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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828601 PR 2021/0023109-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1828601 PR 2021/0023109-0
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1828601_b4e97.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.601 - PR (2021/0023109-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRAVAÇÃO AMBIENTAL CONVERSA ENTRE A AUTORA E EMPREGADOS DA REQUERIDA PROVA LÍCITA ENTENDIMENTO DO STF - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR PRETENSÃO DE FINANCIAMENTO PELO FIES DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM PROTOCOLO EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS PERDA DO FINANCIAMENTO POR CULPA DA RÉ IMPOSSIBILIDADE DE DAR INÍCIO AO CURSO - DANO MORAL SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENÇÃO AO CASO CONCRETO VALOR MAJORADO PARA R 1500000 - DANO POR PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIANTE DO CARÁTER COMUTATIVO DO FINANCIAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE ADESÃO A PARTIR DO SEMESTRE SEGUINTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM MAIOR GRAU DA RÉ - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA AUTORA - APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (fl. 467) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a violação do art. , X e XII, da CF/88, no que concerne à ilicitude da gravação clandestina utilizada como prova, trazendo os seguintes argumentos: O feito foi julgado procedente em primeiro grau apoiando-se exclusivamente em gravação ilícita realizada pela Recorrida, sem o conhecimento, quiçá, autorização da Recorrente. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Paraná, manteve a decisão de primeiro grau, que entendeu lícita a prova usada pela Recorrida [...] No entanto, as gravações utilizadas pela Recorrida para comprovar a suposta entrega de documentos, única prova que se pautou o juiz de primeiro grau para julgar parcialmente procedente a demanda, é ilícita, pois forma utilizadas captações de áudios realizadas durante uma reunião com supostos funcionários da Recorrente, capitações estas que foram realizadas sem a autorização dos participantes da reunião, portanto, clandestinamente. Assim, referidas gravações clandestinas sequer merecem ser consideradas, em razão não só de sua ilicitude, como também pela questionável veracidade de seu conteúdo, devendo ser desentranhadas dos autos. Além de obtida de forma ilícita, a gravação padece de credibilidade, e, não se pode pautar a condenação da Recorrente em tão frágil prova. [...] A condenação da Recorrente foi inteiramente baseada em gravações ambientais realizadas por um interlocutor sem conhecimento e anuência dos demais, o que configura gravação clandestina. A licitude da prova colhida mediante gravação em local particular requer prévia autorização judicial e seu uso está restrito ao âmbito do processo. Em verdade, portanto, a gravação ambiental com a participação de terceiros somente seria válida mediante autorização judicial e quando utilizada como prova. A exceção a esta regra ocorrerá se a gravação for realizada em local público, o que não é o caso dos autos. No presente caso as gravações supostamente foram realizadas, sorrateiramente, dentro da sede da Recorrida, local privado, por um dos interlocutores, sem qualquer consentimento dos demais. O desrespeito a esses critérios implica violação ao direito fundamental à privacidade estabelecido na Constituição Federal. A interceptação de comunicações com o emprego de artifícios insidiosos, conversas direcionadas e induzidas, exatamente como é o caso dos autos, com nítido objetivo de criar uma prova em relação a determinado fato, se apresenta bastante questionável, uma vez que, além de estar fundada no elemento surpresa, as conversas induzidas, realizadas sem o conhecimento dos interlocutores, no mais das vezes não retratam a realidade e caracterizam atuação com afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana (privacidade, intimidade). Nesse sentido, Alexandre de Moraes afirma que não são válidas e não podem ser consideradas para fins de prova as gravações clandestinas (ilícitas), eis que afrontam o disposto no artigo , X e XII, da CF [...] Outrossim, nos termos do artigo 5 2 , inciso LVI, da Constituição Federal, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Ora, no presente caso, ficou evidente a afronta à norma constitucional que veda o uso de provas ilícitas no processo, especialmente se for considerado que a condenação da Recorrente foi única e exclusivamente pautada em provas com fortes indícios de ilicitude. Ademais, fato é que as gravações de áudio juntadas aos autos possuem conteúdo e qualidade bastante questionável, e não comprovaram as alegações da Recorrida, motivo pelo qual, a reformada do v. acórdão é medida que se impõe. (fls. 528/531) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a violação do art. 373 do CPC, aduzindo que a recorrida não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, comprovando a suposta falha na prestação de serviços pelo recorrente, trazendo os seguintes argumentos: No caso concreto, não foram provados ou demonstrados os fatos que compõem o suporte fático da norma que enseja a suposta falha na prestação de serviços. A conclusão lógica é límpida: a norma não pode ser aplicada! Nesse sentido, se não há prova suficiente da existência dos fatos que constituem o suporte fático da norma que define a falha na prestação de serviço, essa norma não pode ser aplicada, o que encontra amparo no princípio constitucional da legalidade e na garantia constitucional. O entendimento é que a Recorrida deveria ter apresentado documento idôneo para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a alegada entrega dos documentos a Recorrente, ou seja, fato constitutivo de seu direito, o que não o fez. Por conseguinte, há flagrante violação ao art. 373, inciso I do Código de Processo Civil no acórdão recorrido [...] Ora, apesar de não haver nada em concreto que indique a entrega dos documentos Recorrida à Recorrente, o magistrado de primeiro grau presumiu, e o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sua decisão, de que houve falha na prestação de serviços pela Recorrente. A simples alegação de que houve entrega nos documentos, e consequente falha na prestação de serviço, não ser pautado para a condenação em danos morais que ora se questiona. Excelências, restou incontroverso nos autos que a Recorrida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a sua inscrição junto ao FIES, vez que não apresentou a ficha do SisFIES. [...] Ou seja, Excelências, em momento algum há a confirmação de que a Recorrida entregou todos os documentos, pelo contrário, há a confirmação de que ficou pendente a entrega do SisFIES, e a única pessoa que alega ter entregue o SisFIES é a Recorrida no ajuizamento da ação. Assim, em total negativa de vigência ao art. 373, I, do CPC, a Recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por suposta falha na prestação de serviço, mesmo sem ter a Recorrida se desincumbido do seu ônus probatório, ou seja, ter comprovado a entrega da ficha do SisFIES. Incontroverso também nos autos que a própria Recorrida sequer se lembra quais documentos entregou; se entregou; quais ficaram faltando; e para quem entregou; sendo que, a mercê da falta de protocolo, não se pode entender que houve comprovação da entrega da documentação, pois, assim, está se negando vigência ao art. 373.1. do CPC. Excelências, pelo processo do FIES, o aluno que se inscreve, é pré - selecionado e recebe uma mensagem de que deve finalizar a inscrição no SisFIES (sistema do FIES), e após a finalização no sistema o aluno tem um prazo para levar impresso a FICHA DE INSCRIÇÃO DO FIES, junto com a documentação especifica do FIES, para a CPSA dentro da IES analisar e validar ou rejeitar caso tenha alguma inconsistência com a legislação [...] Caso o aluno não apresente a ficha que comprova que ele finalizou a inscrição e a documentação exigida dentro do prazo ele perde o financiamento, pois pelas regras do FIES, é de total responsabilidade do aluno cumprir com as etapas e entregar a documentação exigida dentro do prazo na IES. Assim, verifica-se que a Recorrida não se desincumbiu do seu onu, pois não juntou aos autos não há a ficha de inscrição do FIES, ou seja, não há prova alguma de que a Recorrida finalizou o processo de inscrição no SisFIES, violando-se, assim, o art. 373, I, do CPC. Existe uma enorme diferença entre INSCRIÇÃO NO FIES e VALIDAÇÃO DO FIES junto a instituição bancária, e a inscrição é reponsabilidade única e exclusiva do aluno, no caso, a Recorrida, cabendo a IES, no caso Recorrente, apenas a validação, desde que o aluno tenha finalizado o processo de inscrição corretamente e tenha entregado toda a documentação na IES. Assim, em desacordo com o que determina o art. 373, I, do CPC, a Recorrida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suficientemente que concluiu a sua inscrição junto ao SisFIES, assim, patente que o acórdão recorrido nega vigência ao artigo mencionado. (fls. 533/535) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 944 do CC, no que concerne redução do valor exorbitante fixado a título de indenização por dano moral, trazendo os seguintes argumentos: Excelências, além de não ser provida a apelação da Recorrente, foi provida a apelação da Recorrida, e, os danos morais que já foram arbitrados de maneira exorbitante, forma majorados pelo acórdão recorrido ao patamar de R$ 15.000,00 [...] Acontece que o quantum fixado pelo acórdão recorrido se mostra exorbitante, e acaba por ferir o artigo 944 do Código Civil. [...] Nessa ordem de ideias, ainda que se admita, somente a título de oratória, a existência de danos morais, o valor arbitrado pela E. Corte de origem se mostra inequivocamente exorbitante e completamente alheio às disposições do artigo 944 do Código Civil. Bem a propósito, como é cediço, e nos termos do artigo 944 do Código Civil, o valor de indenizações há de ser fixado com base na "extensão do dano", atendo-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo para que se evite o enriquecimento ilícito daquele que suportou o dano. [...] No caso em exame, considerando as peculiaridades do caso, as condições financeiras da Recorrida, verifica-se que a indenização deve ser fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), e não em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais). Sendo assim, prudente que este E. Superior Tribunal de Justiça não fuja dos critérios de EQUIDADE, MODERAÇÃO e PROPORCIONALIDADE ao entregar a prestação jurisdicional, reformando a sentença neste sentido. Diante do exposto, faz-se necessário o reconhecimento da reforma da decisão por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de grave violação do ordenamento pátrio e óbvio enriquecimento ilícito da Recorrida, reformando-se o acórdão recorrido minorando quantum fixado a título de indenização, e, se atendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade seja reduzido o valor da indenização a R$ 500,00. (fls. 535/543) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autora foi aprovada no processo seletivo da ré para o curso de ensino superior de Comunicação Social - Propaganda em 2017 (mov. 1.6). Por se tratar de faculdade particular, a autora buscou financiamento para os estudos e foi pré-selecionada para ser beneficiada pelo FIES - Fundo de Financiamento Estudantil (mov. 1.8 e 1.9). Para aderir ao programa de incentivo do governo federal, a autora deveria concluir sua inscrição pelo site do FIES, juntar os documentos indicados nos Anexos I a IV da Portaria Normativa nº 10/2010 do Ministério da Educação e levá-los até a instituição de ensino, que tinha a atribuição de validar a inscrição, nos termos do art. 17 da Portaria Normativa nº 25/2016 do Ministério da Educação [...] De acordo com o art. 4º da Portaria Normativa nº 10/2010 do Ministério da Educação, com a redação que lhe foi atribuída pela Portaria Normativa nº 12/2010, o prazo para solicitar a validação da inscrição era de dez dias. Somente depois dessa etapa é que o estudante beneficiado poderia procurar o agente financeiro para contratar o financiamento [...] A autora tomou ciência da pré-seleção, juntou os documentos e os levou até a secretaria da instituição de ensino ré, onde foi informada que ainda faltava a ficha de inscrição emitida por meio do SisFIES. A empregada da ré responsável pelo atendimento aos alunos confirmou esse fato reiteradamente, acrescentando que no mesmo dia ligou para a autora a fim de avisá-la de que havia esquecido a carteira de identidade no local (mov. 44.2, 3'11'' a 4'45''; 5'42'' a 5'54''; 7'51'' a 7'56''; 8'48'' a 8'52''; 11'56'' a 12'04''; 13'13'' a 13'57''). A autora alega que foi atendida próximo ao horário de almoço e que retornou à secretaria no fim da tarde com a ficha de inscrição. Não há protocolo que comprove a entrega dos documentos, pois até então a ré não fornecia recibo da documentação que lhe era confiada, conforme explicado pela empregada responsável pelo atendimento (mov. 44.2, 10'37'' a 11'14'') [...] Ao contrário do que afirma a ré, o conteúdo da gravação deixa claro que a autora entregou todos os documentos necessários à obtenção do financiamento, com exceção da ficha de inscrição. Embora a autora tenha dito repetidamente que levou esse documento à instituição de ensino horas mais tarde, a empregada não confirmou essa alegação, ponderando que no início da noite já não era ela quem permanecia no balcão de atendimento (mov. 44.2, 12'28'' a 12'34''). De todo modo, o pagamento da taxa de matrícula e da primeira mensalidade no caixa da faculdade três dias depois da divulgação do resultado do FIES indica que, tanto a autora como a instituição de ensino, consideravam que a situação era regular (mov. 1.12). Tendo em vista, ainda, a falta de fornecimento de protocolo por parte da ré, reputar não provada a entrega da ficha de inscrição no SisFIES constituiria exacerbação do alcance da regra de distribuição do ônus da prova [...] No caso em apreço, é praticamente impossível para a autora demonstrar a entrega da ficha de inscrição diante da não abertura de protocolo pela instituição de ensino ré. A alegação de que a autora não entregou nenhum documento à instituição de ensino não encontra amparo sequer nas declarações da funcionária encarregada de receber a documentação do Fies. Note-se que, como ainda havia prazo para a regularização da documentação, caso a autora não tivesse entregue a ficha de inscrição, a instituição de ensino poderia entrar em contato para que a omissão fosse suprida. Contudo, pelo que consta dos autos a instituição de ensino extraviou toda a documentação entregue pela autora e não lhe comunicou deste fato, o que resultou na perda do financiamento estudantil. Diante das provas produzidas, deve-se reconhecer a falha da ré, que deixou de efetuar a validação da inscrição e assim impediu a adesão da autora ao FIES. (fls. 470/473) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No arbitramento da indenização por dano moral, portanto, seguindo os parâmetros da doutrina, jurisprudência e os princípios constitucionais da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. A compensação do dano moral de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido e, de outro, servir como forma de punição para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Restou certo nos autos que a autora perdeu a possibilidade de obter financiamento universitário por negligência da ré e que isso atrasou o início dos seus estudos de nível superior em pelo menos um semestre. A ré é uma associação sem fins econômicos que oferece cursos de ensino superior (mov. 32.3). A autora trabalha como caixa e litiga com a gratuidade da justiça (mvo. 16.1). Ao longo do processo, a ré não reconheceu o seu equívoco, nem se mostrou disposta a um acordo. Sopesados estes parâmetros, e diante das peculiaridades do caso concreto, o valor da compensação pelo dano moral comporta majoração para R$ 15.000,00. (fl. 474) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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