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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1395370 PE 2013/0242064-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1395370_149b7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.370 - PE (2013/0242064-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E OUTRO (S) - PE011747

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO. ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PORTARIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEI. PREVALÊNCIA.

1. De acordo com o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.

2. Hipótese em que, a pedido do Estado de Pernambuco, a servidora pública federal foi cedida para ocupar cargo de chefia em hospital estadual, restando previsto na portaria autorizadora da cessão que esta se operaria com ônus pecuniário para o órgão cedente, em sentido diametralmente oposto ao comando normativo que rege a situação.

3. Em sendo a portaria uma norma de hierarquia inferior, não possui ela o condão de modificar disposições expressamente contidas em lei.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1395370 - PE (2013/0242064-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E OUTRO (S) - PE011747

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO. ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PORTARIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEI. PREVALÊNCIA.

1. De acordo com o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária. 2. Hipótese em que, a pedido do Estado de Pernambuco, a servidora pública federal foi cedida para ocupar cargo de chefia em hospital estadual, restando previsto na portaria autorizadora da cessão que esta se operaria com ônus pecuniário para o órgão cedente, em sentido diametralmente oposto ao comando normativo que rege a situação.

3. Em sendo a portaria uma norma de hierarquia inferior, não possui ela o condão de modificar disposições expressamente contidas em lei.

4. Recurso Especial provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art.

105, III, a, da CF, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 200/204):

Processual Civil. Demanda intentada pela Universidade Rural de Pernambuco, buscando receber do Estado de Pernambuco os pagamentos efetuados a servidora daquela, cedida a este, no período de 14 de julho de 1998 a 30 de julho de 2001. Presença de ato de cessão, datado de 01 de julho de 1998, no qual consta ficar a cargo do órgão cedente o ônus dos vencimentos da servidora cedida. Tanto que se a apelada continuou efetuando o pagamento, só

sendo compelida a pedir o reembolso por força do relatório da Secretaria de Controle Interno da União. A responsabilidade, no caso, pelo ressarcimento, não é do apelante, que se fiou no ato de cessão, mas de ordem interna, da própria Universidade, pela consignação de ser seu o ônus pelos vencimentos da supramencionada servidora cedida. Provimento do recurso.

Contra o acórdão, opuseram-se Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados.

Sustenta a União violação do art. 535, II, do CPC/1973 e do art. 93, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990.

Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco argumenta que não há nenhum vício no julgado impugnado. Sustenta que “nenhum direito possui a demandante ao ressarcimento pela cessão da Enfermeira Maria Erizoneide do Nascimento, pertencente ao seu quadro de pessoal, no período de 14 de julho de 1998 a junho de 2001, porque foi realizado sem ônus para o cessionário, conforme consta do Ato de Autorização de Cessão n. 322, de 1º de julho de 1998, subscrito pelo Magnífico Reitor Universidade demandante.”. Argumenta, ainda, que era do ente federal a obrigação de aplicação correta da Lei n. 8.112/1990, e que sempre agiu de boa-fé, valendo-se da regra da portaria de cessão, que atribuía àquele o ônus do pagamento dos salários.

VOTO

Em primeiro lugar, registro que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

É o caso dos autos.

Da simples leitura do acórdão acima transcrito se permite observar que o decisum vergastado se manifestou clara e expressamente em relação aos pontos controvertidos (responsabilidade pelo pagamento de servidor público cedido), em razão disso, não era exigido abordar, um a um, todos os dispositivos invocados neste apelo especial.

Acresço, ainda, que o recurso especial se destina ao estrito controle de legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado pelo Tribunal local.

Ademais, não cabem embargos de declaração com objetivo de

provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no

julgado.

No mérito em si, penso que o recurso merece guarida.

Registro, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior

de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego

de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que essa técnica se

coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal (AgRg no HC 529.220/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 08/09/2020).

Com efeito, valer-me-ei dos irreprocháveis fundamentos da

sentença (e-STJ fls. 158/164), decisão que, a meu ver, abordou de maneira completa e

correta toda a celeuma. Vejamos:

Fixadas tais premissas, verifico que o cerne da questão trazida à baila reside em saber se (a) o ato de cessão da servidora foi praticado em desacordo com a Lei no 8.112/90; (b) poderia o réu ser responsabilizado por eventual inobservância da referida lei.

Quanto ao primeiro aspecto mencionado, observo ser patente a discordância -no tocante ao ônus com a remuneração decorrente da cessão - entre o disposto na Portaria de no 322, de 01.07.1998, e o preceituado na Lei no 8.112/90.

De acordo com o disposto no art. 93, § 1º, da Lei no 8.112/93, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.

[...]

O caso sob enfoque amolda-se, in totum, à hipótese prevista no supratranscrito dispositivo legal. Com efeito, foi a servidora Maria Erizoneide do Nascimento cedida pela UFRPE para ocupar o cargo de chefe da divisão de enfermagem do Hospital Agamenon Magalhães. Nada obstante, restou previsto na portaria autorizadora da cessão - a Portaria de n. 322, de 01.07.1998 -, que a mesma seria efetivada com ônus pecuniário para o órgão cedente.

Tal previsão, por óbvio, não deve prevalecer. Em sendo a portaria uma norma de hierarquia inferior, não possui ela o condão de modificar disposições expressamente contidas em lei - na hipótese sob exame, a responsabilidade pelo ónus remuneratório, quando efetivada a cessão de servidores entre órgãos ou entidades do Poder Público -, a menos que haja autorização legal para tanto. [...]

De outra banda, não aproveita ao réu a sua alegação de irresponsabilidade pelo ressarcimento das quantias pleiteadas, por ser o ato de cessão unilateral e por estar – o Estado de Pernambuco - atuando de boa-fé.

Há que se observar, primeiramente, que a Portaria subscrita pelo Reitor não constituiu ato genuinamente unilateral, como uma liberalidade. Ao revés, cuidou-se de uma resposta à solicitação de cessão de servidor realizada pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e consistente no ofício n. 57/98 (cópia à fl. 19).

A meu sentir, em se verificando expressa disposição legal a reger a matéria, não pode o réu eximir-se de suas obrigações - impostas por lei, frise-se - sob o argumento de não haver assumido qualquer ónus financeiro com a cessão.

Uma vez patente a ilegalidade da previsão de responsabilidade do cedente pelo ônus remuneratório da servidora cedida - constante da Portaria n. 322, de 01.07.1998 -, afigura-se-me no mínimo duvidosa a boa-fé com que o réu alega

ter agido durante a execução de tal ato, manifestamente destoante de toda a rotina administrativa. Ademais, a percepção da vantagem (cessão de servidora para trabalhar no Hospital Agamenon Magalhães) sem a respectiva contraprestação (pagamento de sua remuneração) configura verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do réu, com o qual não se compadece o direito.

De fato, parece-me que a melhor exegese ao dispositivo tido por

violado (art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/1990) foi a entabulada no primeiro grau de

jurisdição, em decisão cujo teor deve ser restabelecido.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,

para restabelecer integralmente os efeitos da sentença

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2013/0242064-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.395.370 / PE

Números Origem: 200583000144913 405928

PAUTA: 09/02/2021 JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E OUTRO (S) - PE011747

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205188561/recurso-especial-resp-1395370-pe-2013-0242064-0/inteiro-teor-1205188572

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