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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660643 DF 2021/0115242-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660643 DF 2021/0115242-3
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660643_170d2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 660643 - DF (2021/0115242-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO JOSÉ DA CONCEIÇÃO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo em Execução n. 0743125-10.2020.8.07.0000. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito defensivo de concessão de prisão domiciliar ao paciente (fls. 31-34). Irresignada, a Defesa interpôs o agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 200-205 assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GRUPO DE RISCO. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MANTIDO. I - Nos termos do art. 117, caput e inc. II, da LEP, é admitida a prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se trata de cumprimento de pena em regime aberto. II - A jurisprudência tem abrandado o rigor da norma, para possibilitar a prisão domiciliar em caso de regime prisional diverso do aberto, em hipóteses excepcionais, como no caso de doença grave devidamente comprovada, bem como a impossibilidade de realização do tratamento necessário pelo estabelecimento prisional. III - O Juízo da Execução Penal tomou todas as providências necessárias para resguardar o estado de saúde dos presos considerados do grupo de risco para a Covid-19. IV - Comprovado nos autos que agravante está recebendo tratamento adequado para hipertensão no estabelecimento prisional, não se mostra configurada situação excepcional que determine a concessão da benesse. V - Recurso conhecido e desprovido." No presente writ, alega, em síntese, que "é evidente que o ora paciente, detentor de hipertensão arterial, não pode permanecer em estabelecimento penitenciário no atual contexto de pandemia, afinal pertence a grupo de risco por ser acometido de doença crônica" (fl. 7). Sustenta que "ao contrário do decidido pelo acórdão ora impugnado de que não se constata que o estado de saúde do paciente demonstre acentuado risco em caso de eventual contágio pela Covid-19, a informação oficial dada pelo Ministério da Saúde se mostra em sentido oposto, conforme se extrai do Guia de Vigilância Epidemiológica - Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença Coronavírus 2019" (fl. 7). Aduz que "há mais chance, portanto, de que o ora paciente não sobreviva a eventual contágio por coronavírus, levando-se em consideração seu problema de pressão arterial" (fl. 8). Assevera que "o presente pedido de concessão de prisão domiciliar não versa sobre o atual tratamento de hipertensão arterial a que está submetido o ora paciente, e sim, acerca de evitar, preventivamente, seu eventual contágio pelo coronavírus, dada a maior chance de complicações (...) é obrigação estatal assegurar a melhor condição ao ora paciente, que está sob sua responsabilidade, na execução de sua pena, ainda que de maneira preventiva" (fl. 8). Requer, assim, a concessão da ordem "a fim de que seja cassado o acórdão atacado e deferida a prisão domiciliar humanitária com eventual monitoração eletrônica ao sentenciado" (fl. 9). Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 219-272. O Ministério Público Federal, às fls. 277-282, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. I - Covid-19. Pedido de conversão da custódia em prisão domiciliar. Indeferimento na origem. Decisão fundamentada. Paciente hipertenso que recebe o tratamento adequado na unidade prisional. Constrangimento ilegal não constatado. II - Recomendação 62/2020. Inexistência de demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Recomendação CNJ78/2020: inaplicabilidade do referido ato normativo aos condenados por crime hediondo. III - Dilação probatória, incabível na via eleita. - Promoção pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No que tange à concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal, esta somente é admitida nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto, conforme se infere-se da leitura do dispositivo: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante." De forma excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido o recolhimento do condenado em residência particular, ainda que não esteja no regime aberto, se demonstrada a imprescindibilidade de tal benefício em razão das peculiaridades verificadas caso a caso, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. (...) IV - A dignidade da pessoa custodiada é dever do Estado, devendo ser assegurado o direito à saúde às pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei nº 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito ao tratamento médico especializado fora da comarca onde cumpre a pena provisória (Balsas/MA), mediante escolta." (RHC 64.509/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/08/2016) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA. ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar. 3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese versada, haja vista não restarem comprovadas nos autos as alegações formuladas pelo impetrante na inicial deste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 234.583/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/03/2014, grifei)"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. , § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem. In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita. III - Recurso a que se nega provimento." (RHC 87.697/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/11/2017, grifei). Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias concluíram, de forma bem fundamentada, pela não possibilidade da implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere, salientando que não existe situação peculiar a diferenciá-lo dos demais presos, que, embora seja portador de hipertensão, ao ser atendido pelo médico não apresentou queixas quanto à sua saúde, bem como que faz uso regular de medicamentos e que não possui estado de saúde debilitado. Lembram, ainda, que foram tomadas medidas para reduzir o risco de transmissibilidade do vírus no presídio, além de não restar demonstrado que o apenado não possa ser tratado no estabelecimento em que se encontra. Confira-se como foi consignado no v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 203-204): "Verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada na inexistência de situação peculiar que diferencie o agravante de outros inúmeros detentos, apta a determina a concessão do benefício da prisão domiciliar. Destaque-se que consta dos autos documento no qual o Dr. David Lima - CRN 11029 atesta que o agravante de fato é portador de hipertensão. Contudo, ao ser atendido, não apresentou queixas relacionadas à saúde e, ainda, que faz uso regular de medicação. Afere-se, pois, que nada obstante acometido por problema de saúde, este pode e está sendo monitorado e tratado pela equipe médica do estabelecimento prisional. Nestes termos, com supedâneo nos elementos probatórios acostados nos autos, não se constata a comprovação de que o paciente possua estado de saúde debilitado a demonstrar acentuado risco em face de eventual contágio pela Covid-19. Nos termos consignados na decisão agravada, o Juízo da Vara de Execuções Penais, adotou todas as medidas possíveis para prevenir a população carcerária contra o novo Coronavírus, em especial o isolamento dos custodiados integrantes do grupo de risco do restante da população carcerária, as quais tem se mostrado eficazes na medida em que as estatísticas no ambiente prisional são bem menos preocupantes do que as medições entre a população em geral. De igual modo, foi recomendado, como forma de compensação das medidas de contenção, que sejam envidados esforços no sentido de garantir aos presos que não estejam cumprindo sanção disciplinar: a) banho de sol diário com duração superior a 2 (duas) horas; b) acesso a televisão; c) acesso a leitura; d) acesso a demais atividades de cunho cultural, etc. Neste sentido, a 2ª Turma Criminal, em Habeas Corpus Coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, decidiu pela ausência de constrangimento ilegal com relação às medidas preventivas adotadas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal durante o período da atual pandemia da Covid-19, notadamente com relação ao disposto na Súmula Vinculante nº 56. [...] Forte nestas razões, não restando comprovada situação crítica de saúde e tampouco a impossibilidade de realização do tratamento pelas unidades de saúde do estabelecimento prisional, inviável a concessão do benefício da prisão domiciliar. A corroborar o entendimento, colhe-se do parecer da d. Procuradoria de Justiça, ao asseverar que ' não há demonstração da excepcionalidade a justificar a concessão da prisão domiciliar ao apenado, que, não obstante ser portador de hipertensão, não há comprovação de que sejam imprescindíveis os cuidados fora do sistema prisional, que possui suporte médico e ambulatorial disponível para ampará-lo.'." Como se observa, a Defesa não logrou demonstrar de forma inequívoca que o paciente preenche os requisitos para flexibilização da norma e a concessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua permanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do caso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de prisão domiciliar. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão ora vergastado, já que está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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