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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 600187 RS 2020/0184841-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_600187_187b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 600.187 - RS (2020/0184841-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : O L S (PRESO)

ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA - RS027816

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão.

2. No caso, conforme explicitado pela Corte local, "a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão (fl. 268), bem ainda houve a publicação da Nota de Expediente no Diário da Justiça Eletrônico". Essa circunstância, portanto, impede o reconhecimento de eventual argumentação de nulidade, de acordo com o princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 600.187 - RS (2020/0184841-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : O L S (PRESO)

ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA - RS027816

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O. L. S. agrava da decisão de fls. 222-225, por meio da qual deneguei a ordem.

Nas razões deste recurso, a defesa insiste nas razões nas razões expostas na inicial deste writ , pois "não há distinção (distinguishing) entre a decisão paradigma, do STF, acima referida, e o caso em apreço, na medida que, em ambas as situações, houve a condenação em segundo grau por um crime pelo qual os acusados haviam sido absolvidos em primeiro grau de jurisdição. Nem o fato de haver, no caso em tela, a condenação por dois crimes infirma tal raciocínio, porque até mesmo no segundo delito imputado houve um agravamento da pena, contra o qual ao paciente deveria ter sido oferecida a oportunidade de se insurgir, se quisesse" (fl. 234).

Pretende a reconsideração ou reforma da decisão agravada, a fim de que seja provido o recurso.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 600.187 - RS (2020/0184841-4)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão.

2. No caso, conforme explicitado pela Corte local, "a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão (fl. 268), bem ainda houve a publicação da Nota de Expediente no Diário da Justiça Eletrônico". Essa circunstância, portanto, impede o reconhecimento de eventual argumentação de nulidade, de acordo com o princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

3. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.

Acerca do tema, assim se manifestou o Tribunal de origem:

Especificamente quanto ao fato de o requerente não ter sido intimado pessoalmente do acórdão, que, com base no recurso do Ministério Público, reformou parte da sentença, aumentando-lhe a pena fixada em face do afastamento da minorante genérica da tentativa, não há falar em nulidade, porquanto ausente previsão legal ou ainda afronta aos

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princípios do contraditório e da ampla defesa.

Vale observar eu a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão (fl. 268), bem ainda houve a publicação da Nota de Expediente no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 269) (fl. 16, grifei).

Reitero que, consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão.

Ilustrativamente:

[...]

1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes.

[...]

( HC n. 286.576/CE , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 25/9/2014)

[...]

2. "O art. 392 do CPP impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. 370 do mesmo diploma legal" (STJ, HC 177.475/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe de 28/05/2012) e, em sendo o réu assistido por advogado constituído, suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como na espécie. Precedentes.

3. A ausência de interposição de recurso, contra a decisão que não admitiu o recurso especial, pelo advogado constituído nos autos à época, o qual foi devidamente intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não implica ausência de defesa técnica por vigorar no sistema recursal o princípio da voluntariedade.

4. "Transitada em julgado a condenação, inexiste constrangimento

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ilegal na expedição de mandado de prisão, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena" (AgRg no RHC n. 35.225/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje 7/6/2016).

5. Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 339.227/RJ , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 1º/2/2017)

[...]

- A intimação do teor do acórdão condenatório prolatado em segunda instância se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial quando o acusado houver constituído advogado, não havendo necessidade de sua intimação pessoal, a qual se faz necessária, ex vi do art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância.

Precedentes desta Corte e do STF.

Habeas Corpus não conhecido.

( HC n. 238.026/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ Acórdão Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), 6ª T., DJe 4/8/2014)

[...]

1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial, mesmo para aqueles casos em que o réu somente foi condenado no Tribunal.

2. Tendo a Defensoria Pública sido devidamente intimada do acórdão e, não sendo obrigatória a notificação pessoal do acusado, inexiste nulidade a macular o julgado.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC n. 400.635/MG , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 25/9/2018)

No caso, conforme bem explicitado pela Corte local, "a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão (fl. 268), bem ainda houve a publicação da Nota de Expediente no Diário da Justiça Eletrônico". Essa circunstância, portanto, impede o reconhecimento de eventual argumentação de nulidade, de acordo com o princípio pas de nulité sans grief e

Documento: 2024546 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/03/2021 Página 6 de 4

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do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Nesse sentido:

[...]

– A ausência de membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha, por si só, não nulifica o ato praticado, devendo a defesa alegar, a tempo e modo, o defeito processual, bem como demonstrar o prejuízo suportado pelo réu, sob pena de preclusão.

– No caso, a apontada nulidade só foi levantada pela defesa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, devendo, pois, ser declarada preclusa a matéria, bem como o impetrante/paciente não demonstrou o prejuízo, aplicando-se à espécie o princípio pas de nulité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal).

[...]

– Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 79.712/MG , Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), 6ª T., DJe 10/12/2013).

Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0184841-4 HC 600.187 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00105662620168210086 01224252920178217000 01895124120138217000

08621000042328 08621100025174 105662620168210086 10762009100430

1224252920178217000 1895124120138217000 70073583106 8621000042328

8621100025174 93252009100430

EM MESA JULGADO: 23/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANTONIO CESAR PERES DA SILVA

ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA - RS027816

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : O L S (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : O L S (PRESO)

ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA - RS027816

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205167554/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-600187-rs-2020-0184841-4/inteiro-teor-1205167611