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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649491 RJ 2021/0064324-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 649491 RJ 2021/0064324-2
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_649491_8715c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 649491 - RJ (2021/0064324-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RUAN PIRES FERREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0041267-80.2019.8.19.0001). Segundo consta dos autos, paciente foi condenado em primeiro grau pelo crime de roubo majorado, à pena total de 6 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado. A defesa apelou da sentença e o Tribunal revisor manteve na íntegra a condenação, em recurso assim ementado (e-STJ fl. 48): Apelação. Artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Na sala de manejamento, entre três homens expostos, a vítima apontou o réu como o assaltante que ficou do seu lado no ônibus durante o assalto e subtraiu a sua mochila. Negativa de autoria que se esvai diante do firme relato e reconhecimento feito pela vítima. Válido o reconhecimento por fotografia em sede policial, principalmente quando ratificado pessoalmente em juízo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo, quando há outras provas de seu emprego, como o relato da vítima. Demonstradas as duas causas de aumento, o Juiz optou por aplicar a de maior fração -2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. O quantum final da pena privativa de liberdade impede os benefícios dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Recurso desprovido. Nas razões da presente ação, a Defensoria Pública alega nulidade da produção da prova de reconhecimento fotográfico, por violação ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Afirma que a condenação se deu "tão somente no testemunho da vítima, que efetuou o reconhecimento do Paciente à revelia do que impõe a lei, através de fotografia" (e-STJ fl. 6). Além disso, as declarações da vítima teriam sido colhidas mais de mês após o suposto fato criminoso e a condenação teria se dado com base no reconhecimento realizado em sede policial, não havendo qualquer outra prova para corroborar a conclusão pela autoria. Diante disso, pede a concessão da ordem para reconhecer a nulidade processual e absolver o paciente por ausência de provas. Previamente ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 67): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. INTUITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO PESSOALEM SEDE POLICIAL, RATIFICADA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EXATA DO ARTIGO 226 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório, decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Do reconhecimento fotográfico e pessoal Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida. Adotando essa linha de entendimento, podem ser consultados, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no RHC 122.685/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.585.502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020; AgRg no HC 525.027/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 6/12/2020; AgRg no AREsp 1.641.748/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020; AgRg no AREsp 1.039.864/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018; HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 6/12/2017. Nesse diapasão, era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. [...]"(RHC 111.676/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019). Rompendo com a posição jurisprudencial majoritária até então, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. No caso concreto analisado no mencionado precedente, um dos pacientes fora condenado exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial (e não confirmado em juízo) por apenas uma das quatro vítimas de roubo perpetrado em restaurante por dois indivíduos que usavam capuz (que tapava a boca e o nariz), deixando apenas os olhos descobertos, e tiveram suas roupas descritas. Todas as testemunhas ouvidas em juízo e na fase inquisitiva admitiram que não podiam reconhecer, com a certeza necessária, os autores dos fatos, mas foram unânimes em afirmar que o assaltante possuía cerca de 1,70m, enquanto o paciente cujo reconhecimento fotográfico era contestado media 1,95m. Do profundo, detalhado e extremamente bem fundamentado voto do ilustre Relator, que se ancorou em doutrina abalizada, jurisprudência comparada, relatórios de pesquisas efetuadas no Brasil e no exterior sobre erros judiciários, estudos de psicólogos renomados sobre a memória, além de descrição de seis casos concretos de condenação indevida de réus com base em reconhecimentos fotográficos errôneos ou imprecisos, destaco os seguintes pontos: Inicialmente, foram lembrados os procedimentos a serem observados durante o ato de reconhecimento, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal: - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever o indivíduo que deva ser reconhecido (art. 226, I); - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la (art. 226, II); - se houver razão para recear que a pessoa chamada para realizar o ato, por intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa a ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela (art. 226, III); - do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais (art. 226, IV). Em seguida, o Relator ponderou que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar" falsas memórias "(fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc). Observou, ainda, que"se revela frágil e perigosa a prova decorrente do reconhecimento pessoal quando se realiza por exibição ao reconhecedor de fotografia do suspeito, quase sempre escolhida previamente pela autoridade policial, quer por registros já existentes na unidade policial, quer por imagens obtidas pela internet ou em redes sociais. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no CPP para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito comprometem a idoneidade e a confiabilidade do ato"(destaques do original). Tendo em conta os variados elementos capazes de mitigar ou alterar drasticamente a confiabilidade do reconhecimento do autor do delito, o Ministro ROGÉRIO SCHIETTI manifestou seu convencimento no sentido de que"O valor probatório do reconhecimento, portanto, deve ser visto com muito cuidado, justamente em razão da sua alta suscetibilidade de falhas e distorções. Justamente por possuir, quase sempre, um alto grau de subjetividade e de falibilidade é que esse meio de prova deve ser visto com reserva"(destaques do original). Ressalvou, entretanto, que"Diferente seria a situação de uma prova de reconhecimento derivada de filmagens de um crime por câmeras de segurança ou de um aparelho celular, das quais se permitiria, com maior segurança, identificar a pessoa filmada durante a ação delitiva, sempre, evidentemente, com o apoio de outras provas, ainda que circunstanciais. Em tais casos, não se trataria de ato de reconhecimento formal, mas de prova documental inserida nos autos, a merecer avaliação criteriosa do julgador"(negrito do original). Ao final, propôs fossem adotados os seguintes parâmetros para a validade do reconhecimento de pessoas (presencialmente ou por meio de fotografia) efetuado em sede inquisitorial: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. (negritei) Eis a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de"mera recomendação"do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a"defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"(art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de"zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia"(art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo" processualmente admissível e válido "(Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) A proposta do Relator foi acolhida à unanimidade, pela Sexta Turma, na ocasião e foi reafirmada, posteriormente, nos seguintes julgados: HC 631.706/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021; HC 545.118/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; RHC 133.408/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HC 630.949/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021. Importante salientar, que, ao votar, na sessão de julgamento do HC 598.886/SC, o não menos ilustre Ministro NEFI CORDEIRO fez as seguintes ponderações: A falsa memória é grave risco à prova penal, especialmente relevante no reconhecimento de autores do crime, onde a emoção, o tempo e lapsos espontâneos levam ao erro, apenas aumentado em sucessivos reconhecimentos. Forma é garantia legal de confiabilidade na prova. Mesmo impossível o reconhecimento sem erros, nosso procedimento legal busca estabelecer confiança razoável pela identificação de alguém entre semelhantes, após descrevê-lo e sem indecisões - o que disto se afasta reduz não somente o respeito à forma, mas à própria confiabilidade dessa prova. Não chego como o Relator a admitir que qualquer descumprimento do rito probatório leve à inadmissão do reconhecimento, mas sim que quanto maior seja o grau desse descumprimento, menor será a confiança na prova, de modo que graves defeitos ao procedimento impeçam valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração probatória adequada - independente e idônea. Embora a realização posterior de prova em regra afaste a invalidade de semelhante prova anterior, no caso do reconhecimento isso não se pode permitir pelo natural vício da memória já identificadora de pessoa inicial com erro - a fixação da imagem do reconhecido tende a substituir aquela memória do dia do crime. Assim, não serve como prova independente e idônea o reconhecimento posterior em juízo, após grave falha no reconhecimento inicial. Tampouco testemunhos apenas de relato do reconhecimento inicial, com grave defeito, servem como prova independente e idônea. Finalmente, o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser o reconhecimento fotográfico ratificado por reconhecimento pessoal assim que isto se torne possível, sendo incapaz de permitir a condenação sem corroboração independente e idônea. Propôs, assim, por sua vez, a adoção das seguintes teses a respeito do tema: O descumprimento ao procedimento de identificação de pessoas e coisas reduz a confiabilidade na prova e graves defeitos impedem valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração probatória independente e idônea. O reconhecimento fotográfico merece oportuna ratificação por reconhecimento pessoal, sendo incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea. Assistindo aos debates orais da sessão de julgamento ocorrida em 27/10/2020 (disponível no YouTube), vê-se que o Ministro NEFI CORDEIRO concordou com a necessidade de se efetuar uma mudança na jurisprudência sobre o tema, posto que o reconhecimento de pessoas é fonte de erros judiciários graves. Manifestou, entretanto, preocupação com a proposta de se inadmitirem todos os reconhecimentos efetuados em sede inquisitorial que não tenham observado estritamente o procedimento previsto no art. 226 do CPP, preferindo deixar ao critério do julgador a definição do grau de invalidade desse reconhecimento, sobretudo tendo em conta, por exemplo, situações em que não se tenha um número alto de pessoas semelhantes para serem apresentadas ao lado do suspeito, ao se proceder ao reconhecimento pessoal, hipóteses em que reputa ser possível admitir a validade da prova. Salientou que, em procedimentos efetuados na fase policial com grave descumprimento ao rito da prova, aí sim seria possível admitir que esse critério objetivo de prova não foi atingido e fica impedida a condenação sem corroboração probatória adequada, independente e idônea. Concordou, também, com as ponderações do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, no sentido de que (1) o reconhecimento em juízo também deve seguir o rito do incidente de reconhecimento de pessoas e (2) não se pode permitir que o reconhecimento em juízo afaste a invalidade do reconhecimento com graves defeitos feito na fase policial porque, realmente, nesses casos, há natural vício da memória que tende a substituir a memória do dia do crime pela memória do suspeito já reconhecido em sede policial. Após o voto oral do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, aderindo ao voto do Relator, o Ministro ROGÉRIO SCHIETTI afirmou entender não haver, na realidade, nenhuma divergência entre seu voto e o do Ministro NEFI CORDEIRO, na medida em que a própria letra do art. 226, II, do CPP ressalva que deverão ser colocadas ao lado do suspeito pessoas a ele semelhantes"sempre que possível". Assim sendo, quando não houver esse estrito seguimento do rito do art. 226 do CPP por uma razão explicada, não haveria propriamente a nulidade do ato, o que não descarta a necessidade de que pelo menos se tente realizar o reconhecimento seguindo o procedimento. Examinado todo esse contexto, é de se concluir que a tese, ao final fixada, abarcou os seguintes pontos: 1 - Tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuados em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, observada a ressalva, contida no inciso II do mencionado dispositivo legal, de que a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 2 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 - O reconhecimento de pessoas em juízo também deve seguir o rito do art. 226 do CPP. 4 - A inobservância injustificada do procedimento previsto no art. 226 do CPP enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para a condenação do réu, ainda que confirmado, em juízo, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Saliento, por pertinente, que, em consonância com tais teses, em julgamento posterior, a Sexta Turma deste Tribunal Superior reconheceu a validade de reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial por estar ele amparado em outras provas colhidas em juízo. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade das provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021) - negritei. Após refletir sobre o tema, reconheço que são efetivamente acertadas as considerações sobre os vários fatores que podem vir a comprometer a confiabilidade do reconhecimento fotográfico ou mesmo do reconhecimento presencial do autor de um delito, tanto mais que se coadunam com uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, revela-se necessária a observância dos procedimentos descritos no art. 226 do CPP para a realização do reconhecimento fotográfico do autor do delito, que deve ser seguido de reconhecimento pessoal, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Observo, inclusive, que em decisão monocrática que proferi no Habeas Corpus n. 632.951/SP (decisão publicada no DJe de 4/2/2021 e transitada em julgado em 23/2/2021), também tive a oportunidade de verificar a existência de flagrante contradição entre o reconhecimento fotográfico efetuado por uma única testemunha, em sede policial, e seu depoimento sobre os fatos, em juízo, ocasião em que, apresentadas à testemunha (o motorista do ônibus em que ocorreu o assalto) fotos de pessoas distintas dos réus, a vítima as apontou como sendo os autores do roubo, invertendo os papeis que, em sede policial, havia atribuído a cada um deles. Diante do fato de que a condenação havia se amparado unicamente nesse reconhecimento duvidoso, concedi a ordem, de ofício, para absolver tanto o paciente quanto o corréu do crime a eles imputado. Ademais, se as características do delito e as circunstâncias em que foi praticado permitirem concluir ser possível a coleta de evidências independentes (como, por exemplo, filmagens do delito por câmeras de segurança, a localização de instrumento ou proveito do crime em posse do acusado etc.) que respaldem o reconhecimento pessoal efetuado por vítimas e/ou testemunhas, por óbvio que tais provas independentes devem ser reputadas necessárias para a comprovação da autoria, de maneira a garantir uma condenação mais segura. Com isso em mente, alinho-me ao posicionamento da Sexta Turma desta Corte no sentido de que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. Registro que esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, DE MINHA RELATORIA, em sessão de 27/4/2021. O acórdão recebeu a seguinte ementa, ainda pendente de publicação: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que"as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei"(AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar" falsas memórias ", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. Com essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Eis os fatos investigados (e-STJ fl. 36): (...) No dia 1º de fevereiro de 2019, por volta de 19h30min, no interior do coletivo da linha 455, na Rua São Francisco Xavier, altura do n. 524, bairro Tijuca, RJ. Nesta cidade, o acusado, livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios criminosos com outros homens ainda não identificados, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma de fogo, subtraiu para si 01 (uma) mochila, contendo: 01 (uma) CNH, 01 (um) telefone celular, 01 (um) cartão Banco do Brasil, 01 (um) cartão Banco Itaú, 01 (um) cartão Banco Santander, 01 (um) cartão Banco Bradesco e 01 (um) CRVL do veículo Fiat Siena, placa LNW. 9651/RJ, todos de propriedade de Wilson Vitorino Machado, e diversos de outros passageiros não identificados. Consta nos autos que a vitima se encontrava no coletivo da linha 455 Copacabana x Meyer, altura do n. 524, o acusado e seus comparsas embarcaram no coletivo e anunciaram o roubo, ordenando que os passageiros entregassem os seus bens. Nesta senda, um dos comparsas do denunciado, munido de uma arma de fogo, permaneceu próximo ao motorista do coletivo, enquanto o denunciado e outro homem ainda não identificado recolhiam os bens das vítimas. Neste contexto, supostamente o denunciado abordou a vítima Wilson, e exigiu que este entregasse sua mochila, contendo todos os itens acima descritos. Após as subtrações, o denunciado e seus comparsas desembarcaram do coletivo e empreenderam fuga do local, logrando êxito, dessa forma, na retirada dos bens da esfera de vigilância dos lesados, consumado, portanto, os delitos. Registre-se o denunciado foi reconhecido como autor das ações criminosas acima narradas, conforme se depreende de todo o apurado. Acerca da autoria, colhe-se da sentença (e-STJ fls. 34/35): Já no que se refere à autoria, a mesma pode ser comprovada com base no depoimento da vítima que elucidou de forma cabal a dinâmica dos fatos, bem como pelo reconhecimento realizado com êxito em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A vítima Wilson Vitorino Machado além de reconhecer de modo inequívoco o réu, narrou em juízo: (...)"Que estava no ônibus saindo do trabalho, linha 455, na altura entre o Maracanã e a UERJ, três elementos que estavam no ônibus anunciaram o assalto; o que estava mais próximo, foi o que reconheceu, puxou sua mochila, tinha mais um armado próximo ao motorista e um outro no meio do coletivo subtraindo os pertences dos demais passageiros; o que estava próximo ao motorista estava armado, os demais não viu com arma; puxou sua mochila; um dos 3 passageiros saiu correndo, reagiu, eles foram atrás desse que tinha ido para trás do ônibus, aí o motorista parou e eles se evadiram do ônibus; levaram sua mochila com tudo o que tinha dentro; que foi na Delegacia no dia seguinte; que reconheceu uma pessoa por fotografia; que não teve nenhuma dúvida na hora que foi fazer o reconhecimento; a pessoa que reconheceu foi a que ficou do seu lado; era um rapaz alto, negro, cabelo curto, mais alto que o declarante.". (...) O acusado RUAN PIRES FERREIRA DA SILVA negou a pratica do crime, narrando que:"Que não praticou o crime; que não estava nesse coletivo, que estava na casa da sua tia; que às seis horas ela abre o bar; milhares de testemunhas viram; que tem descanso, que vai no mercado, compra mercadoria para ela, volta, enche saco de gelo para ela; que nunca viu a vítima; que nunca entrou nesse ônibus; que o trailer é em Nova Brasília, que morara na Nova Brasília, em Bonsucesso; que não respondeu a outro processo; que foi preso uma vez, mas não tinha nada, foi levado à audiência e ganhou LA (liberdade-assistida);era de menor; que nunca usou arma na Vida; sobre sua prisão, que estava na casa de uma amiga, pegou um moto táxi e na beira do rio o abordaram, que estava sem identidade; que deu seu nome e falaram que tinha um mandado de prisão; sua prisão foi em Inhaúma, que não estava trabalhando, mas trabalhava ajudando sua tia"Neste ponto, é importante destacar a firme posição da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que nos crimes de roubo, a palavra da vítima e o reconhecimento por ela efetuado são decisivos para a condenação do acusado, sendo evidente que a intenção da mesma é, única e exclusivamente, a de apontar o verdadeiro culpado pelas ações delituosas sofridas, não havendo motivo para acusar um terceiro inocente. A defesa técnica não logrou êxito em trazer aos autos provas que pudessem corroborar suas alegações. Também não é possível que se acolha a tese defensiva de insuficiência probatória, uma vez que a acusação trouxe, durante o processo, elementos e testemunho que comprovavam a prática do delito por parte do acusado, o que não foi desconstituído nos pleitos defensivos. Percebe-se, então, que há a subsunção dos fatos à norma penal do art. 157, que tipifica o crime de roubo, mostrando-se incontestável a ocorrência do delito, em sua modalidade consumada, eis que o acusado logrou êxito na inversão da posse dos bens da vítima. Nesse sentido, encontra-se o Enunciado da Súmula 582 do STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Quanto à incidência das majorantes, estas também devem ser reconhecidas, pois tal como pode ser extraído do depoimento prestado pela vítima, havia, ao menos, mais dois indivíduos não identificados na prática do roubo, o que denota o concurso de agentes, sendo descrita as divisões de tarefas. Em relação ao emprego da arma de fogo pelo acusado, também foi relatado no testemunho da vítima a sua utilização na abordagem, de modo que restou incontestável a incidência das majorantes. Importante destacar que a ausência de apreensão da arma empregada não impede o reconhecimento da majorante. Disse o Tribunal revisor, ao examinar a autoria delitiva (e-STJ fls. 52/55): A materialidade restou comprovada pelas peças técnicas constantes nos autos. A prova oral acusatória, disponível no EJUD, não deixou dúvida da autoria e culpabilidade do réu. A vítima Wilson Vitorino Machado relatou como se deu o assalto:"Estava no ônibus saindo do trabalho, linha 455, na altura entre o Maracanã e a UERJ, três elementos que estavam no ônibus anunciaram o assalto; o que estava mais próximo de mim foi o que reconheci, que puxou minha mochila; um que estava armado próximo ao motorista e outro que ficou subtraindo os bens dos passageiros; o que estava próximo ao motorista estava armado, os outros eu não vi arma; um dos passageiros saiu correndo e reagiu; aí eles foram atrás do que tinha ido para detrás do ônibus; o motorista parou e eles se evadiram; levou minha mochila com tudo que tinha dentro, celular, carteira, dinheiro, cartões, carteira de habilitação, tudo; fiz a ocorrência on line, que foi a informação passada pelo 190; e no dia seguinte fui na delegacia; eu fiz reconhecimento por fotografia, de uma pessoa só; não tive dúvida no reconhecimento fotográfico; a pessoa que reconheci foi aquela que estava do meu lado e pegou minha mochila; e um rapaz alto, negro, cabelo curto, mais alto que eu"Na sala de manejamento, entre três homens expostos, a vítima apontou o réu como o assaltante que ficou do seu lado no ônibus, durante o assalto, e subtraiu a sua mochila. O Policial Civil Ubirajara Borges de Souza Junior, que confeccionou o registro de ocorrência, colheu o termo de depoimento da vítima e apresentou o álbum de suspeitos:"Apresentei o álbum de suspeitos e entre várias fotos a vítima identificou o réu como ator do fato; não me recordo qual a dinâmica delitiva que ela narrou, são muitas ocorrências"O acusado negou su a participação no assalto:"Eu não estava nesse coletivo; eu estava no trailer da minha tia lá perto de casa; as seis horas ela abre o bar ara eu ajudar ela; eu chamo ela de tia; milhares de pessoas ficam em volta dali; todos os dias eu ajudo ela; tenho folga; eu compro mercadoria para ela no mercado; nunca vi a vítima; não tenho nada contra ela; nunca passei nesse lugar; nunca peguei esse ônibus; devia terá imagem desse ônibus; o trailer é na Nova Brasília onde eu morava na época, Bonsucesso; nunca respondia processo; me prenderam uma vez, mas não tinha nada; me pegaram dentro de um outro coletivo, tinha uns gatos lá roubando; fui levado a audiência, era menor; depois disso não teve mais nada; nunca meti a mão em arma a minha vida; eu estava indo na casa da minha amiga; peguei um moto-taxi e na beira do rio, eles me abordaram; eu estava sem identidade; eles pediram meu nome; dei meu nome, da minha mãe e do meu pai; viram que tinha um mandado de prisão; a prisão foi em Inhaúma"A defesa não trouxe aos autos a mínima prova capaz de afastar o firme relato e reconhecimento da vítima. É valido o reconhecimento por fotografia em sede policial, principalmente quando ratificado em juízo, como no caso. Nos crimes de roubo, a palavra da vítima tem valor relevante na elucidação dos fatos e identificação dos agentes criminosos, principalmente quando as partes não se conheciam anteriormente, como no caso considerado. A vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu Na hipótese dos autos, houve o reconhecimento do réu na delegacia por fotografia e, depois, pessoalmente em juízo, o que deixa evidenciada a autoria, inclusive quanto as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, ficando isolada a negativa de autoria. É desnecessária que a arma seja apreendida e periciada para reconhecimento da causa de aumento prevista, quando houver depoimento seguro da vítima, conforme jurisprudência pacífica: Como visto, embora a vítima tenha apresentado descrições um tanto imprecisas acerca do suspeito - um rapaz alto, negro, cabelo curto, mais alto -, mesmo assim o teria reconhecido com segurança, com base em um álbum de fotografias, argumentando ele teria ficado ao seu lado no momento do crime. Pelo que consta dos autos, o fato ocorreu no dia 1/2/2019 e as declarações da vítima foram prestadas no dia 6/2/2019 , mesma data em que teria feito o reconhecimento por meio de uma fotografia. Essa é a prova que levou à condenação do paciente. Veja-se que o procedimento de reconhecimento se deu com base apenas em um álbum de fotografias, sem observar a realização das regras legais previstas no art. 226. Além disso, não há outra informação colhida que demonstre ou corrobore o reconhecimento realizado de modo a levar a uma conclusão segura de que o paciente teria cometido o delito. Evidente que se trata de uma prova frágil para sustentar autoria do crime, que sequer cumpriu o rito exigido pela lei, e nem há qualquer justificativa nos autos para tão grave essa omissão. Chama a atenção que a vítima, ainda na fase de investigação, ao ser perguntada, afirmou que no interior do ônibus coletivo haviam mais de 30 passageiros e que tinha câmara de segurança (e-STJ fl. 19). Porém, não há registros de diligências sobre esses pontos para obter provas acerca da autoria e participação do paciente no crime - como a obtenção das imagens da câmeras e oitiva de passageiros e do motorista. O que se tem nos autos é apenas um reconhecimento fotográfico feito pela vítima, e sem a observâncias das normas legais, que resultou na condenação do paciente pelo crime de roubo majorado. Diante de um conjunto probatório extremamente frágil, precária, acerca da autoria delitiva, deve prevalecer a máxima in dubio pro reo, sendo forçoso reconhecer a existência de constrangimento ilegal com a consequente absolvição do réu. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria"mera recomendação"e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Na espécie, o auto de reconhecimento do então suspeito revestiu-se de irregularidades, a saber: a) não consta o nome do reconhecedor; no campo destinado a essa informação, há somente a expressão:" reconhecedor (a) autor 1 - desconhecido "; b) no auto é informado que a vítima descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida; no entanto, não há referência a quais sinais característicos seriam esses; c) há menção, ainda, ao fato de que, após a descrição dessas características, o reconhecedor teria sido encaminhado para um local onde se encontravam várias pessoas, dentre elas o paciente; contudo, não há especificação de quantos indivíduos estariam participando do ato de reconhecimento e se possuíam características físicas similares ao suspeito; d) ao final do termo, em campo destinado à assinatura de duas testemunhas, estão em branco, sem nenhuma menção a quais pessoas teriam testemunhado o ato. 3. Em depoimento prestado em juízo - submetido, portanto, ao contraditório e à ampla defesa -, o ofendido deixou claro que foram apresentados outros indivíduos por foto, mas, para o reconhecimento pessoal, o paciente foi exibido sozinho. 4. Previamente ao reconhecimento pessoal, foram mostradas à vítima várias fotos, entre as quais estaria, segundo a autoridade policial, a do indivíduo envolvido no roubo, sugestionando, portanto, que ao menos uma pessoa deveria ser reconhecida como indivíduo que participou do delito e buscando, na verdade, já uma pré-identificação do autor do fato. Ou seja, a vítima não recebeu expressamente a opção de não apontar ninguém no reconhecimento pessoal que foi realizado depois da exibição das fotografias. 5. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 6. Sob tais premissas e condições, o ato de reconhecimento do paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 7. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 1502041-46.2019.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP. Ratificada, ainda, a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC 630.949/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021) HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2. A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não confirmado pelas vítimas no âmbito judicial, verificando-se manifesta ilegalidade. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de"mera recomendação"do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) 5. Ordem concedida para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, absolver o paciente JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA, nos Autos n. 0009064-81.2019.8.19.0028, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé - RJ, da prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (HC 631.706/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para absolver o paciente RUAN PIRES FERREIRA DA SILVA da condenação a si imposta na Ação Penal n. 0041267-80.2019.8.19.0001, com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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