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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1789362 AL 2020/0301730-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/03/2021

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1789362_09476.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789362 - AL (2020/0301730-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ADEMIR DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 02) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 03) FASE DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 04) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado.

Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2. "A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida" ( AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020).

No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há, segundo a prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e prova da materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de origem a fim de concluir pela inexistência de indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, como pretende o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. "Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao

princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário" ( REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2018).

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de março de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789362 - AL (2020/0301730-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ADEMIR DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 02) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 03) FASE DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 04) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado.

Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2. "A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida" ( AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020).

No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há, segundo a prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e prova da materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de origem a fim de concluir pela inexistência de indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, como pretende o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. "Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao

princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário" ( REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2018).

4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por ADEMIR DOS SANTOS contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo e, com fundamento no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou provimento ao recurso especial (fls. 639/655).

No presente regimental, o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sustentando que a tese ventilada não exige o reexame de fatos e provas, mas apenas a aferição da possibilidade (ou impossibilidade) de reconhecer a existência dos indícios suficientes de autoria e da qualificadora com base exclusiva em testemunho de ouvir dizer.

Alega que a menção à norma constitucional (art. 93, IX, da CF) no apelo nobre foi feita a título de reforço argumentativo, isto é, no sentido de que o acórdão recorrido ofendeu – para além das normas infraconstitucionais – normas previstas na Carta Magna, mas jamais caracterizou a causa de pedir do recurso especial.

Requer seja conhecido e provido o presente agravo regimental para reformar a decisão agravada, processando-se o recurso especial.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme constou na decisão agravada, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa, verbis (fls. 526/543):

"É cediço que, para a prolação da denúncia de pronúncia, não se exige a existência de acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza em relação à autoria do crime, bastando a prova da materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria, conforme preceitua o art. 408 do Código de Processo Penal.

Ademais, é importante destacar que a aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada no juízo de probabilidade de autoria, destina-se, sim, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do

Júri.

Caso contrário, se exigidos elementos probatórios cabais acerca da autoria criminosa na primeira fase do procedimento, a análise acerca da condenação/absolvição do acusado passaria à competência do próprio Juiz singular, que realizaria efetivo julgamento quando da prolação da decisão de pronúncia.

Assim, considerando-se que a decisão de pronúncia submete a causa ao seu juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência e tampouco que seja inconstitucional.

[...]

Na sequência, a Defesa pugna a despronúncia do réu Ademir dos Santos, sob o argumento de que inexistiriam provas suficientes o apontando como autor do delito em vértice.

Nesse contexto, sustenta-se que o recorrente negou todos os fatos a ele imputados em juízo, destacando que sequer estava próximo ao local do crime no horário provável da morte da vítima.

Fala-se, ainda, que os depoimentos da genitora da vítima seriam contraditórios, uma vez que Cristiana dos Santos afirmou na fase inquisitorial que o acusado teria assassinado sua filha juntamente com outros dois indivíduos e, posteriormente, disse em juízo que o recorrente foi o mandante do crime, e não propriamente o autor material do fato.

Ademais, aduz-se que a ex-companheira do acusado, Maria Gerlândia, relatou que uma de suas filhas contou que viu a vítima indo fumar com dois rapazes no horário em que o crime ocorreu, sendo que nenhum deles era o acusado.

Cumpre esclarecer que, na decisão de pronúncia, é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri julgar efetivamente os crimes dolosos contra a vida, por força de preceito constitucional.

De fato, exige-se, do Juízo a quo, tão somente, convincentes indícios de autoria e a prova de materialidade do delito, cabendo ao Conselho de Sentença decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu.

Feita essa digressão, cumpre assentar que, havendo provas, ainda que mínimas, que alicercem a decisão de pronúncia por ora combatida, esta se impõe, em atenção ao princípio do in dubio pro societate.

No caso concreto, percebe-se suficientemente embasado o decisum vergastado.

A materialidade do fato — a qual não foi objeto de impugnação — restou comprovada por meio do laudo de exame cadavérico acostado às fls. 19 dos autos.

No que atine à autoria, a declarante Cristiana dos Santos, mãe da vítima Bruna Eduarda, relatou na fase

inquisitorial (fls. 08/09) que sua filha residia em Campo Grande com a mãe da depoente e era viciada em drogas desde os quatorze anos. Frisa, ainda, que conhece" Mocó "em razão de esse ter namorado a sua filha.

Conta que procurava a filha que estava desaparecida desde o dia 17/01/2016, tendo tomado conhecimento de que ela esteve na casa de uma amiga conhecida como" Gabi "na terça-feira, mas, ao chegar lá, constatou que Bruna Eduarda não estava mais no local.

Passou a procurar em locais onde possivelmente pudesse a encontrar, mas não obteve êxito. Dirigiu-se a Campo Grande para a casa de sua genitora, pois estava muito preocupada com o sumiço da filha.

Recebeu, então, um telefonema de Alice, amiga de sua filha, a qual informou que acharam o telefone de Bruna Eduarda e que ela estava morta. Diante disso, a depoente foi ao local do crime e se deparou com vários policiais, tendo tomado conhecimento que sua filha faleceu em face dos inúmeros disparos proferidos contra ela.

A declarante afirma que tem certeza de que o autor dos disparos foi o ex - companheiro de Bruna, conhecido como" Mocó ". Esclarece que eles tiveram um relacionamento que durou uma semana, sendo que Bruna relatou à depoente que ele a teria ameaçado de morte..

Relata, ainda, que a vítima disse que certo dia dormiu na casa de" Guinho ", ocasião em que o acusado ficou rondando as imediações da residência e realizou ameaças a Bruna.

Além disso, destaca que Bruna sabia muito em relação ao tráfico de drogas realizado na região de Girau do Ponciano e Campo Grande, inclusive pontua que" Mocó "faz parte do grupo responsável pela distribuição de entorpecentes nessas localidades.

Diz não possuir dúvidas de que o acusado matou Bruna Eduarda e o indivíduo conhecido como" Guinho ".

Questionada sobre Guinho, a depoente esclarece que ele era muito amigo do acusado e da vítima, destacando também que ele foi assassinado na quartafeira, nas imediações de uma creche.

Explicita que o acusado tem um ponto de tráfico em uma casa em Frei Damião e que tinha ciência de que ele usava entorpecentes juntamente com sua filha. No mais, informa que a sua fama era de traficante e de ladrão.

Em juízo (fls. 321), a depoente relata que sua filha iniciou um caso com o acusado Ademir dos Santos na época em que ela morava com a mãe da depoente na cidade de Campo Grande.

Detalhou que sua filha contou em ligação telefônica que" Mocó "pretendia a matar, de modo que a depoente pediu que Bruna Eduarda retornasse para a casa da avó.

Ato contínuo, a depoente ligou para o acusado e pediu que ele não fizesse nada, destacando que se o acusado não quisesse nada com sua filha, mandasse ela embora, ou que se ela estivesse devendo algum dinheiro, que a depoente pagaria. Nesse momento, o acusado disse à depoente que ela desse um jeito na filha, porque se ela

continuasse assim o acusado iria matá-la.

Questionada sobre o dia do crime, explica que ligou para a vítima por volta de 12 horas pedindo que ela voltasse para casa porque o filho estava doente, de modo que a ofendida disse que já estava no posto para ir embora. Poucos minutos depois, Clarinha chegou em uma motocicleta, pegou a vítima e a levou para o local juntamente com outro indivíduo.

Nesse contexto, explica que armaram uma armadilha para a filha da depoente, ocasião em que Mocó já aguardava a vítima no local. Quando acabou o baseado, ele pediu que a vítima permanecesse no local e disse que voltava logo, ocasião em que chegaram dois individuos que, juntamente com o acusado, executaram Bruna Eduarda.

Questionada sobre a autoria do crime, a depoente acredita que o acusado não foi o autor material do crime, tendo sido o mandante. Isso porque, tomou conhecimento do delito por um telefonema proveniente de número desconhecido por volta de 13 horas, ocasião em que disseram para a depoente" a sua filha já era ".

A depoente saiu de Arapiraca e se dirigiu ao Frei Damião, localizado em Girau do Ponciano, tendo realizado esse trajeto no lapso temporal de vinte minutos. Lá chegando, encontrou o acusado sentado, ao telefone, na porta da residência, razão pela qual a declarante acredita que não houve tempo suficiente para que ele tivesse praticado o delito nas imediações do lixão e voltado para o referido local.

Relata que perguntou ao acusado onde estava a sua filha, não tendo ele sequer olhado no rosto da depoente, apenas balançado a cabeça em negativa, dizendo que não tinha a visto. Posteriormente, a declarante voltou à procura de" Mocó ", mas constatou que ele havia fugido.

A depoente destaca que Maria Clara, vulgo Clarinha, confessou que estava envolvida na morte de Bruna Eduarda. Acrescenta, ainda, que sua filha já teve uma discussão com ela, nela desferindo um tapa, mas pediu desculpas posteriormente.

Ademais, relata que sua outra filha disse que Clarinha estava no enterro de Bruna Eduarda toda arranhada e calçada com a sandália da vítima.

Questionada sobre os demais denunciados, a depoente afirma que não os conhece. No que atine à motivação do crime, destaca não saber informar, pois havia apenas uma semana que o casal estava separado.

Explica que o relacionamento entre a vítima e o acusado durou uma semana, tendo findado na segunda feira e, no outro dia, ela foi morta. Explica que, embora o relacionamento tenha sido curto, a vitima chegou a residir na casa do acusado.

Em relação ao término do relacionamento, a declarante explica que o casal teve uma discussão e, em seguida, o acusado mandou sua filha embora de casa, tendo o pai desse a levado para a casa da depoente.

Relata, ainda, que não acredita que o término foi motivado por ciúmes.

Por fim, informa que o corpo da vítima foi encontrado por volta de 19 horas e que o acusado foi o mandante do crime. No mais, destaca que os comentários locais eram de que os indivíduos tocaram fogo no corpo da vítima, bem como arrancaram unhas e cabelos.

Foi ao local do crime e constatou a existência de pneus em cima do corpo da vitima, de uma faca no cadáver e de ter um litro de bebida no local, concluindo que os indivíduos não atearam fogo no corpo, mas possuíam essa pretensão. Assim, diante dessas circunstâncias, a depoente não acha crível que o acusado tenha matado sozinho a vítima.

A testemunha Ulisses José da Silva relatou na fase inquisitorial (fls. 10/11) que os autores do crime que vitimou Bruna Eduarda foram os indivíduos Eduardo, conhecido como irmão do" Bililiu ", Ademir, conhecido como" Mocó ", um indivíduo de vulgo" Mi "e uma jovem chamada Raiane.

Explica que não participou do crime em testilha, mas que estava no matadouro consumindo maconha no dia e horário do fato, pois é viciado em entorpecentes.

Narra que foi nas imediações do lixão com o intuito de comprar maconha, todavia encontrou" Mi "subindo em direção à barragem, momento em que esse disse para não ir ao local, pois estavam cortando maconha e Bruna estava no local.

Dessa forma, o depoente se dirigiu ao cruzeiro para comprar droga e foi ao matadouro para consumir, momento em que ouviu vários disparos de anua de fogo.

Após meia hora, o depoente encontrou Wagner, o qual informou ao depoente que Bruna foi assassinada e que, segundo os comentários locais, o crime teria sido motivado por ciúmes, em razão de a vítima ter traído" Mocó "com outros três indivíduos no Reggae.

Acrescenta, ainda, que os comentários locais eram de que Raiane teria convidado a vítima pra beber na barragem, local em que os indivíduos já estavam e, ao chegar no local, Eduardo e" Mocó "deflagraram disparos contra ela, enquanto que" Mi "deu uma facada na ofendida.

Por fim, questionado sobre a morte de Jackson Williames de Farias, vulgo" Quinho ", conta que tomou conhecimento de que ele estava ameaçando" Mocó ", de modo que o acusado se dirigiu a casa desse para executálo, mas não o encontrou.

Dirigiu-se ao bar localizado em frente à creche, momento em que encontrou" Quinho "e efetuou vários disparos contra ele, provocando a sua morte.

Ulisses José da Silva não foi encontrado para prestar depoimento durante a primeira fase judicial do procedimento do Tribunal do Júri.

A declarante Maria Gerlane de França Silva disse na fase inquisitorial (fls.

20/21) que conviveu maritalmente com Ademir dos Santos durante três anos e que possui duas filhas com o acusado.

Conta que após a separação, a depoente tomou conhecimento de que o acusado começou a utilizar entorpecentes e informa que" Mocó "sempre foi uma" peça rara ", pois andava com pessoas de atitudes suspeitas.

A depoente afirma que não conhece a vítima, apenas tinha conhecimento de que ela residia em Campo Grande e que era conhecida como usuária de drogas.

Ademais, destaca que a Bruna Eduarda morou com o acusado por volta de 15 (quinze) dias, na residência dos pais dele.

Nesse contexto, a depoente conta que tomou conhecimento de que Bruna Eduarda estava residindo na casa de Alice há poucos dias antes do fato, a qual também é usuária de entorpecentes, e que ela sempre frequentava uma casa de show de reggae, onde se envolveu em uma confusão por ter batido em uma mulher, que a ameaçou.

Acrescenta, ainda, que tomou conhecimento por meio de comentários locais de que Bruna Eduarda foi vista sendo levada por uma mulher e dois homens para um local e, na sequência, foi executada mediante disparo de vários projéteis. Relata que outro individuo foi morto em Campo Grande dois dias após o crime em tela e que o comentário local foi de que o assassinato tinha relação com o crime que ceifou a vida de Bruna.

Por fim, a depoente relata que no momento em que soube da morte da Bruna, o comentário foi de que Mocó também estaria morto, pois eles estavam juntos. A depoente foi ao local do fato e constatou que apenas a Bruna teria sido morta. No mais, afirma que o seu excompanheiro viajou, mas que não soube dizer para onde e não manteve contato com o acusado há quatro meses.

Alega, ainda, que no dia do fato ouviu Alice comentar que a vítima possuía dívidas de drogas e que a pessoa que a vítima agrediu em uma festa de reggae prometeu se vingar de Bruna Eduarda, mas a depoente não sabe dizer o nome dessa mulher.

Em juízo (fls. 321), a declarante Maria Gerlane relatou que tomou conhecimento de que seu ex-esposo havia matado a ex-companheira dele, tendo ido ao local do fato e constatado que o acusado estava na casa dele.

Afirma que os comentários locais eram de que Ademir estava envolvido no crime juntamente com outros dois indivíduos e uma mulher, todavia a depoente não conhece os demais envolvidos.

Questionada sobre o comportamento do seu exmarido, a depoente esclarece que conviveu com ele por três anos e que ele é uma pessoa agressiva e ciumenta, sendo que na época ele já era usuário de entorpecentes.

Acrescenta que o acusado nunca tentou matar a depoente, mas a espancava na época em que conviviam, deixando-a com vários hematomas. No período em que residiu na casa do pai do acusado não era agredida, pois os parentes do acusado não permitiam a realização das agressões.

No que atine ao crime, a depoente narra que tomou conhecimento de que dois indivíduos levaram a vitima para

o terreno, o qual é próximo da casa do seu ex-sogro.

Esclarece que sua filha lhe contou que presenciou o momento em que a vítima Bruna Eduarda estava com o acusado Ademir na casa do pai do acusado quando dois homens a chamaram para fumar no terreno.

A vítima foi embora com eles e disse à filha da depoente que talvez voltaria para a casa do pai do acusado e, caso não voltasse, Ademir saberia onde encontrá-la (na casa da Alice). Após a saída de Bruna, o acusado saiu de sua residência e somente retornou pela noite.

A depoente narra que esses dois indivíduos atraíram a vítima para a barragem com o pretexto de consumir drogas, que não havia uma mulher ajudando na empreitada criminosa e tampouco ouviu falar em uma pessoa chamada Raiane Kelly.

A declarante informa que o acusado Ademir disse que estava na casa de uma vizinha na outra rua e não no local do crime, todavia conta que muitas pessoas disseram à depoente que ela tomasse cuidado porque o seu exmarido não era uma pessoa boa, bem como que ele frequentou o terreno naquele dia, mas que ninguém iria relatar o ocorrido porque temia ao acusado.

Ademais, conta que foi na casa do seu ex-sogro pela noite, mas o acusado não estava lá, somente encontrou a Policia, tendo seu atual marido encontrado Ademir na calçada da outra rua.

Esclarece que o acusado e a vitima ficaram juntos por um mês e, questionada sobre o dia do fato, a depoente relata que o réu estava nervoso, não demonstrou tristeza e nem foi olhar o corpo da sua ex-companheira porque o local estava cercado de policiais.

A respeito do desentendimento relatado na fase inquisitorial, a depoente esclarece que a briga ocorreu em razão de ciúmes do acusado e que não tem ciência de outra pessoa com que a vitima tenha tido desentendimento.

Relata, ainda, que por volta de um ano após a morte de Bruna Eduarda, o acusado ligou para a depoente porque tomou conhecimento de que ela foi à Delegacia.

A depoente inicialmente não reconheceu a voz do acusado e disse que caso ele não se identificasse, iria na Delegacia denunciar o número. Ademir respondeu se identificando, disse que se ela fosse na Delegacia seria pior e questionou o porquê de a depoente ter ido à Policia.

O acusado disse que se ela tivesse falado demais iria fazer com ela e com o marido dela pior do que ele fez com a vitima, tendo a depoente ficado em choque e desligado o celular. Por fim, Maria Gerlane confirma que não possui dúvida alguma de que o acusado Ademir dos Santos foi um dos autores do crime que ceifou a vida de Bruna Eduarda.

O declarante Valmir dos Santos, pai do acusado Ademir dos Santos, relata na fase inquisitorial (fls. 12) que somente tomou conhecimento das acusações proferidas contra o seu filho na Delegacia, pois trabalha intensamente na reciclagem do lixo.

Afirma que não tem conhecimento de que seu filho

é envolvido com entorpecentes.

Ouvido em juízo (fls. 377), Valmir afirmou que não tem conhecimento acerca dos detalhes do crime, pois seu filho não morava com o depoente na época do fato.

Todavia, explica que o filho rompeu o relacionamento com Bruna Eduarda no momento em que descobriu que ela estava sendo ameaçada de morte, tendo o depoente levado a vítima na casa da avó dela por três vezes, no município de Campo Grande, mas a ofendida teimava em retornar para o município de Girau do Ponciano.

Esclarece que a vítima era envolvida com malandragem, que seu filho convivia com pessoas que não prestavam e é usuário de drogas, inclusive o depoente tentava tirar o acusado desse meio social. Ademais, relata que a vítima morou com o acusado em um salão localizado ao lado da casa do depoente pelo lapso temporal de duas semanas.

Questionado sobre o comportamento do acusado Ademir, o depoente esclarece que seu filho morou com a ex-esposa Maria Gerlane por três anos na residência do depoente, período em que presenciou discussões do casal, as quais somente ocorriam quando Maria Gerlane fazia algo de errado, todavia o acusado não realizava agressões físicas porque a ex-mulher do depoente impedia que ele agredisse a companheira.

Esclarece que não tem conhecimento de que o acusado realizou ameaças à ex - companheira Maria Gerlane e tampouco sabe informar a atual localização do acusado, apenas sabe que ele foi para São Paulo.

Por sua vez, o acusado Ademir dos Santos (fls. 377) relatou em juízo que não é o autor do crime em testilha.

Esclarece que teve um relacionamento com a vítima cerca de quinze dias antes do fato, porém terminou o relacionamento quando soube que Bruna Eduarda estava envolvida com outra pessoa, de modo que solicitou que o seu pai a levasse para a casa da avó, não mantendo mais contato com ela.

Narra que encontrou a vítima em uma festa da cidade em que eles moravam, nas imediações do bairro Nossa Senhora da Conceição, o qual se localiza a dois quarteirões da barragem, mas após a festa foi para casa.

No dia seguinte, sua ex-mulher Maria Gerlane foi na sua casa com suas filhas e o depoento ficou com seu pai, tendo tomado conhecimento sobre a morte de Bruna Eduarda somente na parte da tarde.

Questionado sobre os demais denunciados, afirma que conhece Raiane Kelly, mas não conhece Eduardo e nem um indivíduo conhecido como" Mi ". Relata que não sabe informar como surgiu essa versão dos fatos, pois na época do crime já estava separado da vítima. Ademais, acrescenta que não possui envolvimento com o tráfico de drogas e que veio para São Paulo com o intuito de buscar novas oportunidades de trabalho.

Na época do fato, o depoente ajudava seu pai no trabalho de reciclagem e, um mês após o crime, veio para

São Paulo. Destaca que a mudança para o referido estado estava sendo programada desde dezembro, em razão das péssimas condições de trabalho no nordeste. Por fim, afirma que não possuía envolvimento em brigas e tampouco inimigos na cidade de Girau do Ponciano.

De todas as provas acima descritas, percebe-se, portanto, que a tese de inexistência de elementos probatórios a sustentar a pronúncia, suscitada pelo recorrente, não se mostra absoluta, coexistindo versão dos fatos que ventila em desfavor do acolhimento da pretensão suscitada pelo réu.

Nesse sentido, existem depoimentos que indicam que havia animosidade anterior entre o acusado e a vítima, inclusive permeada por ameaça de morte em tese proferida poucos dias antes do fato. A mãe da vítima relata, nesse sentido, que o acusado teria lhe dito em ligação telefônica que desse um jeito na filha, porque" se ela continuasse assim "o acusado iria matá-la.

Ademais, Maria Gerlane, ex-mulher do réu, relatou ter recebido ligação do acusado após ter prestado depoimento em fase policial, ocasião em que foi ameaçada de que ela e o atual marido sofreriam fato pior que o cometido contra Bruna Eduarda caso tivesse" falado demais ".

No mais, Maria Gerlane relata que muitas pessoas lhe contaram que o acusado esteve na cena do crime no dia do fato, mas que a população da localidade não iria relatar isso na Delegacia, pois ele era uma pessoa temida na comunidade em que vivia.

Por outro lado, o réu sustenta que no fatídico dia sua ex-mulher teria ido na sua casa, juntamente com suas filhas, e que teria passado o dia com seu pai, somente tomando conhecimento do crime pela tarde. Também disse que na época do fato trabalhava juntamente com seu pai no setor de reciclagem.

Todavia, o pai do acusado, Valmir dos Santos, relata em seu depoimento que na época do fato o seu filho não estava na casa do depoente, mas em Arapiraca, em razão de ter arrumado um emprego como servente.

Além disso, a ex-mulher do acusado (Maria Gerlane) relata em seu depoimento que esteve na casa do ex-sogro, mas que o acusado não estava lá e sim em uma rua próxima. A declarante também pontua que ele estava com medo de ficar na residência do pai e de ver o local do crime, pois os locais estavam cercados de policiais.

Não se está aqui a afirmar, com certeza, que o apelante tenha participado do crime de homicídio em apuração. Todavia, não se pode, por outro lado, negar tal ocorrência com precisão.

Logo, não havendo prova irrefutável das alegações defensivas a permitir a despronúncia do acusado, deverá o Tribunal Popular, no exercício de sua soberania, dirimir as dúvidas quanto a tal discussão, já que aqui incide a imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate.

Acrescente-se que, em instrução plenária, as teses defensivas poderão ser novamente exploradas, e a apreciação final caberá ao Conselho de Sentença, a quem cabe julgar os crimes dolosos contra a vida.

Quanto ao pleito de desclassificação do crime, a Defesa sustenta que não há fundamentação idônea para justificar a incidência das qualificadoras referentes ao recurso que impossibilitou a defesa do ofendido e ao motivo fútil.

Em relação à qualificadora da motivação fútil, sustenta-se que os Tribunais Superiores não consideram o ciúme como qualificadora do homicídio, pois a ação que dele decorresse, embora reprovável, não poderia ser compreendida como pequena, fatal ou desproporcional.

Em que pese o esforço argumentativo da Defesa, verifica-se que também não merece prosperar esse pleito recursal. Isso porque, a qualificadora referente ao motivo fútil não está fundamentada exclusivamente nos ciúmes.

Cotejando os autos, verifica-se que o Ministério Público narra na denúncia que o crime foi cometido também em razão de a vitima ter vasto conhecimento sobre a comercialização de entorpecentes nos municípios de Campo Grande e Girau do Ponciano da qual o réu participaria, de modo que o crime teria sido realizado como" queima de arquivo ".

Ademais, o entendimento dos Tribunais Superiores acerca de ciúmes poder configurar motivação fútil em homicídio deve ser interpretado conforme o caso concreto, já que a incidência da qualificadora não é abstratamente vedada em todo e qualquer caso.

Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça entende, sobre o assunto, que a existência de ciúmes, por si só, não configura motivação fútil/torpe em crime de homicídio. Entretanto, as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas para, em um juízo de pronúncia, verificar-se a existência de indícios mínimos da sua ocorrência.

[...] Registre-se, ainda, que a exclusão das qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando elas se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Tendo em vista que na hipótese em apreço as qualificadoras supracitadas encontram respaldo nos elementos probatórios, não merece prosperar o pleito recursal, de modo que caberá aos jurados decidirem, conforme a sua interpretação dos fatos, sobre a causa do crime e a respeito do modo de execução.

Logo, não havendo prova irrefutável das alegações defensivas a permitir a despronúncia do acusado e tampouco o decote das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, deverá o Tribunal Popular, no exercício de sua soberania, dirimir as dúvidas quanto a tais

discussões, já que aqui incide a imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate."

Da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que as instâncias

ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da

materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia.

Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento consignado

pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos

autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação

encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de

simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido, são os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRONÚNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime.

2. O Tribunal estadual concluiu pela presença de indícios de autoria e materialidade a fim de sustentar a decisão de pronúncia, considerando os elementos produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos testemunhais.

3. A desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

4. "A legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta" ( HC 265.842/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016).

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2019).

SUMÁRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, bem como ressaltou que "não havendo prova robusta e inconteste a infirmar a qualificadora considerada na pronúncia, a decisão nesse sentido deve ser reservada ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à cláusula garantista inserta no art. , XXXVIII, da CRFB/88" (e-STJ, fl. 566) .

2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição sumária do recorrente, ou para excluir as qualificadoras, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. (Precedentes).

4. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 1258682/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/3/2019).

Quanto à qualificadora do motivo fútil, esta Corte Superior tem firme

posicionamento no sentido de que "a exclusão de qualificadoras constantes na

pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de

usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes

dolosos contra a vida" ( AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2020).

No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há, segundo a

prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, tendo

consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas

razoáveis indícios de autoria e prova da materialidade, vigora o princípio do in dubio pro

societate.

inexistência de indícios do motivo fútil na prática criminosa, como pretende

o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso

especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, após percuciente análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de prova mínima necessária para submeter a imputação da qualificadora do motivo torpe à apreciação do conselho de sentença.

3. A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito de inclusão da qualificadora à pronúncia, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fáticoprobatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1863837/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020).

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da alegada ofensa ao art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ser matéria reservada à compe tência do Supremo Tribunal Federal.

2. Pela leitura da sentença de pronúncia e do acórdão recorrido, constata-se que a descrição da conduta do acusado é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos I, III e VI, do Código Penal, não havendo que falar em ausência

de fundamentação.

3. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

4. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Assim, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Ademais, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.

5. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos I, III e VI, do CP. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela exclusão das referidas qualificadoras, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fáticoprobatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 1532788/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2019).

Não bastasse, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, "na fase de

pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem

ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do

julgamento em plenário" ( REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, DJe 26/9/2018). A propósito:

MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação aos arts. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e 121, § 2º, II, do Código Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Com efeito, a qualificadora do motivo fútil foi indevidamente decotada da sentença de pronúncia, pois o Tribunal de origem não demonstrou sua manifesta improcedência. Para justificar a exclusão da majorante, foi realizado indevido juízo de valor, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1743740/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/9/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ANTERIOR NÃO AFASTA O MOTIVO FÚTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que não é possível afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que objetivamente não exista, mas não a que subjetivamente considera não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença - juízo natural da causa - uma circunstância que, em análise objetiva, ao menos em tese e ante as evidências dos autos, tenha ocorrido.

2. Na situação posta sob exame, por simples leitura do excerto do acórdão recorrido, é possível constatar que, para afastar a incidência da qualificadora, a Corte estadual invadiu a competência constitucional do Tribunal do Júri, pois emitiu juízo de valor a respeito da ausência de banalidade no motivo do delito.

3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a existência de discussão anterior ao cometimento do delito, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto.

4. Agravo regimental não provido.

( AgInt no REsp 1737292/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/

9/2018).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0301730-1 AREsp 1.789.362 /

AL

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0507160009 062016 0700441-14.2016.8.02.0012 0 7004411420168020012

08043131320188020000 7004411420168020012

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ADEMIR DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CORRÉU : RAIANE KELLY INACIO DOS SANTOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ADEMIR DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205673305/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1789362-al-2020-0301730-1/inteiro-teor-1205673316

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