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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 43882 RJ 2013/0331372-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 43882 RJ 2013/0331372-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_43882_b93af.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO EM UM DOS CARGOS. DIREITO. 1.

O art. 29, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro dispõe que, para fins de aposentadoria, "o tempo de serviço computar-se-á somente uma vez para cada efeito, vedada a acumulação daquele prestado concomitantemente.
2. No caso dos autos, porém, o período em que o impetrante acumulou regularmente ou não cargos de natureza municipal e estadual foi completamente excluído da conta do seu tempo de serviço, quando deveria ter sido computado ao menos em um deles.
3. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205188564/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-43882-rj-2013-0331372-3

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