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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 531009 AC 2019/0262230-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/03/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_531009_551c2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 531.009 - AC (2019/0262230-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : C C S

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 VALDIR PERAZZO LEITE - AC002031 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 BRUNO DE ALMEIDA PAIVA - PE047869

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 268 DO CPP. ASSISTENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo, o qual não pode ser presumido. Precedentes.

2. Dispõe o art. 268 do Código de Processo Penal que, "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31".

3. Na hipótese, foi habilitado como assistente de acusação o irmão da ofendida. Não obstante, não haveria se falar em violação ao disposto no art. 268 do CPP pelo fato de a genitora também estar presente em audiência, uma vez que consta dos autos que o assistente de acusação habilitado seria o representante legal da vítima, não sendo o habeas corpus, via de cognição restrita, a seara adequada para infirmar tal conclusão.

4. Não foi demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo paciente em virtude da figuração do irmão da vítima como assistente de

Superior Tribunal de Justiça

acusação e testemunha, a uma, porque não promoveu como assistente qualquer ato nos autos originários que pudesse influenciar no resultado final da causa, constando, inclusive, que foi intimado para apresentar alegações finais e se manteve silente, e a duas, porque esta Corte já decidiu que inexiste óbice à colheita de depoimento de pessoa que figura como assistente de acusação, cabendo ao magistrado aferir o valor probatório das declarações prestadas. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 531.009 - AC (2019/0262230-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : C C S

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 VALDIR PERAZZO LEITE - AC002031 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 BRUNO DE ALMEIDA PAIVA - PE047869

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por C C S contra a decisão

de e-STJ fls. 134/141, por meio da qual deneguei a ordem.

Na hipótese, o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado

no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 4/12/2017 (e-STJ fl. 23).

Posteriormente à realização da audiência de instrução, a defesa

pleiteou a anulação e renovação da instrução probatória. O pedido foi indeferido pelo

Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC (e-STJ fls.

37/40).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na origem, apontando

vício processual insanável consistente na atuação do irmão da ofendida como

testemunha e assistente da acusação. Pediu a anulação e renovação de toda a

instrução. No entanto, o Tribunal a quo denegou a ordem, nos termos da seguinte

ementa (e-STJ fl. 60):

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA

Superior Tribunal de Justiça

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRMÃO DA VÍTIMA ARROLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TESTEMUNHA E HABILITADO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO.

1. Não há que se falar em nulidade de ato judicial, uma vez que o agente não comprovou efetivo prejuízo.

2. O parentesco com a vítima, por si só, não faz o depoimento do informante indigno de credibilidade.

3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Neste writ, a defesa asseverou que o acórdão estadual "manteve hígida audiência de instrução e julgamento manifestamente nula, uma vez que dela participou, ilegitimamente, o irmão da suposta vítima na anômala condição de parte (representante da assistente de acusação) e, ao mesmo tempo, (única) testemunha inquirida em juízo" (e-STJ fl. 5).

Afirmou que a habilitação do irmão da ofendida para representá-la como assistente de acusação desobedeceu a ordem prevista na lei processual penal, uma vez que a mãe da vítima estava presente na audiência de instrução e julgamento (e-STJ fl. 6):

Questionou se, à luz do disposto no art. 268, parte final, do Código de Processo Penal; nos arts. , 115 e 1.634, VII, do Código Civil; no art. 71 do Código de Processo Civil; e, finalmente, no art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), poderia o irmão de vítima menor habilitar-se nos autos de ação penal como representante da assistência de acusação sem justa causa e em detrimento da genitora daquela (ofendida), conhecida e presente no mesmo ato processual em que deferida a habilitação, e apontou a nulidade em razão de o "representante da assistente de acusação haver atuado, no mesmo ato, como testemunha arrolada pelo Parquet (a quem, justamente, prestava auxílio na oportunidade)" – e-STJ fl. 15.

Acrescentou não haver que se falar em preclusão ou convalidação do vício, uma vez que o pedido de declaração de nulidade foi apresentado antes da abertura do prazo para alegações finais, demonstrando-se, na oportunidade, o prejuízo

Superior Tribunal de Justiça

sofrido pela defesa.

Requereu a concessão da ordem "para, reconhecendo-se o gravíssimo e insanável vício processual na hipótese: (a) anular o ato de instrução, com a determinação de sua renovação, observando-se, na espécie, a impossibilidade jurídica do Sr. T[...] A[...] da R[...] S[...] prestar qualquer tipo de depoimento em juízo, seja como testemunha ou informante; (b) subsidiariamente, anular todos os atos praticados desde a ilegítima habilitação como assistente de acusação do Sr. T[...] A[...] da R[...] S[...] efetuada em ato instrutório, determinando-se a integral renovação dos atos processuais" (e-STJ fls. 19/20).

Às e-STJ fls. 134/141, deneguei a ordem por não vislumbrar a alegada nulidade.

Nesta oportunidade, a defesa repisa os argumentos lançados na inicial do writ, reforçando a existência de prejuízo ao agravante em razão de o assistente de acusação haver atuado também como testemunha de defesa arrolada pelo Parquet.

Sustenta que "o que se está efetivamente a sustentar é que a condição de representante do assistente de acusação, ipso facto, o impede de prestar" , e que "é patente e concreto o prejuízo sofrido, especialmente para o resultado útil da ação penal na origem" (e-STJ fl. 156).

Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de anular o ato de instrução, observando-se a impossibilidade de o assistente de acusação prestar depoimento em juízo como testemunha ou informante.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 531.009 - AC (2019/0262230-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

O agravo regimental não merece prosperar.

Transcrevo, novamente, o seguinte excerto do acórdão impugnado

pelo presente writ, acerca da controvérsia (e-STJ fls. 68/75):

- Do assistente da acusação.

Não há que se falar em nulidade de ato judicial, uma vez que o agente não comprovou efetivo prejuízo.

Pugnam os Impetrantes pela anulação da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que o irmão da suposta vítima habilitou-se como assistente da acusação, além de ter sido arrolado e ouvido em Juízo como testemunha do Ministério Público.

Razão não lhe assiste.

O art. 129, inciso I, da Constituição Federal preconiza:

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;"

O Código de Processo Penal estabelece:

"Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31."

"Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente."

"Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente." – destaquei

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É sabido que o titular e autor da ação penal pública é o Ministério Público.

No entanto, a vítima poderá requerer habilitação nos autos para intervir no processo, a fim de auxiliar o Parquet, como assistente da acusação.

Conforme disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do Código de Processo Penal).

Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal." Prossigo.

Segundo o Impetrante, o irmão da suposta vítima não poderia ter se habilitado como assistente da acusação, já que a genitora da menor, sua verdadeira representante legal, estava presente na audiência.

Argumentou, ainda, que "com base no art. 268 do Cód. de Processo Penal, que a atuação das pessoas mencionadas no art. 31 do CPP - dentre elas, os irmãos - na condição de representantes do assistente (ofendido), somente é possível à falta do representante legal, o que não era o caso" – fl. 06.

Pois bem.

Perlustrando os autos principais n.º 0500615-84.2017.8.01.0081, extrai-se do Boletim de Ocorrência:

"O comunicante compareceu a esta DP para informar que a menor"s."é sua irmã que tem 13 anos de idade, e que reside com o comunicante que é seu responsável (...)" – fl. 03.

Nas declarações prestadas por T. A. da R. S., em Sede Policial, colhe-se que é irmão da vítima: "Que, sua irmã, S., de 13 anos, mora com o declarante há 5 meses; Que o declarante é seu responsável (...)" – fl. 05.

Consta no termo de declaração prestado pela vítima S. A. da S. "Que, neste ato ainda, o declarante se faz acompanhado de seu CURADOR, [T A DA R]" – fl. 08.

O art. 31 do Código de Processo Penal, mencionado no art. 268 do Código de Processo Penal, enumera a ordem para atuação como assistente de acusação:

"Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."

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Anote-se que a genitora da menor compareceu somente à audiência de instrução e julgamento para acompanhá-la no ato, sendo que T. A. da R. S., irmão da vítima, até aquele momento processual estava como representante legal, diante da impossibilidade jurídica da menor prover seus próprios interesses.

Cumpre registrar que do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, conforme preconiza o art. 273 do Código de Processo Penal.

No caso dos autos ocorreu preclusão do direito à impugnação no que concerne a habilitação do assistente da acusação, eis que o momento oportuno seria a audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/07/2018.

Se não bastasse, da análise dos autos principais, constata-se T. A. da R. S., embora habilitado como assistente de acusação, não promoveu qualquer ato nos autos originários que pudesse influenciar no resultado final da causa, constando, inclusive, que foi intimado para apresentar alegações finais e se manteve silente.

Outrossim, consta da decisão proferida pelo Juízo Singular – autos originários - fls. 135/138:

"Inicialmente, quanto à alegação do denunciado no sentido da inobservância, por parte desse Juízo, do Devido Processo Legal ( CF/88, art. , LIV), sob o argumento de que T. A. da R. S. participou do ato instrutório como testemunha e representante legal da vítima, na condição de assistente de acusação, o que configuraria funções incompatíveis entre si, e afronta ao Princípio Constitucional anteriormente mencionado, declaro discordar frontalmente da tese defensiva suscitada.(...) Em primeiro lugar, vítima não é testemunha, eis que, como deve ser sabido, ela não pode ser acusada pelo delito de falso testemunho, o que, por si só, já inviabilizaria a tese defensiva em questão. Não suficiente, no momento do depoimento da vítima, o Sr. T. A. não estava presente na sala de audiências, na qualidade de representante da menor, mas sim a sua genitora, de modo que foram ouvidos em separado." – destaquei -Assim, o patrono do Paciente não comprovou efetivo prejuízo processual com a habilitação do irmão da vítima como assistente de acusação, tampouco contraditou seu depoimento.

- Do depoimento do irmão da vítima.

O parentesco com a vítima, por si só, não faz o depoimento do informante indigno de credibilidade.

Quanto à insatisfação dos Impetrantes pelo fato do Ministério Público ter elencado o irmão da vítima - fl. 46 autos originários – no rol de testemunhas, enuncia o artigo 202 do Código de Processo Penal que "toda pessoa poderá ser testemunha", salvo exceções

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constantes no Código de Processo Penal.

De acordo com o art. 214 do Código de Processo Penal, o momento oportuno para a defesa alegar nulidade ou contraditar testemunha, seria antes de iniciada a oitiva desta:

"Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208."

As partes foram ouvidas na presença do advogado do Paciente, o qual exerceu o direito ao contraditório e a ampla defesa, inclusive, tendo a oportunidade de apontar motivos que a tornasse suspeita de imparcialidade.

Contudo, não o fez, conforme se depreende do termo de audiência de fls. 73/74.

Quanto ao compromisso a ser prestado pela testemunha, dispõe o art. 203 do Código de Processo Penal:

"Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade."

Elenca o art. 206 do Código de Processo Penal as pessoas que poderão recusar-se a prestar depoimento como testemunha:

"Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Complementa-se a linha de raciocínio com o art. 208 da Lei Adjetiva Penal:

" Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. "

O fato do irmão da vítima, [T A da R S], ter prestado compromisso, em nada modificará o valor do depoimento perante o Juízo, diante do disposto no art. 206 do Código de Processo Penal.

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Ademais, mesmo ao informante que não necessita prestar o compromisso remanesce indeclinável o dever jurídico de dizer a verdade.

Assim, o parentesco com a vítima, por si só, não faz o informante indigno de credibilidade, conforme estabelecido nos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

[...]

Importante anotar que o crime pelo qual o Paciente foi denunciado está inserido no capítulo II, do Código Penal, o qual trata dos crimes sexuais contra vulnerável, sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça que"em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos".

Necessário salientar que crimes dessa natureza são ditos como clandestinos pela forma como são cometidos, sem presença de testemunha que venha relatar os fatos, existindo, via de regra, tão somente a palavra da vítima para denunciar a conduta de seu agressor.

Posto isso, voto pela denegação da ordem. (Grifei.)

Conforme asseverei na decisão agravada, o Superior Tribunal de

Justiça, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo

pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, apenas se

reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo.

Isso, porque tal princípio"exige, em regra, a demonstração de prejuízo

concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato,

podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta

nulidade processual por mera presunção"( RHC n. 123.890 AgR/SP, relatora Ministra

CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015).

Na mesma esteira, entende o Superior Tribunal de Justiça que o

postulado"pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que,

embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade,

restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo"( RHC n. 71.626/CE,

relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe de

Superior Tribunal de Justiça

1º/12/2017).

Entendi, consideradas as premissas anteriormente assentadas, que,

não obstante as alegações da defesa, não seria possível o reconhecimento da

aventada nulidade, à míngua da demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo paciente,

o qual não pode se presumir.

Em primeiro lugar, porque asseverou a Corte de origem, consoante o

que constou no caderno processual, que não haveria se falar em violação ao disposto

no art. 268 do CPP, uma vez que o assistente de acusação habilitado seria, de

fato, o representante legal da vítima, não sendo o habeas corpus, via de

cognição restrita, a seara adequada para infirmar tal conclusão .

No mais, porque não ficou demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo

paciente em virtude da figuração de [T A da R S] como assistente de acusação e

testemunha, a uma, porque"não promoveu qualquer ato nos autos originários que

pudesse influenciar no resultado final da causa, constando, inclusive, que foi intimado

para apresentar alegações finais e se manteve silente"(e-STJ fl. 71), e a duas, porque

esta Corte já decidiu que inexiste óbice à colheita de depoimento de pessoa que

figura como assistente de acusação, cabendo ao magistrado aferir o valor

probatório das declarações prestadas .

Citei, nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OITIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO CONFIGURADA.

1. O artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que"toda pessoa poderá ser testemunha", sendo que o artigo 208 do mesmo diploma normativo ressalva que"não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206".

2. Inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento da mãe da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo ao magistrado aferir o valor probatório das declarações por ela prestadas.

Doutrina. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça

[...] 2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 118.384/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020, grifei)

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, este Relator conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial, em observância à exegese do art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, de modo que não merece prosperar a pretensão defensiva de nulidade da decisão monocrática sob o argumento de usurpação de competência do colegiado. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Nessa linha, sendo a mãe, representante da ofendida, não há qualquer ilegalidade em seu depoimento, mesmo sendo ela a assistente da acusação. Prosseguindo, conforme consignado pela Corte de origem, no processo penal, não há vedação legal para a oitiva da vítima ou sua representante legal, quando figuram como Assistentes de Acusação, podendo suas declarações serem valoradas para formação do livre convencimento motivado do Magistrado, em busca da verdade real, tanto que a jurisprudência é remansosa em admitir o depoimento da vítima e de seus parentes como meio de prova, pois, caso contrário todos os crimes praticados na clandestinidade (sem testemunhas presenciais), ficariam impunes, mormente em relação aos cometidos contra a dignidade sexual, como no caso.

- Em síntese, inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento da mãe da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo ao magistrado oficiante quando do julgamento do acusado, aferir o valor probatório das declarações por ela prestadas ( RHC 100.002/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp 1204288/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018

Superior Tribunal de Justiça

e HC 214.788/GO, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013).

[...] 6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1594445/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020, grifei)

Não vislumbrei, portanto, o alegado constrangimento ilegal, tampouco

verifico a presença de argumentos, no presente recurso, aptos a alterar essa

conclusão.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0262230-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 531.009 / AC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 5006158420178010081 10010013820198010000 5006158420178010081

EM MESA JULGADO: 23/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 VALDIR PERAZZO LEITE - AC002031 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 BRUNO DE ALMEIDA PAIVA - PE047869

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PACIENTE : C C S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : C C S

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 VALDIR PERAZZO LEITE - AC002031 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS -PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 BRUNO DE ALMEIDA PAIVA - PE047869

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205170984/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-531009-ac-2019-0262230-0/inteiro-teor-1205170994

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