jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1735501_0bcc8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1735501 - TO (2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADOS : KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL E OUTRO(S) - TO002412 ELAINE AYRES BARROS - TO002402 JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM - TO002943A

RECORRIDO : ARTUR RIBEIRO RODRIGUES

RECORRIDO : LUCIREI CARNEIRO RIBEIRO RODRIGUES

OUTRO NOME : LUCIREI CARNEIRO COSTA

ADVOGADO : HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA E OUTRO(S) -TO000259A

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA

DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL).

AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. SÚMULA 233/STJ. ARGUIÇÃO

EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE.

NULIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM

HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE

SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da

jurisprudência do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade

destina-se a arguir a nulidade do título executivo extrajudicial. Incide,

assim, a Súmula 83/STJ.

2. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que

esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a

alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou

do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo

julgador. (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial,

DJe 25.2.2010).

3. "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou

cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à

movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar

processo de execução, podendo servir de início de prova para

eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" (REsp 800.178/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

07/12/2010, DJe 10/12/2010).

4. O STJ possui entendimento de que havendo alteração de

entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos

recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do

julgamento que modificou a jurisprudência. Precedentes.

5. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

1.Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste Sodalício, cujo decisum foi assim ementado (evento 14), verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE). AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Considerando que a exceção de pré-executividade vem para viabilizar uma apreciação de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente da oposição de embargos, não há motivo para a sua inadmissão. 2 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo – Sumula 233/STJ. 3- Apelo conhecido e não provido".

___ .

Em suas razões recursais, o banco recorrente aponta a existência de contrariedade ao artigo 278, do Código de Processo Civil de 2015, e aos artigos 245 e 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento de que o órgão julgador manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou nula a execução de origem, por considerar que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo judicial, apesar desta matéria não ter sido objeto de questionamento em momento oportuno.

Obtempera que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, salientando que, no presente caso, a ação foi proposta ainda no ano de 1997, com o comparecimento espontâneo da parte executada, sem que fosse alegada a nulidade do título judicial, estando a matéria, portanto, preclusa.

Aduz vulneração aos arts. 285, 585 e 652 do CPC/1973, ao argumento de que o entendimento adotado pelo órgão julgador diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, que reconhecem ser o contrato de abertura de crédito em conta corrente título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução.

Prossegue argumentando que o entendimento contido no enunciado n.º 233 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, ao prelecionar que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo, não pode ser aplicado ao presente caso, porquanto posterior ao recebimento da ação, sendo descabida a retroação de novas normas e entendimentos para prejudicar direitos já constituídos.

Assevera que, se o entendimento da época era de cabimento da Execução de Título Extrajudicial para cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do extrato da conta corrente, não pode o Banco ser penalizado com a extinção da ação, aplicando entendimento que ainda não havia sido sedimentado, devendo ser aplicado, por analogia, o princípio tributário da irretroatividade.

Afirma que com a entrada em vigor da Lei que criou as Cédulas de Crédito Bancário permitiu-se a exequibilidade dos contratos de abertura de conta corrente.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 350 e-STJ).

O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 352/361 e-STJ).

DECIDO.

2. Observa-se do acórdão recorrido que na origem o BANCO DA AMAZÔNIA S/A manejou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de LUCIREI CARNEIRO RIBEIRO RODRIGUES e ARTUR RIBEIRO RODRIGUES, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Amazônia. Foi proferida sentença acolhendo a exceção de pré- executividade oposta pelos réus e declarando a nulidade da execução, extinguindo o feito, com resolução do mérito.

Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos:

"No caso, impertinente a alegação do Apelante quanto à impossibilidade do MM. Juiz a quo, naquele momento processual acolher a exceção de préexecutividade, extinguindo o processo com resolução de mérito.

É que q uanto a Exceção de Pré-Executividade, observo que os executados utilizaram-se do instituto para defender-se, alegando para tanto, nulidade da execução por ausência de título executivo, matéria de ordem pública, na qual não se mostra necessária nenhuma produção de prova para o deslinde do feito, haja vista que o alegado título já foi acostado aos autos .

(...)

A matéria é de ordem pública e com muita propriedade, registrou o douto julgador primevo que:

No presente caso, a questão suscitada pelos executados consistente na nulidade da execução por ausência de título executivo constitui vício insanável, a ocasionar a nulidade da execução (art. 803, I, do CPC ), de modo que pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assinala-se que, apesar de o art. 278, do CPC, determinar que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, o parágrafo único do mencionado artigo excepciona as nulidades que o juiz deva decretar de ofício, como é o caso. Sendo assim, ao contrário do que alegou o exequente, não há qualquer óbice a que a matéria apresentada pelos executados seja sustentada por meio de exceção de préexecutividade, de modo que não há que se falar em inadequação da via .

Desse modo, ao considerar que a exceção de pré-executividade vem para viabilizar uma apreciação de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente da oposição de embargos, não há motivo para a sua inadmissão.

Lado outro, de acordo com a Súmula 233 do STJ, o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo, motivo pelo qual não vejo razão para alterar, também por esse motivo, a sentença prolatada.

Ademais, noto que, conforme destacado no voto prolatado pela ilustre Desembargadora Maysa Rosal na apelação nº 0004997-77.2015.827.0000, “ quando do ajuizamento da execução pelo Banco exequente, em meados de 1997, ainda não havia sido instituída a figura da Cédula de Crédito Bancário, a qual foi criada somente cinco anos depois pela Medida Provisória nº 2.160, de 2001, que, após diversas reedições, culminou parcialmente na edição da Lei nº 10.931/2004”, pelo que se revela impossível à pretensão do Banco da Amazônia de se dar ao contrato de abertura de crédito que instrui a inicial, firmado em 24/06/1994, roupagem de Cédula de Crédito Bancário, que nem mesmo existia àquela época, pois criada somente no ano de 2001

(..)

Por fim, em relação à alegação de que quando da propositura da ação a jurisprudência pendia pelo entendimento de que contrato de abertura de

crédito em conta corrente, quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, possuía força executiva, motivo pelo qual defende o Apelante que não pode ser prejudicado pela modificação do posicionamento jurisprudencial, ressalto que tal alegação somente foi apresentada nas razões do presente recurso, constituindo, assim, inadmissível inovação recursal, motivo pelo qual não deve ser apreciada na presente apelação".

____ .

3. Quanto à alegada impossibilidade de se reconhecer a nulidade do título judicial, o recurso não merece ser conhecido.

No presente caso, apesar da citação da ação de execução ter ocorrido em 1997 não há falar-se em preclusão da matéria relacionada à nulidade do título executivo, uma vez que não se tem notícia que tenha sido suscitada ou decidida anteriormente à exceção de pré-executividade.

A exceção [também nominada objeção] de pré-executividade, ao contrário dos embargos à execução - que é meio de defesa do executado com natureza de ação -, constitui mera petição, por meio da qual é possível suscitar-se, em incidente processual, vício de evidente constatação, que não demande dilação probatória.

Com efeito, é pacífico, na jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, v.g., os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

Confira-se, dentre outros:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NOTAS DE EMPENHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM VAI AO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRG NO ARESP 104.467/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO; DJE 17.4.2015; AGRG NO AG 669.123/SP, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe. 6.10.2008. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA IOCHPE-MAXION S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade destina-se a arguir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 618, I do CPC/1973. Incide, assim, a Súmula 83/STJ.

2. Agravo Interno da IOCHPE-MAXION S.A. a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 847.460/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019).

___ .

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

[...]

5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes.

[...]

8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp XXXXX/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017).

___ .

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando- se o prosseguimento de ação executiva inócua.

2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a análise pretendida não era passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados ou do título, devendo ser averiguada, em sede de embargos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 104.467/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 17/04/2015)

___ .

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO ENSEJE DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.

2. A exceção de pré-executividade destina-se a argüir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil, desde que, para isso, o vício apontado reste evidenciado de forma a prescindir de contraditório ou de dilação probatória ;

3. As Instâncias ordinárias, após sopesarem o acervo probatório coligido aos autos, consignaram que as teses suscitadas pelos agravantes, tendo por desiderato o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que lastreia a presente execução, demandariam dilação probatória própria do procedimento a ser observado em sede de embargos à execução;

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 669.123/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008).

___ .

No presente caso, o recorrente não alega que a questão foi decidida, mas afirma, tão somente que não foi suscitada anteriormente, tampouco foram manejados embargos à execução.

Assim, não há falar-se em preclusão, porquanto esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que questões de ordem pública, como a nulidade do título executivo, não suscitadas e analisadas anteriormente, podem ser apresentadas em exceção de pré-executividade, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO AINDA QUE ESGOTADO O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA.

1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de ser viável a apresentação de exceção de pré-executividade ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010).

2. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade.

3. Precedentes: AgRg no AREsp 12.591/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 14.3.2012; AgRg no AREsp 18.579/SP, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.10.2011; e AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.3.2011.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).

___ .

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)

4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de préexecutividade.

5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp XXXXX/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 .

6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador.

7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp XXXXX/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp XXXXX/RJ, DJ 25.10.1999; REsp XXXXX/ES, DJ 03.05.1999).

8. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, DJe 25/02/2010).

___ .

Sendo assim, ao contrário do que alegou o exequente, não há qualquer óbice a que a matéria apresentada pelos executados seja sustentada por meio de exceção de pré-executividade, de modo que não há que se falar em inadequação da via.

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento, não merece ser conhecido o recurso especial quanto a esse ponto, ante o óbice da Súmula 83/STJ.

4. Também não prospera a apontada vulneração aos arts. 285, 585 e 652 do CPC/1973.

O Tribunal de Justiça entendeu que a execução é lastreada em um contrato de abertura de crédito rotativo, não em cédula de crédito bancário. Essa conclusão foi fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais.

Lastreando-se a execução em contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, falta-lhe título executivo, consoante a Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

Nesse sentido foi editada a Súmula 233 do STJ que leciona: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo".

Cite-se, ainda, os seguintes precedentes apontando que o contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que acompanhado dos extratos não são aptos a instrumentar o processo de execução:

"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA.

1. "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" (REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010).

2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019).

___ .

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.

1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os contratos de abertura de crédito rotativo, mesmo que acompanhados de extrato da conta vinculada, não constituem título executivo. Incidência da Súmula 233/STJ. 2.1. No caso em tela, a reforma pretendida pela insurgente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, bem como proceder a nova interpretação das cláusulas contratuais.

Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial 3. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AgRg no AREsp 469.556/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018).

___ .

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do novo CPC, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como ocorre nos autos. Inclusive, o julgado esclarece a controvérsia com suporte em argumentos consistentes. Isso não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2. O Tribunal de Justiça entendeu que a execução é lastreada em um contrato de abertura de crédito rotativo, não em cédula de crédito bancário. Essa conclusão foi fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais - incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. O acórdão estadual firmou que somente o contrato de crédito fixo é considerado título executivo, natureza que não se estende ao contato de crédito rotativo, como no caso sub judice. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ acerca da matéria. Aplicação da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017).

___ .

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.

1. O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade "cheque especial") não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não.

2. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247.

3. A ausência de executividade decorre do fato de que, quando da assinatura do pacto pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente.

4. Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, porquanto não lhe é dado criar títulos executivos à revelia do devedor, tem-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade.

5. No caso em julgamento, não vislumbrando o acórdão recorrido, no contrato de abertura de crédito fixo, qualquer ânimo de novar, tal premissa não se desfaz sem ofensa às Súmulas 5 e 7, e, assim, deve mesmo prevalecer como instrumento principal o contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado anteriormente, o qual não constitui título executivo.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido." (REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010).

___ .

Portanto, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de ausência de título executivo, na presente hipótese, está em sintonia com a jurisprudência do STJ acerca da matéria. Aplicação da Súmula 83/STJ.

Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) - REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013.

Dessa forma, tendo os seus requisitos expressamente previstos em lei, não se pode aplicar as características do referido título executivo ao contrato de crédito rotativo.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE. CARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 233 DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA.

1. Firmado o entendimento do Tribunal de origem apoiado na assertiva de que "embora com rotulagem nova, o contrato se equipara ao velho e conhecido contrato de abertura de crédito em conta corrente", não é viável emprestar trânsito ao recurso especial em face dos óbices das Súmula 5, 7 e 233 deste STJ.

2. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 959.867/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010).

___ .

5. Melhor sorte não socorre o recurso especial quanto à alegação de impossibilidade de se aplicar a jurisprudência consolidada após a citação na execução ora em análise.

Destaque-se que a modificação de entendimento jurisprudencial, por não se tratar de alteração normativa, aplica-se imediatamente aos recursos pendentes de julgamento, circunstância que não contraria a segurança jurídica, consoante a lição dos seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

[...]

3. A modificação da jurisprudência desta Corte, por não se tratar de alteração normativa, aplica-se imediatamente aos recursos pendentes de julgamento, circunstância que não contraria a segurança jurídica.

Precedentes deste STJ.

4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 22/10/2018).

___ .

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

[...]

2. O STJ possui entendimento de que havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. Precedentes.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp 870.997/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017).

___ .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

3. Havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 775.826/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016).

___ .

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO POSTULANDO A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE

PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DOS

PARTICIPANTES/ASSISTIDOS.

[...]

2. A alteração jurisprudencial promovida pela Segunda Seção, em sede julgamento sob o rito do artigo 543-C do CPC, tem aplicação imediata aos recursos pendentes de análise, caracterizando interpretação de norma vigente e não o estabelecimento de nova regra a ser submetida ao princípio da irretroatividade ou tempus regit actum.

[...]

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 18.180/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 02/08/2013).

___ .

6. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 03 de maio de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205283480/recurso-especial-resp-1735501-to-2018-0084827-4/decisao-monocratica-1205283490

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90546267001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2019.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS