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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850553 PB 2021/0063340-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1850553 PB 2021/0063340-0
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1850553_7a570.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.553 - PB (2021/0063340-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO SILVANO FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. CPC, ART. 102 C/C 485, IV. SUPOSTA NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DO BENEFÍCIO. DESPROVIMETNO DO RECURSO. - Tendo sido a parte intimada para recolher custas e não o fazendo, correta é a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito e determinou o cancelamento da distribuição - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702130476980002 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) - Não faz sentido alegar a falta de intimação pessoal para o pagamento das custas processuais quando houve a intimação do advogado dos apelantes, o mesmo que subscreve a petição de recurso, justamente para alegar a falta de intimação. Precedentes do STJ. (TJ-SC - AC: 00497971320128240023 Capital 0049797-13.2012.8.24.0023, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 23/05/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) - "[...] a concessão dos benefícios da assistência judiciária produz efeitos"ex nunc", ou seja, não retroativos, não tendo o condão de fazê-la retroagir e alcançar atos já consumados, dentre eles a condenação nas custas e honorários sucumbenciais, fixados quando da resolução meritória da demanda". Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. , XXXIV, da CF/88 e arts. 98, § 3º, e 99 do CPC (fls. 703 e 705), no que concerne ao indevido recolhimento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição e a necessidade de concessão do benefício da gratuidade, trazendo os seguintes argumentos: Com tal decisao, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia simplesmente ignorou por completo a necessidade de avaliar e sopesar a existência [ou não] dos requisitos expostos e os exigidos pela legislação processual, a fim de que fosse [ou não] deferido o benefício da gratuidade da justiça. Ao invés de avaliar as condições de hipossuficiência declinadas pela exordial, bem como foi de encontro com as determinações da CF/88, do CPC, da Lei nº 7.115/83 e da Lei nº 1.060/50. Com relação à hipossuficiência financeira não avaliada, convém declinar o regramento trazido pelo art. 98 do CPC/2015, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Vale ressaltar que o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". [...] Desta forma, incabível a condenação da parte autora em efetuar o recolhimento de custas processuais quando cancelada a distribuição. (fls. 701-703) É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação ao recurso especial, quanto art. , XXXIV, da CF/88, na espécie, resta incabível quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da falta de comando normativo dos artigos de lei federal apontados como violados ou objeto da divergência jurisprudencial, incide em duas situações: quando não têm correlação com a controvérsia recursal, por versarem sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque a legislação apontada tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Sendo assim, verifica-se, da leitura das razões do recurso especial, que os dispositivos legais apontados como violados não têm comando normativo para amparar a tese recusal quanto ao indevido recolhimento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, embora também discorde da alteração ocorrida na gratuidade judiciária, antes deferida integralmente e, posteriormente, revogada em parte, o fato é que diante da nova decisão não houve recurso, tampouco o recolhimento das custas, o que motivou o magistrado a fazer uso do que dispõe o art. 102, do CPC, que verbera: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Veja-se, portanto, que no cenário gerado pela inércia do próprio apelante, que nem recorreu, tampouco efetuou o pagamento, não havia outra saída senão a extinção do feito, sem resolução do mérito, tal como fez o magistrado. Aqui, tem incidência a regra do art. 223, do CPC, cujo teor estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Obviamente, não se está a negar que a gratuidade não pudesse, em outro momento processual, ser perseguida. Mas, naquela ocasião, a conduta processual adequada era recorrer ou pagar. Se o autor não o fez, atraiu para si o risco da extinção do processo. [...] Por fim e para que não reste dúvidas acerca do indiscutível insucesso do recurso, necessário registrar que eventual deferimento da justiça gratuita neste momento não teria o condão de retroagir seus efeitos para preencher o vácuo deixado pelo recorrente quando quedou-se indiferente à determinação do magistrado, porque "[...] a concessão dos benefícios da assistência judiciária produz efeitos"ex nunc", ou seja, não retroativos, não tendo o condão de fazê-la retroagir e alcançar atos já consumados, dentre eles a condenação nas custas e honorários sucumbenciais, fixados quando da resolução meritória da demanda"[1]. [...] (fls. 685-687, grifo meu) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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