocasião em que passará a ser empresário individual rural, usufruindo no tempo legal (biênio) das prerrogativas exclusivas do empresário regular. Isso significa que para o produtor rural o registro na Junta Comercial não possui natureza declaratória, mas sim constitutiva da sua opção para atuar sob o regime empresarial.

(...)

Logo, para formular o pedido, o devedor (empresário) deverá demonstrar que o registro na Junta Comercial exerceu atividade empresarial de forma após organizada e regular por pelo menos dois anos.

Dessa maneira, uma vez que o pedido de Recuperação Judicial foi postulado em 31/01/2019 e José Antônio Gonçalves Viana e Ivanir Maria Gnoatto Viana realizaram o registro mercantil em 30/01/2019 (id n. 17711255 - Págs. 1 e 3, da origem) e Mateus Eduardo Gonçalves Viana o fez em 25/01/2019 (id n. 17711255 - Pág. 5, da origem), desatenderam o biênio indicado na Lei 11.101/2005 e não fazem jus ao benefício legal, pois essa imposição cuidadosamente inserida pelo legislador (art. 971 do CC) visa principalmente garantir tratamento isonômico entre o empresário rural e o não rural, prestigiando a segurança jurídica, viga mestra do Estado de Direito e princípio constitucional que tutela a confiança das pessoas no ordenamento jurídico.

(...)

Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para indeferir o processamento da Recuperação Judicial n. 1000460-12.2019.8.11.0037, e ainda determinar o encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça de cópia deste voto e da decisão de id n. 18733863 dos autos de origem, para as providências cabíveis no âmbito administrativo disciplinar.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0252618-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.834.452 / MT

Números Origem: 10004601220198110037 10034179720198110000

PAUTA: 23/02/2021 JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA

RECORRENTE : IVANIR MARIA GNOATTO VIANA

RECORRENTE : MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - MT012627

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 BRUNO RAMOS DOMBROSKI - RJ173725

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 BRUNO RAMOS DOMBROSKI - RJ173725

AGRAVADO : JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA

AGRAVADO : IVANIR MARIA GNOATTO VIANA

AGRAVADO : MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - MT012627

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205166417/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1834452-mt-2019-0252618-0/inteiro-teor-1205166437

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