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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1711069 RJ 2017/0295958-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1711069_3c524.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.069 - RJ (2017/0295958-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO - SP305195

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME SELETIVO PARA CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO/2012. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 13.7 DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA NO PRAZO FIXADO NO CERTAME. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.032 DO CPC/2015. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE.

1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento" ( AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2017).

3. A alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem a demonstração, de forma clara, precisa e congruente, de que modo cada um deles teria sido ofendido pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

4. "Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a causa com base unicamente em norma infralegal, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa"( AgInt no AREsp 1.552.802/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/4/2020). 5."O recurso especial não constitui via adequada para a análise

Documento: 122107775 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/03/2021 Página 1 de 2

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de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão 'lei federal', constante da alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.697.291/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/5/2019).

6. O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição.

7. "A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos" ( AgInt no AREsp 1.605.118/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2020).

8. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.711.069 / RJ

Número Registro: 2017/0295958-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201351010205553 2013.51.01.020555-3 00205551520134025101 205551520134025101

Sessão Virtual de 28/10/2020 a 11/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO - SP305195

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

- REGIME - INGRESSO E CONCURSO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO - SP305195

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.069 - RJ (2017/0295958-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540

ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO E OUTRO (S) - RJ116999 PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO - SP305195

AGRAVADO : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por PAULO CEZAR ALVES DA SILVA contra decisão de minha lavra, que não conheceu de seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que o ora agravante impetrou o subjacente writ contra suposto ato ilegal atribuído ao VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL, consistente em sua eliminação da 2ª etapa do processo seletivo para Praticante de Prático da Marinha – por suposto desatendimento ao item 13.7 do Edital, de 1/11/2012 (pertencer ao grupo de armadores, no mínimo, na categoria de mestre-armador, até a data de encerramento das inscrições, em 26/11/2012), malgrado referida habilitação houvesse sido apresentada no prazo previsto no item 5.3 do edital (segunda etapa do certame) –, cujo objetivo é determinar sua participação nas demais fases do mencionado processo seletivo e assegurar-lhe, em caso de aprovação, sua convocação para o recebimento do Certificado de Habilitação de Praticante de Prático.

O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida (fls. 172/176).

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para esclarecer o dispositivo da sentença embargada, passando a constar o seguinte (fl. 206):

“Do exposto, confirmo a liminar antes deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a nulidade do ato de eliminação do impetrante (número de inscrição 101184-4) da 2ª etapa do processo seletivo para a categoria de Praticante de Prático, regido pelo Edital de 01/11/2012 do Comando da Marinha – Diretoria de Portos e Costas, e garantir sua participação nas demais fases do certame, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital."

O Tribunal de origem reformou a sentença e cassou a liminar, nos termos da ementa que segue (fl. 292):

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME SELETIVO PARA CATEGORIA DE PRATICANTE PRÁTICO/2012. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 13.7 DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA ATÉ 26 DE NOVEMBRO DE 2012.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. REFORMA DE SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

1. A Apelante comprovou que a participação no certame seletivo para a categoria de praticante prático/2012 exigia, como requisito indispensável, a comprovação da habilitação técnica de Mestre Armador, até a data do término das inscrições, ou seja, até o dia 26/11/2012.

2. Não se tratando de concurso público, mas de certame seletivo de responsabilidade da Marinha do Brasil, não se aplica a Súmula 266 do STJ.

3. Reputando que a exigência não extrapola os limites da razoabilidade, o candidato que não preencheu os requisitos do Edital sujeita-se à exclusão legítima do certame.

Opostos, sucessivamente, dois embargos de declaração pelo impetrante, ora

agravante, foram ambos rejeitados (fls. 346/360 e 377/387).

Em sequência, embargou a UNIÃO, pleiteando a imposição da multa prevista

no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo os seus aclaratórios sido acolhidos, sem efeitos

infringentes (fls. 407/416).

Nas razões do recurso especial, foi alegado, em preliminar, que o acórdão

recorrido"foi prolatado em julgamento que, apesar dos embargos de declaração opostos,

foi realizado em flagrante nulidade, decorrente de error in procedendo cometido, bem

como de violação ao princípio do juiz natural e do direito de defesa, como adiante se

demonstrará, vulnerando os artigos 552, § 3º, 554, caput, e 555, caput, do Código de

Processo Civil de 1973"(fls. 419/420), sendo certo que,"após a oposição de dois

oportunos embargos de declaração, julgados já na vigência do Novo Código de

Processo Civil, as nulidades foram mantidas, havendo violação do art. 932, VIII, do

NCPC, então vigente"(fl. 420).

Nesse sentido, argumentou o ora agravante o seguinte (fls. 427/428):

27.No julgamento da apelação cível e da remessa necessária em questão, realizado em 02.2.15, funcionava como Relator o Juiz Federal convocado Dr. Guilherme Bollorini Pereira, como 1ª vogal a Juíza Federal convocada Dra. Edna Carvalho Kleemann e 2ª vogal a Juíza Federal convocada Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda.

28. Após a sustentação oral do advogado do apelado, aqui recorrente, proferiu voto o Relator, no sentido de negar provimento à apelação e remessa necessária. Em seguida, a 1ª vogal proferiu voto em que dava

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provimento à apelação e remessa necessária. Após, pediu vista a 2ª vogal. O julgamento transcorria normalmente, portanto.

29.Ao ser retomado o julgamento em 24.3.15, a i. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, antes de ser prolatado o voto vista da 2ª vogal, apontou o suposto equívoco do qual poderia decorrer a nulidade e o feito foi retirado de pauta (cf. fls. 275 e 355) e a turma foi indevidamente readequada, passando figurar como Relatora do recurso a própria i. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, então presidente da Turma.

30. Ocorre, contudo, conforme já assentado pela jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, ainda que realizado por 3 juízes convocados, é válido o julgamento realizado, desde que seja presidido por um Desembargador (entre outros: RE 597.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, julg. 17.11.10, DJE 05.4.11; HC 101473, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, julg. 16.2.16, DJE 07.6.16), o que tornava despicienda a retirada do feito de pauta e o julgamento poderia ter prosseguido, porquanto válido.

31. E a questão somente piorou, pois, em 14.9.15, conforme consta na certidão de fls. 278, a i. Desembargadora Nizete Lobato permanecia como Relatora. Contudo, na sessão de julgamento, o apelado, ora recorrente, foi surpreendido com o voto do i. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama que, em vez de realizar novo julgamento, ante a nulidade antes verificada, proferiu voto vista na qualidade de 2º vogal, mesmo (i) sem a presença dos outros dois magistrados que estavam naquela primeira sessão, mesmo (ii) sem ter participado do julgamento do dia 02.02.15 e mesmo (iii) sem a presença da i. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, então Relatora do recurso.

32. Desprezou-se, assim, o voto que a i. Juíza Federal Carmen Silvia, então convocada, proferiria antes do julgamento ser indevidamente adiado, bem como a designação de nova Relatoria e prosseguiu-se no julgamento sem a presença dos magistrados que anteriormente proferiram os seus votos, inclusive a suposta nova Relatora do recurso, que, como se vê dos votos que ora compõem o v. acórdão ora embargado (fls. 282/286, 287/288 e 289/291), acabou por não ser considerada como Relatora do recurso, nem proferir voto, apesar de ser a nova Relatora designada, sendo que, por não estar presente no julgamento, nem mesmo pode externar qual seria seu entendimento: se acompanhava o voto vencedor ou se ficaria vencida na questão.

33.Além disso, acreditando tratar-se de mera continuação do julgamento anterior, o i. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama sequer oportunizou ao advogado do apelado que proferisse nova sustentação oral, tampouco de participar dos debates, o que era impositivo ante a alteração dos julgadores presentes.

34.São indisputáveis, portanto, as nulidades ocorridas no julgamento do recurso, em que foram desprezadas as regras processuais aplicáveis, violando-se o princípio do juiz natural, o direito de defesa do apelado e o devido processo legal.

Quanto ao mérito, o ora agravante defendeu que (fl. 420):

6. [...] ainda que se possa transpor os erros ocorridos no julgamento do

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recurso — quod non! —, o v. aresto recorrido negou a aplicação da Súmula 266 desse e. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual violou os dispositivos legais utilizados nos precedentes que se prestaram à elaboração da súmula em comento, quais sejam:

(i) Violou o art. , caput e § 2º, do Decreto n. 86.364/1981, vez que o v. acórdão recorrido omitiu-se quanto à imposição legal de somente exigir na ocasião da respectiva posse de candidato aprovado em provas para a seleção para ingresso em órgãos e entidades da Administração Federal os documentos de habilitação;

(ii) Violou o art. 37, I e II, da Constituição Federal, na medida em que vedou ao ora recorrente o acesso e a investidura a cargo público para o qual, no momento propício, preenchia todas as condições;

(iii) Violou o art. 14, caput, da Lei Federal 9.537/97, tendo em vista que deixou de considerar o cargo de Prático como função pública;

(iv) Dissentiu do entendimento fixado nos precedentes desse e. STJ, utilizados para a edição da Súmula 266, a saber: AgRg no Ag nº 110559/DF (RSSTJ 20/241), REsp nº 131340/MG (JSTJ 2/375), REsp nº 173699/RJ (RSSTJ 20/253), RMS nº 9647/MG (RSSTJ 20/257) e RMS nº 10764/MG (RSSTJ 20/261); bem como de outros julgados que ora serão utilizados como paradigmas neste recurso.

Também asseverou que a presente causa se assenta na"relevante questão

jurídica [segundo a qual] não dependente de qualquer reexame de provas e devidamente

prequestionada, a ser levada ao e. STJ: a incidência da Súmula 266 não apenas a

concursos públicos, mas também a 'certame seletivo de responsabilidade da Marinha do

Brasil', que a tudo se assemelha a concurso público, inclusive porque também realizado

por órgão público"(fl. 425).

Tal assertiva amparou-se na compreensão de que (fls. 432/434):

44. [...] não prosperam as lucubrações jurídicas utilizadas pelos i. julgadores que sagraram o provimento da apelação e da remessa necessária, tendo em vista que em momento algum informam os fundamentos jurídicos sobre os quais a súmula nº 266 desse e. STJ foi erigida. Ao contrário, vulneram o quanto preveem o art. , caput e § 2º, do Decreto n. 86.364/1981; e o art. 37, I e II, da Constituição Federal.

45.Veja-se, em primeiro lugar, que a distinção feita nos votos condutores do v. acórdão não prospera, já que, processo seletivo ou concurso público, ambos têm por escopo a concorrência de candidatos e por finalidade a seleção para o desempenho de cargo ou função estatal, sendo certo que o Prático, dadas as peculiaridades e atribuições que lhe são conferidas, é atividade de indisputável importância, porquanto é agente da qualidade do tráfego aquaviário e desempenha atividade fortemente regulada pelo Poder Público, o que permite concluir se tratar de uma função pública propriamente dita, conforme prevista no art. 37, inc. I, da Constituição Federal.

46. Imperioso destacar que, nos termos do caput do art. 14 da Lei Federal nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, “[o] serviço de praticagem, considerado atividade essencial (...)”, é o que põe fora de dúvida se tratar

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de autêntica função pública que, portanto, enquadra-se na previsão do inciso I do art. 37 da CF e merece o tratamento preconizado pelo inciso II desse mesmo dispositivo

47.Assim, o processo seletivo em questão, porquanto procedimento realizado por agente público, isto é, o Comando da Marinha do Brasil – Diretoria de Portos e Costas, não permite a tal ente que, no desempenho de tal múnus, furte-se ao cumprimento das normas editadas para a regulamentação do regime jurídico daqueles que exercem uma função pública, bem como acerca dos meios para a seleção dos candidatos que ocuparão tais funções. 48.Conquanto seja fato incontroverso que, segundo o aforismo, “o edital é a lei do concurso”, isso não pode permitir à autoridade pública que o edita que se exima do cumprimento das normas, muito menos dos princípios que regem a administração pública, dos princípios constitucionais e do texto expresso da Constituição Federal.

[...]

52. Ademais, o v. acórdão recorrido nega também vigência às leis que consubstanciaram a edição da súmula, expostos nos precedentes que a fundamentam, e nega vigência à própria Constituição, porque supõe que a Administração pode exarar um ato exclusivo, com regramento próprio, que pode se dar a livre vontade do Administrador Público.

53.Nega vigência à lei n.º 8.112/1990, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, e à Constituição Federal, principalmente ao art. 37, caput e inciso II que preveem que a exigência de concurso público à assunção de emprego ou cargo público é de ordem constitucional assim estabelecida:

[...]

54. Ainda, note-se que, conforme mencionado no v. acórdão, o motivo da não aplicação da Súmula 266 do e. STJ decorre do fato de ela conter expressamente as palavras “cargo” e “concurso público”, daí porque supostamente tratar-se-ia de situação diferente (“e no entanto peculiar...”).

55.Não é isso, todavia, que entende o e. STJ, que pronunciou que a aludida súmula se refere aos fatos objeto dos precedentes, não à fórmula do enunciado, razão pela qual onde se lê “cargo” pode-se muito bem ler “função”. Se assim não o fosse, jamais teriam sido possíveis os seguintes julgados, decorrentes de situações fáticas deveras semelhantes ao caso:

“RECURSO ESPECIAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 173, §§ 1º e 3º, DA CF. MORA DO LEGISLADOR. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STJ POR ANALOGIA. A Lei nº 8.112/90, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, é de ordem federal; aplica-se somente no âmbito da União. Ainda assim, de forma restrita, incidindo sobre a Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas (art. 1º). Enquanto estiver em mora o legislador no que concerne ao Estatuto Jurídico específico para Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que explorem atividade econômica (art. 173, §§ 1º e 3º), devem ser aplicadas, por analogia, as normas regentes das pessoas jurídicas de direito público quanto ao concurso público. No caso sob análise, deve prevalecer o entendimento firmado por esta Corte na

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Súmula 266 sobre o momento necessário da habilitação legal. Recurso provido. (STJ – 5ª T, REsp. 646.534, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em: 17.11.2005)”

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. EMPREGO PÚBLICO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 266/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se deve exigir do candidato aprovado em concurso público o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e para o Ministério Público, por força do disposto na EC 45/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 266 do STJ: ‘O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.’ 2. Agravo Regimental não provido. (STJ – 2ª T., Ag no AREsp n.º 16239, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em: 24.02.2012)”

À luz desses argumentos, requereu que o apelo nobre fosse (fl. 445):

78. [...] admitido, conhecido e provido para que se reconheça a violação aos arts. , caput e § 2º, do Decreto nº 86.364/1981, e, por extensão, da súmula nº 266 do e. STJ, bem como do art. 37, I e II, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial, para que seja reformado o v. acórdão recorrido e concedida a segurança requerida no mandamus, tal como requerida na petição inicial, assegurando-se a participação do recorrente no processo seletivo em questão.

Contrarrazões às fls. 450/455.

Recurso admitido na origem (fl. 461).

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da

República ANTÔNIO FONSECA, opinou pelo não provimento do recurso especial (fls.

474/478).

O pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental

(fls. 481/510) foi deferido,"em ordem a imprimir efeito suspensivo a seu Recurso

Especial"(fl. 514).

Contra essa decisão a UNIÃO interpôs agravo interno às fls. 526/528.

Impugnação às fls. 533/544.

Em 7/8/2020, proferi a decisão unipessoal ora agravada, não conhecendo do

recurso especial, assim fundamentada (fls. 546/555):

Superior Tribunal de Justiça

Como cediço, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Acrescente-se que,"para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento"(AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2017).

No caso concreto, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do suposto" tumulto processual "narrado pelo recorrente, nem aos arts. 552, § 3º, 554, 555, caput, do CPC/1973, e 932, VIII, do CPC/2015, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

Impende ressaltar, outrossim, existir um descompasso entre os argumentos suscitados pelo recorrente e os referidos dispositivos de lei federal, na medida em que deixou de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, de que forma cada um deles teria sido ofendido pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Sumula 284/STF, por analogia.

Acrescente-se, ademais, que a suposta contrariedade aos citados dispositivos legais seria reflexa, haja vista que vinculada, em última análise, a um eventual desrespeito às regras do regimento interno do Tribunal de origem, no que concerne à condução do julgamento de seu recurso de apelação no âmbito do Tribunal de origem, o que, todavia, não permite a abertura da via especial. Nesse sentido:

[...]

Melhor sorte não socorre ao recorrente quanto ao mérito da controvérsia. Com efeito, não se presta o recurso especial ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição. Assim, é inviável o conhecimento do presente apelo nobre no que tange à tese de afronta ao art. 37, I e II, da CF/1988.

Por sua vez, observa-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da fundamentos de natureza infralegal. A propósito, cito o inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da em. Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN, in verbis (fls. 287/288):

[...]

Por relevante, consigno, ainda, o trecho do voto-vista proferido pelo em. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA (fls. 290/291):

[...]

De se ver, portanto, que o Tribunal de a quo também não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. , caput e § 2º, do Decreto 86.364/1981 ("Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal") e art. 14, caput, da Lei Federal 9.537/1997 (que"Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências") – sendo certo que os seus embargos de declaração sequer fizeram menção a tais dispositivos legais –, de modo que incide na espécie a Súmula 282/STF,

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por analogia.

Especificamente no que concerne à tese de ofensa ao art. 14, caput, da Lei Federal 9.537/1997 ("O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas"), deve ainda ser aplicada o óbice da já mencionada Súmula 284/STF, na medida em que não possui ele comando normativo capaz de sustentar a tese defendida pela parte impetrante, ora recorrente, no sentido de que a comprovação da habilitação mínima exigida no edital poderia ser comprovada até a data do início da segunda etapa do certame em tela.

A seu turno, frise-se que"o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão 'lei federal', constante da alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal"(AgInt nos EDcl no REsp 1.697.291/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/5/2019).

Por fim, a incidência dos óbices acima elencados inviabiliza, via de consequência, o exame da tese de dissídio jurisprudencial.

ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Cassada a liminar deferida às fls. 513/515.

Nas razões do presente agravo interno, a parte recorrente faz uma breve

retrospectiva dos fatos que ensejaram a impetração do subjacente mandado de segurança e,

ainda, tece considerações acerca das consequências para sua carreira e vida pessoal,

decorrentes da eventual manutenção da decisão agravada e, dessa forma, do acórdão

recorrido, e conclui que (fls. 565/566):

15. [...] sem prejuízo da apreciação deste Regimental mediante o emprego da técnica necessária ao afastamento dos (inaplicáveis) óbices impostos, pugna-se por julgamento dotado de viés humano e razoabilidade que devem permear as decisões judiciais que tem a justiça por escopo final, sem descurar da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, princípios caros à administração e que certamente serão prejudicados caso seja mantida a r. decisão agravada.

Com o objetivo de impugnar os fundamentos contidos na decisão ora atacada,

sustenta a parte agravante o seguinte:

a) os arts. 552, § 3º, 554, 555, caput, do CPC/1973, bem como o

art. 932, VIII, do CPC/2015 se encontram prequestionados, uma vez que (fls. 566/567):

17. [...] bem analisados os autos do recurso especial, vê-se que o v. acórdão recorrido de fls. 277/292, integrado pelos vv. acórdãos de fls. 346/360, fls. 377/387 e fls. 407/413, manifestou-se expressamente sobre as questões resultantes da aplicação daqueles dispositivos, não havendo de se falar em ausência ou insuficiência de prequestionamento, expresso ou implícito, sendo inaplicáveis, portanto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF, no que diz respeito à violação dos indigitados dispositivos.

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18.Com efeito, consideradas as integrações promovidas pelos v. acórdãos prolatados em decorrência dos dois Embargos opostos pelo ora agravante, consignou-se não ter havido qualquer nulidade quando do julgamento do recurso de apelação, arrematando que “só se poderia falar em nulidade se todos os juízes convocados tivessem proferido seus votos naquela sessão” (fl. 351) e que não seria “necessária a renovação da sustentação oral, anotando-se que o Desembargador GUILHERME CALMON considerou-se suficientemente esclarecido para julgar a demanda” (fl. 353), violando expressamente o disposto nos arts. 552, § 3º, 554, 555, caput, do CPC/1973. Confira-se:

[...]

b) inaplicabilidade da Súmula 284/STF, uma vez que (fl. 568):

20. [...] nos itens 26 a 35 do Especial, os quais ora se deixa de transcrever para não tornar esse Regimental um novo Especial, demonstrou-se que a ordem processual aplicável ao julgamento foi subvertida em erros procedimentais que redundaram manifesto prejuízo à defesa, inclusive sem que se oportunizasse a renovação da sustentação oral após a alteração da composição da turma julgadora, inclusive da relatoria do recurso e da remessa necessária, de modo que completamente nulo o ato.

21.Nesse sentido, inexistente o propalado óbice da Súmula 284/STF, na medida em que no Especial se procedeu a relato pormenorizado da questão, inexistindo deficiência de fundamentação ou impedimento à compreensão da controvérsia instaurada, muito menos ausência de prequestionamento, eis que a matéria foi analisada pelo Tribunal local, preferindo afastar a nulidade apontada, no entanto.

22.Não bastasse isso, no que diz respeito à violação ao art. 932, VIII, do CPC/2015, o v. acórdão de fls. 377/387 analisou, expressamente, as violações ao art. 362, III, do CPC/2015 e, principalmente, ao art. 932, VIII, do CPC/2015 ao dirimir sobre a contrariedade aos parágrafos 5º e 6º, do art. 143 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2º Região2, in verbis:

[...]

c) não pode prosperar a alegação de ofensa meramente reflexa aos citados

dispositivos legais (fl. 571):

26. [...] porque exaustivamente demonstrada nos itens 26 a 35 (fls. 427/430) das razões recursais, seja quando rejeitados os embargos de declaração opostos às fls. 296/304, frente aos vícios no procedimento das sessões de julgamento realizadas em 02.2.15, 23.3.15 e 14.9.15, seja quando confirmado o entendimento desacertado, a fim de justificar a rejeição dos embargos opostos às fls. 364/367. 27.Note-se que tudo o que aqui se demonstrou está nas razões do Especial, os dispositivos arrolados foram expressamente mencionados nos embargos de declaração opostos às fls. 296/304 e fls. 364/367, o que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, configura prequestionamento, ainda que tenham sido rejeitados os declaratórios, como ocorreu na hipótese em discussão.

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d) no recurso especial não se pretendeu apontar ofensa isolada ao art. 37, I e

II, da Constituição Federal, pois cuidou (fls. 573/574):

32. [...] o recorrente de sempre acompanhar a alegação de violação àquela norma com o respectivo dispositivo de Lei Federal cuja violação o v. acórdão recorrido perpetrou.

33.Com efeito, além das violações ao art. , caput e § 2º, do Decreto nº 86.364/1981 e ao art. 14, caput, da Leinº 9.537/97,o art. 37, I e II, da CF/1988 foi utilizado, não por outra razão, senão o seu emprego como referência normativa na edição da Súmula 266/STJ.

34. Com antecipado perdão pelo truísmo, ao firmar o precedente vinculante em comento, este e. STJ exercitou juízo de cognição e dispôs acerca da aplicação tanto do art. , caput e § 2º, do Decreto nº 86.364/1981, quanto do art. 37, I e II, da CF/1988, sendo inequívoco que assim procedeu porquanto a análise do dispositivo Constitucional em questão reafirma aquilo que preconiza o dispositivo de Lei Federal cuja violação se pretendeu demonstrar ao longo das razões recursais.

35.Dessa forma, não prospera o argumento ora em análise, utilizado para obstar o prosseguimento de recurso que tem como fundamentos legais e jurídicos aqueles sobre os quais a Súmula 266/STJ foi erigida, até porque permite a seguinte ilação: se a Súmula 266/STJ foi editada com base no art. 37, I e II, da Constituição Federal, então o verbete é inválido, pois, na ocasião, o e. STJ teria invadido competência do e. STF.

36. Como se demonstrou ao longo do Especial, a alegação de violação partiu do erro de qualificação jurídica decorrente da negativa de vigência ao art. 14, caput, da Lei nº 9.537/1997, bem como centrou-se na inobservância do art. , caput e § 2º, do Decreto nº 86.364/1981, que, juntamente com o art. 37, I e II, da CF, prestaram-se como referência normativa para a edição da Súmula 266/STJ, inexistindo no Especial qualquer pretensão de usurpação de competência por este e. STJ, pelo que fica infirmado o argumento em questão.

Especificamente nesse ponto, assevera o agravante que (fl. 574):

37. Ainda que aim não se entenda e conclua-se que o recurso especial versa sobre questão constitucional, o que se cogita em atenção ao princípio da eventualidade, forçoso reconhecer que não basta negar conhecimento ao recurso, devendo ser aplicada a novel disciplina dos arts. 1.032 e ssss. do Código de Processo Civil/2015, com a concessão de prazo para que se possa demonstrar a existência dos requisitos necessários à remessa da questão para conhecimento e julgamento pelo e. STF, medida que desde já se requer caso prevaleça o entendimento acerca do dispositivo constitucional em questão.

e) não há se falar que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia a partir de

fundamentação infralegal. Nesse sentido, argumenta que tal afirmação contida na decisão

agravada (fls. 574/575):

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39. [...] não condiz com a realidade, porque é exatamente a disposição editalícia que permite a exclusão cuja eiva se alega desde a impetração do mandamus, porquanto não traduz o melhor direito aplicável à espécie, em decorrência do que preconiza a Súmula 266/STJ (rectius: art. 2º, § 2º, do Decreto nº 86.364/1981), de modo que, ainda que faça afirmações a partir das disposições do edital,indubitavelmente decide com base em Lei Federal ao negar vigência à Súmula 266/STJ, pois, como se demonstrou à exaustão no recurso especial, o cargo de Prático é função de natureza pública (art. 14, caput, da Lei nº 9.537/1997), demandando que no ato da inscrição somente se exija documento oficial de identidade e declaração firmada pelo candidato de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição, que serão exigidos dos candidatos aprovados, antes da respectiva posse (art. , caput e § 2º, do Decreto nº 86.364/1981).

40. Tal afirmação se recrudesce na medida em que o voto-vista proferido por um dos i. integrantes da c. Turma julgadora, transcrito logo a seguir pela r. decisão ora agravada, igualmente nega vigência à Súmula 266/STJ, para então fazer expressa referência à Lei nº 9.537/97.

41. Assim, muito longe de se utilizar somente do edital para solucionar a questão, a totalidade do v. acórdão analisa as disposições do édito em questão em confronto com a legislação federal então invocada nas razões do Especial para demonstrar a suposta inaplicabilidade do verbete sumular 266/STJ, do que se dessume que ultrapassou em muito os meros fundamentos de natureza infralegal nas razões de decidir, razão pela qual, com a vênia devida, não se sustenta a r. decisão ora agravada neste tocante.

f) houve efetivo prequestionamento dos arts. 2º, § 2º, do Decreto

86.364/1981, e 14, caput, da Lei 9.537/1997, pois (fls. 575/577):

42. [...] o dispositivo em questão foi empregado na edição do verbete sumular 266/STJ, cuja aplicação ora se pretende, sendo certo que, ao negar a aplicação da Súmula em questão, o v. acórdão recorrido, por extensão, indubitavelmente afastou o art. , caput e § 2º, do Decreto 86.364/1981.

43.Como certamente é de conhecimento desta e. Turma, o verbete sumular em questão teve como base legal para sua edição os precedentes AgRg no Ag nº 110559/DF (RSSTJ 20/241), REsp nº 131340/MG (JSTJ 2/375), REsp nº 173699/RJ (RSSTJ 20/253), RMS nº 9647/MG (RSSTJ 20/257) e RMS nº 10764/MG (RSSTJ 20/261), cuja ratio decidendi empregada para firmar o entendimento em questão decorre exclusivamente da análise do art. 2º, capute § 2º, do Decreto n 86.364/19814, somado à disposição da CF aludida nos itens 31/36 supra.

44. A simples leitura dos precedentes listados permite que se constate a aplicação dos dispositivos infraconstitucionais apontados para estabelecer, com precisão, que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”, conforme expressa previsão do dispositivo em comento, não se havendo que falar na suposta ausência de emissão de juízo de valor sobre

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o art. , caput e § 2º, do Decreto 86.364/1981, quando, na verdade, foi o fundamento central do v. acórdão recorrido, sintetizado no verbete sumular cuja vigência foi negada ao caso concreto.

45.Da forma como lançada, com a vênia devida, a r. decisão agravada dá a entender que ao negar aplicação a uma Súmula, os dispositivos que se prestaram como base legal a sua edição não estariam implicados, entendimento com o qual essa e. Turma certamente não há de coadunar.

46.E por igual razão, não se verifica a aplicação da Súmula 282/STF à hipótese, já que ninguém a de dissentir a questão federal (art. , caput e § 2º, do Decreto 86.364/1981) certamente foi suscitada quando se negou aplicação à Súmula 266/STJ, o que tornava mesmo despicienda a oposição de embargos de declaração nesse sentido.

[...]

47.Igualmente, os fundamentos utilizados pela r. decisão agravada para a rejeição da alegação de violação do art. 14, caput , da Lei Federal nº 9.537/1997 estão dissociados do que se demonstrou quando da violação do dispositivo em questão pelo v. acórdão recorrido.

48.Com a vênia devida, equivoca-se a r. decisão agravada ao afirmar que nenhum juízo foi proferido acerca do dispositivo em comento quando, na verdade, o v. acordão recorrido, ao sustentar a não incidência da Súmula 266/STJ no caso, baseou-se no fato de que “o processo seletivo de praticante de prático não tem natureza jurídica de concurso público” (fl. 291), para logo após afirmar que a “Lei nº 9.537/97 conferiu à autoridade marítima discricionariedade para definir concretamente critérios de seleção de praticantes de práticos” (fl. 291) e deixar de considerar que o Prático é atividade essencial, portanto, função pública - pressuposto de incidência da Súmula 266/STJ -, conforme preconiza o art. 14, caput, da Lei Federal 9.537/97, a merecer o tratamento previsto no art. , caput e § 2º, do Decreto 86.364/1981 (constitucionalmente agasalhado pelo art. 37, I e II, da CF) e, portanto, a fazer jus à aplicação da Súmula 266/STJ.

49.O raciocínio em questão, realmente requintado, pode escapar ao intérprete desavisado e ao analista mais apressado, que desconhece as características da profissão do Prático e se atém à mera análise do texto legal cuja violação se alegou, sem levar em consideração que o Prático é agente da qualidade do tráfego aquaviário com atividade fortemente regulada pelo Poder Público, tendo seu processo seletivo realizado em nível nacional por agente público, isto é, o Comando da Marinha – Diretoria de Portos e Costas.

50.Ocorre, contudo, que é inequívoca a ocorrência da violação do art. , caput e § 2º, do Decreto 86.364/1981 perpetrada pelo v. acórdão recorrido quando, apesar do caráter de função pública que reveste a atividade do Prático, sustenta que “o processo seletivo de praticante de prático não tem natureza jurídica de concurso público” (fl. 291), em qualificação que inclusive contradiz o consigna ao reconhecer que a Lei nº 9.537/97 confere à autoridade marítima discricionariedade para definir os critérios de seleção de praticantes de práticos, mas em momento alguma altera a qualificação jurídica do Prático como função pública, porquanto tal raciocínio vai de encontro ao que preconiza o art. 14, caput, da Lei em comento, razão pela qual, ainda que não literalmente mencionado, foi expressamente violado.

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g) inaplicabilidade da Súmula 284/STF no que concerne ao art. 14, caput, da

Lei 9.537/1997, na medida em que (fls. 578/579):

51. [...] não é necessário que um dispositivo tenha comando normativo para ser considerado violado.

52. Na verdade, basta que tenha seu telos deturpado, o que inequivocamente ocorreu quando o v. acórdão afirma não se tratar de levar em consideração que o certame à Praticante de Prático seleciona candidato que desempenhará função essencial, portanto, pública, conclusão inexorável quando efetivamente analisado o disposto no art. 14, caput, da Lei Federal nº 9.537/97 e, por fim, nega a aplicação à Súmula 266/STJ (rectius: ao art. 2º, caput e § 2º, do Decreto n 86.364/1981), perpetrada pelo v. acórdão recorrido.

h) a Súmula 266/STJ não foi isoladamente utilizada como fundamento no

recurso especial, haja vista que (fls. 580/581):

56. Bem lido o recurso, nas razões recursais de fls. 417/445, foram especificamente apontados os artigos de lei federal violados pelo v. acórdão recorrido de fls. 277/292, integrado pelos vv. acórdãos de fls. 346/360, fls. 377/387 e fls. 407/413, quais sejam o art. 14, caput, da Lei Federal nº 9.537/97; o art. , caput e § 2º, do Decreto nº 86.364/1981, e, por extensão o art. 37, I e II, da Constituição Federal, estes dois últimos utilizados como referência normativa da Súmula 266 deste c. Tribunal Superior.

57.Assim, do mesmo modo como se demonstrou acerca do art. 37, I e II, da CF/1988, nos itens 31/36 supra, o recurso especial igualmente nunca pretendeu a isolada análise de violação à Súmula 266/STJ, tendo o recorrente tomado o devido cuidado de invocar a violação do art. 2º, § 2º, do Decreto nºº 86.364/1981, ao alegar a inobservância da Súmula em questão.

58. Desse modo, porque amplamente discutidos pelo e. Tribunal a quo (i) a hipótese de incidência da Súmula 266/STJ, que consiste na natureza de função pública do concurso promovido pelo Comando da Marinha – Diretoria de Portos e Costas, conferida à profissão de Prático pelo art. 14, caput, da Lei Federal nºº 9.537/1997; e (ii) a correta aplicação da Súmula 266/STJ, portanto, dos dispositivos nela veiculados, quais sejam os arts. 37, I e II, da Constituição Federal, arts. 2º, § 2º, do Decreto nºº 86.364/1981, para permitir ao agravante, então candidato do Processo Seletivo de Praticante de Prático, a apresentação do diploma ou da habilitação legal para o exercício do cargo apenas no ato de posse, indiscutível o prequestionamento implícito dos artigos de lei apontados, sendo inaplicáveis as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF, conforme exaustiva demonstração supra.

59. Dessa forma, este último argumento de mérito relativo ao cabimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF, igualmente não prospera, já que não condiz com o que se argumentou, impugnou e invocou no recurso ao qual, com a vênia devida, até aqui se comprovou que teve conhecimento injustamente negado.

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i) o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo

constitucional importou em ofensa ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC/2015 (fls. 582/584):

61. [...] porquanto deixa de explicar as razões de não ter analisado o dissídios jurisprudenciais, empregando os mesmos motivos que justificaram o restante dos argumentos deduzidos ao longo da r. decisão e, ainda pior, deixa de combater a robusta demonstração de que houve dissenso entre o v. acórdão recorrido com casos análogos julgados por outros tribunais pátrios.

[...]

64. A mera leitura das ementas acima coladas em cotejo com o que restou transcrito na r. decisão agravada já permite antever a semelhança casuística entre o v. acórdão recorrido e os paradigmas invocados, tornando inequívoco que as razões de decidir da r. decisão agravada estão em descompasso com o que restou demonstrado no Especial: diante de casos análogos que demandavam solução idêntica acerca da ilegalidade de previsão em edital que exige antes da posse a habilitação legal demandada para o exercício de cargo, os Tribunais pátrios entendem pela aplicação da Súmula nº 266/STJ, mas o v. acórdão recorrido, não.

65. Impende, pois, a esse e. Tribunal que conheça do dissídio jurisprudencial a ser dirimido, a justificar a intervenção desse e. STJ, a fim de uniformizar a jurisprudência aplicável à questão e mantê-la estável, íntegra e coerente, conforme dispõe o art. 926 do CPC/2015, até porque há precedente desta c. Primeira Turma nos autos do REsp nº 1.354.212/RJ, pelo qual, ainda que em decisão monocrática, em idêntico caso, concluiu pela aplicação da súmula nº 266/STJ, assim ementado:

[...]

67.É sabido que decisões monocráticas não se prestam a configurar dissídio jurisprudencial, contudo, não se pode olvidar o entendimento do i. Ministro Benedito Gonçalves quando, em situação em tudo e por tudo idêntica à do caso dos autos, conhece os argumentos deduzidos pelas partes, por concluir que o Direito vindicado está presente e bem posto pelas partes, sendo passível de conhecimento por esse e. STJ, para então dar exata solução à questão. Do contrário, sinaliza-se ao jurisdicionado que não somente o dissenso não é solucionado, como não há consenso acerca da questão dentro desta mesmíssima c. Turma, conclusão com a qual não se pode conformar o agravante.

Por fim, requer (fl. 586):

72.Pelo exposto, confia o agravante que este agravo interno será admitido, conhecido e provido, seja mediante a reconsideração da decisão agravada em atenção ao art. 1.021, § 2º, do CPC e ao art. 259, § 3º e 6º do RISTJ, seja mediante análise meritória pela e. Turma julgadora, afastando os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF, a fim de reconhecer o prequestionamento dos dispositivos apontados, para que seja admitido, conhecido e provido o recurso especial para que se reconheça a violação aos arts. 2º, § 2º, do Decreto nºº 86.364/1981, e, por extensão, da

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Súmula nº 266 deste e. STJ, além do dissídio jurisprudencial, para que, reformado o v. acórdão recorrido, seja confirmada a segurança no mandamus.

Impugnação às fls. 591/595.

É O RELATÓRIO.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.069 - RJ (2017/0295958-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540

ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO E OUTRO (S) - RJ116999 PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO - SP305195

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME SELETIVO PARA CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO/2012. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 13.7 DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA NO PRAZO FIXADO NO CERTAME. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.032 DO CPC/2015. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE.

1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte,"para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento"( AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2017).

3. A alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem a demonstração, de forma clara, precisa e congruente, de que modo cada um deles teria sido ofendido pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

4."Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a causa com base unicamente em norma infralegal, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa"( AgInt no AREsp 1.552.802/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/4/2020).

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5."O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão 'lei federal', constante da alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal"( AgInt nos EDcl no REsp 1.697.291/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/5/2019).

6. O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição.

7."A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos"( AgInt no AREsp 1.605.118/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2020).

8. Agravo interno não provido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Como relatado, cuida-se de agravo interno interposto por PAULO CEZAR ALVES DA SILVA contra decisão de minha lavra que não conheceu de seu recurso especial.

O não conhecimento do referido apelo nobre resultou, via de consequência, na manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, em grau de apelação e remessa necessária, denegou o mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL, consistente na eliminação do impetrante, ora agravante, da 2ª etapa do processo seletivo para Praticante de Prático da Marinha – por suposto desatendimento ao item 13.7 do Edital, de 1/11/2012 (pertencer ao grupo de armadores, no mínimo, na categoria de mestre-armador, até a data de encerramento das inscrições, em 26/11/2012), malgrado referida habilitação houvesse sido apresentada no prazo previsto no item 5.3 do edital (segunda etapa do certame).

De início, não procede o inconformismo do agravante quanto ao não conhecimento da tese de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de origem, amparada na suposta ofensa aos seguintes dispositivos legais:

CPC/1973

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.´

[...]

§ 3 o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o" visto "nos autos.

Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.

[...]

CPC/2015

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Com efeito, ao contrário do que aduz a parte agravante, sobre tais dispositivos

legais o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor; resta ausente, portanto, seu

necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

Impende acrescentar, ademais, que efetivamente há um descompasso entre o

comando normativo dos citados dispositivos legais e o" tumulto processual "supostamente

existente no julgamento do recurso de apelação e da remessa necessária, que, em verdade,

estaria vinculado a um eventual descumprimento de regras do regimento interno do Tribunal de

origem, concernente à condução do processo naquela Corte. Logo, mostrou-se correta a

aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

Como consignado na decisão atacada, não se presta o recurso especial ao

exame de ofensa reflexa à lei federal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDA PELA CORTE DE ORIGEM POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a causa com base unicamente em norma infralegal, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa. Precedentes: AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.167.588/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2018; AgInt no AREsp 1.309.248/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. [...]

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.552.802/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/4/2020)

Melhor sorte não socorre o agravante quanto às teses de mérito suscitadas no

recurso especial, que foram por ele assim resumidas (fl. 420):

6. Por fim, ainda que se possa transpor os erros ocorridos no julgamento do recurso — quod non! —, o v. aresto recorrido negou a aplicação da Súmula 266 desse e. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual violou os dispositivos legais utilizados nos precedentes que se prestaram à elaboração da súmula em comento, quais sejam:

(i) Violou o art. , caput e § 2º, do Decreto n. 86.364/1981, vez que o v. acórdão recorrido omitiu-se quanto à imposição legal de somente exigir na ocasião da respectiva posse de candidato aprovado em provas para a seleção para ingresso em órgãos e entidades da Administração Federal os documentos de habilitação;

(ii) Violou o art. 37, I e II, da Constituição Federal, na medida em que

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Superior Tribunal de Justiça

vedou ao ora recorrente o acesso e a investidura a cargo público para o qual, no momento propício, preenchia todas as condições;

(iii) Violou o art. 14, caput, da Lei Federal 9.537/97, tendo em vista que deixou de considerar o cargo de Prático como função pública;

(iv) Dissentiu do entendimento fixado nos precedentes desse e. STJ, utilizados para a edição da Súmula 266, a saber: AgRg no Ag nº 110559/DF (RSSTJ 20/241), REsp nº 131340/MG (JSTJ 2/375), REsp nº 173699/RJ (RSSTJ 20/253), RMS nº 9647/MG (RSSTJ 20/257) e RMS nº 10764/MG (RSSTJ 20/261); bem como de outros julgados que ora serão utilizados como paradigmas neste recurso.

De ser ver, portanto, que a tese sustentada no recurso especial tem como ponto central uma eventual ofensa à Súmula 266/STJ, uma vez que o Tribunal de origem teria indevidamente afastado sua aplicação ao caso concreto.

Sucede que"o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão 'lei federal', constante da alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal"( AgInt nos EDcl no REsp 1.697.291/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/5/2019).

Ciente da existência de tal óbice, a parte agravante busca construir a tese de que a não aplicação do referido enunciado sumular à hipótese vertente importaria, via de consequência, na ofensa aos dispositivos legais e constitucional e, ainda, em dissídio jurisprudencial em relação aos precedentes que deram suporte à sua confecção, por este Superior Tribunal.

Embora se trate de uma bem engendrada tese jurídica, ela não prospera.

Como cediço, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Acrescente-se que,"para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento"( AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2017).

In casu, todavia, a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. , caput e § 2º, do Decreto 86.364/1981 (" Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal") e art. 14, caput, da Lei Federal 9.537/1997 (que"Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário

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Superior Tribunal de Justiça

em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências") – sendo certo que os seus

embargos de declaração nem sequer fizeram menção a tais dispositivos legais –, de modo que

incide na espécie a Súmula 282/STF, por analogia.

Especificamente no que concerne à alegação de ofensa ao art. 14, caput, da

Lei Federal 9.537/1997 (" O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve

estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas"), deve ainda

ser aplicado o óbice da já mencionada Súmula 284/STF, na medida em que não possui ele

comando normativo capaz de sustentar a tese defendida pela parte impetrante, ora agravante,

no sentido de que a habilitação mínima exigida no edital poderia ser comprovada até a data do

início da segunda etapa do certame em tela. Confira-se:

Art. 14. O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.

Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput deste artigo, a autoridade marítima poderá:

I - estabelecer o número de práticos necessário para cada zona de praticagem;

II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem;

III - requisitar o serviço de práticos.

A corroborar a compreensão acima, tem-se o fato de que o Tribunal de origem

dirimiu a controvérsia a partir de fundamentos de natureza infralegal, exclusivamente com base

nas cláusulas editalícias que regem o certame em tela.

A propósito, cito o inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido, da lavra

da em. Juíza Federal convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN, in verbis (fls.

287/288):

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO, contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu o mandado de segurança, interposto pelo Apelado PAULO CEZAR DA SILVA, afastando a exigibilidade do disposto no item 13.7 do Edital relativo ao processo seletivo para a categoria de Praticante de Prático, edital este lançado em 01/11/2012. Pela norma editalícia, os candidatos deveriam comprovar que pertenciam ao grupo de armadores, no mínimo, na categoria de Mestre Armador, até a data do término das inscrições, ou seja, até o dia 26/11/2012.

Discordando do voto do Eminente Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLORINI, que negou provimento à remessa e à apelação para manter a sentença que concedeu a segurança, data venia, entendo que a matéria não comporta a aplicação da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se trata de concurso público.

No meu entendimento, o Edital obriga as partes e objetiva que"aventureiros"participem da primeira parte do certame para praticante de práticos. Impende acrescentar que o Apelado sequer recorreu da decisão

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que o eliminou do certame, na via administrativa, não obstante a previsão de recurso no Edital, deixando para fazê-lo em Juízo.

Resta comprovado pela Recorrente e pelo próprio Apelado que, quando da inscrição no certame seletivo, o candidato não tinha habilitação técnica necessária, somente obtendo sua carteira de habilitação de Mestre Amador em 22 de fevereiro de 2013, contrariando o edital que exigia, para os candidatos, a habilitação até o dia 26 de novembro de 2012.

A exigência editalícia não fere qualquer dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao contrário, qualifica os candidatos para participarem da prova escrita, demonstrando conhecimento e preparação mínimos para habilitarem-se ao exame seletivo.

Em reforço de meu entendimento, invoco os fundamentos trazidos em sessão pelo Eminente Desembargador Federal Dr. Guilherme Calmon, ao defender o provimento da remessa necessário e do recurso da União, defendendo que a exigência do Edital, não se afigurando absurda ou ilegítima, deve ser observada pelo candidato, por tratar-se de requisito técnico,exigido pela Autoridade Marítima. Sustenta, endossando o voto divergente, que não estamos,na hipótese, diante de concurso público, conforme se observa das notas taquigráficas da sessão da Sexta Turma Especializada, realizada no dia 14/09/2015.

EX POSITIS, pelos fundamentos supra, divergindo do voto do Eminente Relator, DOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, para reformar a sentença de Primeiro Grau, cassando a liminar concedida.

Por relevante, consigno, ainda, o trecho do voto-vista proferido pelo em.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA (fls. 290/291):

[...]

4. In casu , peço vênia ao ilustre Relator para discordar de seu posicionamento, conforme passo a expor.

5. Compulsando os autos, verifica-se que consta do edital de 01 de novembro de 2012, do Comando da Marinha Diretoria de Portos e Costas, item 2), alínea c), (fl. 17), que:

[...]

Já o item 13.7 do referido edital (fl. 29) estabelece o seguinte requisito:

[...]

6. No presente caso, o impetrante, ora apelado, teve a emissão de sua habilitação como Mestre Amador somente em 22/02/2013 (fl. 55), quando já encerradas as inscrições, em desacordo com o determinado no edital, item 2, alínea c), que previa o candidato estar habilitado como Mestre-Amador até 26/11/2012.7.

Com efeito, registre-se que não se pode aplicar ao presente caso o estabelecido na súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que"o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".

8. Importa salientar que o processo seletivo de praticante de prático não tem natureza jurídica de concurso público. Ressalte-se também que, a despeito de ter o impetrante logrado êxito na primeira fase do processo seletivo, não preencheu o requisito estabelecido no edital, conforme já analisado, embora só tivesse que comprovar a habilitação após encerradas

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Superior Tribunal de Justiça

as inscrições e passado para a outra fase do processo seletivo.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado proferido por esta Corte:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. CONCURSO PÚBLICO. PRATICANTE DE PRÁTICO. EDITAL. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE.

Correta a sentença que rejeita pedido de afastar exigências de edital, formuladas em sintonia com a legislação, sem que se demonstrasse qualquer falta de razoabilidade. A fixação das qualificações necessárias para a inscrição no processo seletivo para habilitar os praticantes de prático leva em conta o interesse público, diante de atividades ligadas à segurança do tráfego aquaviário, salvaguarda da vida e preservação do meio ambiente. A Lei nº 9.537/97 conferiu à autoridade marítima discricionariedade para definir concretamente critérios de seleção de praticantes de práticos. Exigir qualificação (de aquaviário da seção de convés ou de máquinas e de nível igual ou superior a 4, prático ou praticante de prático até 16/02/2012, ou de pertencer ao grupo de amadores,no mínimo na categoria de mestre-amador, até a data de encerramento das inscrições) coaduna-se com as qualidades esperadas de profissional que irá assessorar os comandantes das embarcações em determinada área geográfica e lidará com as peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação. Em se tratando de concurso público, não demonstrada a falta de razoabilidade é vedado ao Judiciário alterar os requisitos técnicos estabelecidos pela autoridade marítima. Ausência de violação aos artigos 5º, XIII, 170, § único, da Lei Maior. Apelo desprovido.(AC nº 0009863-25.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009863-6), Relator Des. Federal Guilherme Couto,Sexta Turma Especializada, DJ de 08/01/2015)"

9. Ante o exposto, peço vênia, mais uma vez, ao ilustre Relator para acompanhar o voto da Juíza Federal Convocada, Edna Carvalho, no sentido de dar provimento à apelação e remessa necessária para denegar a segurança, nos termos da fundamentação supra.

De outro lado, não há se falar em ausência de fundamentação quanto ao não

conhecimento da tese de dissídio jurisprudencial.

Ora, para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo

constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de lei federal acerca do qual haveria

o alegado dissenso pretoriano e, outrossim, que este tenha sido devidamente prequestionado

no acórdão recorrido.

Nessa linha de ideias, uma vez que, como acima demonstrado, o Tribunal de

origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal suscitados no

apelo nobre, e, ainda, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 284/STF, torna-se

inviável o conhecimento da tese de dissídio.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

IV - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ.

V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1.883.971/PR , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/10/2020) - Grifo nosso

Superior Tribunal de Justiça

ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.

83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

3. É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que "o vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança" (AgInt no AREsp n. 1.221.966/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 12/6/2020).

4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 13 e 83 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.614.973/GO , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 8/9/2020)

Por fim, também é inviável o conhecimento da tese de ofensa ao art. 37, I e II,

da Constituição Federal, uma vez que o recurso especial não se presta ao exame de suposta

ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao

Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.

Ressalta-se, quanto a esse ponto, que também não é possível acolher o pedido

subsidiário formulado pela parte ora agravante à luz do art. 1.032 do CPC/2015, pois no caso

concreto não restou evidenciado um eventual equívoco no manejo do recurso especial em vez

de recurso extraordinário, de modo que somente seria possível a aplicação do princípio da

fungibilidade se a questão sub judice fosse exclusivamente constitucional.

A propósito, a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA

Superior Tribunal de Justiça

126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos por ela, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. A ausência de impugnação, nas razões do especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

5. Na espécie, a controvérsia também foi dirimida com base em fundamento constitucional (art. 130-A, § 2º, IV, da CF), sendo certo que a agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide no caso a Súmula 126/STJ.

6. A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.605.118/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2020) - Grifo nosso

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0295958-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.711.069 / RJ

Números Origem: 00205551520134025101 2013.51.01.020555-3 201351010205553

205551520134025101

PAUTA: 23/02/2021 JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO - SP305195

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar -Regime - Ingresso e Concurso

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO - SP305195

AGRAVADO : UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205170709/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1711069-rj-2017-0295958-8/inteiro-teor-1205170719

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