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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : AgInt no PUIL 1703 BA 2020/0074733-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no PUIL 1703 BA 2020/0074733-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1703_febb6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DISCUTIR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. Para compor a lide, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia examinou a compatibilidade do art. , XIV, da Lei 7.713/1988 com a Constituição Federal.
2. A hipótese, portanto, não se relaciona com a existência de divergência entre diferentes tribunais, a respeito da interpretação, em si, de dispositivo de lei federal. O ente público pretende, na realidade, afastar o fundamento constitucional utilizado para definir a interpretação do art. , XIV, da Lei 7.713/1988. 3. A Lei 12.153/2009 não atribui ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) natureza de sucedâneo do recurso adequado para impugnar o fundamento constitucional da decisão das Turmas Recursais. 4. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205673154/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1703-ba-2020-0074733-7

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