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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 63192 MG 2020/0063217-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_63192_d23be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.192 - MG (2020/0063217-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FUNCHAL LTDA

ADVOGADOS : HUGO LEONARDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - MG082451 THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 GUSTAVO GUIMARÃES REIS - MG139500

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG062660

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA. GARANTIA DE DÉBITO DE SÓCIO. ILEGALIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.

2. A personalidade e o patrimônio (direitos e obrigações) da pessoa jurídica não se confundem com a de seus sócios.

3. Hipótese em que se revela flagrantemente ilegal a decisão que, sem prévio pedido e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa previsto no art. 133 e seguintes do CPC, determina a reserva de bens e a penhora de faturamento de empresa que não figura no processo de inventário para fins de garantir a quitação de débito de ITCMD devido por um de seus sócios.

4. Recurso ordinário provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.192 - MG (2020/0063217-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela FUNCHAL LTDA. contra acórdão que, ao conceder parcialmente a segurança pleiteada, manteve o bloqueio de bens e de parte do faturamento da empresa impetrante como reserva para fins de garantir pagamento do imposto devido por um de seus sócios (António Luciano Pereira Neto), reduzindo, todavia, o percentual deferido, de 40% para 20% da parte pertencente ao sócio herdeiro (44,19%).

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado (e-STJ fl. 364):

AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. DÍVIDA DE ITCD. PENHORA SOBRE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA ELEVADO. REDUÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de teratologia ou manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

2. Ausente a prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder ou de eventual teratologia do ato impugnado, inviável a sua anulação.

3. O art. 12, I, da Lei estadual nº 14.941, de 2003, que dispõe sobre o ITCD, estabelece que o contribuinte do imposto é o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito.

4. É possível a penhora sobre a participação societária de herdeiro em sociedade empresária. Estando o percentual da penhora elevado, impõe-se a sua redução. 5. Segurança parcialmente concedida.

Nas suas razões (e-STJ fls. 540/573), a empresa recorrente sustenta, em resumo, a ilegalidade na determinação de reserva de bens para pagamento do ITCD, ocorrida antes da homologação dos cálculos apresentados pelo Estado de Minas Gerais (ora recorrido).

Afirma, ainda, a invalidade de o bloqueio recair sobre seus bens, notadamente sobre o percentual de seu faturamento, seja pelo fato de não fazer parte do processo de inventário advindo do fato gerador do tributo, seja porque não é responsável pelo pagamento do ITCD, salientando que seu faturamento não pertence a seus sócios.

Acrescenta que o Tribunal de origem – ao conceder parcialmente a segurança, no sentido de restringir a penhora à participação societária do sócio Antônio Luciano Pereira Neto – incorreu em verdadeira supressão de instância, já que deferiu pedido diverso ao que foi requerido pelo Estado de Minas Gerais.

Finalmente, assevera que a convalidação da penhora sobre o faturamento pela Corte local consiste, por via transversa, na desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, visando ao pagamento de débito do sócio, sem que tenha sido observado o regramento estabelecido pelos arts. 133 e 137 do CPC/2015 – o que resulta em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 643/652.

Superior Tribunal de Justiça

Liminar deferida (e-STJ fls. 665/670.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 677/683):

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE FATURAMENTO E O BLOQUEIO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ITCMD DE SÓCIO. TERCEIRO PREJUDICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO INSTAURADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PELO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.192 - MG (2020/0063217-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FUNCHAL LTDA

ADVOGADOS : HUGO LEONARDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - MG082451 THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 GUSTAVO GUIMARÃES REIS - MG139500

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG062660

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA. GARANTIA DE DÉBITO DE SÓCIO. ILEGALIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.

2. A personalidade e o patrimônio (direitos e obrigações) da pessoa jurídica não se confundem com a de seus sócios.

3. Hipótese em que se revela flagrantemente ilegal a decisão que, sem prévio pedido e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa previsto no art. 133 e seguintes do CPC, determina a reserva de bens e a penhora de faturamento de empresa que não figura no processo de inventário para fins de garantir a quitação de débito de ITCMD devido por um de seus sócios.

4. Recurso ordinário provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme relatado, a empresa impetrante, ora recorrente, insurge-se contra decisão que determinou o bloqueio de seus bens, inclusive de parte de seu faturamento, para garantir débito tributário de ITCMD (causa mortis) de um de seus sócios.

Emerge dos autos que o Juízo do inventário havia homologado o cálculo do ITCMD e determinado a reserva de bens suficientes para garantir da dívida fiscal em decisão assim redigida:

A transação, após abertura da sucessão, relativamente a bens que deveriam ser levados à colação no inventário, rende ensejo à tributação. Por tal motivo, devido o ITCD.

Não há cogitar da ocorrência de decadência, contra a Fazenda Estadual, relativamente ao crédito de ITCD, se o inventário ainda encontra-se em curso.

Homologo, por sentença, para que surte jurídicos e legais efeitos, os cálculos de ITCD que se encontram às fls. 4.431/5.

Proceder reserva do quanto necessário ao pagamento do imposto devido.

Superior Tribunal de Justiça

Em sede de agravo de instrumento (AI n. 1.0024.90.685665-3/019), essa decisão foi parcialmente anulada, nos seguintes termos:

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para anular a decisão agravada, tão somente em relação à homologação dos cálculos apresentados pelo Estado, determinando que o julgador de primeira instância analise as impugnações apresentadas pelas partes, proferindo decisão fundamentada. Mantenho, quanto ao mais, a decisão agravada.

Na sequência, o Estado de Minas Gerais pediu a penhora do faturamento da impetrante e o bloqueio de seus bens, o que veio a ser deferido pelo juízo de primeira instância, em decisão assim fundamentada (e-STJ fl. 176):

Vistos etc,

O Estado de Minas Gerais requer o bloqueio de bens, com apoio na Lei Estadual nº 9.752/89, art. 11, argumentando haver transitado em julgado decisão que determinou reserva de bens suficientes à garantia de seus créditos (R$ 102.823.182,97 que, acrescidos de multa de 100%, prevista no art. 16 da Lei nº 9.752/89, totalizam R$ 205.646.365,94). Os bens e direitos a serem eventualmente bloqueados estão listados na petição, que vem acompanhada de documentos.

É o relatório.

Decido.

O direito do Estado de Minas Gerais à garantia de seus créditos foi reconhecido expressamente pela decisão de fls. 4.898, datada de 26 de março de 2015.

Verificando os autos, não vislumbro recurso interposto cujo mérito seja o afastamento da reserva determinada, do que decorre o trânsito em julgado dessa parte da decisão sob comento.

Por outra consideração, os herdeiros respondem, nos limites das forças da herança, pelos débitos existentes, além de responderem, proporcionalmente aos seus quinhões, pelo pagamento do ITCD, do que resulta viável a reserva de bens, o quanto necessário à garantia do crédito estatal.

O presente processo corre desde 1990, há 27 anos, portanto, não se justificando sua longevidade senão pela recalcitrância dos próprios herdeiros em cumprir o que a legislação incidente determina. Não se há de olvidar que, passado mais de um quarto de século, os próprios herdeiros poderiam ter indicado bens como reserva garantidora dos créditos estatais; senão não for considerada a extrema longevidade do processo de inventário, os herdeiros poderiam ter efetivado garantia dos créditos estaduais pelo menos desde a época da decisão de fls. 4.898, há mais de dois anos, uma vez que não se vislumbra recurso quanto a esta matéria. Tenho por justificada a especificação de bens a serem reservados como garantia do crédito estadual.

Do exposto, acato o pleito do Estado de Minas Gerais para determinar:

a) bloqueio mensal de 40% do faturamento da empresa Funchal Ltda, CNPJ 71.396.741/0001-81, efetivando-se depósito (também mensal) do que assim for arrecadado;

b) bloqueio do imóvel da rua Espírito Santo, 901, bairro Centro, em Belo Horizonte;

c) bloqueio do prédio da rua Alvarenga Peixoto, 1.408, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, salas nº 401 e 1.506, garagens 1 a 46, todas da rua Alvarenga Peixoto, 1.408, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte;

d) bloqueio das lojas 1 e 2 da rua Alvarenda Peixoto, 1.410 e 1.420, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte;

e) bloqueio das lojas 3 e 4 da rua Paracatu, 1.176, bairro Barro Preto, em Belo Horizonte;

f) bloqueio das lojas 5 e 6 da rua Paracatu, 1.198, bairro Barro Preto, em Belo

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Horizonte;

g) bloqueio das garagens 47 a 59 da rua Paracatu, 1.198, bairro Barro Preto, em Belo Horizonte, pertencentes à empresa Funchal Ltda, CNPJ 71.396.741/0001-81; h) bloqueio do imóvel da rua da Bahia, 600, bairro Centro, em Belo Horizonte, pertencentes à empresa Funchal Ltda, CNPJ 71.396.741/0001-81;

i) bloqueio do imóvel da ma Santa Rita Durão, 1.143, bairro Funcionários, em Belo Horizonte, pertencentes à empresa Funchal Ltda, CNPJ 71.396.741/0001-81; j) bloqueio do imóvel da avenida Bias Fortes, 783, bairro Lourctes, em Belo Horizonte; pertencente a BLT Empreendimentos imobiliários Eireli, CNPJ 7 L228.142/0001-59.

Para administração dos bens bloqueados e das rendas auferidas com os mesmos, nomeio Dictum Instituto, empresa conhecida no meio forense, cujos dados essenciais podem ser encontrados no seguinte sítio: http://www.dictuminstiiuto.com.br.

Expedir, imediatamente, mandados para averbação e intimação da empresa Funchal Ltda, CNPJ 71.396.741/0001-81 e de Dictum Instituto.

O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem apenas para reduzir o percentual da penhora de faturamento. Eis a motivação empregada no voto condutor do julgado recorrido (com grifos adicionados):

[...] a decisão impugnada ao determinar a indisponibilidade de parte do faturamento da impetrante e, também de imóveis, para a garantia do crédito estadual não é teratológica e nem violou a decisão proferida por este Tribunal.

A decisão recorrido também deixou de violar a Súmula nº 114 do egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve a exigência do ITCD antes da homologação do cálculo, mas apenas a reserva de bens.

Neste aspecto, sem razão a impetrante.

No tocante ao segundo tema, o art. 12, I, da Lei estadual nº 14.941, de 2003, que dispõe sobre o ITCM, estabelece que o contribuinte do imposto é o sucessor ou beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito:

Art. 12. O contribuinte do imposto é:

I - o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito; A impetrante, a toda evidência, não é devedora de ITCD . Por outro lado, o herdeiro Antônio Pereira Neto é um dos sócios da impetrante e, dessa forma, devedor proporcional do tributo na medida em que existem outros herdeiros. Assim, a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária deve ser parcial e na proporção de participação societária de Antônio Luciano Pereira Neto no capital social da impetrante, que é de 44,19% .

Considerando que o crédito tributário existe e deve ser satisfeito, mas que o percentual fixado quanto ao faturamento da sociedade empresária (40%) foi muito elevado, impõe-se a redução. Assim, a penhora deve ser reduzida para 20% sobre 44,19% do faturamento da sociedade empresária mencionada.

Nesse ponto, com razão em parte a impetrante.

Anoto, por fim, que, na decisão recorrida, foi determinada a intimação da impetrante. Assim, ela poderá apresentar sua defesa, momento em que terá a oportunidade de discutir a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica, bem como o valor que deverá ser suportado pelo sócio Antônio Luciano Pereira Neto a título de ITCD, assegurando, dessa forma, a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do decido processo legal.

Com estes fundamentos, concedo em parte a segurança, confirmo a liminar deferida e reduzo a penhora para 20% sobre 44,19% do faturamento da impetrante. O derradeiro percentual refere-se à participação societária do herdeiro Luciano Pereira Neto.

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Pois bem.

A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder (vide AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 02/02/2016; AgRg no MS 22.154/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/12/2015).

Embora seja verdade que o imposto de transmissão causa mortis não pode ser exigido antes de homologado o cálculo do tributo (Súmula 114 do STF) e que, no presente caso, a parte da decisão que homologou a conta deverá ser refeita, visto que anulada em sede de agravo de instrumento, por vício de fundamentação, tenho que, diante das peculiaridades do processo, a subsistência da determinação de reserva de bens não se revela medida flagrantemente arbitrária ou desproporcional.

Isso porque, conforme informado pela própria recorrente, grande parte do extenso acervo patrimonial constante do inventário em questão são de bens trazidos à colação e que já haviam sido objeto de transação entre os herdeiros. Confira-se;

Ainda em vida, mediante um termo de transação, quase a totalidade do patrimônio de Antônio Luciano Pereira Filho foi dividido entre os seus 30 (trinta) filhos. Com o falecimento do empresário na década de noventa, o seu inventário foi aberto de partilhar o pequeno patrimônio remanescente, que não foi objeto do termo de transação.

A singularidade dessa sucessão também pode ser identificada do seguinte trecho do voto proferido pelo Desembargador Raimundo Messias Júnior, o qual consignou que "o inventário de Antônio Luciano Filho foi ajuizada em 1990 e, notoriamente, é um dos mais complexos enfrentados pelo Poder Judiciário Mineiro, em razão do volume patrimonial, da quantidade de herdeiros e incidentes processuais, inclusive no que concerne à colação de bens doados aos descendentes".

Nesse contexto, dada a possibilidade, em tese, de dilapidação do patrimônio somente agora trazido à colação, há de se reconhecer a razoabilidade da permanência da determinação de reserva bens dos herdeiros como medida acautelatória ao pagamento do imposto eventualmente devido, que, segundo o primeiro cálculo apresentado pela Fazenda Pública, alcançaria quase R$ 74 milhões.

Entretanto, tenho que essa reserva de bens, ao menos por enquanto , não pode alcançar o patrimônio da pessoa jurídica impetrante, ainda que em seu quadro social figure algum dos herdeiros do aludido espólio.

Como cediço, a personalidade e o patrimônio (direitos e obrigações) da pessoa jurídica não se confundem com a de seus sócios.

Essa regra, até então implícita no art. 50 do Código Civil, agora está expressa no art. 49-A do mesmo Códex, introduzido pela Lei n. 13.874/2019, in verbis:

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a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

No presente caso, a empresa não figura como sucessora do de cujus no processo de inventário, nem tampouco há notícia que contra ela foi instaurado o regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para que possa vir a responder pelas dívidas pessoais de seus sócios, de sorte que, ao meu ver, é flagrantemente ilegal a expedição de ordem tendente à expropriação de seus bens e de seu faturamento (bloqueio), por afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal").

Acresço, por oportuno, que, na petição na qual o Estado de Minas Gerais pede a penhora do faturamento da empresa impetrante e o bloqueio de seus bens, apesar de constar a afirmação de que a Funchal Ltda. seria "responsável pela gestão dos aluguéis de imóveis próprios, pertencentes ao espólio" (e-STJ fl. 130), não há pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa que permitisse o exercício do direito de ampla defesa e de contraditório pela empresa. De igual maneira, a decisão impugnada que deferiu o bloqueio de bens não identificou pedido específico para desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, não intimou a empresa para se defender quanto a essa possibilidade.

Nessa situação, quando muito, a reserva de bens poderia abarcar as quotas sociais que o herdeiro possui junto ao capital social da empresa (que já inclui os seus bens) e a respectiva participação proporcional na distribuição dos resultados, mas não do faturamento que, repita-se, é privativo da pessoa jurídica.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para, concedendo a ordem pleiteada, anular a decisão judicial impugnada na parte em que determina o bloqueio de bens e a penhora do faturamento da empresa impetrante como garantia para a quitação do ITCMD referente ao inventário em comento.

Custas ex lege . Sem honorários.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0063217-8 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 63.192 / MG

Números Origem: 00385985920188130000 04306276020158130000 10000180038598000

10000180038598001 10000180038598002 10000180038598003 10024906856653019 385985920188130000 4306276020158130000 68566532719908130024

PAUTA: 09/02/2021 JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNCHAL LTDA

ADVOGADOS : HUGO LEONARDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - MG082451 THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 GUSTAVO GUIMARÃES REIS - MG139500

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG062660

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

SUSTENTAÇÃO ORAL

Assistiu ao julgamento o Dr. THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, pela parte RECORRENTE: FUNCHAL LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

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