jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664677 SP 2021/0137648-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664677 SP 2021/0137648-4
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664677_684d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664677 - SP (2021/0137648-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de SABRINA DA SILVA CARVALHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada como incursa nos arts. 33, 34, ambos da Lei de Drogas, em concurso material, às penas de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.920 dias-multa, mantida a custódia cautelar. Posteriormente, foi parcialmente provido o apelo defensivo, a fim de absolver a ré da imputação da prática da conduta prevista no art. 34 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e de reduzir as sanções referentes ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, sendo negada a liberdade provisória. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão se tornou ilegal pelo descumprimento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único do CPP. Argumenta, também, não estram presentes os requisitos para manutenção da segregação cautelar até o presente momento. Indica que a paciente foi presa em novembro/2018 e desde então não foi trazido qualquer fato novo ou contemporâneo que demonstre a presença de justa causa a justificar a manutenção da medida. Ressalta que a paciente é primária, de bons antecedentes, com domicilio definido, anotações de emprego lítico em sua CTPS, além de não integrar organização criminosa e responder por delito cometido sem violência ou grave ameaça. Aponta, ainda, para a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a necessidade de reavaliação da prisão preventiva no atual contexto de pandemia. Argumenta, por fim, que a paciente já preenche os requisitos inclusive para progressão de regime. Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta à paciente ou, ainda, a substituição dela por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca o paciente o reconhecimento da detração penal, para fins de fixação de regime prisional menos gravoso. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. Ressalte-se, também, que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. A corroborar esse entendimento, veja-se: "[...] - O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não possui relação com a progressão de regime, instituto próprio da execução penal. Assim, cabe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, em razão da aplicação da detração no caso concreto, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão provisória do acusado. - No caso, como o feito transitou em julgado e não há nos autos informações precisas acerca do tempo em que o paciente permaneceu em custódia preventiva, deve o Juízo das Execuções Penais avaliar a possibilidade de o paciente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando a detração. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e determinar que o Juízo das Execuções Penais considere a possibilidade da detração." (HC 343.147/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). No caso, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da reincidência do réu e considerando circunstância judicial desfavorável computada na dosimetria da pena. Com efeito, transcrevo o seguinte excerto do acórdão, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (e-STJ, fl. 72): "Fixo a pena-base em um sexto acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (processo n. 0023573-67.2000, com pena julgada extinta em 20.02.2014, haja vista a prescrição executória fls. 49). Deixo de reconhecer as consequências mais graves do crime, como postulado pelo Ministério Público, porque entendo que as lesões constatadas foram inerentes à tipicidade penal e ausente demonstração de danos psicológicos. Inexistem circunstâncias atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência (fls. 223), majorando a pena provisória em mais um sexto. Ausentes outras causas modificadoras da reprimenda, torno- a definitiva em quatro meses e dois dias de detenção. O regime prisional será o semiaberto, considerando-se a presença de circunstância judicial desfavorável e a agravante da reincidência. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, porquanto o crime foi praticado mediante violência à pessoa. O sursis não será concedido em razão da ausência dos requisitos legais (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal)." No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ. 3. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar efetivamente cumprido pelo paciente, o regime inicial prisional semiaberto não seria modificado, diante da reincidência. 5. O art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1894347/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020, grifou-se)."[...] 3. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP). 4. Tendo sido proferida em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ e no Supremo Tribunal Federal - STF, sobre o tema em debate, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo desprovido." (AgRg no HC 490.175/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 11/06/2019, destacou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205285712/habeas-corpus-hc-664677-sp-2021-0137648-4