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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847279 MG 2021/0057517-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1847279 MG 2021/0057517-9
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1847279_f2249.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.279 - MG (2021/0057517-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDIVANI TAVARES LAWALL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFETIVO - HORA EXTRAORDINÁRIA TURNOS DE REVEZAMENTO COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS - DECRETO 43650 DE 2003 EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PAGAMENTO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES STJ APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 373, I e II, e 389 do CPC, no que concerne à comprovação pelo recorrente do fato constitutivo do seu direito e ao reconhecimento deste pelo recorrido, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Assim, restou incontroverso e indiscutido que o autor prestou serviços em escalas de plantão, conforme consta do próprio acórdão recorrido, (...) (fls. 536). E isso se dá porque o réu admite esses fatos, além de admitir que usava o banco de horas para supostamente compensar o serviço extraordinário. O acórdão também é expresso quando afirma que as horas extras seriam, , compensadas. em tese Não obstante, sequer há prova nos autos da propalada compensação. Ora, a prestação de serviços extraordinário foi confessada e está largamente comprovada nos cálculos que acompanham a petição inicial. Porém, onde está a prova de compensação? O acórdão surpreendentemente afirma que a trabalhadora deveria comprovar requerimento de compensação, porém, não há nada disso na norma. A norma não impõe esse comportamento à trabalhadora. (fls. 537). Esse ônus é inteiramente do réu!!! Assim, os fatos constitutivos foram devidamente comprovados, cabendo tão somente o enquadramento jurídico nos moldes pretendidos na exordial. (fls. 537). Veja-se que o autor fez a prova de que prestou horas, atendendo às exigências do inciso I. O réu, porém, não comprovou a compensação e tampouco o pagamento (fls. 538). O réu, contudo, se furtou ao fornecimento da documentação pertinente, atraindo a pena de confesso. (...) Ora, se as horas extras são computadas para fins de compensação, a administração reconhece e confessa que são horas extras legais e autorizadas. Apenas não são pagas ao servidor, por suposta conveniência administrativa (fls. 538). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. , II, e 37 da CF, no que concerne ao princípio da legalidade, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Em primeiro lugar, sabe-se que decretos não podem restringir ou ampliar o sentido e o alcance das leis, mas apenas torná-las operacionais.In casu, o Estatuto dos Servidores (Lei Estadual n. 869/52), norma invocada pelo próprio réu para se defender (ou seja, também aplicável aos agentes penitenciários) estabelece o , do , pagamento em pecúnia serviço extraordinário como regra geral, (fls. 538/539). Constata-se, portanto, que a norma geral não autoriza compensação de jornada. Venia permissa, se o comando da lei não fala em compensação, por certo o ato meramente regulamentador (o Decreto) não pode servir de amparo para restringir o direito, em verdadeiro atentado ao princípio da legalidade. O executivo, mero intérprete da lei para fins de operacionalização do benefício, não pode criar alternativas que o legislador não concebeu, , ceifando o legítimo direito do data venia servidor à percepção do direito em pecúnia (fl. 539). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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