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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no PUIL 1703 BA 2020/0074733-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1703_febb6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1703 - BA (2020/0074733-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : CRISTIANE SANTANA GUIMARÃES - BA012100 SIMONE SILVANY DE SOUZA PAMPONET -BA018062 THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA E OUTRO (S) MARIA JOSÉ RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO-SÉ - BA009704

AGRAVADO : PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO

ADVOGADO : MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT - BA057224

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DISCUTIR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. Para compor a lide, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia examinou a compatibilidade do art. , XIV, da Lei 7.713/1988 com a Constituição Federal.

2. A hipótese, portanto, não se relaciona com a existência de divergência entre diferentes tribunais, a respeito da interpretação, em si, de dispositivo de lei federal. O ente público pretende, na realidade, afastar o fundamento constitucional utilizado para definir a interpretação do art. , XIV, da Lei 7.713/1988.

3. A Lei 12.153/2009 não atribui ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) natureza de sucedâneo do recurso adequado para impugnar o fundamento constitucional da decisão das Turmas Recursais.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 02 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.703 - BA (2020/0074733-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : CRISTIANE SANTANA GUIMARÃES - BA012100 SIMONE SILVANY DE SOUZA PAMPONET - BA018062 THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA E OUTRO (S) MARIA JOSÉ RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO-SÉ - BA009704

AGRAVADO : PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO

ADVOGADO : MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT - BA057224

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Pedido de

Uniformização de Interpretação de Lei.

O agravante afirma que o acórdão hostilizado solucionou a lide a partir

da interpretação de lei federal, sendo cabível o instrumento processual eleito, ainda

que a decisão hostilizada também possua fundamento constitucional.

Não houve impugnação.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.703 - BA (2020/0074733-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : CRISTIANE SANTANA GUIMARÃES - BA012100 SIMONE SILVANY DE SOUZA PAMPONET - BA018062 THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA E OUTRO (S) MARIA JOSÉ RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO-SÉ - BA009704

AGRAVADO : PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO

ADVOGADO : MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT - BA057224

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DISCUTIR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. Para compor a lide, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia examinou a compatibilidade do art. , XIV, da Lei 7.713/1988 com a Constituição Federal.

2. A hipótese, portanto, não se relaciona com a existência de divergência entre diferentes tribunais, a respeito da interpretação, em si, de dispositivo de lei federal. O ente público pretende, na realidade, afastar o fundamento constitucional utilizado para definir a interpretação do art. , XIV, da Lei 7.713/1988.

3. A Lei 12.153/2009 não atribui ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) natureza de sucedâneo do recurso adequado para impugnar o fundamento constitucional da decisão das Turmas Recursais.

4. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

dis

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9 de dezembro de 2020.

Não procede a irresignação do agravante.

Conforme explicado na decisão monocrática, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia, para compor a lide, examinou a compatibilidade do art. , XIV, da Lei 7.713/1988 com a Constituição Federal.

A hipótese, portanto, não se relaciona com a existência de divergência entre diferentes tribunais a respeito da interpretação, em si, de dispositivo de lei federal. O ente público pretende, na realidade, afastar o fundamento constitucional utilizado para definir a interpretação do art. , XIV, da Lei 7.713/1988.

A Lei 12.153/2009, todavia, não atribui ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) natureza de sucedâneo do recurso adequado para impugnar o fundamento constitucional da decisão das Turmas Recursais.

Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no PUIL 1.703 / BA

Número Registro: 2020/0074733-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

80003157620198059000 8000315-76.2019.8.05.9000 80021650220198050001

Sessão Virtual de 24/02/2021 a 02/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES : CRISTIANE SANTANA GUIMARÃES - BA012100

SIMONE SILVANY DE SOUZA PAMPONET - BA018062

THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA E OUTRO (S)

MARIA JOSÉ RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO-SÉ -BA009704

REQUERIDO : PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO

ADVOGADO : MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT - BA057224

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPF - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA

FÍSICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : CRISTIANE SANTANA GUIMARÃES - BA012100 SIMONE SILVANY DE SOUZA PAMPONET - BA018062 THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA E OUTRO (S) MARIA JOSÉ RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO-SÉ - BA009704

AGRAVADO : PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO

ADVOGADO : MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT - BA057224

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 02 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205673154/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1703-ba-2020-0074733-7/inteiro-teor-1205673158