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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846393 MG 2021/0055722-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1846393 MG 2021/0055722-2
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1846393_094fc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO ÁMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.. CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (fl. 379). A parte recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/98 e 2º da CF/88, no que concerne ao valor da multa administrativa ambiental, trazendo os seguintes argumentos: Contudo, em nítida invasão ao campo reservado à discricionariedade administrativa, bem como em interpretação contraditória dos critérios fixados na lei ambiental, o TRF da 1' Região estabeleceu o valor de R$ 100,00 a título de multa, por espécime mantida em cativeiro. Deveras, o artigo 75 da Lei nº 9.605/98 estatui que o valor da multa das infrações administrativo-ambientais deve ser fixado em decreto regulamentador, obedecendo aos parâmetros mínimo e máximo de R$ 50, 00 e R$ 50.000.000,00. Por sua vez, o Decreto nº 6.514/08, regulamentador da Lei nº 9.605/98, em atendimento à expressa previsão legal, dispôs sobre os valores das multas das infrações administrativo-ambientais. Especificamente quanto à infração do art. 24, II do Decreto, que pune a conduta de cativeiro animal, previu multa de R$ 5.000,00 por espécime ameaçada de extinção, ausente, pois, parâmetros mínimo e máximo de valor. [...] Nesse sentido, não se há de olvidar que a dosimetria da penalidade administrativa é função afeta exclusivamente à autoridade julgadora do auto de infração, não cabendo ao Judiciário, substituindo-a, manifestar acerca de ponderações sobre o seu valor, sobre a sua substituição por advertência, pela sua conversão em prestação de serviços ou pela sua exclusão/redução, principalmente quando aquela não foi eivada de vícios, tendo obedecido ao parâmetro estabelecido em lei. Assim, apesar de ter corroborado a legalidade da autuação, a Egrégia Turma do TRF1 invadiu a função executiva, exacerbando da função judicante, com violação ao art. , da CR/88, ao fixar a multa no patamar mínimo previsto em lei (fls. 399/400). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no Resp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; e REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autuação da Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998, tipifica como crimes contra a fauna as seguintes condutas, in verbis: [...] O § 2º desse dispositivo, todavia, autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena, desde que se trate de espécie silvestre não ameaçada de extinção e, ainda, consideradas as circunstâncias do caso. Por outro lado, o art. 6º da Lei n. 9.605/1998 impôs limitação ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao estabelecer critérios para a imposição de penalidades, assim dispondo: [...] No mesmo sentido é a redação do art. 4º do Decreto 6.514/2008: [...] O art. 72 do mencionado diploma legal, ao discriminar as sanções cabíveis, em caso de prática de conduta lesiva ao meio ambiente, manda observar a gradação prevista no já citado art. 6º. Em outros julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa, com base na mesma motivação que deu origem ao auto de infração objeto do presente processo, este Tribunal adotou o entendimento de que deve ser observados não só o princípio da legalidade, mas, também o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. [...] Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, autoriza o Juiz, na hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a 'pena (no mesmo sentido dispõe o artigo 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008). [...] O art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008, permite à autoridade responsável avaliar, em determinadas situações, se a multa cominada é desproporcional e aplica-la, observado o limite entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), in verbis: [...] Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 9.605/1998 estabelece que: [...] Oportuno destacar que os citados dispositivos legais apenas estabelecem os limites mínimo e máximo da multa, observado o disposto no art. da Lei n. 9.605/1998 e, ainda, o art. 74 dispondo que a "multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado". Ocorre, no entanto, que os 10 (dez) curiós apreendidos constam da lista de espécies em extinção, ao contrário do disposto na sentença, consoante se depreende da Instrução Normativa n. 10/2011 do Ibama. Verifico, ainda, pelo documento de fls. 38 e 42, que dos 10 (dez) curiós, 06 (seis) encontram-se devidamente registrados pelo Ibama em nome de Cláudio Renato Alves Pereira. Assim, considerando que o autor é pessoa humilde, possui situação financeira precária, é beneficiário da justiça gratuita, sendo assistido por defensor dativo, devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de reduzir a multa aplicada, reformando a sentença que o condenou à prestação de serviço de melhoria e recuperação do meio ambiente, tendo em vista tratar-se de pássaros ameaçados de extinção. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, devendo ser considerada, ainda a sua condição de hipossuficiência, circunstâncias que levam à conclusão de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional. [...] Por fim, a lei prevê sanções que deem ser aplicadas, considerando a proporcionalidade e a gravidade da infração praticada, o que afasta a alegação de tratar-se de ato discricionário da Administração. Portanto, havendo conduta menos grave, aplica-se a penalidade mais leve. Cabe ressaltar, ainda, que o dever do órgão fiscalizador de aplicar a penalidade não deve ser utilizado a ponto de subverter os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo, portanto, ao Poder Judiciário adequar a realidade fática aos citados princípios (fls. 371/377). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205278439/agravo-em-recurso-especial-aresp-1846393-mg-2021-0055722-2