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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1830017 DF 2021/0025657-7
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1830017_f7b53.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.017 - DF (2021/0025657-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY - MG077167

AGRAVADO : DUNALVA ROZA DO AMARAL

AGRAVADO : CRISTIANE MARA RAMOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MARIA LUZIA FONSECA FRANCA

ADVOGADO : JAMIL JORGE - DF004899

AGRAVADO : LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL

AGRAVADO : DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL

ADVOGADO : FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. POSSE E ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO.

1. Não se conhece do recurso no tocante ao ponto em que alega que o ajuizamento da execução hipotecária evidenciou oposição à posse exercida pela apelada, porque tal alegação de caráter fático somente foi formulada em sede de apelação, não tendo sido debatida entre as partes e pelo magistrado singular em primeiro grau de jurisdição, caracterizando inovação recursal e supressão de instância.

2. Para que se caracterize a detenção, é indispensável que o ocupante exerça poder sobre a coisa em nome do possuidor e em obediência a ordens deste. Por outro lado, posse, segundo a teoria objetiva de Ihering, acolhida pelo CC de 2002, é o exercício, em nome próprio, de algum ou alguns dos poderes inerentes à propriedade.

3. Comprovado que a apelada comporta-se perante a coisa como se fosse sua dona, exercendo, em nome próprio e por conta própria, alguns dos poderes inerentes à propriedade, sem que houvesse qualquer oposição daquele que figurava na matrícula do bem como seu proprietário, restou evidenciado o pressuposto subjetivo da usucapião, qual seja, a posse com ânimo de dono, não havendo que se falar em mera detenção.

4. Apelo não provido. (fl. 647)

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Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 1238 e 1244, do CC, aduzindo que não foram preenchidos os requisitos de posse mansa, ininterrupta e pacífica do imóvel litigioso, para a caracterização da usucapião, sendo que os recorridos não possuíram o imóvel usucapiendo com animus domini, trazendo os seguintes argumentos:

É cediço que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de dois elementos: posse e decurso do tempo. Notadamente em relação à posse, é necessário provar que o possuidor a exercia de maneira ininterrupta, inconteste e com animus dominis.

Entretanto como será demonstrado, no presente caso não se encontram presentes os requisitos de posse mansa, ininterrupta e pacifica do bem imóvel em debate. Ao se conferir a usucapião, estar-se-á negando vigência ao artigo do art. 1238 c/c 1.244, ambos do CC/02.

[...]

Para a aquisição originária da propriedade pela usucapião Extraordinária, nos moldes do artigo 1238 segundo alegam, iniciou-se na data de início de 28.10.1996, em que teria passado a residir no local com permissão do proprietário.

É necessário que os Recorridos da ação preencham os requisitos da posse ad usucapionem, exercida mansa, pacifica e ininterruptamente, bem como o decurso do lapso temporal de 10 (dez) anos.

Verifica-se que o Recorrente ajuizou ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial em face do Sr. Dorival Josué do Amaral e outros, como não houve o pagamento da divida, o imóvel objeto dos autos foi penhorado e só não foi arrematado pelo Banco em razão da ação de Embargos de terceiros n° 0702358-77.2018.8.07.0006 que suspendeu a ação executória.

Embora o Recorrente não tenha ajuizado ação de Reintegração ou Imissão de posse, a oposição à posse dos Recorridos ocorreu desde 21.11.200, data da distribuição da ação executória, penhora em 09.03.2017, a segunda hasta pública só não foi efetivada em razão da distribuição da ação de Embargos de terceiros.

Portanto, a oposição do Recorrente à posse da Recorrida no imóvel se manifesta desde 2000, não tendo sido efetivada por morosidade judicial e pela ação de Embargos de Terceiro.

Logo, o recorrente não poderá ser prejudicado, perdendo a posse e consequente propriedade sobre imóvel que, de fato, lhe pertence, em razão da inação do Judiciário Brasileiro e da atitude dos recorridos.

Ademais, conforme se observa de diversas manifestações nestes autos e nos autos da execução, durante todo o tempo o possuidor ilegítimo do imóvel esteve ciente de que se tratava de bem litigioso e que a qualquer momento poderia perder a posse por causa do processo de execução.

Isso somente não aconteceu ainda porque o Banco do Brasil estava impedido de se utilizar do desforço imediato, ante a existência de processo que colocou sub judice a questão. E, a imissão na posse, portanto, somente não aconteceu porque dependia do julgamento da

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ação de Embargos de Terceiros.

Houve, de fato, oposição do Banco do Brasil à posse do atual possuidor, razão pela qual não se pode falar em posse mansa, pacífica e contínua.

[...]

No caso em tela resta claro, portanto, que os Recorridos não possuíram o imóvel usucapiendo com animus domini.

Diante disso, imprescindível o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial, para reformar o acórdão e dar a correta aplicação ao art. 1238, parágrafo único do Código Civil. (fls. 668/671)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Primeiramente, quanto à alegação de que o recorrente exerce oposição à posse dos recorridos desde o ajuizamento de ação executiva, o acórdão recorrido assim se manifestou:

Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao ponto em que alega que o ajuizamento da execução hipotecária caracterizou oposição à posse exercida pela apelada.

Isso porque, tal alegação de caráter fático somente foi formulada em sede de apelação, não tendo sido debatida entre as partes e pelo magistrado singular em primeiro grau de jurisdição.

Assim, houve inovação recursal, vedada pelo art. 1.014, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância. (fl. 649)

Diante disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

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Como bem consignado na sentença, as provas testemunhais e documentais demonstram que a apelada ingressou no imóvel em 1996, sem a permissão de seu irmão, o réu Dorival Josué do Amaral, que figura na matrícula do bem como seu proprietário. Ademais, não deixam dúvidas de que, desde 1996, a recorrida utiliza o bem para sua moradia.

Como o próprio requerido confessou, em seu depoimento pessoal, houve uma única conversa com a apelada para que esta se retirasse do imóvel, logo no início da ocupação, mas depois não foram tomadas quaisquer outras providências para a retomada do bem de sua irmã. Também reconheceu que, já em 1996, a apelada fez reformas no imóvel sem sua autorização (ID n.º 14408948 – pág. 2).

A testemunha Niraci Gonçalves Paz relatou que a apelada mora no imóvel há mais de vinte anos e não soube dizer se o bem pertencia a algum parente desta (ID n.º 14408923 – Pág. 2).

As provas documentais anexadas aos autos dão conta de que as contas de água e luz são pagas pela recorrida desde 1996 e que o imóvel está registrado em nome da apelada na CAESB e na CEB, respectivamente, desde os anos de 1996 (ID n.º 14407995 - Pág. 1) e 2001 (ID n.º 14407996 - Pág. 1). Os documentos também comprovam pequenas reformas feitas no imóvel pela apelada ao longo dos anos em que o ocupou.

Assim, diversamente do alegado pelo apelante, o acervo probatório demonstra que a ocupação exercida pela apelada não decorre de mera detenção, mas de verdadeira posse, pois, desde o princípio, já se comporta perante a coisa como se fosse sua dona, exercendo, em nome próprio e por conta própria, alguns dos poderes inerentes à propriedade, sem que houvesse qualquer oposição daquele que figurava na matrícula do bem como seu proprietário, restando comprovada a presença do elemento subjetivo da usucapião, qual seja, a posse com ânimo de dono.

Refutada a tese recursal do apelante, e ressaltada a presença do elemento subjetivo da usucapião, inviabiliza-se a reforma da sentença, pois o apelante não controverteu, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença para justificar o transcurso do lapso temporal de vinte anos de posse mansa e pacífica.

A alegação de que houve oposição à posse no ano de 2000, como dito anteriormente, não pode ser analisada no presente momento, porque o recurso não foi conhecido quanto a esse aspecto.

De todo modo, cabe ressaltar que o exame feito na sentença sobre o pressuposto objetivo da usucapião (transcurso do lapso temporal e o caráter manso e pacífico da posse), que ora se adota como razões de decidir, mostra-se irretocável. (fl. 653)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

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Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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