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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 146746 SC 2021/0133225-5

Publicação

DJ 10/05/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146746_0bc69.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146746 - SC (2021/0133225-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : A DA S (PRESO)

ADVOGADO : DIOGO FREITAS MARTINS - SC047962

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face

de acórdão assim ementado (fl. 146):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,DA LEI N. 11.343/06).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À

DECRETAÇÃODA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ADUZIDA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM

FLAGRANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS

QUE ATUARAMNA DILIGÊNCIA, A RESPEITO DA AÇÃO DO PACIENTE. INCURSÃO NO

CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO

CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO E DA PRODUÇÃO DAS

PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, TORNANDO

DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE

JUSTIFICADAS. EIVA INEXISTENTE. OUTROSSIM, REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO

CPP,PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR ASIMPUTAÇÕES FEITAS AO

PACIENTE. NECESSIDADE DASEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MAGISTRADOQUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA ADECRETAÇÃO DA

CONSTRIÇÃO. APREENSÃO DE VARIEDADE DEENTORPECENTES E GRAVIDADE CONCRETA DO

DELITO QUEDEMONSTRAM O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUMUSCOMISSI DELICTI E

PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA

EXTENSÃO,DENEGADA.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, custódia convertida

em preventiva, pela prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

No presente writ, a defesa sustenta ilegalidade na entrada dos policiais na casa

do recorrente, alegando que esta não teria se dado através de um flagrante, daí

derivando a nulidade das provas colhidas, no caso as drogas.

Salienta, nesse sentido, má utilização das câmeras individuais dos policiais,

aduzindo que estas não foram acionadas nos momentos cruciais da abordagem

policial, nem para averiguar a atuação da guarnição, ou mesmo para identificar o

momento e o local em que as drogas foram encontradas (fl. 181).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ante à nulidade da apreensão das drogas, uma vez que derivada de violação de domicílio, bem como o trancamento da ação penal.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Essa não é a situação presente, na qual as pretensões de relaxamento da prisão preventiva ante à ilegalidade da violação de domicílio, com a declaração de nulidade da apreensão das drogas daí decorrente e trancamento da ação penal são de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se, inclusive, a necessária segurança jurídica.

Por outro lado, não obstante a excepcionalidade que é a segregação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O decreto restou assim fundamentado (fls. 107-108):

[...].

O periculum libertatis repousa na necessidade de se garantir a ordem pública, porquanto a forma pela qual o delito foi perpetrado evidencia a gravidade, em concreto, da conduta criminosa vivenciada.

Isso porque foram encontrados na posse do acusado significativa quantidade de drogas e, inclusive, de natureza distintas. Foram apreendidos 13,8g de crack (fracionadas em 80 porções as quais estavam acondicionadas individualmente), 8g de maconha e 0,9g de cocaína. Além disso, os policiais apreenderam um caderno de anotações e R$ 13,00.

Não bastasse a quantidade e variedade de ilícitos, vislumbro que a periculosidade do conduzido emerge do fato de que, ao que tudo indica, ele faz do tráfico de drogas o meio de vida já que, pelas circunstâncias do flagrante, foram apreendidas diversidade de droga (três diferentes tipos) - o que indica, inclusive, possuir contato com centros maiores de distribuição da droga. Importante destacar, ainda, a alta lesividade das drogas apreendidas, notadamente da substância análoga ao "crack". Aliás, os policiais militares relataram em seus depoimento que há pouco tempo haviam realizado uma abordagem do acusado pela flagrância também do crime de tráfico de drogas.

Tais elementos demonstram que há forte probabilidade de que volte a delinquir, mais uma vez introduzindo entorpecentes na cidade, prejudicando a segurança e a saúde pública local.

Aliado a tudo isso, destaco que o tráfico é crime de perigo abstrato, cuja periculosidade da ação é presumida, pois a atividade não atinge só o indivíduo, mais sim toda a sociedade, seja pela possibilidade de incremento do vício - saúde pública, como pela indução à prática de outros crimes - segurança pública. Em acréscimo, o crime é precursor da maior parte da criminalidade urbana que envolve o patrimônio alheio e, via de consequência, coloca em risco a sociedade.

Em tal situação, evitando frear a conduta delitiva e desarticular a ação criminosa,

indispensável se assegurar a ordem pública via custódia cautelar, conforme outrora já se manifestou o e. TJSC: Apelação Criminal n. 0002142-89.2019.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 18-03-2021.

Oportuno lembrar que eventuais bons predicados não obstam a custódia preventiva, sendo que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, restam prejudicadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP, insuficientes no caso concreto a resguardar a incolumidade pública.

Diante disso, converto a prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva.

[...].

Como se vê, a decisão de prisão apresenta fundamento nas circunstâncias do crime - foram encontrados na posse do acusado significativa quantidade de drogas e, inclusive, de natureza distintas. Foram apreendidos 13,8g de crack (fracionadas em 80 porções as quais estavam acondicionadas individualmente), 8g de maconha e 0,9g de cocaína. Além disso, os policiais apreenderam um caderno de anotações e R$ 13,00. Assim, percebe-se que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra expressiva, motivo que torna a medida de prisão desproporcional.

Nesse caso, mostra-se suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas, como garantia à instrução e à proteção contra à reiteração criminosa.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial e de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com outras atividades criminosas.

Comunique-se.

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de maio de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205339762/recurso-em-habeas-corpus-rhc-146746-sc-2021-0133225-5/decisao-monocratica-1205339773