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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863993 GO 2021/0089231-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1863993 GO 2021/0089231-9
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1863993_6ae8f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.993 - GO (2021/0089231-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por C D DE S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: Apelação cível. Ação de cancelamento de decisão administração. I. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Limites. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos cinge - se aos aspectos da legalidade e moralidade, sendo vedado adentrar no âmbito do mérito administrativo. II. Instauração de processo administrativo disciplinar. Demissão. Inexistência de ilegalidade. Manutenção. Desprovimento do recurso. Do exame minudente do processo administrativo disciplinar, verifica-se que foram observados todos os procedimentos legais, bem como os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade previstos na Constituição Federal de 1988, não estando presente nenhuma situação a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. III. Honorários recursais. Em atendimento ao preconizado no § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso conhecido e desprovido. (fls. 603/604) Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega a violação dos arts. 156, § 1º da Lei n. 8112/1990; e 5º, LV, da CF/88, aduzindo que houve a recusa na oitiva de testemunha e demais irregularidade que tornam nulo o Processo Administrativo Disciplinar, trazendo os seguintes argumentos: EMÉRITOS JULGADORES, em primeiro lugar, cumpre destacar que ao contrário do afirma a magistrada de primeira instancia e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO., durante a o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar ocorreram algumas irregularidades que macularam o processo tornando-o passível de nulidade senão vejamos: A comissão processante recusou ouvir o ex-diretor da Escola (...), da qual o Recorrente era diretor, essa recusa por parte da comissão ocasionou o cerceamento de defesa, em razão da importância daquela testemunha para a elucidação dos fatos, visto ter sido ele quem autorizou de forma verbal a permanência da criança no período da tarde, como alegado pelo então indiciado em seu interrogatório de fl. 75 do Processo Administrativo Disciplinar. Se não bastasse a recusa injustificada da comissão, o presidente da comissão não fundamentou devidamente a recusa da comissão, e a insuficiente fundamentação da RECUSA configura cerceamento de defesa, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos termos do (art. 156 § 1º da Lei 8.112/90, (CF art. , LV), bem como jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça ,o que importa na declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar desde de tal ato. [...] Como acima demonstrado a insuficiente fundamentação da RECUSA da comissão infringiu as normas do art. 156 § 1º da Lei 8.112/90, tornando o processo passível de nulidade, o que não foi observado pela magistrada de primeira instancia, tampouco pelo Tribunal de origem, por se tratar de irregularidade ocorrida no trâmite do Processo Administrativo Disciplinar - PAD Dessa forma o acórdão recorrido infringiu o art. 156 da Lei 8.112/90, bem como art. 5º LV da Constituição Federal. A recusa em ouvir o ex-diretor (...) ocasionou prejuízo para a defesa, pois o seu depoimento era imprescindível na busca pela Verdade real, para confirmar a autorização da permanência do menor no período vespertino, ao contrário da afirmação do Requerido de que o então diretor permitiu que o aluno permanecesse naquele horário em razão da presença física do mesmo. No presente caso a comissão deveria ter deferido o depoimento da referida testemunha, mesmo após encerrada a fase da instrução em razão da importância do seu depoimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ [...] Outra irregularidade ocorrida durante o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar, foi o fato de que a professora (...) teria gravado um vídeo de um diálogo entre ela e a criança, referente aos supostos abusos cometidos pelo então Diretor e ora Recorrente, fato este que causou estranheza ao próprio procurador do Município [...] Como o referido vídeo foi citado durante o trâmite do Processo Administrativo, a comissão deveria tê-lo requisitado, também em razão da sua importância para o deslinde da ação. Conforme alegado pelo ora Recorrente por ocasião das alegações finais, bem como nas contra- razões da apelação, naquele vídeo poderia conter elementos que omprovariam a intenção professora (...) em prejudicar o então indiciado e ora Recorrente, portanto o fato da comissão processante não ter requisitado aquele vídeo ocasionou prejuízo para a defesa na busca pela verdade real. (fls. 644/646) Quanto à segunda controvérsia, defende que a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar julgou e condenou indevidamente o Recorrente, de forma contrária às provas dos autos, trazendo os seguintes argumentos: Por outro lado, conforme alegado por ocasião das alegações finais, bem como das contra-razões do recurso de apelação, a comissão processante julgou e condenou o ora Recorrente contrário às provas dos autos [...] O que é mais importante observar que as próprias testemunhas de acusação em seus depoimentos acabam por inocentar o então acusado e ora Requerente, como se pode ver pelo depoimentos da Coordenadora (. ..) e ex-secretária (...) e confirmado pela testemunhas de defesa na audiência de instrução e julgamento (evento 65). Portanto, conforme afirma o Recorrente nas contra-razões da Apelação, a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar julgou e condenou o ora Recorrente contrário às provas dos autos. EXCELÊNCIAS! No presente caso não se trata de INOVAÇÃO RECURSAL e sim da CORRETA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, e que o acórdão recorrido deixou de analisar. Trata- se portanto de VALORAÇÃO DA PROVA de maneira adequada pelo Tribunal de origem, o que também poderá ser apreciado pela instância superior, sem incidência da sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em outras palavras o acórdão recorrido deixou de tirar das provas as devidas conseqüências jurídicas. É nesse contexto que surge a VALORAÇÃO JURIDICA DA PROVA. Verifica-se portanto o v acórdão deixou da analisar os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, violando assim o principio recursal do duplo grau de jurisdição, garantidos pelo art. 5º LV da Constituição Federal. Portanto frisa-se que não se trata de reexame e sim de VALORAÇÃO da prova que não ocorreu de maneira adequada conforme demonstrado pelo Recorrente em suas razões recursais. Razão pela qual o entendimento pode ser ALTERADO, sem violação da sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, como acima mencionado. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD não tem por finalidade somente apurar a culpabilidade do servidor acusado de infração, mas, também, oferecer-lhe a oportunidade de provar sua inocência (efetivação do contraditório e ampla defesa). (fls. 646/650) É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, quanto às duas controvérsias, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999. Ademais, quanto à primeira controvérsia, em relação à alegação de violação ao art. , LV, da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:" Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como se pode verificar do exame minudente do Processo Administrativo Disciplinar (evento n. 8), durante a tramitação do PAD foram observados todos os procedimentos legais, bem como os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da legalidade de que trata o art. 37 da Constituição de 1998. Conclui-se que a penalidade imposta ao autor/apelante guarda proporcionalidade com a falta funcional cometida, uma vez que a Comissão Processante concluiu pela ocorrência de seis fatos ilícitos que se amoldam a três infrações administrativas, apontando em todos os casos as provas que levaram a essa conclusão. Ainda, como analisado, existe consonância entre a conclusão da comissão e a prova analisada, de modo que inexiste qualquer ilegalidade no relatório lavrado e no seu acolhimento pela autoridade julgadora. Nessa mesma linha de entendimento foi proferida a sentença atacada, decidindo a magistrada em primeira instância que o PAD, iniciado pela Portaria nº 13 de 2017, que foi devidamente encaminhada ao autor/apelante, o qual foi devidamente comunicado da data em que as testemunhas seriam ouvidas e constituiu advogada para sua defesa no processo. O autor/apelante indicou testemunhas, que foram ouvidas e, ao final, foi interrogado pela Comissão Processante, tendo exercido a amplitude da defesa e o contraditório. Elaborado relatório final pela Comissão Processante, a autoridade julgadora o acolheu, aplicando a sanção de demissão ao autor/apelante, tudo em conformidade com o devido processo legal, não havendo falar, portanto, em cerceamento de direito de defesa. [...] No julgamento de ações atacando sanções impostas pela administração pública a seus servidores, o Poder Judiciário deve restringir a sua atuação ao exame da legalidade do procedimento adotado, especialmente na observação dos princípios constitucionais, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, o que não foi violado no caso em debate. [...] Logo, não tem razão o recorrente, não havendo motivos para a revisão do ato administrativo impugnado, merecendo prevalecer a sentença recorrida. (fls. 595/601) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido:"O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:"A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido:"Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. "(AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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