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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 639519 SC 2021/0008008-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/03/2021

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_639519_1a5d5.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 639519 - SC (2021/0008008-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : LEANDRO TEIXEIRA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . SUPOSTA INVASÃO DE DOMÍCÍLIO. AFASTADA IN CASU . NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II – In casu , foram devidamente refutadas as teses de suposta violação de domicílio, em razão, exclusivamente, de denúncias anônimas; de ausência de fundamentação idônea para a fixação do patamar de ¼ na exasperação da pena-base , em relação aos crimes em comento; e, por fim, de inversão do ônus da prova no crime de receptação.

III - No julgamento do RE nº 603.616 , o col. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consignou que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

IV - Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ , como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do seu recurso, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.

V – Acerca da tese de imprestabilidade da prova, o que teria ensejado a suposta inversão do ônus probatório no crime de receptação, "Segundo a

jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 449.657/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 14/8/2018).

VI - Assente nesta eg. Corte Superior que "A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes" (HC n. 421.829/MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27/6/2018).

VII - Tratando-se de crime de tráfico de drogas, determina o art. 42 da Lei n. 11.343/06 que, na fixação da pena-base, deve o d. Magistrado considerar, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta eg. Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos lançados na inicial do habeas corpus , o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IX - Por fim, esclareço que é "inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.602.427/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 31/8/2020).

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de março de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 639519 - SC (2021/0008008-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : LEANDRO TEIXEIRA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . SUPOSTA INVASÃO DE DOMÍCÍLIO. AFASTADA IN CASU . NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II – In casu , foram devidamente refutadas as teses de suposta violação de domicílio, em razão, exclusivamente, de denúncias anônimas; de ausência de fundamentação idônea para a fixação do patamar de ¼ na exasperação da pena-base , em relação aos crimes em comento; e, por fim, de inversão do ônus da prova no crime de receptação.

III - No julgamento do RE nº 603.616 , o col. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consignou que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

IV - Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via

estreita do writ , como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do seu recurso, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.

V – Acerca da tese de imprestabilidade da prova, o que teria ensejado a suposta inversão do ônus probatório no crime de receptação, "Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 449.657/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 14/8/2018).

VI - Assente nesta eg. Corte Superior que "A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes" (HC n. 421.829/MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27/6/2018).

VII - Tratando-se de crime de tráfico de drogas, determina o art. 42 da Lei n. 11.343/06 que, na fixação da pena-base, deve o d. Magistrado considerar, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta eg. Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos lançados na inicial do habeas corpus , o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IX - Por fim, esclareço que é "inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.602.427/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 31/8/2020).

Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental (fls. 713-722) interposto por LEANDRO TEIXEIRA , em face de decisão proferida, às fls. 660-704, que não conheceu do habeas corpus.

No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial, verbis (fls. 713-722):

“A-ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E ILICITUDE DA PROVA

A prova da materialidade restou baseada exclusivamente em prova produzida de forma ilícita.

Não obstante o Tribunal a quo tenha entendido que não houve violação de domicílio, temos, entretanto, que o procedimento é absolutamente ilegal:

A Constituição da Republica, em seu art. 52, XI, estabelece que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’.

No caso concreto, a entrada na residência do Paciente se deu sem que, para tanto, houvesse flagrante delito que a autorizasse.

A busca e apreensão foi realizada sem mandado judicial e com base unicamente em denúncia anônima, o que, de acordo com entendimento do STJ:

[...]

A inferência, diante da análise dos autos, é a única possível, na medida em que a ação estatal foi animada por denúncia anônima, circunstância que não leva à convicção da perpetração do ilícito penal em comento.

Ora, percebe-se que o ato de adentrar na residência não é fato criminoso que autorize os policiais invadirem-na e ainda por cima, realizarem busca pessoal.

É evidente que no momento do ingresso policial na residência não havia crime, mas sim sua mera expectativa, fato que não justifica a agressão estatal à inviolabilidade do domicílio do Paciente.

Nesse contexto, abre-se parêntese para esclarecer que, para legitimar a

entrada no domicilio do cidadão, o flagrante delito que a estribou deve ser patente (escancarado, até) e pretérito à ação, sob pena de, diante de inaceitáveis conjecturas, vulnerar-se o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Parafraseando ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, o flagrante deve ser posto, e não pressuposto/imaginado, sendo indispensável que haja evidências ex ante.

Deve-se ressaltar, ainda, que não é o fato de a expectativa de crime ter se confirmado que convalida a inquinada ação estatal. Em absoluto.

Se assim o fosse, os fins justificariam os meios e, por certo, a inviolabilidade do domicílio ficaria à mercê de ilações estatais respeitantes a práticas criminosas.

[...]

B-QUANTUM UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGALDE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

No acórdão em debate, à pedido do MP, readequou a fração utilizada na exasperação da pena-base em 1/4, em razão apenas das circunstâncias do crime. Justificou a aplicação da fração de 1/4por: “a natureza e quantidade da droga depositada na residência do acusado [...] são bastantes para demonstrar que não se trata de traficante ocasional, pois pelas circunstâncias do fato, o acusado sabia da gravidade dos seus atos, e fazia do tráfico seu meio de vida, merecendo, portanto, maior repreensão” em relação ao crime de tráfico de drogas, e na alegação de que “levando-se em consideração a significativa quantidade e variedade de munições encontradas na posse do acusado, certamente sua conduta merece maior repressão por parte do Estado” em relação ao crime de posse ilegal de munições de uso permitido.”

Ocorre que, a fundamentação apresentada, supre apenas a necessidade da justificativa relacionada a aplicação da exasperação da pena. Mesmo que não exista um critério legal concreto, o entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece a aplicação fracionária de 1/6 para cada circunstância. Logo, aplicar fração diversa demanda fundamentação adicional idônea para este fim em específico. (...)

Evidente, portanto, a necessidade da readequação referente a exasperação da pena.

C-RECEPTAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova, equivocadamente, extingue essa presunção de inocência e causa disfunção em todo processo penal, exaurindo a função da acusação de PROVAR aquilo que acusa.

Quem acusa é quem DEVE provar. Inclusive deve a acusação demonstrar o DOLO impregnado na conduta. No caso da receptação, é necessário a devida comprovação de que o réu conheça da origem ilícita do objetivo. Não sendo possível comprovar, o mínimo que se espera da devida interpretação da Lei é aquela que seja em favor do réu.”

Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.

Pedido de sustentação oral neste recurso de agravo, à fl. 720.

Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Conheço do agravo regimental.

No presente recurso, o recorrente reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já integralmente relatados.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.

Inicialmente, no que diz respeito ao pedido para que seja garantido ao agravante a oportunidade de sustentação oral:

"A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral." (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.142.818/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 08/10/2019).

No mais, da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.

Vejamos seus termos (fls. 660-704):

“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO TEIXEIRA , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nestes termos ementado (fls. 538-563):

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA PELOS POLICIAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENS RECEPTADOS LOCALIZADOS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA ALUGADA PELO APELANTE. POSSE DA HABITAÇÃO PELO RÉU INCONTESTE DE DÚVIDAS. RES FURTIVA RECONHECIDA PELA VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 6 (SEIS) FRASCOS CONTENDO DICLOROMETANO ETRICLOROETILENO, 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA TOTAL DE 5.883,5G (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS), 3 (TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA TOTAL DE 141,7 (CENTO E QUARENTA E UM GRAMAS E SETE DECIGRAMAS), 1 (UMA) PEDRA GRANDE DE CRACK, COM MASSA TOTAL DE 44,9 G (QUARENTA E QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), 2 (DUAS) BALANÇAS E DEMAIS PETRECHOS UTILIZADOS NANARCOTRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO ATENDE AOS

REQUISITOS LEGAIS. REINCIDENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DA PENA FIXADA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE OBSTAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. ADEMAIS, INCOGITÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. POTENCIALIDADE LESIVA PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO DANOSO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DOSIMETRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NAS PENAS-BASES PARA O PATAMAR DE 1/4. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR EM PATAMAR ACIMADO RECOMENDADO DE 1/6. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E MUNIÇÕES, BEM COMO BALANÇAS DE PRECISÃO E DEMAIS PETRECHOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE EXTRAPOLARAM OS TIPOS PENAIS. ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE MAIOR REPRESSÃO. REPRIMENDAS MAJORADAS.ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FAZER CONSTAR A CONDENAÇÃO PELA PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, MODIFICANDO-SE PARA A ÚLTIMA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.”

Daí o presente habeas corpus , em que a d. Defesa, ora impetrante, alega, em síntese, que o ingresso dos policiais na residência do paciente sem autorização foi ilícito, pois afirma que não havia situação de flagrante delito a permitir a medida.

Aduz que os agentes teriam ingressado no domicílio do paciente com base unicamente em denúncias anônimas.

Sustenta, também, que o quantum utilizado para a exasperação da pena-base em relação aos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições, no patamar de 1/4, careceria de fundamentação idônea uma vez que foi fixado em desacordo com a orientação jurisprudencial, devendo o mesmo ser reduzido para 1/6 em face da existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável.

Aponta, ainda, que, em relação ao crime de receptação, “a inversão do ônus da prova foi realizada por ocasião da sentença (‘o réu em nenhum momento apresentou nota fiscal dos objetos apreendido’) e do acórdão (tratada como regra de julgamento), de modo a tomar a defesa de surpresa, em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Que ao menos, então, o Magistrado promovesse a inversão do ônus da prova antes da instrução processual, por meio de decisão fundamentada, possibilitando ao acusado desincumbir-se do ônus que lhe fora incumbido (como regra de procedimento), nos termos dos arts. 357, III, e 373, § 1.º, do CPC/15” (fl. 24).

Argumenta, por fim , que inexistem nos autos provas de que o paciente tinha ciência da origem ilícita da res , devendo ser absolvido da prática do referido delito.

Requer, inclusive LIMINARMENTE, a concessão da ordem a fim de “reconhecer a violação de domicílio e absolver do Paciente ante a falta de prova válida do crime; (d.2) subsidiariamente, anular o processo, incluindo toda a instrução processual, determinando-se ao Juízo de origem que desentranhe dos autos as provas ilícitas e as delas derivadas para, após, prolatar nova sentença, dessa vez sem valorar as provas ilegais; (d.3) subsidiariamente, restabelecer a sentença que aplicou a fração de aumento de 1/6 na primeira fase dosimétrica dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição; (d.4) absolver o Paciente do crime de receptação.” (fl. 26)

Liminar indeferida (fls. 573-574).

Informações, às fls. 577-639.

O d. Ministério Público Federal, às fls. 644-657, oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem, nos termos do r. parecer assim ementado:

INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE MUNIÇÃO. NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.”

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 538-563):

“1. Recurso de Leandro Teixeira.

1.1. Preliminar.

O apelante suscita ilicitude de todas as provas obtidas na busca realizada na residência, com o desentranhamento dos autos, porquanto o ingresso no imóvel ocorreu sem mandado judicial, violando as condições previstas no artigo , inciso XI, da Constituição Federal.

classificados como permanente, uma vez que a consumação deste se protrai no tempo, persistindo o estado de flagrância, sendo ‘prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falarem eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida’ (Vide: HC 423.893/MG, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15-03-2018 e Apelação Criminal n. 0003127-98.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2019).

Não é, porém, apenas a condição de crime permanente apta a autorizar tal entendimento, devendo ser demonstrada, também, a justa causa para ação policial.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 603.616, em repercussão geral, fixou a tese de que ‘a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados’.

In casu, conforme verificado nos autos, os policiais civis após receberem informações de que drogas e bens receptados estariam sendo mantidos na residência do acusado, deslocaram-se até o local. Chegando lá, como o apelante não estava no local, todavia, os agentes públicos resolveram averiguar, através de uma janela da residência, se no interior daquela continham substâncias ilícitas, os quais lograram êxito em encontrar as drogas, munições e a res furtiva. Devido a isso, considerando a flagrante suspeita, ingressaram no imóvel e lá apreenderam 06 (seis) frascos contendo diclorometano e Tricloroetileno, 25 (vinte e cinco) porções de maconha, com massa total de 5.883,5gramas, 04 (quatro) porções de cocaína, com massa bruta de 141,7 gramas e 01 (uma) pedra grande de crack, pesando 44,9 gramas, além de 17 (dezessete) munições calibre.40; 04 (quatro) munições calibre 9 mm; 18 (dezoito) munições de calibre .380 e 34 munições calibre .22, bem como os bens que haviam sido furtados da vítima Agenor Felisbino Neto, ou seja, 01 aquecedor portátil da marca Ventisol, 01 aparelho Bluray da marca Sony e 01 caixa de som portátil da marca Vizio.

Ve-se, portanto, que tais fatores foram suficientes para que os agentes públicos ingressassem no imóvel sem a autorização judicial.

[...]

qualquer ilegalidade no flagrante operado pelos policiais civis, porquanto evidenciada a justa causa para o ingresso na residência do apelante, inviável reconhecera ilegalidade das provas, razão pela qual rechaço a tese defensiva.

1.2. Absolvição.

Por conseguinte, pugna o apelante pela absolvição do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) ante a ausência comprovada da materialidade delitiva; bem como das condutas de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido (artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06, 12 da Lei n. 10.826/03), sustentando a insuficiência de provas do seu envolvimento nos delitos pelos quais foi condenado.

Contudo, o pleito não merece prosperar. A temática ora em discussão, é de se dizer, restou profundamente analisada pelo magistrado singular no decreto condenatório de Evento 102, motivo pelo qual a fim de evitar tautologia e para prestigiar o empenho demonstrado, transcreve-se parte da peça como razões de decidir:

[...]

1. Do crime de receptação.

Sustenta a defesa que a materialidade do crime de receptação não restou devidamente comprovada nos autos, porquanto não descritas na ocorrência policial de Evento 45 os objetos encontrados na residência do acusado.

Contudo, sem razão.

Dispõe o art. 180, caput, do Código Penal, in verbis:

‘Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.’

O tipo penal em estudo pode ser dividido em receptação própria – quando aplicada conduta ativa direta pelo agente (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, coisa que sabe ser produto de crime) - e imprópria - quando o agente influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

[...]

Como visto, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, as provas produzidas nos autos não dão margem para dúvidas acerca da materialidade do delito .

Denota-se que o boletim de ocorrência e termo de apreensão descreveram, dentre outros itens ilícitos apreendidos na residência do acusado, a existência de um aquecedor portátil marca Ventisol, um aparelho blu-ray marca sony (Evento 1, Inquérito 6 e 11).

A vítima Agenor Felisbino Neto, em ambas as fases, declarou que sua casa fora alvo de arrombamento, sendo furtados do seu interior vários objetos, dentre eles um aquecedor portátil marca Ventisol, um aparelho blu-ray marca Sony e uma caixa de som portátil da marca Vizio. Tem-se, ainda, que referidos itens foram reconhecidos de plano pela vítima e entregues a ela conforme termos de reconhecimento e entrega (Evento 1, Inquérito 18/19 e Evento 95, Vídeo 170).

Por sua vez, tem-se as palavras dos agentes públicos Daniel Nilton dos Santos e Lais Ciarco Ramos responsáveis pela apreensão dos materiais ilegais na habitação do apelante, os quais foram unânimes em relatar que além da variedade e quantidade de entorpecentes e munições depositadas naquele interior, também foram encontrados os objetos que haviam sido furtados anteriormente da residência de Agenor Felisbino Neto (Evento 95, Vídeo 163/164).

Aristides Manoel Teixeira Filho, tio do acusado, relatou em juízo que a kitnet de sua propriedade estava alugada para Leandro há três meses e que os produtos recepcionados, drogas e munições apreendidos pela policia civil foram encontradas no interior daquela residência (Evento 95, Vídeo 171).

O acusado, por sua vez, negou a autoria dos crimes, afirmando que quando da apreensão dos objetos na residência alugada, e de propriedade de seu tio, a casa não estava mais na sua posse. Afirmou, ainda, que saiu do local em fevereiro e que encontrou posteriormente Aristides para pagar os aluguéis atrasados e depois disso nunca mais o viu. Descreveu que o motivo de ter morado ali por pouco tempo, entre Janeiro e Fevereiro, foi porque tinha se separado de sua esposa e, depois, retornou para a sua própria casa (Evento 95, Vídeo 167).

Como se vê, a versão apresentada pelo acusado acerca da ausência de materialidade é frágil e inexistem elementos nos autos que amparem a negativa de autoria, pois, embora os itens subtraídos da residência da vítima não tenham sido descritos, em um primeiro momento, no Evento 46, observa-se que houve correlação

com os bens apreendidos com os que foram descritos extrajudicialmente e judicialmente pela vítima Agenor, além de todo o arcabouço probatório ter sido unânime em comprovar que o acusado era quem residia no local à época dos fatos .

Outro tanto, denota-se que em nenhum momento o autor foi capaz de trazer aos autos provas que o isentassem do crime em comento, porquanto ausente qualquer documento em comprovar a origem lícita dos bens (nota fiscal), ou qualquer outro meio em demonstrar que não mais residia no local (rescisão do contrato de aluguel, residência diversa, entre outros), a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, esta Corte já decidiu que, ‘em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.’ (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015). (Apelação Criminal n. 0003765-26.2017.8.24.0135, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 13-12-2018).

Portanto, devidamente presentes a materialidade e autoria do delito, resta intocável a sentença condenatória.

b) Do crime de tráfico de drogas.

b.1) Aqui, a defesa sustenta fragilidade probatória em manter a condenação pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, porquanto inexistente provas suficientes da autoria, eis que ‘não era conhecido pela guarnição policial’, ‘inexistia qualquer inquérito policial que indicasse que o Senhor Leandro residia na residência onde os bens foram apreendidos’; ‘que há mais de um mês já havia deixado o local’.

Todavia, em que pese a negativa de autoria, trazendo teses que o eximisse da responsabilidade penal, o conjunto probatório não deixa dúvidas sobre o cometimento do delito por Leandro, especialmente pelos relatos detalhados e coerentes dos policiais civis que atuaram na ocorrência.

Aliás, sabe-se que os depoimentos dos agentes públicos possuem relevante valor probatório, em especial, quando colhidos em Juízo e associados às demais provas dos autos.

Ademais, a defesa não trouxe qualquer elemento capaz de evidenciar suposto intuito dos policiais em perseguir e prejudicar o acusado, ou outra prova que coloque em xeque os depoimentos dos agentes públicos, portanto, os relatos uníssonos e coerentes, corroborados pelo termo de apreensão e laudo pericial n. 9200.17.04153 de Evento 1, Inquérito 11/10 e 25/29, são elementos de provas cabais, suficientes para manter a condenação da acusado.

A propósito, embora o réu tenha sustentado que não estava mais residindo no imóvel, é de se notar, como já discutido no tópico anterior, que as provas nos autos apontaram para a posse de fato do local quando da ocorrência policial e apreensão de entorpecentes e apetrechos utilizados no fracionamento e embalagem.

[...]

Oportuno frisar que a Central de Investigação do Continente – CICON, no intuito de investigar supostas denuncias anônimas acerca do comércio espúrio de entorpecentes na região, o qual utilizavam residências localizadas na parte continental de Florianópolis para armazenar armas, drogas e produtos de furto e roubo, elaboraram documento investigativo, o qual, em virtude de informações obtidas de moradores da região, conseguiram localizar a residência do acusado, o que restou na apreensão dos objetos já mencionados (Evento 1, Inquérito 35/46).

Portanto, indiferente se o acusado era ou não conhecido pelo meio policial, haja vista que ficou devidamente comprovado, através de robusta investigação policial e prova judicializada que de fato estava inserido na senda criminosa.

Além disso, à título de informação, é irrelevante o agente ser flagrado comercializando os entorpecentes, ou a presença de usuários de drogas próximo ao local da abordagem, pois, repisa-se, para configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, basta a prática de um dos verbos descritos no dispositivo legal.

[...]

Outrossim, sabe-se que ‘vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar’ (HC 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28-04-2015).

b.2) No que concerne ao benefício anotado no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, de dizer que ele somente poderá ser concedido se preenchidos de forma cumulativa os requisitos legais, a saber: a) primariedade; b) bons antecedentes; e c) não dedicação às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

No caso dos autos, conforme as certidões de antecedentes criminais em Evento 94, o acusado é reincidente, o que impede a concessão do benefício .

[...]

Daí porque é inaplicável o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao apelante.

b.3) Não obstante, é de se dizer, que o pedido de fixação de regime mais brando para início do cumprimento da reprimenda, não comporta acolhimento, diante da reincidência do réu e em observância à Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem maiores delongas, como é sabido, o artigo 33 do Código Penal, ao discorrer sobre as diretrizes a serem analisadas quando da fixação do regime prisional inicial, estabelece que os reincidentes, independente do quantum de pena arbitrado, devem iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, trazendo maior flexibilidade à regra no caso dos reincidentes, editou a Súmula n. 269, que assim dispõe: ‘É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais’ (grifou-se).

In casu, embora o acusado seja reincidente a reprimenda fixada é superior a 4 (quatro) anos e não lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais, portanto, inviável a aplicação do verbete sumular.

[...]

Logo, inviável a alteração do regime prisional.

b.4) Da mesma forma, tendo em vista o quantum da pena fixada, bem como diante da reincidência do acusado, incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, I e II, do Código Penal. Nesse sentido, vide: Apelação Criminal n. 0006246-52.2017.8.24.0008, rel. Des. Júlio César M.Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2020 e Apelação

Criminal n.0002102-23.2017.8.24.0012, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 07-05-2020.

c) Do crime de posse irregular de munição de uso permitido.

Como se nota, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, não há que se falar em fragilidade probatória, porquanto as provas colhidas ao longo do processo -depoimentos firmes e coerentes dos policiais que atenderam a ocorrência, colhidos em ambas as fases procedimentais, além do que já fora redigido quando da análise da autoria dos crimes de receptação e tráfico de drogas - conduzem à certeza da materialidade e da autoria delitiva por parte do recorrente.

E não se pode olvidar que o crime em comento é classificado como delito de mera conduta e de perigo abstrato, cuja lesividade do agir é presumida e consuma-se independente da ocorrência de efetivo prejuízo à coletividade, desde que o agente pratique um dos verbos do tipo penal.

[...]

Portanto, devidamente evidenciado que a diversidade e quantidade das munições encontrados na residência do apelante pelos policiais civis quando diligenciaram ao local, associado ao termo de apreensão (Evento 1, Inquérito 11/12) e laudo pericial n. 9100.17.01299 (Evento 1, Inquérito 31/33), são bastantes para indicar o cometimento do ilícito, devendo-se imperar a manutenção da condenação

[...]

Ademais, ainda que separadas as munições dos respectivos armamentos, revela-se formal e materialmente típica a conduta de possuir expressivo número de munições no interior de sua residência , em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que não se confunde, no caso de um indivíduo, possuir apenas 2 (dois) projeteis em sua posse, como já julgado por esta Quinta Câmara Criminal. Veja-se:

[...]

Logo, devidamente configurada a materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

2. Recurso do Ministério Público.

dosimetria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições. Sustentou que diante da grande quantidade e diversidade de drogas e munições apreendidas na posse do apelante, as pena-bases deveriam ser majoradas em pelo menos 1/4 (um quarto).

[...]

Pois bem.

2.1. No tocante ao crime de tráfico de drogas, quando da aplicação da pena, o artigo 42 da Lei n. 11.343/06 dispõe: ‘O juiz, na fixação das penas, considerará, compre ponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’.

Logo, ante expressa previsão legal, o juiz quando da individualização da reprimenda levará em consideração, além das elementares descritas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e quantidade do entorpecente apreendido.

[...]

Nesse ponto, relevante destacar que a legislação autoriza a majoração por ambas às circunstâncias - natureza e quantidade de entorpecentes.

Portanto, partindo-se desse raciocínio é evidente que a majoração poderá ocorrer pela natureza e/ou quantidade, essa conjunção é o que permite a análise da gravidade da conduta perpetrada. (Acerca do tema: STJ, REsp 1596760/RN, Rel. Min.Rogério Schietti Cruz. j. 20/09/2016 e TRF4, ACR 5002807-11.2014.404.7002/PR, Rel.Victor Luiz dos Santos Laus, julg. 03/09/2014).

In casu, em que pese a respeitável sentença de primeiro grau ter fundamentado com exatidão pela utilização da fração de 1/6 para valorar negativamente as circunstâncias do crime, entendo que a natureza e quantidade da droga depositada na residência do acusado , quais foram: 6 (seis) frascos contendo diclorometano e Tricloroetileno, 25 (vinte e cinco) porções de maconha, com massa total de 5.883,5g (cinco mil, oitocentos e oitenta e três gramas e cinco decigramas), 3 (três) porções de cocaína, com massa total de 141,7 (cento e quarenta e um gramas e sete decigramas), e 1 (uma) pedra grande de crack, com massa total de 44,9 g (quarenta e quatro gramas enove decigramas) – conforme Laudo Pericia n. 9200.17.4153 de Evento 1, Inquérito 26), são bastantes para demonstrar que não se trata de traficante ocasional, pois pelas circunstâncias do fato, o acusado sabia da gravidade dos seus atos, e fazia do tráfico seu meio de vida, merecendo, portanto, maior repreensão .

Aliado à isso, tem-se a natureza nefastas dos entorpecentes, se comparado com outras drogas, ensejando, também, no agravamento da pena-base decorrente da valoração negativa dos vetores natureza e quantidade da droga, especialmente se considerado o número de potenciais usuários que poderiam ser atingidos.

[...]

Assim, no caso sub judice, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de 2 (duas) balanças de precisão, 1 (um) rolo de papel filme, 01 (uma) faca de cozinha com resquícios de substância semelhante a maconha e 750 (setecentos e cinquenta) frascos com tampa para armazenamento – Evento 1, Inquérito 13), justificam o aumento da circunstância do crime na fração de 1/4 pleiteado pelo Ministério Público, em razão das circunstâncias autônomas e preponderantes previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, resguardando-se o poder discricionário do juízo singular, bem como o princípio da individualização da pena.

[...]

Diante dessas premissas, readequo a reprimenda na primeira fase e, utilizando a fração de 1/4 para valorar negativamente as circunstâncias do crime, fixoa em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Na etapa intermediária, ausente atenuantes e presente a agravante da reincidência, utilizando-se dos exatos temos da sentença, elevo a reprimenda para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 730 (setecentos e trinta) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento e diminuição da pena, fixo-a definitivamente em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 730 (setecentos e trinta) dias-multa.

2.2. No que diz respeito ao crime de posse irregular de munição, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionando no sentido de que: ‘Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreensão de expressiva quantidade de armas, munições e acessórios, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, exatamente como ocorreu na espécie. (HC 351325 / RS, rel. Min. Jorge Mussi, j em 21.8.2018).

discricionariedade do magistrado. Também é verdade que ‘não obstante inexista na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente à constatação de circunstâncias legais e agravantes e/ou atenuantes, a orientação predominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 (um sexto), a incidir sobre cada circunstância.’ (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048536-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27/10/2015).

No entanto, nada obsta ao magistrado, considerando a sua discricionariedade e o princípio da individualização das penas, estabelecer fração de aumento em parâmetro superior ao supracitado.

In casu, verifica-se a apreensão de 17 (dezessete) munições de calibre .40,04 (quatro) munições de calibre 9mm, 18 (dezoito) munições de calibre .380 e 34 (trinta e quatro) munições de calibre .22 – Evento 1, Inquérito 13/14), e levando-se em consideração a significativa quantidade e variedade de munições encontradas na posse do acusado, certamente sua conduta merece maior repressão por parte do Estado .

Nesta toada, em que pese o togado singular ter deixado de valorar as circunstâncias do crime na primeira fase, entendo que a fração de 1/4 pleiteada pelo Ministério Público se mostra mais condizente ao caso concreto, ao levar em conta os predicativos pessoais do acusado revistas neste voto e na expressiva quantidade e variedade de munições apreendidas em seu poder.

Diante dessas premissas, readequo a reprimenda na primeira fase e, utilizando a fração de 1/4 para valorar negativamente as circunstâncias do crime, fixo-a apena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Na etapa intermediária, ausente atenuantes e presente a agravante da reincidência, utilizando-se dos exatos temos da sentença, elevo a reprimenda para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento e diminuição da pena, fixo-a definitivamente em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

2.3. Entrementes, verifica-se a presença de erro material no dispositivo da

sentença condenatória, restando imperioso retificar a redação de ofício.

In casu, observa-se que a magistrada singular, ao efetuar a soma do concurso de crimes (artigo 69 do Código Penal), de forma equivocada, unificou as penas. Veja-se:

[...]

Todavia, como se sabe, as sanções impostas devem ser somadas de acordo com a sua ‘natureza’. Portanto, as penas de reclusão e detenção devem ser cumpridas sucessivamente e não de forma cumulativa

[...]

Por tais razões, a fim de adequar o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), retifica-se o dispositivo legal do decisum, fazendo, desde já, constar a reprimenda majorada nos termos dos itens 2.1 e 2.2 deste voto, para impor ao réu Leandro Teixeira a pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 742 (setecentos e quarenta e dois) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, em regime inicialmente fechado (artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal), pela prática dos crimes descritos nos artigos 180, caput, do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/06; e 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e ao pagamento de 15 diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, em regime inicialmente semiaberto (artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal), pela prática da infração disposta no artigo 12 da Lei n. 10.826/03.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.

Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso interposto por Leandro Teixeira e negar-lhe provimento; b) conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público e dar-lhe provimento para majorar a reprimenda imposta ao apelado nos termos do voto, e, de ofício afastar o somatório das penas de reclusão e detenção e, para esta, abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mantendo-se incólume os demais termos sentenciais.” (grifei)

Pois bem .

No que tange à suposta nulidade absoluta, configurada pela realização de prisão em flagrante em alegada violação de domicílio, no caso concreto , sobre a denúncia anônima aos policiais , o v. acórdão (fl. 542):

“In casu, conforme verificado nos autos, os policiais civis após receberem informações de que drogas e bens receptados estariam sendo mantidos na residência do acusado, deslocaram-se até o local. Chegando lá, como o apelante não estava no local, todavia, os agentes públicos resolveram averiguar, através de uma janela da residência, se no interior daquela continham substâncias ilícitas, os quais lograram êxito em encontraras drogas, munições e a res furtiva. Devido a isso, considerando a flagrante suspeita, ingressaram no imóvel e lá apreenderam 06 (seis) frascos contendo diclorometano e Tricloroetileno, 25 (vinte e cinco) porções de maconha, com massa total de 5.883,5gramas, 04 (quatro) porções de cocaína, com massa bruta de 141,7 gramas e 01 (uma) pedra grande de crack, pesando 44,9 gramas, além de 17 (dezessete) munições calibre.40; 04 (quatro) munições calibre 9 mm; 18 (dezoito) munições de calibre .380 e 34munições calibre .22, bem como os bens que haviam sido furtados da vítima Agenor Felisbino Neto, ou seja, 01 aquecedor portátil da marca Ventisol, 01 aparelho Bluray da marca Sony e 01 caixa de som portátil da marca Vizio.

Ve-se, portanto, que tais fatores foram suficientes para que os agentes públicos ingressassem no imóvel sem a autorização judicial.” (grifei)

Aliás, no julgamento do RE nº 603.616 , o col. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral , consignou que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

Esta eg. Corte, há muito, também firmou o entendimento de que, "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito [...] Precedentes. (RHC 94.061/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 30/04/2018).

Saliente-se, ademais, que, tratando-se de crime natureza permanente , a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e, por conseguinte, até mesmo sem mandado.

Nesse sentido:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE.

Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com prisão do paciente, mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (Precedentes).

Habeas corpus denegado."(HC 126.556/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 01/02/2010)

"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENA APLICADA: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL E CONSEQUENTE APREENSÃO DO OBJETO DO CRIME. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8o. da Constituição da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP.

2. A circunstância de ser o paciente portador de maus antecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para seu cumprimento. Afastada a aplicação da Súmula 269/STJ. Precedentes.

3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

Nunes Maia Filho , DJe 29/03/2010, grifei)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE ARMAZENAMENTO DE DROGAS E DE ARMAS. BUSCA E APREENSÃO EM APARTAMENTO NÃO HABITADO, UTILIZADO COMO LOCAL DE ARMAZENAMENTO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO QUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA MANDAMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).

Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.

3. A Corte Suprema assentou, também, que"o conceito de 'casa', para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo (HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do

STF, julgado em 12/04/2005, DJe de 02/06/2006; RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade"(RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de 18/05/2007). Conclui-se, portanto, que a proteção constitucional, no tocante à casa, independentemente de seu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada.

4. Sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que tal imóvel é utilizado para a prática de crime permanente (armazenamento de drogas e armas), o que afastaria a proteção constitucional concedida à residência/domicílio . Situação em que, após denúncia anônima detalhada de armazenamento de drogas e de armas, seguida de informações dos vizinhos de que não haveria residente no imóvel, de vistoria externa na qual não foram identificados indícios de ocupação da quitinete (imóvel contendo apenas um colchão, algumas malas, um fogão e janela quebrada, apenas encostada), mas foi visualizada parte do material ilícito, policiais adentraram o local e encontraram grande quantidade de drogas (7kg de maconha prensada, fracionadas em 34 porções; 2.097, 8kg de cocaína em pó, fracionada em 10 tabletes e 51 gramas de cocaína petrificada, vulgarmente conhecida como crack) e de armas (uma submetralhadora com carregador, armamento de uso proibido; 226 munições calibre .45; 16 munições calibre 12; 102 munições calibre 9mm; 53 munições calibre .22; 04 carregadores, 01 silenciador, 02 canos de arma curta, 03 coldres).

5. A transposição de portão em muro externo que cerca prédio de apartamentos, por si só, não implica, necessariamente, afronta à garantia de inviolabilidade do domicílio. Para tanto, seria necessário demonstrar que dito portão estava trancado, ou que havia interfone ou qualquer outro tipo de aparelho/mecanismo de segurança destinado a limitar a entrada de indivíduos que quisessem ter acesso ao prédio já no muro externo, o que não ocorre no caso concreto, em que há, inclusive,

depoimento de policial afirmando que o portão estaria aberto.

6. De mais a mais, havendo depoimento de policial, asseverando que teria sido visualizada, pela janela, parte do material ilícito ali existente, é de se concluir que a entrada dos policiais na quitinete em questão se deu em razão da suspeita concreta de flagrância do crime de armazenamento de drogas, que é permanente.

7. Modificar as premissas tidas como válidas pela instância ordinária demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental.

8. Habeas corpus de que não se conhece." (HC 588.445/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 31/08/2020, grifei)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PARECER ACOLHIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade da sentença e do acórdão sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante, visto que os integrantes da Guarda Municipal flagraram o paciente, em via pública, na posse de entorpecentes destinados à mercancia, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

3. Apesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão.

4. Em razão do caráter permanente do tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, a revista pessoal ou domiciliar que ocasionou a prisão em flagrante, não representa prova ilícita (Precedente).

"HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE TORTURA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. Precedentes.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido."(HC 421.954/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 02/04/2018, grifei)

"PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. UM DOS RÉUS BENEFICIADO COM INDULTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PACIENTES EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. É manifesta a ausência de interesse de agir em relação a um dos réus, em razão de ele ter sido beneficiado com o indulto, com fundamento no Decreto n. 8.615/2015, tendo sido julgada extinta sua punibilidade e expedido alvará de soltura em seu favor.

3. Hipótese na qual os réus foram abordados por Guardas Municipais que os avistaram saindo de um matagal, portando os objetos provenientes do furto que haviam acabado de praticar, ou seja, em estado de flagrância, razão pela qual foram conduzidos à delegacia.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não há óbice à ação dos guardas municipais em casos de flagrante delito, pois, consoante o disposto no art. 301 do CPP, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido."(HC 371.494/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 14/12/2017)

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR NARCOTRÁFICO. PACIENTE QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO QUANDO DA PRÁTICA DO PRESENTE DELITO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO E IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes.

4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do réu, revelada pelo seu histórico criminal.

[...]

9. Habeas corpus não conhecido."(HC 357.725/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 12/05/2017)

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. VERIFICADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP).

2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 492 do STJ), ainda mais quando se trata da modalidade provisória, que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, cujas hipóteses não foram expressadas como fundamento para a internação.

3. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para cassar a internação provisória do paciente."(HC 365.283/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 24/11/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. RECURSO NÃO

PROVIDO.

1. Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 771.369/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 04/12/2017)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato da prisão em flagrante do ora paciente ter sido realizada por Guarda Municipal não revela ilegalidade.

[...]"(HC 394.112/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 14/08/2017).

Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar, no caso concreto, em situação ilegal pela simples existência de denúncia anônima , pela inexistência dos respectivos mandados de prisão , assim como dos de apreensão do material ilícito , pois tanto a prisão quanto a apreensão das drogas/armas são mera consequência lógica da situação de flagrância advinda da natureza permanente que possui a prática dos crimes em comento.

No caso concreto, como já dito, além de a fundada suspeita ter sido totalmente idônea, a efetiva apreensão das drogas/munições apenas corroborou que a ilação correspondia efetivamente aos fatos acima narrados.

Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ , como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas,

providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus , que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

[...]

4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 475.442/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 22/11/2018, grifei)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é inviável na via eleita.

3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

[...]

6. Writ não conhecido"(HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 30/05/2018, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.

4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes.

, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 19/12/2017, grifei)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

5. Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento da vítima, somado às provas testemunhais e pericial, que corroboraram o relatado pela menor, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto.

6. Considerando que as instâncias ordinárias consignaram e demonstraram a coesão e harmonia do depoimento da vítima, bem como as demais provas testemunhais, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fáticoprobatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal providencia.

7. É irrelevante para a configuração do delito de estupro averiguar, por meio de estudo social da vítima, seu comportamento, se era ou não virgem ou se já havia tido relações sexuais com outros homens, porquanto o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, assegurado a toda e qualquer mulher. Ademais, o fato de o exame de corpo de delito ter identificado somente a ruptura himenal, não havendo presença de esperma apta a identificar o autor do crime, não consiste em fundamento hábil para afastar a condenação, porquanto a autoria pode ser comprovada por outros meios idôneos, como a palavra da vítima e a prova testemunhal, o que se verificou na hipótese.

Habeas corpus não conhecido" (HC n. 379.879/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 25/09/2017, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado.

3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal.

4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma , Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/02/2018, grifei)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada.

2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de sua realização.

condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.

4. Habeas corpus denegado" (HC n. 376.672/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31/08/2017, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional.

2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que"a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal".

3. Na hipótese, não há motivo para que se suspenda a execução provisória da pena, uma vez constatado o esgotamento da instância ordinária (julgamento dos embargos de declaração da defesa).

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 379.981/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de16/03/2017, grifei)

II – Crime de receptação

No caso dos autos, em resumo, o paciente teria sido flagrado por policiais civis na posse de res furtiva , adquirida de forma controversa e que se comprovou, posteriormente, ser produto de crime.

Neto, ou seja, 01 aquecedor portátil da marca Ventisol, 01 aparelho Bluray da marca Sony e 01 caixa de som portátil da marca Vizio."

Importa observar, inicialmente, que o debate sobre a prova já ocorreu.

Digno de nota que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação do acusado, notadamente, quando não existir dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à d. Defesa, se for o caso, o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, cito recentes julgados desta Corte:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USUÁRIO (ART. 28, LAD). DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, INC. III, CP). WRTI NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

II - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.

III - Afastar a condenação ou mesmo desclassificar a conduta, em razão do depoimento dos agentes, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir a conclusão feita pelas instâncias ordinárias , soberano na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

[...]

de cumprimento da pena, mantidos os demais ermos da condenação"(HC n. 449.657/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 14/8/2018, grifei).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. COMÉRCIO EFETIVO. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/3. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.

[...]

9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa"(HC n. 404.514/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 12/03/2018, grifei).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE

RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus.

3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 393.516/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 30/06/2017, grifei).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ACESSO DA POLÍCIA ÀS MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR. AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese.

Ademais, esta eg. Corte também entende que, tratando-se de crime de recepção, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova, violação à presunção de inocência, da garantia do direito ao silêncio ou mesmo ofensa ao princípio da não surpresa.

Na hipótese, como se verifica, o v. acórdão vergastado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do [acusado], caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova." (AgRg no REsp 1529699/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 28/06/2018)

No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO POR PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

[...]

III - Não há que se falar em indevida inversão do ônus da prova, considerando que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, em que o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu. (Precedentes).

[...]

MM. Juízo da Execução, e para, confirmando a liminar anteriormente deferida, suspender sua execução da pena até o trânsito em julgado da condenação" (HC n. 396.118/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Félix Fischer , DJe de 16/08/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COM VISTAS A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. As apontadas violações aos arts. 155 e 158 do CPP, além de não demonstradas, assim como a pretensão absolutória por suposta ausência de provas do ilícito, demandariam, para seu acolhimento, ampla incursão em aspectos fáticosprobatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).

5. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 979.486/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 21/03/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da

prova . Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 30/8/2017, grifei).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese em que as instâncias de origem, após uma minuciosa análise, concluíram que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do objeto, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes.

[...]

3. Ordem denegada" (HC n. 421.829/MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27/6/2018, grifei).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.

3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.142.873/PB, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4/12/2017, grifei).

desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas.

Destarte, para absolver ou desclassificar a conduta do paciente, forçosamente, haveria o revolvimento de todo o conjunto probatório da ação penal, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus .

Exemplificativamente:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE TUTELA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOBRE PARTE DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE O VALOR DOS ARTEFATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE BAGATELA DE PARTE DO ACERVO DE EXPLOSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

5. É inviável, nesta via, a análise do elemento subjetivo do tipo do crime de receptação para atender ao pedido de desclassificação da conduta dolosa para culposa . O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova. Assim, para discordar do acórdão impugnado, no que diz respeito à prática dolosa do delito de receptação, seria necessária analise aprofundada do acervo probatório, o que é defeso a este Tribunal Superior na via do habeas corpus.

6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 374.013/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 31/10/2018, grifei).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO MANDAMUS. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITIU CONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2 . O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes .

[...]

8. Writ não conhecido" (HC n. 464.010/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 02/10/2018, grifei).

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A COMPENSAÇÃO PARCIAL, ANTE A DUPLA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que, havendo acervo probatório conclusivo acerca da materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que apreendida a res furtiva em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal (HC 360.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017).

- Por outro lado, averiguar se o paciente teria ciência da origem ilícita do bem, assim como acolher o pedido defensivo de desclassificação para a modalidade culposa, demandariam revolvimento de material fático-probatório, providência inviável na restrita via do habeas corpus, de caráter sumário. Precedentes.

[...]

- Habeas corpus não conhecido" (HC n. 385.130/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 23/05/2017, grifei).

"PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes.

2. A tese de desclassificação do crime em apreço para receptação culposa esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do habeas corpus.

[...]

5. Ordem denegada" (HC n. 392.201/SC, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 13/06/2017, grifei).

III – Dosimetria: pena-base

No que concerne à dosimetria, cumpre registrar que a via do habeas corpus somente se mostra adequada para sua análise se comprovada flagrante ilegalidade, sem que seja necessária análise aprofundada do conjunto probatório.

Vale dizer, o entendimento deste eg. Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"(HC 400.119/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 1º/8/2017).

Tratando-se de crime de tráfico de drogas, determina o art. 42 da Lei n. 11.343/06 que na fixação da pena-base, deve o Magistrado considerar com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.

Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça firmou a orientação de que, no tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta eg. Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (23,8 KG DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO FUNDAMENTADO. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

[...]

II - O aumento da pena-base em razão da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder da ré (cerca de 23,8 kg de cocaína) mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo art. 42 da Lei n.º 11.343/06.

[...]

Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp. 1.238.404/MS, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 02/04/2018).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. 18 KG DE MACONHA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 3/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

- A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. - Em se tratando do crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006.

- No caso, a instância ordinária pautou-se na previsão do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, para fixar a pena-base acima do mínimo legal.

De fato, na hipótese, foram apreendidos mais de 18 kg de maconha, acondicionados em 25 tabletes, dentro de uma mala, na residência do réu, o que, aliado às circunstâncias da apreensão, autoriza o aumento da reprimenda. Todavia, o quantum da elevação da pena foi patentemente desproporcional (3/5 sobre o mínimo).

- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a grande quantidade da droga apreendida legitima o incremento punitivo, na primeira etapa dosimétrica, em montante superior ao patamar de 1/6, prudencialmente fixado, como piso de elevação da reprimenda em função de cada vetorial desfavorecida. No entanto, a fração de 3/5 é exacerbada, sendo mais adequado, ao caso concreto, o patamar de 1/3 sobre o mínimo.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação."(HC 459.101/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 19/10/2018).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ART 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

No caso dos autos, mostra-se razoável o aumento da pena-base promovido

pelo Tribunal a quo em 2 anos e 6 meses, tendo em vista duas circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP (antecedentes e circunstâncias do crime) fundamentadas concretamente, bem como a elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas (29 porções de maconha, pesando 10.341g, 9 porções de crack, perfazendo o peso de 1.120g, 5 porções de cocaína, pesando 240g, 1.108 compridos de rohypnol e um arbusto de maconha de 7cm de altura com massa de 677g) e considerando os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de tráfico de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido."(HC 447.592/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 31/08/2018).

"PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. OFENSA AO ART. 240, § 1º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. (ART. , XI, CF). DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. OFENSA À PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, I, CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 impõe-se ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena-base, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Não há falar em ofensa à proporcionalidade na exasperação da pena-base em patamar que não supera 1/6 para cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao

delito.

5. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no art. do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa.

6. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.

7. Incabível a análise do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, visto que o quantum de pena fixado, superior a 4 anos de reclusão, não comporta a concessão do benefício, a teor do art. 44, I, do Código Penal.

8. Habeas corpus não conhecido."(HC 352.811/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 01/08/2016).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2003. PROPORCIONALIDADE. § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que o julgador, para fixar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 6 anos, levou em consideração a natureza altamente lesiva da droga apreendida (cocaína), em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

[...]

7. Ordem não conhecida."(HC 292.745/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 01/12/2014).

Quanto ao crime de posse de munições (ou armas), o entendimento desta eg. Corte Superior não diverge do acima:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE MUNIÇÃO DE USO USO RESTRITO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DIVERSAS ARMAS E GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DO RÉU NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte no sentido de ser incabível a absorção do crime de porte ilegal de munição de uso permitido pelo de posse de arma de fogo e de munição de uso restrito, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente pela ocorrência de condutas distintas, pois tutelam bens jurídicos distintos.

2. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal - CP, o que não se constata na hipótese dos autos. In casu, a penabase foi fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias desfavoráveis - a apreensão de diversas armas e grande quantidade de munições -, de modo que resta justificado o acréscimo da reprimenda na primeira fase da dosimetria pelo desvalor da culpabilidade.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1353606/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 13/12/2019, grifei).

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA

FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ARMAMENTO PESADO E EXPLOSIVOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas nos delitos de tráfico e associação para o trafico ilícito de entorpecentes. - A fixação da pena-base em 10 anos para o delito de tráfico e 6 anos para o delito de associação para o tráfico foi fundamentada na grande quantidade de droga apreendida -155,422 Kg (cento e cinqüenta e cinco quilos, quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, 2,096 Kg (dois

quilos e noventa e seis gramas) de cocaína, sob a forma de crack e 18,085 Kg (dezoito quilos e oitenta e cinco gramas) de cocaína, além de petrechos para a produção da droga, bem como no fato de o paciente ser o chefe do grande esquema criminoso arquitetado, parâmetros que se apresentam proporcionais e razoáveis para o caso, tendo em vista a extrema gravidade concreta da conduta.

Precedentes.

- No mesmo sentido, quanto ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 e parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003, nos termos dos precedentes desta Corte, a apreensão de grande quantidade de armas de grosso calibre, bem como de munições, coletes balísticos e vinte e nove explosivos utilizados para demolição de pedreiras são elementos suficientes para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal .

- Habeas corpus não conhecido.” (HC 295814/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 16/08/2017, grifei).

RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO PRATICADO. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA A COMUM AO TIPO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM LASTRO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências

a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. Assim, as consequências do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito não devem ser consideradas de forma desfavorável para a elevação da pena-base.

4. No tocante às circunstâncias do crime de posse de arma de uso restrito, a valoração negativa da vetorial foi corretamente empreendida, visto que, conforme expressamente disposto no acórdão atacado, foram quatro os objetos materiais aptos a ensejar punição (um revólver e três munições íntegras), o que reflete um plus de reprovabilidade na conduta do agente, suficiente para a majoração da pena-base .

5. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas devem ser valoradas, na fixação da pena-base, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 8 anos e 10 meses de reclusão, além de 594 dias-multa” (HC 292910/SP,

Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 12/05/2016, grifei).

Para melhor delimitar a controvérsia, repita-se a quantidade/variedade de drogas e munições de que foi apreendida (fl. 561):

(...) lá apreenderam 06 (seis) frascos contendo diclorometano e Tricloroetileno, 25 (vinte e cinco) porções de maconha, com massa total de 5.883,5gramas, 04 (quatro) porções de cocaína, com massa bruta de 141,7 gramas e 01 (uma) pedra grande de crack, pesando 44,9 gramas, além de 17 (dezessete) munições calibre.40; 04 (quatro) munições calibre 9 mm; 18 (dezoito) munições de calibre .380 e 34 munições calibre .22, (...)".

Não obstante, no que consiste ao quantum de exasperação da pena-base, como dito, se insere no juízo de discricionariedade do julgador, de forma que, no caso concreto, as suas peculiaridades não refletem qualquer sombra de ilegalidade.

Por fim, corroborando os termos desta decisão, manifestou o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. Rodolfo Tigre Maia, Subprocurador-Geral da República (fls. 644-657):

“8. No caso dos autos, (a) a defesa sustenta a ilegalidade das provas obtidas, ao argumento de que a busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial. No ponto, a Corte estadual consignou escorreitamente que, verbis:

(,,,)

9. Assiste razão ao Tribunal estadual. A princípio, diante dos elementos constantes dos autos, mostram-se justificados a abordagem e o ingresso na residência, bem como legítima a colheita das provas ali descobertas, inclusive indicativas da situação de flagrância de traficância, na modalidade ter em depósito 1, aplicando-se ao caso o estatuído pelo artigo 303 do CPP .

(...)

10. Assim, escorreito o aresto hostilizado, pois, restou demonstrada a situação de flagrância que autorizava o ingresso no imóvel. (...)

12. Como se infere do exato teor da decisão, o Tribunal de Justiça, atento aos paradigmas estabelecidos nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/09, fixou o aumento na primeira fase da dosimetria na fração de 1/4 pela quantidade considerável das drogas e

pela natureza deletéria da substância apreendida em seu poder (cocaína e crack). Da mesma forma, fixou o aumento de ¼ para o delito da Lei de Armas diante da apreensão de grande quantidade e variedade de munições, do que decorre maior reprovabilidade da conduta do agente, estando a dosimetria da pena, assim, devidamente alicerçada em dados concretos extraídos do iter criminis e fixada dentro dos limites legais, conforme explicitado no édito condenatório, confirmado pelo Colegiado local. (...)

13. No que se refere à fração aplicada no incremento efetuado, tem-se que ‘(...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da penabase, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(...)’ (AgRgHC 497773/AP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/07/2019, g.n.). De se ver, ainda, que a orientação jurisprudencial hegemônica reconhece que o parâmetro de 1/6 constitui apenas um critério norteador geral, sendo facultado ao juiz adotar critério diverso, mas desde que o faça motivadamente, qual seja, fundamentado nas peculiaridades do caso concreto e nos limites do exercício da discricionariedade admissível ao julgador na apreciação do thema probandum, em atenção à proporcionalidade da exacerbação a ser fixada no caso.

14. No caso, o incremento total de 1/4 na pena-base, pela presença das circunstâncias judiciais adversas consideradas (a saber, circunstâncias do crime) não se afigura desproporcional. (...)

15. Com relação ao pedido de (c) absolvição da prática do delito de receptação, sob fundamentação de que não restou demonstrado que o agente tinha ciência da procedência ilícita dos bens, também não merece acolhida.

16. No ponto, constata-se que o Tribunal a quo examinou com profundidade as provas constantes dos autos e manteve condenação do paciente, apontando concretamente os elementos de convicção que a legitimam . (...)

18. Conclui-se, destarte, na hipótese dos autos, que a condenação encontrase cumpridamente fundamentada, tendo sido bem demonstrado, com base nas circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos caracterizando a prática do crime de receptação, sendo certo, ainda, que a combativa defesa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de comprovar a origem lícita dos bens ou infirmar a prova em sentido desfavorável colhida no caso.

Aduza-se que a alteração nesta sede do entendimento firmado em sede ordinária, quanto ao enquadramento típico da conduta imputada ao paciente, desborda da estreita via da ação constitucional, eis que a análise acercada eventual desclassificação de delito, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos. (...)”

Não há que se falar, portanto, na hipótese de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Pois bem.

Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.

In casu , foram devidamente refutadas as teses de suposta violação de domicílio, em razão, exclusivamente, de denúncias anônimas; de ausência de fundamentação idônea para a fixação do patamar de ¼ na exasperação da pena-base, em relação aos crimes em comento; e, por fim, de inversão do ônus da prova no crime de receptação.

Confirmando a inexistência de invasão domiciliar no caso em tela, repitase o trecho correspondente do v. acórdão (fls. 542-543):

“In casu, conforme verificado nos autos, os policiais civis após receberem informações de que drogas e bens receptados estariam sendo mantidos na residência do acusado, deslocaram-se até o local. Chegando lá, como o apelante não estava no local, todavia, os agentes públicos resolveram averiguar, através de uma janela da residência, se no interior daquela continham substâncias ilícitas, os quais lograram êxito em encontraras drogas, munições e a res furtiva. Devido a isso, considerando a flagrante suspeita, ingressaram no imóvel e lá apreenderam 06 (seis) frascos contendo diclorometano e Tricloroetileno, 25 (vinte e cinco) porções de maconha, com massa total de 5.883,5gramas, 04 (quatro) porções de cocaína, com massa bruta de 141,7 gramas e 01 (uma) pedra grande de crack, pesando 44,9 gramas, além de 17 (dezessete) munições calibre.40; 04 (quatro) munições calibre 9 mm; 18 (dezoito) munições de calibre .380 e 34munições calibre .22, bem como os bens que haviam sido furtados da vítima Agenor Felisbino Neto, ou seja, 01 aquecedor portátil da marca Ventisol, 01 aparelho Bluray da marca Sony e 01 caixa de som portátil da marca Vizio.

Ve-se, portanto, que tais fatores foram suficientes para que os agentes públicos ingressassem no imóvel sem a autorização judicial.

[...]

Dessa forma, considerando se tratarem de crimes permanentes e que inexistiu qualquer ilegalidade no flagrante operado pelos policiais civis, porquanto evidenciada a justa causa para o ingresso na residência do apelante, inviável reconhecera ilegalidade das provas, razão pela qual rechaço a tese defensiva.”

Inclusive, no julgamento do RE n. 603.616 , o col. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consignou que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ , como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do seu recurso, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.

Acerca da tese de imprestabilidade da prova, o que teria ensejado a suposta inversão do ônus probatório no crime de receptação, "Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 449.657/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 14/8/2018).

Assente nesta eg. Corte Superior que "A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes" (HC n. 421.829/MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27/6/2018).

Na dosimetria , ainda se explica que, tratando-se de crime de tráfico de drogas, determina o art. 42 da Lei n. 11.343/06 que, na fixação da pena-base, deve o d. Magistrado considerar, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59

do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.

Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça firmou a

orientação de que a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta eg. Corte apenas

quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

Por analogia, o mesmo entendimento pode ser aplicado ao delito de posse de

munição, que segundo a quantidade e a natureza, refere fundamentação concreta e idônea

a exasperar a pena-base.

No mais, o presente agravo se limitou a reiterar as teses do habeas corpus ,

deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o

agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

decisão agravada".

Exemplificativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 13/11/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.

2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado"foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.

3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 13/11/2018).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).

2. O agravo regimental não é a via própria para proposição

de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 29/08/2018).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.

3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/06/2018).

Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu

qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. [...]

6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.

7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta

Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 09/08/2017).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [...]

3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31/08/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. [...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º/09/2014, grifei).

Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0008008-4 HC 639.519 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000602017002172 00182784420178240023 182784420178240023

602017002172

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : LEANDRO TEIXEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LEANDRO TEIXEIRA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205672957/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-639519-sc-2021-0008008-4/inteiro-teor-1205672967

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