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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 176050 PR 2020/0295418-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 176050 PR 2020/0295418-0
Publicação
DJ 10/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_176050_2d7ea.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176050 - PR (2020/0295418-0) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre r. JUÍZO DE DIREITO DA 15.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR, suscitante, e o r. JUÍZO DE DIREITO DE LEOPOLDO BULHÕES-GO, suscitado. Ação: Declaratória de Compensação de Créditos c.c. Tutela Antecipada, proposta por FALEIRO & MONTEIRO LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Decisão do juízo suscitado: declinou da competência ao fundamento da necessidade de se atentar para a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes (fls. 160-162). Decisão do juízo suscitante: suscitou o conflito em análise, invocando o teor da Súmula n.º 33/STJ. (fls. 702-703). Parecer do Ministério Público Federal: opinou pela declaração de competência do r. juízo suscitado (fls. 729-733). É o relatório. Decisão. 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que tratando-se de competência de natureza relativa - ratione locci - a previsão contida no artigo 53, III, c.c. 43 do CPC, determina, como o desiderato de proteger as partes, a regra da estabilização da competência, sendo, pois, irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou houver a alteração da competência absoluta. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, na qual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, dos critérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, com a especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação do item 2.3 da referida prova. 2. O julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relação, e não naqueles que deveriam integrar. 3. A eg. Primeira Seção, no julgamento do Conflito de Competência nº 35.972/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Zavascki, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 4. O Cespe/Unb é um órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB, fundação pública federal, criada pela Lei nº 3.998, de 15.12.61, participante da administração federal indireta, nos termos da Lei nº 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. , IV, do Decreto-lei nº 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). 6. A competência territorial, via de regra, é relativa, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado. Em tal caso, prevalece o foro eleito pelas partes, em detrimento da delimitação contida nas leis processuais. Dessa feita, não poderia o juízo suscitado ter reconhecido ex officio a incompetência para processar e julgar a demanda. Incidência da Súmula 33/STJ: "A competência relativa não pode ser declarada de ofício". 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o suscitado. (CC 113.079/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 11/05/2011 - grifamos) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III, aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. 2. Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como exceções à perpetuação da competência. 5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis. 6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus. (CC 107.769/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010) Na mesma linha de intelecção, as seguintes decisões unipessoais: CC 174.813/GO, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/11/2020; CC 175028/PI, rel. , Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 19/10/2020. Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, sendo relativa a competência para o processamento e julgamento da ação, não poderia o juízo suscitado ter declinado de ofício da competência, nos termos do enunciado da Súmula n.º 33 do STJ. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DE LEOPOLDO BULHÕES-GO, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se Brasília, 06 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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