jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1889283 RJ 2020/0094385-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1889283 RJ 2020/0094385-5
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1889283_3af69.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1889283 - RJ (2020/0094385-5) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial, fundamentada na aplicação das Súmulas ns. 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como no entendimento desta Corte de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Alega a Agravante, em síntese, que a afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 foi invocada, declaradamente, para a hipótese de esta Corte entender necessária a manifestação expressa do Tribunal de origem quanto aos dispositivos invocados no REsp., a fim de ver atendido o requisito do prequestionamento, não se aplicando a Súmula n. 284 do STF. Defende, também, a não incidência de tal óbice no que tange ao art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, ao argumento de que articulou "de modo claro e objetivo com a ofensa a tal dispositivo legal decorrente da negativa ao seu pedido de intimação da União para"juntar ao presente feito a íntegra do Processo Administrativo Fiscal n.º 16682900.209/2010-63,bem como de todas as retenções ocorridas no ano de 2003"(fls. 613/614e). Quanto à Súmula n. 211/STJ, a Agravante sustenta ser inadmissível o Recurso Especial por falta de prequestionamento"apenas se a parte deixar de articular a ofensa ao artigo 1.022 do CPC (artigo 535 do CPC/1973) quanto à questão sobre a qual tenha persistido a omissão a despeito da oposição de embargos declaratórios. Não é o caso dos autos. (...) os dispositivos foram agitados nos embargos de declaração da Recorrente, mas, mesmo assim, não houve pronunciamento da Corte a quo a seu respeito - daí se falar em violação ao art. 1.022 do CPC"(fls. 614/615e). Sustenta, em relação ao indeferimento da produção de prova, que o"magistrado pode indeferir as provas com base em seu livre convencimento, mas deve ser coerente em suas decisões, de forma a não indeferir a produção de prova e ao mesmo tempo julgar improcedentes os embargos à execução por falta de desta, sendo este o entendimento do STJ (fl. 612e). Assim, não haveria "se falar que a pretensão recursal demandaria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, na medida em que a matéria debatida no REsp. é única e exclusivamente de direito, sendo usualmente enfrentada por esta Corte, inclusive pela Primeira Turma" (fl. 610e). Por fim, requer o provimento do Recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 626e). É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o especial seja, novamente analisado. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero, a decisão de fls. 587/598e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 604/622e, e passo, doravante, a novo exame do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 587e): APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. PROVA SUPLEMENAR E PERICIAL INDEFERIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EMBASAR A PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face de sentença (fls. 269/278, integrada à fl. 302) que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal. 2. A apelante pretende demonstrar a existência e a legalidade do crédito cuja compensação deixou de ser homologada. Aponta que comprovou, no processo administrativo, tanto a constituição do seu crédito a compensar, quanto a constituição da diferença apontada pela decisão recorrida equivalente a R$ 52.905.658,25, nos seguintes termos: (i) base de cálculo negativa de dezembro de 2002 no valor de R$28.010.896,70, compensados com o IRPJ devido dos meses de fevereiro e março do ano de 2003 - vide ficha 11, de fevereiro e março de 2004; (ii) crédito de IPI compensado com o imposto de renda devido, nos meses de fevereiro e abril de 2003 no montante de R$ 10.021.416,28, possibilitado pelo art. 11 da"LEI Nº 9.779/99 conjugada com a IN/SRF Nº 33/99"; (iii) Imposto de Renda Retido nas vendas efetuadas aos Órgãos Governamentais e mútuo com postos bandeira Petrobras no valor de R$ 8.729.248,46; (iv) demais compensações no valor de R$ 6.144.096,81. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que, "a despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor (STJ, 2ª Turma, REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.03.2011). 4. Decidiu ainda o STJ que"o art. 41 da Lei n. 6.830 /80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN"(STJ, 2ª Turma, REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.03.2011). 5. Além disso, cabe registrar que a apelante não alegou nem comprovou ter sido impedida de extrair as cópias do procedimento administrativo em questão. De tal modo, cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da intimação da União para apresentação do procedimento administrativo. 6. No que pertine à produção da prova pericial, entende-se acertada a decisão que a indeferiu. Conforme disposto no art. 370 do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, de forma que a análise sobre a prescindibilidade de prova está adstrita à valoração subjetiva que o próprio julgador monocrático extrai dos elementos constantes dos autos, porquanto se trata de subsídio destinado ao seu próprio convencimento final."Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a de indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias"(STJ, 3ª Turma, Resp 201600469274, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe30.06.2016). 7. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, porquanto não apresentados, pela embargante, elementos capazes de embasar perícia contábil. Precedente: TRF3,1ª Turma, AC 00461196820064036182, Rel. Juíza Conv. NOEMI MARTINS, e-DJF3 23.02.2017. 8. A compensação tributária depende de procedimento específico, submetido à homologação da autoridade administrativa competente e que, embora seja admitida, excepcionalmente, sua discussão, por meio de embargos à execução fiscal, na hipótese dos autos a contribuinte/embargante não comprova ter cumprido os requisitos legalmente estabelecidos para o respectivo procedimento com a observância da legislação de regência. No caso, o Fisco não reconheceu a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, tendo indeferido o pedido de compensação no âmbito administrativo. De modo que não existe certeza acerca da existência do alegado crédito da embargante. Precedente: TRF3, 4ª Turma, AC. 00111744820134036105, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, e-DJF3 04.07.2018. 9. Acrescente-se que os embargos à execução fiscal possuem natureza constitutiva, por meio da qual o devedor tem por finalidade criar, modificar ou extinguir a relação processual existente na ação de execução fiscal conexa e onde a presunção de liquidez e exigibilidade de débito exequendo deve ser refutada por prova trazida pelo embargante. A comprovação de pagamento por compensação é, no caso, ônus do contribuinte, na forma do art. 373, I, do CPC. Contudo, no caso, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Precedentes: TRF4, 2ª Turma, Ap 50002905120154047211, Rel. Des. Fed. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento 07.02.2017; TRF3, 4ª Turma, Ap 00057977220084036105, Rel. Juiz Conv. SILVA NETO, e-DJF3 15.05.2018. 10. Apelação não provida Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 402/413e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022, II, do CPC/15 -"[...] a ora recorrente interpôs embargos de declaração visando corrigir vício relativo à manifestação expressa quanto aos dispositivos ora invocados como violados."(fl. 429e); (ii) Arts. 7º, 9º e 10 do CPC/15 -"[...] resta evidenciado o cerceamento de defesa, não havendo que se falar em revisão de fatos e provas dos autos, por tais fatos serem incontroversos nos autos (foi consignado no v. acórdão recorrido que a recorrente requereu a prova pericia, que esta foi indeferida e que a improcedência decorreu da ausência de prova)."(fl. 427e)."[...] apenas um exame pericial sério e detido seria capaz de decodificá-los e ilustrar assim a veracidade narrada pela ora Recorrente em sua inicial."(fl. 428e); (iii) Arts. 139 e 490 do CPC/15; e 41 da LEF -"[...] o Juízo não resolveu o mérito acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados pelas partes, mas omitiu-se quanto a pedidos indispensáveis formulados pela Recorrente."(fl. 430e)."[...] fazia-se necessária a intimação da Receita Federal para apresentação das retenções tributárias na fonte sofridas pela Recorrente no ano de 2003. Destaca-se que tal pleito já fora formulado anteriormente no curso do processo e, conforme afirmado em tópico anterior, é imprescindível para a realização da prova pericial."(fl. 431e)."[. ..] deveria ter havido a distribuição equitativa do ônus da prova, uma vez que restou demonstrada a excessiva dificuldade da Recorrente de comprovar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que depende da juntada de documentos, de fácil obtenção, pela União."(fl. 432e); (iv) Art. 489, § 1º, do CPC/15 -"[...] Não há na decisão recorrida nenhuma análise valorativa das provas coligidas aos autos pela Embargante. No único momento em que podemos encontrar algum enfrentamento da questão, é referido que não há nos autos elementos capazes de embasar perícia contábil. Repete-se, que tal afirmação seria muito melhor elucidada pelo próprio perito técnico, caso houvesse sido deferida a prova."(fl. 433e)."[...] a decisão guerreada cita algumas ementas esparsas de outros tribunais regionais federais sem o devido cotejo analítico com o caso concreto, ou seja, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos que, diga-se de passagem, não possuem uma tese em si, sendo conclusões retiradas daquele determinado conjunto probatório daqueles autos."(fl. 435e). Com contrarrazões (fls. 506/512e), o recurso foi inadmitido (fls. 519/522e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 582e). Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Contudo, resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas e o pedido é julgado improcedente por ausência de comprovação do direito alegado. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] VII. Na forma da jurisprudência,"não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, à luz do art. 330, I, do CPC, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que, oportunamente, tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas pertinentes alegações, tal como ocorrido no caso em exame"(STJ, REsp 1.538.497/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2016). Na mesma orientação: STJ, REsp 1.330.058/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013; REsp 1.421.942/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2015. VIII. Recursos Especiais conhecidos e parcialmente providos, para, afastando as preliminares de incompetência do Juízo de 1º Grau e de não sujeição dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92, anular o feito, desde a prolação da sentença, inclusive, para que, com o retorno dos autos à origem, seja facultada às partes a produção de provas. (REsp 1554897/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. 3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 5. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1677926/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021) Observo que, desde a origem, a ora Recorrente protestou pela produção de provas documental e pericial. Nas instância ordinária, não obstante o indeferimento da produção das provas requerida, o direito pleiteado foi negado porquanto"a contribuinte/embargante não comprova ter cumprido os requisitos legalmente estabelecidos para o respectivo procedimento com a observância da legislação de regência. [...] os embargos à execução fiscal possuem natureza constitutiva, por meio da qual o devedor tem por finalidade criar, modificar ou extinguir a relação processual existente na ação de execução fiscal conexa e onde a presunção de liquidez e exigibilidade de débito exequendo deve ser refutada por prova trazida pelo embarg ante"(fls. 359/360e). Assim, na linha do entendimento desta Corte, restou configurado o cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam produzidas as provas necessárias à comprovação do direito alegado pela ora Recorrente, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais questões. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero, a decisão de fls. 587/598e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 604/622e, e , com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, determinando o retorno dos autos à instância ordinária, nos temos expostos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205168356/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1889283-rj-2020-0094385-5