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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1735919 RJ 2020/0191374-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1735919_0d60b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735919 - RJ

(2020/0191374-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA

AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA GOMES SILVA

ADVOGADOS : A.J. SOARES E ADVOGADOS ASSOCIADOS AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D

AGRAVADO : FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA

ADVOGADOS : ANNA MARIA GESUALDI CHAVES - RJ028829 MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO - RJ147025

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade.

II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014.

III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, RCD no AREsp

Superior Tribunal de Justiça

1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017).

IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial "é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo" (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie.

V. No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto apenas em 15/10/2019, é intempestivo . A oposição de Declaratórios não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial.

VI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 01 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.919 - RJ (2020/0191374-6)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS e OUTROS, em 09/10/2020, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 18/09/2020, assim fundamentada, in verbis :

"Cuida-se de agravo interposto por ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/02/2018, sendo o agravo somente interposto em 15/10/2019.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se" (fls. 555/556e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

Superior Tribunal de Justiça

"1. No Tribunal de origem ocorreram os seguintes (principais) 'atos processuais'.

2. Da decisão prolatada na 17ª Câmara Cível, os peticionantes interpuseram o recurso especial de fls. 350- 369.

3. Apreciando dito recurso, o Tribunal, através da eg. Terceira Vice-Presidência, prolatou a decisão de fls. 386-390, que ensejou a oposição dos embargos de declaração de fls. 419-430, 488-457 e 479-489. 4. Inadmitidos esses embargos de declaração, os impetrantes interpuseram o Agravo no Recurso Especial de fls. 505-530, que motivou a remessa dos autos para esse eg. Superior Tribunal de Justiça.

5. Em face do que ocorreu no eg. Tribunal a quo , impende alinhar-se os seguintes esclarecimentos.

6. A primeira manifestação da eg. Terceira Vice-Presidência do TJ-RJ ocorreu no dia 6/2/2018, e foi publicada no dia 27/2/2018, dando ensejo à manifestação dos embargos de declaração opostos no dia 6/3/2018, ou seja, dentro do prazo de cinco dias.

7. Com a oposição desses primeiros embargos de declaração, naturalmente, restou interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, a teor do disposto no art. 1.026, do CPC, com a seguinte redação:

'Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...).'

8. Então, dois novos embargos foram opostos, mantendo-se a interrupção do prazo para a manifestação de outros recursos, daí porque a interposição do recurso especial de fls. 505-530, revelou-se plena de efetividade e 'validade'.

9. Assim, Excelência, concessa maxima venia , não cabe alegar que da decisão da Terceira Vice-Presidência não caberiam os embargos opostos, tendo em vista a expressa dicção do CPC, no art. 1.026, antes transcrito" (fls. 562/564e).

Por fim, requerem "que, conhecido seja provido o presente recurso, através de decisão, com efeitos modificativos, que reconheça a tempestividade do agravo para, em consequência, conhecer e dar provimento ao próprio REsp, nos termos de sua interposição" (fl. 566e).

Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 570e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.919 - RJ (2020/0191374-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA

AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA GOMES SILVA

ADVOGADO : AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D

SOC. de ADV. : A.J. SOARES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA

ADVOGADOS : ANNA MARIA GESUALDI CHAVES - RJ028829 MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO - RJ147025 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade.

II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014.

III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017).

IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o MAM03

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Recurso Especial "é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo" (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie.

V. No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto apenas em 15/10/2019, é intempestivo . A oposição de Declaratórios não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial.

VI. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A decisão ora combatida não merece censura.

De início, registra-se que, a respeito da vigência do novel diploma processual, é importante ressaltar que, observando o disposto na Lei 810/49 e na Lei Complementar 95/98, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 .

De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ também cristalizou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Tal entendimento restou assim firmado:

"Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

"Enunciado Administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso, no ponto objeto da controvérsia, verifica-se que a parte ora agravante foi intimada da decisão do Tribunal a quo , que inadmitira o Recurso Especial, em 26/02/2018 (fl. 391e), já na vigência do CPC/2015, à luz do qual devem ser examinados os requisitos de admissibilidade recursal.

Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade, ou não, de os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, interromperem o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial, à luz dos preceitos estabelecidos nos arts. 1.022, 1.026 e 1.042, caput , do CPC/2015.

Com efeito, ainda hoje, a teoria geral dos recursos estabelece, como requisitos ordinários dos recursos em geral, os pressupostos intrínsecos (cabimento, MAM03

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legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). E para o Recurso Especial, além dos citados requisitos, deve-se observância às hipóteses de cabimento disciplinadas na própria Constituição Federal, as quais podem ser resumidamente consideradas como a existência de questão federal infraconstitucional a ser dirimida e uniformizada.

É de se destacar, outrossim, que o Recurso Especial, apesar de preencher os requisitos de admissibilidade formais e de apontar contrariedade à lei ou divergência jurisprudencial, pode, ainda assim, deixar de ser admitido, pelos Tribunais de origem.

Esse juízo prévio de admissibilidade, todavia, não possui efeito vinculante, porquanto "efetivamente, compete ao Superior Tribunal de Justiça proceder, em caráter definitivo, ao juízo de admissibilidade do recurso especial, assim como atribuir-lhe, excepcionalmente, efeito suspensivo. A Corte a quo, ao desempenhar tais atribuições, o faz na condição de delegatário deste Tribunal Superior, razão pela qual os comandos, nessa condição exarados, revelam-se efêmeros (pendentes de ratificação por esta Corte, portanto)" (STJ, AgRg na MC 20.733/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2014).

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado esse entendimento, na vigência do CPC/2015, no sentido de que "o juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana à daquele" (STJ, AgInt no AREsp 1.080.807/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/10/2017).

De fato, o exame feito, no Tribunal de origem, sobre a admissibilidade do Recurso Especial, é apenas uma das etapas a que é submetido o apelo derradeiro, cabendo tão somente ao STJ a sua apreciação final. Tanto assim o é, que contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, não só o CPC/73 (art. 544), como o CPC vigente (art. 1.042), dispõem que cabe Agravo para o STJ.

A título ilustrativo – e por pertinente –, transcreve-se a doutrina de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, em obra editada já na vigência do novo CPC, in verbis :

"Interposto o recurso especial ou extraordinário perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, a parte contrária será, imediatamente, intimada para oferecer contrarrazões, em quinze dias (art. 1.030, caput, CPC). Após as contrarrazões, caberá ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local proceder ao juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do inciso V do art. 1.030 do CPC. Será, então, exercido o juízo provisório de admissibilidade. No tribunal superior, é exercido o juízo definitivo de admissibilidade. Admitido que seja o recurso pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local, o juízo provisório ali exercido não vincula o tribunal superior, que detém, como dito, o juízo definitivo de sua

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admissibilidade. (...) Caso o presidente ou vice-presidente do tribunal local não admita o recurso, nos casos do inciso V do art. 1.030 do CPC, cabe agravo do art. 1.042 para o respectivo tribunal superior (art. 1.030, § 1º, CPC)" ( in Curso de Direito Processual Civil, Meio de Impugnações às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Vol. 3, 13ª ed., 2016, p. 316).

Não se pode ignorar, portanto, que a decisão de admissibilidade do Recurso Especial ou Extraordinário é proferida por delegação do Tribunal ad quem . E, uma vez proferida, exaure-se a sua atuação, devendo os autos ser remetidos à instância superior, a fim de aguardar eventual decisão em Agravo (art. 544 do CPC/73 e art. 1.042 do CPC/2015), ou, sem impugnação, devem baixar à origem, para execução ou arquivamento, não havendo qualquer previsão legal, portanto, para retratação.

Em reforço, cita-se a Súmula 727 do STF, que assim dispõe: "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais".

Assim, diante da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, por expressa previsão legal – seja à luz do CPC/73, seja sob a vigência do novo CPC –, outra conclusão não há, senão a de que o único recurso cabível é o Agravo, dirigido ao STJ. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte, inter plures :

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO .

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo.

2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. MAM03

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PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL .

1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial .

(...)

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO PRIMEVO .

1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o apelo especial, razão pela qual os embargos de declaração opostos em face do referido decisum não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no art. 544 do CPC.

2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ART. 544 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO .

1. O agravo de que trata o art. 544 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do aludido agravo em recurso especial, razão pela qual este se apresenta intempestivo na espécie .

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014).

Ainda, nesse sentido, sob a égide do CPC/2015:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO MAM03

AREsp 1735919 Petição : 789539/2020 C5425425153118180:14<1@ C056548<5045803221200;@

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INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO.

1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial .

2. Agravo interno não provido" (STJ, RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).

2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

3. No caso, os embargos de declaração, opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Precedentes.

4. 'O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal' (AgInt no AREsp 866.081/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2017).

5. Hipótese em que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 14/06/2016, revelando-se intempestivo o agravo manejado no dia 24/08/2016.

6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO 16 DO ENFAM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, pois o único recurso cabível contra decisão

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que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo.

2. Não há que se falar na aplicação de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que, de acordo com a orientação que vem se firmando nesta Corte, o art. 85 do CPC/2015 não autoriza a majoração dos honorários a cada recurso interposto no mesmo grau. Precedentes.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015.

2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15)- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO CONHECENDO DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE . INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.

1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma 'tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.' (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014)

2. Na hipótese em julgamento, entretanto, a deliberação que inadmitiu a subida do recurso especial não se encaixa na excepcionalidade, considerando que está devidamente fundamentada (impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial e aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, inclusive com a transcrição de trechos do acórdão recorrido), devendo ser mantida a decisão unipessoal que reconhecera a intempestividade do agravo em recurso especial.

3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017).

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Por outro lado, não se discute que, no sistema processual civil, os Embargos de Declaração possuem a natureza de recurso, elencados que estão no rol do art. 496, IV, do CPC/73 (art. 994, IV, do CPC/2015).

Segundo NELSON NERY JÚNIOR, "quer sejam interpostos contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão, os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (CPC 496, IV), sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos" ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 924).

Nesta Corte, a partir do julgamento dos EREsp 159.317/DF, de relatoria do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, na Corte Especial do STJ – ainda na vigência do CPC/73 –, firmou-se o entendimento de que os Embargos Declaratórios são oponíveis a qualquer decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão .

Eis a ementa do referido precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO AGRAVO. VALIDADE. GARANTIA MAIOR DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

- Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535 do Código de Processo Civil atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais" (STJ, EREsp 159.317/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJU de 26/04/1999).

Assim, em regra, passou a ser adotado o entendimento de que, havendo obscuridade, contradição ou omissão em decisão interlocutória, não se justificaria, por apego à interpretação literal do art. 535 do CPC/73, privar-se a parte de obter, do próprio órgão judicial prolator da decisão, pronto esclarecimento, o qual poderia ser necessário até mesmo para definir o exato alcance da decisão interlocutória e, assim, viabilizar o seu fiel cumprimento ou a sua complementação.

Não se cogitou , todavia, no citado EREsp 159.317/DF – e nos numerosos acórdãos que se lhe sucederam –, do cabimento de Embargos de Declaração, em face de decisão do Presidente do Tribunal de origem que, em juízo prévio de admissibilidade, indefere o processamento de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário .

De fato, uma leitura apressada da ementa do precedente, no ponto em que

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afirma serem os Embargos cabíveis contra "qualquer decisão judicial", poderia levar à equivocada conclusão de que seria viável a sua oposição à decisão denegatória de Recurso Especial. Contudo, analisando os julgados desta Corte que se lhe seguiram, verifica-se que o exame dos Julgadores voltou-se às decisões interlocutórias – ou seja, àquelas pelas quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (CPC/73, art. 162, § 2º)–, o que enfatiza um dos motivos por que não deve ser admitido o cabimento de Aclaratórios, no caso.

Assim, esta Corte, levando em consideração os mesmos motivos que justificam o cabimento de Embargos de Declaração em face de decisões interlocutórias, acabou por afastar o seu cabimento de decisão que nega trânsito a Recurso Especial.

Isso porque entendeu-se que as decisões interlocutórias têm força própria; dispõem, mesmo que precariamente, sobre o direito das partes (liminares ou antecipações de tutela); resolvem todo o tipo de questão de direito processual ou material incidente. Ao proferi-las, o Magistrado não exaure a prestação jurisdicional a seu cargo. Se forem agravadas, caberá juízo de retratação (CPC/73, art. 523, § 2º).

Nesse contexto, não seria lógico, portanto, que, dentro do sistema processual vigente – tanto na época, quanto hoje –, o Presidente do Tribunal local pudesse esclarecer sua decisão indeferitória, ao acolher os Aclaratórios, e, em consequência, tivesse competência para reconsiderá-la, em face de Agravo dirigido à instância superior.

A situação inversa reforça tal entendimento. Imagine-se que, em face da decisão que dá seguimento ao recurso não cabe a interposição de Agravo, seja pelo recorrente, seja pelo recorrido. Ora, se o Recurso Especial, embora interposto por dois fundamentos, for admitido apenas por um deles, o recorrente não poderá agravar, por falta de interesse, pois o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade feito na origem, podendo, inclusive, conhecer do recurso, pelo fundamento rejeitado, na origem. Igualmente não cabe recurso pelo recorrido, já que o STJ apreciará livremente a admissibilidade do recurso, podendo dele não conhecer.

Ora, seja nos termos do art. 535 do CPC/73, na linha do entendimento desta Corte, quanto do art. 1.022 do CPC/2015, em sua dicção legal, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela monocrática ou colegiada, que contenham os vícios neles previstos. Entretanto, os Embargos de Declaração, diante da hipótese de admissibilidade, são obviamente sem utilidade, ainda que por suposta omissão, contradição ou obscuridade, eis que, de maneira alguma, o seu almejado provimento é capaz de integrar ou aperfeiçoar a solução dada a causa. Consoante assinalado, na hipótese, os Aclaratórios insurgem-se contra o juízo de admissibilidade precário e provisório, exercido por delegação pelo Tribunal a quo . A natureza diferente e peculiar , única em nosso sistema processual , da decisão de admissibilidade dos recursos excepcionais, no meu entendimento, permanece sob a égide do CPC/2015.

Outra conclusão, portanto, não há. No caso, diante da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, o único recurso cabível é o Agravo (art. 544 do CPC/73 MAM03

AREsp 1735919 Petição : 789539/2020 C5425425153118180:14<1@ C056548<5045803221200;@

2020/0191374-6 Documento Página 12 de 16

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e art. 1.042 do CPC/2015). Embargos de Declaração, aqui, não têm utilidade alguma, seja porque o STJ e o STF não estão vinculados aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, seja porque, exaurida a delegação, não mais caberia, a título de sanar defeito de obscuridade, contradição ou obscuridade, reconsiderar a decisão, para dar seguimento ao recurso trancado.

Com efeito, o único efeito prático de tais Aclaratórios seria a postergação injustificável, inútil, do trâmite processual, prejudicando a parte vencedora e assoberbando ainda mais o serviço judiciário.

Note-se, ainda, que, se cabíveis os primeiros Embargos Declaratórios por uma das partes, nada impediria sucessivos Embargos de Declaração das demais partes, recursos estes cuja finalidade, necessariamente, seria rever, a pretexto de omissão ou obscuridade, a ordem de seguimento ou a negativa de seguimento ao apelo nobre.

Ora, o cabimento de Embargos de Declaração vem em benefício da economia processual e do aperfeiçoamento da decisão, por seu próprio prolator, o qual continua na direção do processo, até a sentença ou acórdão.

Por outro lado, as decisões de admissibilidade de Recurso Especial ou Extraordinário, como já dito, limitam-se a decidir pelo seguimento ou trancamento do recurso dirigido à instância superior.

Tais decisões, por consequência lógica, não decidem questão incidente e jamais serão passíveis de execução, sequer a título precário, como as antecipações de tutela. Se não impugnadas, o trânsito em julgado acobertará a última decisão de mérito.

Assim, embora seja certo que mesmo Embargos de Declaração não conhecidos interrompem o prazo para os demais recursos, desde que tempestivos, tal fato não sucede em caso de erro grosseiro, de recurso manifestamente incabível, como a oposição à decisão prévia de admissibilidade de Recurso Especial.

De fato, consoante remansosa jurisprudência desta Corte "a interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no Ag 387.730/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJU de 1º/03/2004).

No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 574.916/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 20/06/2005; AgRg nos EDcl no Ag 598.019/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag 1.341.818/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 31/10/2012; AgRg no AREsp 156.243/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 07/05/2013.

É de se concluir, portanto, que, "em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem . Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.427/MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJE 1º.9.2014" (STJ, AgRg nos EAREsp 343.914/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2016).

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do STF:

Superior Tribunal de Justiça

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.

I- Não cabem embargos de declaração da decisão que não admite o recurso extraordinário.

II- Recurso incabível não tem o efeito de suspender o prazo recursal. III- Agravo regimental improvido" (STF, AI 588.190/RJ AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/06/2007).

"DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento"(STF, AI 602.116/RJ AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/10/2007).

"Agravo regimental em agravo de instrumento.

2. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. O recurso adequado para a impugnação é o de agravo de instrumento - art. 544, CPC.

3. Hipótese em que foram opostos embargos declaratórios. Recurso impróprio, que não suspende o prazo para a apresentação do recurso extraordinário.

4. Agravo de instrumento interposto somente após o julgamento dos embargos, ora considerados inadequados. Intempestividade.

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, AI 521.217/RJ AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJU de 11/11/2005).

Malgrado o exposto, esta mesma Corte acabou por ressalvar a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, realizado na origem, interrompem o prazo para a interposição do Agravo, quando a decisão que inadmite o Recurso Especial "é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo" (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014). É esta a ementa do julgado:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil.

Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo .

Embargos de divergência conhecidos e providos".

Com efeito, quando a decisão prévia, denegatória do processamento do Recurso Especial, tenha sido proferida de forma genérica, o recurso de Agravo, para não ser obstruído pelo óbice da Súmula 182/STJ, só seria viável se explicitados, mediante Embargos de Declaração, quais são os fundamentos do decisum combatido.

De fato, e em verdade, não há como ser, especificamente, rechaçada uma decisão denegatória na qual sua fundamentação se resume, simplesmente, na afirmativa de que" não houve qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial "ou que" não foram atendidos os requisitos das hipóteses das alíneas a, b e c do permissivo constitucional ".

Este Tribunal, inclusive, analisando questão semelhante, decidiu ser pertinente a repetição das razões do Recurso Especial, no Agravo, como uma das formas de impugnação à decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, quando haja sido proferida com fundamentação genérica, isto é, por simples afirmativa de"ausência de violação de lei federal"ou"dos requisitos autorizadores, previstos nos permissivos constitucionais", para assim, com razão, afastar a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ARTIGO 258, PARÁGRAFO 2º, DO RISTJ. ENUNCIADOS NºS 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 288 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

(...)

3. É pertinente a repetição dos fundamentos do recurso especial na fundamentação do agravo de instrumento, quando esta for a única forma de infirmar as razões da decisão que, de forma genérica, negou seguimento ao recurso em razão da ausência de violação de lei federal, o que afasta o enunciado nº 182 da Súmula do Superior

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça. Precedentes.

(...)

5. Agravo regimental não conhecido"(STJ, AgRg no Ag 1.100.550/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2009).

"PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL PARA CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FAZER SUBIR O RECURSO ESPECIAL.

1. Sucessivos equívocos no processamento dos diversos recursos, ensejando a existência de três embargos de declaração e um agravo regimental.

2. Pretensão do recorrente, de início, em ver examinada pelo STJ decisão que inadmitiu recurso especial.

3. Decisão do primitivo relator negando provimento ao agravo de instrumento por falta de razões próprias para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182)

4. Pertinência na repetição dos fundamentos expostos no recurso especial na fundamentação do agravo de instrumento, afastando-se a incidência da súmula, por ser esta a única forma de contestar a decisão que negou seguimento ao especial, ao afirmar não ter havido violação a lei federal.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para determinar a subida do recurso especial"(STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 456.295/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 10/12/2007).

Nesses termos, não obstante tenha a parte ora agravante oposto Embargos de Declaração à decisão que não admitira o Recurso Especial, já na vigência do CPC/2015, no caso não possuíam os Declaratórios o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, porquanto a decisão de inadmissibilidade não se apresentava genérica ou incompreensível, de forma a impedir a interposição imediata do próprio Agravo (fls. 381/385e).

Assim, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 26/02/2018 (fl. 391e), o respectivo Agravo, interposto apenas em 15/10/2019 (fl. 510e), é intempestivo . A oposição de Declaratórios não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial, pelas razões exaustivamente demonstradas.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.735.919 / RJ

Número Registro: 2020/0191374-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201924510888 00123205420158190066 123205420158190066

Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA

AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA GOMES SILVA

ADVOGADOS : AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D

SOC. de ADV. A.J. SOARES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA

ADVOGADOS : ANNA MARIA GESUALDI CHAVES - RJ028829 MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO - RJ147025

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA

AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA GOMES SILVA

ADVOGADOS : A.J. SOARES E ADVOGADOS ASSOCIADOS AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D

AGRAVADO : FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA

ADVOGADOS : ANNA MARIA GESUALDI CHAVES - RJ028829 MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO - RJ147025

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 01 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205674308/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1735919-rj-2020-0191374-6/inteiro-teor-1205674310

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