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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 125461 RJ 2020/0078834-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_125461_9984a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.461 - RJ (2020/0078834-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEUS COROLÁRIOS. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL ADEQUADAMENTE MOTIVADA. EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO DECRETO DE QUEBRA. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL OU PER RELATIONEM . NÃO UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPOSTA RATIFICAÇÃO POR SEGUNDA DECISÃO. INAPTIDÃO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. DECRETO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NULIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. O sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários da dignidade da pessoa humana, merece especial proteção do Estado, somente podendo ser afastado por decisão judicial motivada.

2. Decisão judicial genérica e imotivada não possui aptidão para afastar garantias constitucionais, especialmente quando desconectada dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. A técnica de fundamentação referencial ou per relationem, quando relacionada a pedido formulado por uma das partes, exige que o requerimento respectivo veicule suficientes e específicas razões para seu deferimento, especialmente quando envolvido o afastamento de garantias constitucionais. Exige ainda que o órgão julgador faça específica menção à adoção ou encampação dos argumentos trazidos à sua consideração, acrescentando-lhes elementos de convicção pessoal.

4. Mera indicação de exame ou análise dos fundamentos do pedido do parquet , com subsequente deferimento por ser “importante para a investigação”, não revela adoção da técnica de fundamentação referencial, caracterizando verdadeira decisão imotivada, sem aptidão para produção de efeitos jurídicos válidos.

5. A prolação de nova decisão judicial com pretensão de produção de efeitos retroativos para ratificar a anterior é providência que não encontra abrigo no direito processual penal do Estado Democrático de Direito.

6. Ausente legítimo amparo ao afastamento de sigilo bancário, anulam-se as provas obtidas por força de sua decretação imotivada.

7. Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto divergente do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator P/ Acórdão

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078834-6 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.461 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 28203-06.2019.8.19.0000 00 282030620198190000

00870864020198190001 202014100169 282030620198190000

EM MESA JULGADO: 15/09/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : F J C DE Q

CORRÉU : E M DE Q

CORRÉU : M O DE A

CORRÉU : N M DE Q

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125461 - RJ (2020/0078834-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. CASO DAS "RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFETIVO ACESSO AOS AUTOS NO CASO CONCRETO. OITIVA EXTRAJUDICIAL TAMBÉM REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO INICIAL PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO JUSTIFICADA E RATIFICADA NOVAMENTE EM SEGUNDA DECISÃO JUDICIAL . NO MAIS, AGRAVO REGIMENTAL SEM O EFETIVO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EM MESA" POR PREVISÃO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - In casu , inicialmente, o agravante busca o contraditório e ampla defesa em sede inquisitorial. Como já consignado na decisão recorrida, ele foi ouvido no PIC n. 2018.00452470 - até mesmo porque chamou, em sua petição de “esclarecimentos”, tal oitiva de verdadeiro “ interrogatório” - e efetivamente extraiu cópias do feito

com auxílio de patrono nomeado . Assim, embora a ausência de previsão legal de amplo contraditório inquisitorial, no caso vertente, o pleito também carece de interesse de agir .

III - A primeira decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo, embora sucinta e com fundamentação per relationem - o que é plenamente amparado pela jurisprudência desta eg. Corte quando a motivação referida é totalmente suficiente -, foi ratificada por uma segunda, mais ampla, com fundamentação própria e abrangendo os supostos indícios de autoria e provas da materialidade, sem esquecer da justificativa de essencialidade da medida.

IV - No v. acórdão de origem, em relação ao agravante, ambas as decisões de quebra de sigilo foram consideradas válidas em todos os seus aspectos. A alegação tardia de que a primeira decisão teria sido declarada nula, nos autos do mandado de segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000 , não subsiste para o agravante e demais investigados, pois o mencionado mandamus somente afastou os efeitos da primeira decisão in casu para os impetrantes, uma empresa privada e as pessoas de M C A e D T DE C F. No mandado de segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000 , apenas em relação aos impetrantes, o seu objeto foi prejudicado , já que: "A discussão, a rigor, ficou prejudicada porque o Ministério Público reconhece expressamente que agiu de forma açodada e até sofregamente pleiteando a medida cautelar, em vista das informações prestadas pelos próprios impetrantes [...]"(fls. 1556-1557). Diante disso, restou redigido o seu dispositivo, nestes termos :"confirmando a liminar, concedo a segurança em caráter definitivo, para anular a decisão proferida em 24/04/2019, nos autos da Medida Cautelar n.º 0087086-40.2019.8.19.0001, em trâmite perante a 27ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, no tocante a quebra de sigilos bancário e fiscal dos impetrantes , desentranhando-se ou tornando sem efeito os documentos dela oriundos, face a ilicitude que se reconhece" (fl. 1569).

V - Não há que se falar em ausência de competência de Câmara Criminal para apreciar impetração que discute foro privilegiado e invoca a competência do Órgão Especial , quando a Câmara, tão somente, reconhece a sua incompetência e determina o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial respectivo, de forma que apenas este se manifestará, em última instância a quo , pela ratificação (ou não) dos atos processuais. Ademais, a

informação de fls. 1268-1230, nos autos do RHC n. 125461, reflete que a providência já foi tomada pelo d. Juízo de Primeiro Grau, não havendo falar em nulidade por excesso de prazo nesse encaminhamento , em especial, quando o tema está sendo ainda tratado nos Tribunais Superiores, que não se manifestaram, até então, definitivamente, nem no recurso ordinário em tela (STJ) e nem na ADI n. 6477 (STF).

VI - No mais, os argumentos do agravante se resumiram a reprisar as razões do recurso ordinário, de forma a atrair a redação da Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça , segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

VII - Acerca do pedido de intimação prévia e inclusão do agravo regimental em pauta com antecedência da sessão de julgamento, ausente a sua previsão regimental ( art. 258, caput, do RISTJ ).

Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso de agravo regimental (fls. 1402-1436) interposto por F N B , em face de decisão proferida, às

fls. 1358-1397, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , com

fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

No presente recurso, o agravante reitera os argumentos lançados no anterior

ordinário, se voltando, novamente, em face de i) suposta falta de fundamentação do v. acórdão a quo (art. 93, IX, da CF; e art. 381 do CPP), em especial, também pelo uso de

fundamentação per relationem ; ii) inobservância da garantia ao sigilo bancário - sem

fundamentação concreta e em sentido contrário a precedentes desta eg. Corte -; iii) nulidade absoluta da "primeira" decisão a quo ; iv) não obediência ao contraditório e

ampla defesa em fase de investigação, por ausência de oitiva prévia do investigado; v) entender pela necessidade de prevalência do voto proferido pelo Em. Des. Antônio

Carlos Amado ; e vi) afirmada ausência de demonstração da urgência na produção da

prova.

impetração concedida - verbis : "Por tantas e tais razões, pede-se a reconsideração da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para efeito de decretar a nulidade da decisão que afastou o sigilo bancário e fiscal do Agravante. Alternativamente, roga-se o conhecimento do presente agravo e submissão ao julgamento colegiado, possibilitando-se que os demais Ministros possam apreciar as razões defensivas e, assim, dar provimento ao recurso para efeito de ser reconhecida a nulidade da decisão que afastou os sigilos do Agravante por falta de fundamentação – em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Republica, e por violar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, – e dos atos processuais subsequentes, com o desentranhamento de todos os elementos de informação ilícitos juntados aos autos" (fl. 1435).

Pedido de sustentação oral (fls. 1528-1530).

Pedido de reconsideração negado (fl. 1438).

Petição, às fls. 1480-1481, requerendo: "a prévia intimação dos patronos quando da inclusão do caso em pauta para julgamento, ou designação de data para julgamento em mesa" (grifei).

Informações, às fls. 1574-1586.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 1443-1476).

O d. Ministério Público Federal , em r. parecer às fls. 1483-1493, se manifestou pelo desprovimento do atual recurso de agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 'RACHADINHA' OU 'ESQUEMA DOS GAFANHOTOS'. SERVIDORES COMISSIONADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EM MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAMENTO DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS (“TEMA 990/STF” E RE 1.055.941/SP). POSTO QUE DESNECESSÁRIO EM FASE INQUISITÓRIA, OITIVA DO RECORRENTE E EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO. FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA

ASSENTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIR A INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO."

Nova manifestação do d. Ministério Público Federal , às fls. 1588-1599, reiterando os termos anteriores .

Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Conheço do recurso de agravo regimental interposto por F N B.

Primeiramente, em relação ao pedido de inclusão em pauta com antecedência da sessão de julgamento, além da ausência de previsão regimental, pois o recurso de agravo regimental deve ser apresentado "em mesa" ( art. 258, caput, do RISTJ ), esta eg. Corte Superior, inclusive, entende pela impossibilidade de intimação para a entrega de memoriais dos recursos julgados nessa condição.

Verbis : "O julgamento dos aclaratórios independem de inclusão em pauta, nos termos do artigo 258 do RISTJ, logo, diante da impossibilidade de entrega de memorais, prescindível a intimação do causídico, já que os embargos são levados diretamente à mesa para julgamento sem intimação das partes. Precedentes" (EDcl no AgRg no RHC n. 66.898/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 20/10/2017).

Conforme já relatado, o agravante reitera os argumentos lançados no anterior recurso ordinário.

Requer, assim, o conhecimento e provimento, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.

Para elucidar qualquer dúvida, transcrevo seus termos (fls. 1358-1397):

"Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , sem pedido liminar, interposto por F N B , contra v. acórdão no HC n. 0 014980-83.2019.8.19.0000 e n. 00 28203-06.2019.8.19.0000 , proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , nestes termos ementado (fls. 1094-1173):

“HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO DO ART. , X E XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.

1) Os relatórios de inteligência financeira (RIF) podem ser produzidos pelo COAF (atual UIF) para comunicação espontânea – RIF de ofício – ou mediante solicitação da autoridade policial ou do membro do Ministério Público – RIF de intercâmbio –, sem que tal fato configure qualquer irregularidade. Os RIFs referentes ao Paciente foram requisitados pelo Ministério Público ao COAF da forma usual e corriqueira, em razão de uma informação obtida por outro RIF relativo a um então assessor legislativo do Paciente, cujas operações financeiras mostravam-se suspeitas ; por isso, foi necessária a complementação das informações, abrangendo não só o Paciente mas também outras pessoas que com ele mantinham relacionamento, no intuito de vislumbrar o nexo de causalidade entre eventuais importâncias retidas de servidores da ALERJ e o repasse através de interposta pessoa para o Paciente.

2) Mostram-se relevantes para o COAF (atual UIF) as ocorrências das pessoas politicamente expostas – como é o caso do Paciente – isto é, aquelas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. Em atendimento ao estabelecido na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a classificação do cliente como ‘pessoa politicamente exposta’ (PEP) permite aos setores obrigados um acompanhamento diferenciado sobre operações financeiras realizadas por eles e seus parentes. A lista PEP do COAF foi atualizada em 2017 e inclui todos os deputados estaduais, distritais e vereadores, além do presidente e tesoureiros nacionais de partidos políticos.

3) A alegação das Impetrantes no tocante à atuação do Ministério Público em comunicar possível atividade ilícita do Paciente não configura violação do seu sigilo fiscal ou atividade indevida, mas simples compartilhamento de informações definidas no sistema legal de combate à lavagem de dinheiro. Não há na documentação acostada qualquer e-mail ou informação remetida pelo COAF ou pela Receita Federal, de maneira informal, de sorte a viciar a investigação ou mesmo a quebra do sigilo bancário e fiscal decretada pelo Juízo da 27ª Vara

Criminal.

4) Ao reportar-se aos argumentos expendidos pelo Parquet para decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente e de outras noventa e quatro pessoas, valeu-se o magistrado da técnica de fundamentação per relationem, admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como compatível com a Carta da Republica. De todo modo, o decisório foi ratificado pelo magistrado que, ao acolher requerimento do Ministério Público de extensão de quebra de sigilo bancário e fiscal para alcançar outros oito ocupantes de cargos em comissão na ALERJ, o aditou, aduzindo novos fundamentos para o afastamento dos sigilos bancário e fiscal anteriormente deferidos. A decisão de quebra dos sigilos do Paciente, portanto, mostra-se plenamente fundamentada, permitindo a exata compreensão dos motivos que a ensejaram e demonstrando não se revestir de qualquer viés arbitrário.

5) Inexiste na legislação – seja nos diplomas legais, especialmente o Código de Processo Penal, seja na Resolução nº 181/2017 do CNMP – previsão que estabeleça a oitiva do investigado como condicionante para a continuidade das investigações. A inferência de que a falta de pronunciamento daqueles sob investigação do Ministério Público obstaria o iter do procedimento desconsidera que, nessa fase, o investigado não é ouvido para exercer o direito de defesa – diferido para o momento da ação penal, conforme sedimentada jurisprudência – mas para prestar contributo à investigação. A investigação, aliás, deve prosseguir até mesmo para que, quando enfim ouvido, conforme demandar o andamento das apurações, possa o investigado prestar esclarecimentos mais substanciosos sob seu objeto. De toda sorte, o Paciente, após notificado por ofício expedido à ALERJ, de fato manifestou-se no Procedimento Investigatório; traçando paralelo com o rito do CPP e exortando a garantia da ampla defesa, postulou, inclusive, por prestar novas declarações quando do encerramento da investigação . Por sua vez, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal peticionou após a concessão da liminar, acostando instrumento de procuração e requerendo a extração de cópias concluindo-se, destarte, a inocorrência de qualquer prejuízo , atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief à espécie. Ordens denegadas.” (grifei)

Daí o presente recurso ordinário em habeas corpus , no qual a d. Defesa, em suma, sustenta a falta de fundamentação da r. decisão a quo , que deferiu a quebra de sigilo do recorrente e de diversas outras pessoas ( art. 93, IX, da Constituição Federal ).

Aduz que “O Magistrado Singular, ao se deparar com a pretensão acusatória de afastamento do sigilo fiscal e bancário de mais de noventa pessoas físicas e jurídicas, por período superior a uma década, tinha o dever de justificar a adoção de tão gravosa medida, que atinge a garantia fundamental de múltiplos cidadãos, dentre os quais se inclui o Recorrente” (fl. 1264).

Afirma que a r. decisão do d. Juízo a quo não passou de um parágrafo, sem qualquer referência ao caso concreto e sem indicar a importância da medida para a instrução do feito, pois “O Magistrado de primeiro grau, defrontando-se com uma petição enorme do Ministério Público, repleta de conjecturas e ilações, com reprodução de matérias jornalísticas enviesadas, limitou-se a dizer, tout court, em apenas um único

parágrafo, o que se lê logo abaixo: ‘Compulsando os autos, ou seja, analisando os argumentos expendidos pelo Parquet na petição inicial de fls. 02/87 e examinando os anexos constantes da mídia digital de fl. 88, verifica-se que o afastamento dos sigilos bancário e fiscal é importante para a instrução do procedimento investigatório criminal" (fls. 1264-1265).

Por sua vez, o v. acórdão aqui atacado teria se limitado também “a afirmar, apenas, que ‘verifica-se que o afastamento dos sigilos bancário e fiscal é importante para a instrução do procedimento investigatório criminal” (fl. 1267).

Ainda, segundo a d. Defesa, o d. Magistrado de origem teria apenas “consertado” seu decisum , “meses depois, como aduziu a Terceira Câmara Criminal no acórdão ora recorrido, na seguinte passagem: ‘De todo modo, ainda que assim não fosse, o decisório foi ratificado pelo magistrado, por decisao de 14/06/2019, que, ao acolher requerimento do Ministério Público de extensão de quebra de sigilo bancário e fiscal para alcançar outros oito ocupantes de cargos em comissão na ALERJ, o aditou, aduzindo novos fundamentos para o afastamento dos sigilos bancário e fiscal anteriormente deferidos"(fl. 1273).

Busca a prevalência do v. voto vencido, da lavra do Em. Des. Antônio Carlos Amado , que, embora tenha considerado devidamente fundamentada a r. decisão atacada, havia concedido a ordem, de ofício, por suposta violação ao direito de defesa (contraditório), porque “o Juiz de primeiro grau não oportunizou ao Recorrente, enquanto investigado, antes do afastamento de seu sigilo fiscal e bancário, o direito de esclarecer supostas inconformidades vislumbradas pelo Ministério Público nas movimentações financeiras acessadas através do COAF” (fl. 1278).

Alega que os dados em questão “se encontram no sistema de informática dos órgãos públicos, de modo que não havia qualquer urgência ou risco à produção da prova, a justificar o requerimento da implementação da medida inaudita altera pars, como ocorreu em relação ao Recorrente e todos os outros alvos atingidos” (fls. 1283-1284).

Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que “seja reconhecida a nulidade da decisão que quebrou os sigilos do Recorrente por falta de fundamentação - em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Republica, ou por violar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa,- e dos atos processuais subsequentes, com o desentranhamento de todos os elementos de informação ilícitos juntados aos autos” (fl. 1287).

Contrarrazões, às fls. 1314-1325, pela não admissão ou desprovimento do recurso .

O d. Ministério Público Federal, às fls. 1346-1356, oficiou pelo desprovimento do recurso , de acordo com r. parecer de seguinte ementa:

“INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ‘RACHADINHA’ OU ‘ESQUEMA DOS GAFANHOTOS’. SERVIDORES COMISSIONADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIODE JANEIRO. PRETENSA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EM MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAMENTO DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE

DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS (‘TEMA 990/STF’ E RE 1.055.941/SP). POSTO QUE DESNECESSÁRIO EM FASE INQUISITÓRIA, OITIVADO RECORRENTE E EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO. FUMUS BONI IURIS ETPERICULUM IN MORA ASSENTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIR A INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO.”

É o relatório.

Decido .

O recurso deve ser conhecido.

Preliminarmente , em atenção à falta de regularidade na representação do recorrente nestes autos, apontada às fls. 1314-1315, pelo d. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , tenho que a procuração, à fl. 1304 dos autos conexos , com amplos poderes, tem o condão de suprir eventual ausência de juntada no presente feito, que, aliás, teve o seu recurso assinado pelos mesmos patronos.

Passo ao exame do mérito.

Inicialmente, para delimitar a quaestio, transcrevo o v. acórdão recorrido (fls. 1094-1173):

“Trata-se de dois habeas corpus, com pedido liminar, impetrados em favor do F N B nos quais, em apertada síntese, busca-se o reconhecimento da ilegalidade e nulidade das provas que instruíram o Procedimento Investigatório Criminal nº 2018.00452470, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apurar suposto cometimento, pelo Paciente, de ato ilícito consistente na prática de atividade de lavagem e/ou ocultação de bens (HC nº 0 014980-83.2019.8.19.0000), bem como o reconhecimento de nulidade, por falta de fundamentação, da decisão do Juízo da 27ª Vara Criminal da Capital que deferiu o afastamento dos sigilos bancário e fiscal do Paciente (HC nº 00 28203-06.2019.8.19.0000).

Habeas Corpus nº 0 014980-83.2019.8.19.0000

No Habeas Corpus nº 0 014980-83.2019.8.19.0000 pretende-se o trancamento do procedimento investigatório sob alegação de afronta ao sigilo bancário e dados do Paciente, garantidos pelo art. , incisos X, XII e LVI, da CRFB.

Ressalta a Impetrante que, desde o início, a investigação teve por sujeito o Paciente, pois, já em 21.5.2018, quando dos levantamentos internos no MPRJ acerca da existência de outros procedimentos semelhantes em curso, constou que o Paciente seria o sujeito da investigação. A violação resultaria de intercâmbio de informações realizado entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O MPRJ teria se ‘alimentado’ das informações de posse do

COAF sem qualquer autorização judicial, incluindo dados bancários e financeiros para muito além daquelas operações tidas como atípicas pelo próprio COAF (e informações que nem mesmo este deveria ter posse).

O procedimento investigatório teria sido iniciado a partir do Relatório de Informações Financeiras ( RIF n. 27.746 ), encaminhado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF em 16.7.2018. Posteriormente, novos relatórios foram produzidos pelo COAF, a pedido do MPRJ: RIF n. 34.670 e RIF n. 38.484 .

Destaca a Impetrante que, não obstante devesse ter o órgão acusador se utilizado do RIF n. 27.746 para requerer ao Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente, escolheu o Parquet por percorrer caminho escuso, pois utilizou-se do COAF para criar ‘atalho’ e se furtar ao controle do Poder Judiciário; sem autorização do Judiciário, foi realizada verdadeira devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e dados econômicos do Paciente, em flagrante burla às regras constitucionais garantidoras do sigilo bancário e de dados.

Prossegue frisando que a prova cabal da quebra não autorizada do sigilo bancário do Paciente é extraída de e-mail acostado aos autos em que após contato telefônico entre o Ministério Público e o COAF, este último teria ficado responsável por entrar em contato com o Banco para obter esclarecimentos acerca do montante a crédito descrito no item 81.1.1 e entrar em contato com o Banco para aferir se de fato uma mesma pessoa realizou essas transferências em momentos e valores diversos (fl. 25 do Anexo I do PIC –Doc. 3).

Insiste que o MPRJ teve acesso, sem autorização judicial, a dados bancários do Paciente, que rigorosamente sequer deveriam constar dos bancos de dados do COAF , uma vez que não fazem parte daquelas informações recebidas por notificação compulsória pelas instituições financeiras e demais obrigados.

Ressalta que o procedimento investigatório está integralmente lastreado em informações obtidas de maneira absolutamente ilegal e inconstitucional pelo MPERJ junto ao COAF – informações essas que estão, ou deveriam estar, protegidas pelo sigilo constitucional bancário e de dados, mas que vêm sendo requeridas pelo Parquet estadual diretamente àquela autoridade administrativa sem qualquer crivo judicial e ainda de maneira informal.

Junta jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a licitude do compartilhamento de informações entre o COAF e o órgão de persecução penal está diretamente atrelado ao tipo de informação compartilhada, sendo imprescindível que os dados passíveis de transferência sejam limitados, tendo em vista a necessidade de prévia autorização judicial específica a permitir o compartilhamento daquelas informações acobertadas pelo sigilo bancário e fiscal.

O COAF enviou três ‘conjuntos de informações’ ao Ministério Público: RIF n. 27.746, posteriormente ‘complementado’ pelo RIF n. 34.670 e pelo RIF n. 38.484.

Aduz a Impetrante que dos três relatórios de informações fiscais, com certeza, pelo menos o RIF n. 38.484 foi produzido por pedido expresso do MPRJ . Assim, as informações doravante mencionadas e que dizem respeito aos RIFs n. 27.746 e n. 34.670 foram obtidas ‘de segunda mão’, a partir tão somente do quanto constante das respectivas Informações Complementares elaboradas já no MPRJ.

do PIC, ao invés de se socorrer ao Poder Judiciário e, com base no RIF n. 27.746 (ou até mesmo no RIF n. 34.670), requerer a quebra dos sigilos fiscal e bancário do Paciente, conscientemente, optou o MPRJ por criar ‘atalho’ e passar a fazer solicitações diretamente ao COAF de informações adicionais cobertas pelo sigilo bancário e de dados.

Alega que na primeira solicitação documentada de informações adicionais ao COAF se deu por e-mail datado de 14.12.2018, em que o Parquet solicita que seja determinado ao COAF que realizasse ampliação das informações já prestadas no RIF nº 27.746 – o Coordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal do MPRJ não apenas passou a pedir informações diretamente ao COAF, como determinou a ampliação das informações – rectius, a quebra do sigilo bancário dos investigados – para um período de 10 anos e acerca do qual não houve qualquer relatório prévio do COAF.

A segunda solicitação, ao que tudo indica, sequer foi documentada. Extraise de um e-mail (acostado aos autos do Anexo I do PIC) que teria havido senão reunião, ao menos conversas telefônicas entre servidores do MPRJ e o COAF , também em cumprimento a ordem do Coordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal do Parquet. Nem a tal reunião mencionada tampouco a comunicação telefônica feita com o COAF foram documentadas de forma oficial nos autos, apontando a possibilidade de que comunicações outras tenham havido a respeito de informações acobertadas por sigilo constitucional entre o Ministério Público e a autoridade administrativa.

Entende, assim, no presente caso, que parte das informações compartilhadas entre o COAF e o MPRJ sequer deveriam constar dos bancos de dados do COAF , uma vez que não fazem parte daquelas informações recebidas por notificação compulsória pelas instituições financeiras e demais obrigados.

Insiste que o nível de detalhamento é tamanho e que não seria demais suspeitar que o COAF tenha realizado requisição específica às instituições financeiras depositárias das contas para obter o quanto solicitado pelo Parquet estadual.

Descreve, ainda, que houve o vazamento das informações bancárias do Paciente em um encontro entre o Procurador-Geral de Justiça e repórter da Globo . No dia 18.1.2019, houve chamada específica, em rede nacional, em um dos horários mais nobres da televisão brasileira. Como afirmado ao vivo, no anúncio da matéria, ‘o Jornal Nacional teve acesso, com exclusividade, a um trecho de um relatório do COAF sobre movimentações bancárias suspeitas de F B’. A situação do vazamento ganhou ainda mais relevo, quando os meios de comunicação noticiaram que, no dia 18.1.2019 – no exato mesmo dia em que a Rede Globo publicou, às escâncaras, as informações bancárias do Paciente –, o Procurador-Geral de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, J E G, que até então era o responsável pela condução das investigações, almoçou com o jornalista da Globonews, O G.

Por fim, salienta ser cristalino que a questão posta ultrapassa e muito o dever legal do COAF de reportar ao Ministério Público movimentações financeiras atípicas. Em realidade, houve devassa bancária, financeira, comercial e fiscal do Paciente , e pior de tudo, com divulgação em todos os meios de comunicação do Brasil, malferindo flagrantemente os parâmetros legais e constitucionais. Flagrante, pois, a violação ao sigilo do Paciente constitucionalmente protegido.

Investigatório Criminal em referência e de todas as diligências de investigação determinadas a partir delas, com o seu consequente arquivamento do PIC em relação ao Paciente.

Após a impetração, diversos documentos foram juntados pela Impetrante relativos à da cópia integral do PIC que tramita perante o MPR (doc. 000040, 000041, 000141, 000241, 000290, 000340, 000390, 000439, 000498).

A liminar foi indeferida (doc.000499).

Informações prestadas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (doc. 000507, 000524). Segundo afirma, uma simples e atenta leitura dos autos do PIC questionado, mais precisamente às fls. 74/77, é possível concluir que o Coordenador do GAOCRIM, nominado como autoridade coatora, sequer praticou os atos questionados no habeas corpus. Aduz que, cumprindo sua função de assessoramento técnico-jurídico, o referido membro do Parquet apenas sugeriu ao Subprocurador-Geral de Justiça à época, entre outras diligências, a ampliação temporal das informações encaminhadas pelo COAF a respeito de diversos personagens mencionados nos autos, inclusive o ora Paciente. Tal sugestão de diligência foi aprovada e o seu cumprimento foi determinado pelo então Subprocurador-Geral de Justiça.

Consigna ser distorcida a afirmação da Impetrante no sentido de que o MP requereu, sem autorização judicial, informações sobre todas transações bancárias dos investigados por uma década. Tal ação simplesmente seria impossível, pois o COAF e o MP não têm e nem poderiam ter acesso a todas as movimentações bancárias dos investigados. Apenas houve a solicitação de ampliação temporal de pesquisa sobre a existência de movimentações atípicas, desde 2007 . A pesquisa solicitada estava relacionada apenas às movimentações suspeitas e não a todas movimentações financeiras e fiscais dos investigados. Nas palavras do Subprocurador-Geral, verbis, ‘O relatório de inteligência financeira representa a fração suspeita de toda movimentação financeira e patrimonial. É como se o RIF fosse uma foto e os dados decorrentes da quebra de sigilo bancário e fiscal judicialmente autorizados fossem um filme’.

Ressalta que, no caso concreto envolvendo F N B, com base nos RIFs produzidos e nos elementos até então colhidos, o passo que se avizinhava no iter investigatório era avaliar a possibilidade de representar pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos alvos da apuração. Até onde se teve notícia da tramitação do feito, verificouse que o Paciente apenas direcionou seus esforços para invocar foro privilegiado perante o STF ou mesmo para tentar interromper as investigações, ao invés de prestar esclarecimentos formais sobre os fatos que lhe tocam e, se fosse o caso, fulminar contra si qualquer suspeita de conduta criminosa .

Por fim, aduz que em razão do já noticiado declínio de atribuição à 24ª Promotoria de Investigação Penal, desde 1º de fevereiro de 2019, a Subprocuradoria-Geral de Justiça não tem informações sobre os desdobramentos da investigação ou se houve, por exemplo, o ajuizamento e a autorização de quebra de sigilo bancário e fiscal, sendo este dado relevante para eventual avaliação de perda de objeto do presente habeas corpus.

Foram solicitadas informações complementares à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (doc. 000584).

Novas informações prestadas pelo Ministério Público – GAECC e 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (doc. 000605), postulam a extinção do presente feito por falta de interesse superveniente de agir, ou, caso se adentre no mérito, a denegação da ordem, diante da completa regularidade do Procedimento Investigatório Criminal, destacando, em síntese:

1) Preliminarmente, diante da decisão judicial proferida pelo juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital que deferiu o afastamento do sigilo dos dados bancários e fiscais do paciente F N B, o presente feito perdeu o objeto , devendo ser extinto, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil aplicado analogicamente, com fulcro no art. do Código de Processo Penal;

2) Todas as diligências realizadas pelo Ministério Público na investigação, inclusive o intercâmbio de informações com o COAF, seguiram rigorosamente os limites dos tratados internacionais, da Lei nº 9.613/98 e das regulamentações do Conselho Nacional do Ministério Público, do Banco do Brasil e do próprio COAF, não havendo que se cogitar de acesso indevido a dados cobertos por sigilo bancário ou fiscal ;

3) Os e-mails mencionados pela Impetrante representam apenas comunicações internas entre órgãos do Ministério Público formalizando nos autos os pedidos ao setor responsável para registrar no sistema SEI do COAF pedidos de intercambio e correções de inconsistências no RIF encaminhado espontaneamente, não existindo nenhuma ‘quebra de sigilo por e-mail’ (ou mesmo qualquer ‘troca de e-mails’ entre o órgão acusatório e o COAF) como levianamente alegado pela impetrante;

4) A atuação do COAF, no que diz respeito às operações financeiras atípicas do Paciente F N B, limitou-se à produção de Relatório de Inteligência Financeira a partir das comunicações obrigatoriamente encaminhadas pela instituição financeira, com base nos regulamentos do Banco Central do Brasil, sendo desprovida de qualquer fundamento a alegação de que o Parquet teria tido acesso a todas as informações bancárias do investigado ;

5) Se por um lado o artigo 15 da Lei nº 9.613/98 determina que o COAF encaminhe espontaneamente os Relatórios de Inteligência Financeira às autoridades com atribuição para investigar, sempre que detectar ‘fundados indícios’ de crimes de lavagem de dinheiro ou outros ilícitos, por outro lado também autoriza o intercâmbio de informações, pelo qual a autoridade informa os indícios colhidos no âmbito de sua investigação a fim de estimular a produção de novos RIFs pela unidade de inteligência financeira, prática pacificamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores;

6) O compartilhamento de informações sigilosas entre órgãos públicos não representa quebra de sigilo bancário ou fiscal , mas sim transferência da obrigação de sigilo dos dados que só podem ser utilizados no desempenho da atividade pública;

7) As limitações previstas no artigo da Lei Complementar nº 105/2001 restringem-se à transferência integral de dados bancários entre as instituições financeiras e a Receita Federal do Brasil (‘administração tributária da União’), não se aplicando às comunicações de suspeitas de crimes feitas ao COAF, que são regulamentadas por tratados internacionais, pela Lei 9.613/98 e pelos regulamentos do Banco Central do Brasil;

, em razão do enquadramento das operações financeiras na tipologia descrita pela Carta Circular n. 3.542/12 (‘comunicação de operação suspeita’);

9) As comunicações encaminhadas pela instituição financeira ao COAF, a respeito das operações bancárias suspeitas em conta de titularidade do Paciente F N B, necessariamente haveriam de descrever pormenorizadamente as características da operação (‘as partes envolvidas, os valores, a frequência, as formas de realização, os instrumentos utilizados’ – crf. Art. 10, I da Circular BACEN nº 3.461/2009 e no art. 1º da Carta-Circular BACEN nº 3.542/2012) que justificariam a ‘comunicação de operação suspeita’, possuindo assim o nível de detalhamento necessário para demonstrar a tentativa de burla aos sistemas de controle pelo fracionamento de depósitos em espécie e a incompatibilidade das demais transações com a capacidade financeira declarada pelo investigado , observando-se ainda as exigências de escrutínio diferenciado nas transações realizadas por pessoas politicamente expostas, em cumprimento aos tratados internacionais e regulamentos que regem a matéria;

10) Ao contrário do que alega a Impetrante, a investigação em relação ao Paciente F N B não se limita ou decorre dos Relatórios de Inteligência Financeira encaminhados pelo COAF, pois abrange também a evolução patrimonial incompatível com a renda do investigad o, com base em provas (registros públicos de imóveis) obtidas de forma absolutamente independente em relação aos RIFs questionados pela Impetrante;

11) Por não ser o Habeas Corpus o instrumento adequado para tratar o tema, o GAECC deixa de se manifestar sobre as insinuações de vazamentos de informações, até porque a questão já foi apreciada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o maior prejudicado por tais vazamentos, como se sabe, é o órgão investigador ;

12) Apesar de todas as oportunidades concedidas pelo Ministério Público tanto para o Paciente F N B quanto para seu assessor F Q , ambos recusaram-se a prestar depoimentos , preferindo a defesa do Paciente, ao invés de esclarecer o mérito da investigação, tentar impedir a sociedade de saber a verdade real dos fatos, já tendo utilizado para tanto uma Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o presente habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sempre no intuito de trancar o Procedimento Investigatório Criminal regularmente instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão mantendo o indeferimento da liminar (doc. 000655).

Nova petição da Impetrante (doc. 000661) reiterando o pedido de concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensos todos os atos e procedimentos eventualmente em curso no PIC n. 2018.00452470.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (doc. 000667) no sentido da denegação da ordem.

Primeiramente, entende evidente a perda de objeto do writ em análise diante da superveniência de decisão judicial de afastamento de sigilos bancário e fiscal prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, mostrando-se ausente condição para o regular direito de ação, qual seja, interesse processual, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil aplicado analogicamente, com fulcro no artigo do Código de Processo Penal.

à elaboração dos RIFs 34.670 e 38.484, mostrando-se pertinente uma singela análise acerca do sistema criado pela Lei n. 9.613/1998 em atendimento a compromissos internacionais do Estado Brasileiro para combater a lavagem de dinheiro e a corrupção.

Todas as operações registradas nos RIFs n. 34.670 e 38.484 se enquadram em hipóteses de comunicação obrigatória ao COAF , por expressa determinação legal e não houve qualquer solicitação de informações ao COAF por email. Conforme detalhado nas informações, os e-mails reproduzidos pela Impetrante retratam apenas comunicações internas ao Ministério Público, enquanto as solicitações de intercâmbio foram todas realizadas ‘no ambiente do Sistema Eletrônico de Intercâmbio – SEI-c’ do COAF, nos termos do art. 8º da Recomendação CNMP de 04/08/2017 .

Alega que os relatórios gerados pela unidade de inteligência financeira veiculam somente os dados que já constam do repositório de informações do COAF, ou seja, do conjunto de Comunicações de Operações em Espécie e Comunicações de Operações Suspeitas encaminhadas pelos setores obrigados (inclusive instituições financeiras), sem que o COAF houvesse obtido acesso a base de dados do banco, onde estaria registrada toda a movimentação financeira do paciente.

Ressalta, por fim, que as limitações impostas pela Lei Complementar nº 105/2001 tratam de circunstância completamente diversa da investigação, qual seja, o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e a Receita Federal ; seja qual for a causa da conduta da Impetrante, certo é que o dispositivo da Lei Complementar nº 105/2001 mencionado no writ não se aplica ao intercâmbio de informações com o COAF e, consequentemente, não tem nenhuma relevância ao caso trazido a julgamento pelo presente remédio constitucional.

[...]

Nova petição da Impetrante (doc.000770), dessa vez comunicando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, determinando a suspensão da tramitação do presente feito, assim como do Procedimento Investigatório Criminal 2018.00452470, objeto dos presentes autos.

O feito foi retirado da pauta de julgamento (doc. 000788), sendo aberta vistas à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Autoridade Coatora) e à Procuradoria Geral da Justiça (doc.000790).

Manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do GAECC (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção) e da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal (doc. 000793) no sentido da ausência de prejudicialidade do presente habeas em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP.

Manifestação da Procuradoria Geral da Justiça (doc. 000859) reiterando todos os demais termos do Parecer Ministerial de fls. 667/692, que trata do mérito e da preliminar de perda de objeto do presente writ.

Requer o Ministério Público, por sua Procuradora de Justiça, que seja reconhecida a inaplicabilidade da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP ao presente feito, que deve prosseguir regularmente, com a designação de data próxima para o julgamento.

Decisão do Relator determinando o prosseguimento do presente writ, bem como o apensamento do Habeas Corpus 00 28203-06.2019.8.19.0000 para julgamento em conjunto (doc.000885).

Ofício do Supremo Tribunal Federal (doc. 000975) determinando a imediata suspensão de todos os procedimentos eventualmente em curso no PIC 2018.00452470, assim como das medidas judiciais dele originárias/ decorrentes/ relacionadas (HCs nº 014980-83.2019.8.19.0000 e 00 28203-06.2019.8.19.0000 e MC 0087086-40.2019.8.19.0001.

O feito foi novamente retirado de pauta (doc. 000987), abrindo-se vista à defesa e, posteriormente, à Procuradoria Geral da Justiça, para se manifestarem. Decisão do Supremo Tribunal Federal (doc. 000998).

Cópia da decisão proferida no Habeas Corpus nº 0028096-59.2019.8.19.0000 (doc. 001092), bem como ofício-resposta ao Supremo Tribunal Federal referente à Reclamação 36.679/RJ relativa ao referido Habeas Corpus (doc.000996).

Complementação do parecer da Procuradoria Geral da Justiça (doc. 001001), opinado a ilustre Procuradora, em síntese: a) pela juntada dos documentos novos que seguem em anexo à presente manifestação para que sejam utilizados no julgamento do mérito do presente habeas corpus; b) pela abertura de vista dos autos aos impetrantes para se manifestarem sobre os novos documentos juntados. No mais, reitera os pareceres já lançados às fls. 1.408/1.437, 1.486/1.517 e 1.551/1.608, pela extinção do presente habeas corpus por perda superveniente do interesse de agir diante do segundo provimento judicial que ratificou e alterou substancialmente o conteúdo da decisão ora questionada ou, no mérito, pela denegação da ordem.

[...]

Habeas Corpus 0028203-06.2019.8.19.0000

No HC nº 00 28203-06.2019.8.19.0000 questionam as Impetrantes a decisão judicial que deferiu o afastamento cautelar do sigilo bancário e fiscal do Paciente (doc. 000002 –n. 101 a 106).

Aduzem que o decisório carece de fundamentação, pois o magistrado teria se limitado a dizer que o afastamento dos sigilos bancário e fiscal do Paciente e de outras noventa pessoas seria importante para a instrução do procedimento investigatório criminal. Frisam que a mera referência ao conteúdo da investigação não pode ser considerada fundamentação per relationem , porque, argumentam, há uma mera referência à peça utilizada como razões de decidir, sem a exposição das razões do convencimento judicial.

Alegam que os sigilos bancário e fiscal do Paciente já haviam sido violados sem autorização judicial, o que foi questionado no Habeas Corpus 001498083.2019.8.19.0000. Logo, houve a formalização de um pedido de quebra de sigilo que já tinha sido afastado, para dar ares de legalidade a uma prova obtida de forma ilícita, nos autos do procedimento investigatório criminal n. 2018.00452470.

sogros do Paciente , o que demonstraria que a intenção do Ministério Público seria atingir o Paciente unicamente em razão de ser filho do Presidente da República .

Dessa forma, requerem o deferimento da medida liminar para suspender os efeitos do decisum até que o colegiado analise a higidez da decisão combatida.

No mérito, requerem seja reconhecida a nulidade do ato coator por falta de fundamentação, em violação ao artigo 93, IX, da Constituição da Republica, com o desentranhamento de eventuais elementos de informação juntados aos autos, caso já tenha sido implementada a decisão judicial ora vergastada.

Postulam, ainda, a decretação do sigilo na tramitação do presente writ.

[...]

É o relatório.

De início, cumpre consignar que a decisão de suspensão das investigações foi revogada em virtude da decisão definitiva proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, com fixação de tese de repercussão geral do Tema Nº 990.A Corte Suprema reputou constitucional o compartilhamento de dados entre Receita Federal, UIF (antigo COAF) e os órgãos de persecução penal, verbis:

[...]

Por outro lado, foi encerrada no âmbito da Reclamação n. 36.679, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, a suspensão do julgamento de ambos os Habeas Corpus, verbis:

[...]

Não há, portanto, que se falar em reserva de jurisdição para o compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público, não importando esse compartilhamento em quebra de sigilo, mas apenas em sua transferência aos órgãos de persecução penal para o exercício de seu múnus público.

Quanto aos Relatórios de Informações Financeiras com dados sobre as movimentações bancárias do Paciente, verificamos:

-RIF nº 34670.7.146.4373

O Relatório teve origem em comunicação específica encaminhada pelo Banco Itaú ao COAF dando conta de que, no período entre agosto de 2017 e janeiro de 2018, o cliente apresentou movimentação de ‘recursos superiores à sua capacidade financeira’, operação classificada como ‘suspeita’.

[...]

Esse relatório também reuniu apenas informações atípicas, consistentes em depósitos em espécie de forma fracionada realizados na conta corrente de F N B e o pagamento de título bancário de valor milionário , no período entre 09/06/2017 e 17/07/2017.

[...]

Tais informações não apresentam os vícios apontados pela Impetrante e estão de conformidade com o que acabou decidido no Recurso Extraordinário Nº 1.055.941/SP, com fixação de tese de repercussão geral do Tema Nº 990 em 04/12/2019.

Com efeito, conforme se observa, não há qualquer in formação que exceda os limites impostos pela decisão proferida no mencionado julgamento, ou seja, foram compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, há indicação de operações suspeitas nos seus limites globais e superiores ao montante tido como insuspeito , sendo certificado que as operações resultaram em aporte financeiro na conta do Paciente através de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Ao contrário do que diz a Impetrante, não houve qualquer devassa indiscriminada na conta do ora Paciente, cuja análise se limitou ao período e 2017 e 2018, quando exercia o mandato de Deputado Estadual ; não há a indicação de quem seriam os depositantes do referido numerário, nem muito menos, de maneira geral, para quem o Paciente teria feito as transferências.

É certo que a Impetrante vem procurando convencer da existência de comunicações informais ao COAF através de Representantes do Ministério Público, que teriam solicitado, por e-mail, acréscimos aos relatórios, fato que seria realmente grave irregularidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas a alegação não ultrapassa o campo especulativo, provavelmente sob a influência de notícias divulgadas na imprensa de que a chamada ‘Operação Lava-Jato’ teria buscado dados na Receita Federal, de maneira informal, através de contatos com auditores, seja por e-mail seja por sites telefônicos, WhatsApp e Telegram. Atente-se, todavia, que as notícias nada têm a ver com o caso em exame e tampouco fazem referência a comunicações informais obtida com o COAF.

Nesse aspecto, as informações do Ministério Público deixaram claro que jamais houve qualquer comunicação que excedesse os relatórios mencionados , verbis:

Finalmente, também merece ser veementemente repudiada a aleivosia de que o MPRJ teria promovido ‘quebra de sigilo por e-mail’. Mais uma vez, faltou à impetrante um mínimo de honestidade intelectual ao afirmar que teria havido ‘troca de e-mails entre o órgão acusatório e o COAF’ (fl. 27), pois, conforme já esclarecido pelas informações prestadas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, o e-mail mencionado pela impetrante, no qual foi solicitada a ampliação do intercâmbio de informações em relação a F N B e outros investigados, jamais foi direcionado ao COAF. Cuida-se, na realidade, de mera comunicação interna entre dois órgãos do Ministério Público do Rio de Janeiro: a Secretaria do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (que conduzia as investigações à época em que o paciente era detentor de prerrogativa de foro como Deputado Estadual) e a Coordenadoria de Segurança e Inteligência, órgão responsável pelo

encaminhamento dos pedidos de intercâmbio ao COAF no Sistema Eletrônico de Intercâmbio –SEI

................................................................................................

Portanto, não houve solicitação ao COAF de ampliação do RIF por e-mail e muito menos quebra de sigilo bancário , pois todo o procedimento de intercâmbio em relação ao paciente seguiu o regulamento do Conselho Nacional do Ministério Público e a Portaria nº 10/2017 do COAF, tendo a CSI registrado o SEI nº 49744 no Sistema Eletrônico de Intercâmbio e documentado nos autos da investigação, cuja resposta foi encaminhada através de RIF, conforme cópia acostada às fls. 67 do Anexo I.(doc. 000605-n.27/28)

Na realidade, os RIFs referentes ao Paciente foram requisitados ao COAF da forma usual e corriqueira, em razão de uma informação obtida por outro RIF (27.746) relativo a um então assessor legislativo do Paciente (F J C de Q), cujas operações financeiras mostravam-se suspeitas; por isso, foi necessária a complementação das informações financeiras, abrangendo não só o Paciente mas também outras pessoas que com ele mantinham relacionamento, no intuito de vislumbrar o nexo de causalidade entre eventuais importâncias retidas de servidores da ALERJ e o repasse através de interposta pessoa para o Paciente.

Não há na documentação acostada qualquer e-mail ou informação remetida pelo COAF ou pela Receita Federal, de maneira informal, de sorte a viciar a investigação ou mesmo a quebra do sigilo bancário e fiscal decretada pelo Juízo da 27ª Vara Criminal. E nem é crível que, sem uma comunicação formal, sem indicação de autoridade requisitante, iria o COAF se expor a tal irregularidade ou ilegalidade, ciente das responsabilidades civis e penais que poderia incidir.

Termina o Ministério Público, informando:

Note-se que pelo teor da própria mensagem é possível concluir que o item ‘1’ corresponde a aparente erro de cálculo nos dados encaminhados e o item ‘2’ a esclarecimentos sobre a nomenclatura utilizada na descrição das transferências bancárias .

De resto, o próprio COAF deixou claro que não possui quaisquer informações complementares à comunicação encaminhada pelo Banco Itaú (nem a relação de contas utilizadas e nem a relação dos beneficiários dos pagamentos de títulos), o que faz cair por terra a alegação de que o Ministério Público houvesse obtido (ou pudesse obter) acesso a dados que extrapolassem o conteúdo das comunicações de operações atípicas encaminhadas pela instituição financeira.

É certo que no Habeas Corpus não é possível um amplo exame da prova, devendo o magistrado se limitar àquilo que consta documentalmente, e por isso mera informação de uma funcionária do Ministério Público de que o COAF ‘consultará os bancos’ só a qualifica como desconhecedora da sistemática de requisição de informações através do COAF, porquanto o COAF não consulta bancos, mas simplesmente recebe comunicações que se enquadram nas Resoluções do Banco Central apontadas como suspeitas .

As informações trazidas pelo Ministério Público salientam que os relatórios de inteligência financeira podem ser produzidos pelo COAF para comunicação espontânea (RIF de ofício) ou mediante solicitação (RIF de intercâmbio) da autoridade policial ou do membro do Ministério Público, sem que tal fato configure qualquer irregularidade.

No Seminário Internacional Gestão do Estado e Políticas Públicas: Desafios para o Controle da Corrupção, organizado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, de 11 a 14 de dezembro de 2018, o Presidente do COAF esclareceu o funcionamento do aludido órgão, bem como o aumento no tocante às informações recebidas do sistema financeiro, afirmando expressamente que o COAF pode ser provocado tanto pelos sistemas financeiros quanto pelas autoridades competentes , que podem requerer informações sobre movimentações suspeitas, quando já houve a abertura de inquéritos.

O arcabouço legal do órgão é compreendido pela Lei nº 9.613/98e a Lei Complementar nº 105/01.

Cabe à instituição receber, armazenar e sistematizar informações, elaborar Relatórios de Inteligência Financeira, e contribuir para o combate à lavagem de dinheiro através do planejamento estratégico, de ações de inteligência e de gestão de dados. Além disso, o COAF detém atribuições de supervisão administrativa de setores sensíveis de formulação de políticas para o setor.

A singela consulta ao site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras permite identificar, com precisão, suas atribuições a âmbito de atuação.

Criado pela Lei nº 9.613/98, o COAF tem como competências:

-Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; comunicar às autoridades competentes nas situações em que detectar suspeita da existência de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, de fundados indícios de sua prática ou de qualquer outro ilícito;

-Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem o combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

-Disciplinar e aplicar penas administrativas nos setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio.

O COAF não investiga pessoas comuns ou setores . Não comenta ou divulga nenhum caso concreto ou específico. As informações produzidas são eminentemente de inteligência, protegidas por sigilo legal e quando contêm indícios de eventual atividade ilícita é que são encaminhados às autoridades competentes para a adequada investigação.

econômica, utilizados para a lavagem de dinheiro constitui importante fator de inibição da utilização desses setores para a aludida prática, sobretudo no Sistema Financeiro Nacional, que canaliza o fluxo financeiro.

Assim, o COAF possui dois grupos de atribuições. Um em que atua como órgão regulador, com atribuições normatizadoras e outro com atividades de inteligência financeira, que consiste em receber comunicações suspeitas, filtrá-las e comunicar aos órgãos competentes, bem como coordenar e estimular mecanismos de cooperação e troca de informações no combate à lavagem de dinheiro.

Por isso, a alegação da Impetrante no tocante à atuação do Ministério Público em comunicar possível atividade ilícita do Paciente, não configura violação do seu sigilo fiscal ou atividade indevida, mas simples compartilhamento de informações definidas no sistema legal de combate à lavagem de dinheiro.

Nem sempre a natureza jurídica dos relatórios do COAF é bem entendida pelos operadores do Direito.

Recentemente, tivemos um exemplo de tal incerteza, quando um Ministro do Tribunal de Contas determinou que se oficiasse ao referido Conselho e ao Ministro da Fazenda para que informasse se o COAF estava ‘analisando movimentações financeiras do jornalista do site The Intercept Brasil1e a resposta foi bem esclarecedora: ‘ O COAF não realiza investigações nem mesmo a pedido da Policia Federal ou qualquer outro órgão, tampouco analisa financeiramente as contas de pessoas física ou jurídicas ’. Jamais o COAF poderia vasculhar contas bancárias em busca de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Além de ser materialmente impossível , já que o COAF não dispões de acesso diretos às contas bancárias, falta-lhe, sobretudo, competência legal para tanto. O que existe é eventual intercambio com autoridades competentes.

Prosseguindo no esclarecimento das funções do COAF, a resposta ao referido Ministro do Tribunal de Contas acentuou:

‘Não compete ao Coaf atender a pedidos de RIF feitos pela Polícia Federal. Poderá ocorrer, no entanto, que o Coaf produza um RIF ao obter, por comunicação feita pela Polícia Federal, algum elemento de informação que se revele, em conjunto com informações já possuídas pelo Coaf, significativo para identificação fundados indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ‘ou de qualquer outro ilícito’. Em que pese o jargão, se referir a esse modelo como RIF a pedido, não se trata, a rigor, de um RIF por encomenda. Segue sendo uma atuação desempenhada ex officio’.

Resumidamente, pode-se dizer que o relatório do COAF consiste simplesmente:

1º - O relatório do COAF presta-se a servir como notitia criminis a legitimar a instauração de procedimento investigatório criminal;

2º - O relatório do COAF é meio de prova, tanto que o STJ reconheceu a sua insuficiência para determinar o deferimento de providencias cautelares, exigindo a demonstração de inexistência de outros meios de prova menos lesivos que a quebra de sigilo bancário. (Natureza Jurídica do Relatório de Inteligência Financeira do COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras –Fabio Ramazzini Bechara)

Aliás, diga-se de passagem, diversos outros órgãos fazem comunicação ao COAF dentro do compartilhamento exigido não só pela legislação nacional, mas por diversos dispositivos de direito internacional.

Concluindo, ainda nos reportando a Marcio Adriano Anselmo que assegura: [...]

São importantes para o COAF as ocorrências das pessoas politicamente expostas –como é o caso do Paciente – isto é, aquelas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo .

Em atendimento ao estabelecido na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a classificação do cliente como PEP (pessoa politicamente exposta) permite aos setores obrigados um acompanhamento diferenciado sobre operações financeiras realizadas por eles e seus parentes . A lista PEP do COAF foi atualizada em 2017 e inclui todos os deputados estaduais, distritais e vereadores, além do presidente e tesoureiros nacionais de partidos políticos.

Esse retrospecto é para mostrar a impossibilidade e se obter relatórios de informações financeiras do COAF na forma como indicada na exordial.

Assim sendo, não se vê nenhuma infração à Constituição Federal a inclusão de informações do COAF, remetidas espontaneamente pelo órgão ou no exercício de compartilhamento àquelas remetidas por autoridade competente, para, em seguida, serem complementadas pelo COAF.

O fundamental é que não há que se confundir os relatórios de informação financeira expedidos pelo COAF com as operações financeiras que lhes dão substratos, estas sim protegidas pelo art. , incisos X e XII, da Constituição Federal.

Nos termos da Lei nº 9.613/98 independentemente do sigilo que o COAF deve manter sobre os dados e informações que recebe das instituições financeiras cabe ao mesmo órgão o cumprimento do art. 15 da referida Lei, verbis: ‘Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito’.

Por isso, nas informações prestadas, com precisão, o Ministério Público informa não ter havido qualquer violação aos direitos constitucionais do Paciente.

[...]

Aliás, um dos acórdãos trazidos pela própria Impetrante esclarece exatamente a distinção existente entre os Relatórios de Inteligência Financeira e o que seriam os dados que subsidiaram o mesmo relatório, sendo que, somente para acesso a estes últimos é que se exige a autorização judicial . Assegura, ainda, o mencionado acórdão que o relatório produzido pelo COAF pode justificar eventual pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, o que deixa bastante claro que o mero relatório não afeta ou não viola os direitos constitucionais do Paciente ( HC 349.945-PE, Relator MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ).

Nem se diga que com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, com fixação de tese de repercussão geral do

Tema nº 990 em 04/12/2019, a interpretação deva ser diferente.

A única ressalva no julgamento indicado foi quanto à forma de comunicação entre os órgãos de investigação criminal (Ministério Público e polícia) e os órgãos de controle (a Receita e o COAF).

Exige-se uma investigação formal sobre o investigado ou que tenha havido um alerta anterior pelo COAF sobre o investigado. No mais, o Supremo Tribunal Federal autorizou amplamente o compartilhamento de dados e no procedimento formal deve constar quem fez a solicitação e o destinatário .

Ficou esclarecido também que o Ministério Público pode pedir informações complementares ao COAF e a unidade, por sua vez, pode repassa-las quando já as detiver em seu banco de dados. Os pedidos de informação podem ser relativos, inclusive, a terceiros, ligados ao alvo de investigação formal.

Veja-se, destarte, à luz da documentação acostada, seja pelo Ministério Público, seja pelas impetrantes, que nenhum vício ou irregularidade podem ser encontradas nos RIFs acima referenciados.

No bojo da investigação encontram-se diversas diligências realizadas, inclusive RIFs referentes a terceiros vinculados ao Paciente, onde são apresentadas também operações suspeitas, diligências junto a cartórios de Registro de Imóveis e Departamento de Trânsito para demonstrar possível lavagem de dinheiro –não se limitando a investigação, destarte, somente aos RIFs relativos ao Paciente.

No contexto, há por que, data venia, fazer impugnação ao RIF 27.476, que não se refere à pessoa do Paciente.

Outrossim, não é verdadeira a afirmação de que houve uma devassa nas movimentações financeiras do Paciente por um período de 10 (dez) anos, sendo que constam apenas transações pelos seus valores, sem qualquer indicação de contas correntes, aplicações financeiras, poupanças ou outros dados tipicamente bancários.

O documento virtual 000605 - n.29 (HC 0 014980-83.2019.8.19.0000), trata de um pedido de compartilhamento feito diretamente pela via adequada, pelo site do COAF, e não se motivou qualquer outro RIF que indicasse movimentações pelo período anterior àqueles RIFs já indicados e copiados neste voto.

Noutro giro, descabe falar-se em falta de fundamentação da decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Paciente – e, diga-se, de outras noventa e quatro pessoas ( HC 0028203-06.2019.8.19.0000 -doc. 000002, fls. 103/107). Ao reportar-se aos argumentos expendidos pelo Parquet, valeu-se o magistrado da técnica de fundamentação per relationem , admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como compatível com a Carta da Republica.

[...]

Na espécie, tendo sido acolhido requerimento fundado em razões de fato e direito expostas longamente pelo Ministério Público em petição que contém mais de oitenta páginas, não é razoável a arguição de nulidade, que somente ocorreria na hipótese de ser impossível ao requerido alcançar a compreensão da motivação da decisão judicial .

ocupantes de cargos em comissão na ALERJ, o aditou, aduzindo novos fundamentos para o afastamento dos sigilos bancário e fiscal anteriormente deferidos.

A propósito, confira-se da referida decisão:

‘Cumpre destacar que a aludida documentação trazida aos autos pelo Ministério Público demonstra que o COAF identificou diversas comunicações de operações suspeitas a conta bancária do investigado F Q (que exerceu a função de Auxiliar I no Gabinete do ex-deputado estadual F B entre os anos de 2007 e 2018) e que o referido investigado movimentou o montante de R$1.236.838,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, de forma incompatível com seus rendimentos. Segundo os relatórios do COAF, M O DE A (Esposa de F Q), N M DE Q (filha de F Q), E M DE Q (filha de F Q), R V M, L S P, J L DE S, A M DA S, M DE F B S, M C N DOS S, W S R DA S e F D DA S, todos ocupantes de cargos na ALERJ, nomeados pelo investigado F B, transferiram ou recebiam dinheiro por transferências bancárias do investigado F Q. Além disso, também foram detectados centenas de depósitos e saques em espécie na conta bancária do investigado F Q, realizados de forma fracionada e em datas próximas às datas de pagamento dos vencimentos dos servidores da ALERJ . Segundo o Ministério Público, as movimentações bancárias suspeitas na conta do investigado F Q são indícios de que assessores ligados ao investigado F B faziam transferências bancárias ou sacavam mensalmente parte seus vencimentos e repassavam em espécie a F Q, configurada a prática criminosa conhecida no meio político como ‘Rachadinha’, ‘Rachid’ ou ‘Esquema dos Gafanhotos’, ou seja, a prática, em tese, do crime de peculato, previsto no art. 312, caput, do Código Penal. Impende salientar que foi detectada pelo COAF, no RIF 38484.7.146.4373, a existência de 48 (quarenta e oito) depósitos fracionados, no valor total de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) na conta do investigado F N B, entre os meses de junho de julho de 2017. Outrossim, há indícios de nomeações de assessores ‘fantasmas’ pelo ex-deputado F N B, pois, como afirmou o Ministério Público, teriam sido nomeadas, pelo referido ex-deputado estadual para cargos em comissão na ALERJ, várias pessoas que, enquanto ocupantes dos referido cargos, exerciam atividades remuneradas externas, que seriam incompatíveis com o expediente de trabalho na ALERJ , ou sequer cumpriam expediente na ALERJ. Entre as pessoas nomeadas para cargos em comissão na ALERJ, foram mencionadas pelo Parquet:

1 - o policial militar W S R DA S, que esteve ausente do país por, pelo menos, 226 (duzentos e vinte e esses dias) no perídio de pouco mais de um ano em que esteve cedido à ALERJ ocupando cargo em comissão;

2 - o policial militar A M DA S, que não comparecia à ALERJ regularmente, bem como não cumpria expediente na Polícia Militar, e que fazia transferências bancárias mensais para o investigado F Q no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob a alegação de que investi a na atividade empresarial exercida pelo referido investigado;

no RIF 27746.7.146.4373, teria transferido R$86.429,35 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) para a conta do aludido investigado.

Outra informação a ser mencionada é a referente ao investigado F N B, que teria realizado dezenas de transações imobiliárias e pagamentos em espécie, com subfaturamento na compra de imóveis e superfaturamento na venda, com possível envolvimento de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal havendo indícios de prática de crime de lavagem de dinheiro . Insta ressaltar que há indícios de que houve a formação de uma associação com alto grau de permanência e estabilidade, composta por dezenas de assessores da ALERJ nomeados pelo ex-deputado estadual F B, para a prática de crimes de peculato , tendo ocorrido o recolhimento de parcelas das remunerações dos referidos ocupantes de cargos em comissão desde o ano de 2007, ano em que o investigado F Q foi nomeado para integrar o Gabinete do referido ex-deputado. Note-se que o requerimento de aditamento à decisão de fls. 89/93, formulado pelo Ministério Público às fls. 144/156, se enquadra em todo o contexto fático da investigação, já que foram identificados 8 (oito) ocupantes de cargos comissionados nomeado em gabinetes, comissões ou outões órgãos da ALERJ vinculados hierarquicamente ao investigado F N B, que não constaram do pedido inicial de afastamento se sigilo bancário e fiscal, formulado às fls. 02/07. Assim, analisando os argumentos expendidos pelo Ministério Público às fls. 144/156, vê-se que a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos ocupantes de cargos comissionados mencionados à fl. 144 é imprescindível para o prosseguimento das investigações, pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático. Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo imprescindível a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, bem como para o rastreamento da destinação de recursos públicos, estaria plenamente justificado o deferimento da aludida medida, não sendo absoluta a garantia de sigilo bancário e fiscal dos investigados, porém, in casu, prevalece o interesse público na elucidação dos faros, conforme é possível verificar pelos arestos que sequem, in verbis. (...)

Diante do exposto, ratifico a decisão de fls. 83/93 que foi devidamente fundamentada, e defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público Às fls. 144/156 (...)’ (grifos e negritos no original)

Conforme se denota, portanto, o argumento das Impetrantes encontra-se superado; a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal do Paciente mostra-se plenamente fundamentada, permitindo a exata compreensão dos motivos que a ensejaram e demonstrando não se revestir de qualquer viés arbitrário .

Por derradeiro, porém, não menos importante, cumpre trazer à baila os fundamentos do voto do Excelentíssimo Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO já externado na sessão do dia 28 de fevereiro último, quando iniciado julgamento conjunto de ambos os habeas corpus.

Impetrantes, Sua Excelência concedia ordem de ofício para, pautado na premissa de que o Paciente ainda não foi ouvido na investigação, anular a decisão de quebra de sigilo até que lhe seja oportunizada a oitiva, nos termos da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público).

Decerto não se descura a preocupação externada por Sua Excelência de que se deva se conceder ao Paciente a oportunidade explicar suas movimentações financeiras e evolução patrimonial. Entretanto, dada a devida vênia, inexiste na legislação – seja nos diplomas legais, especialmente o Código de Processo Penal, seja na sobredita Resolução nº 181/2017 – previsão que estabeleça a oitiva do investigado como condicionante para a continuidade das investigações .

Confira-se o que dispõe o art. 21 da Resolução nº 181/2017, invocado em respaldo à tese:

Art. 21. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e as garantias individuais consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente. (Redação dada pela Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018).

A inferência de que a falta de pronunciamento daqueles sob investigação do Ministério Público obstaria o iter do procedimento desconsidera que, nessa fase, o investigado não é ouvido para exercer o direito de defesa – diferido para o momento da ação penal, conforme sedimentada jurisprudência –mas para prestar contributo à investigação. O dispositivo transcrito não tem o alcance interpretativo pretendido, aludindo às garantias constitucionais e legais conferidas a pessoas investigadas – e não a réus.

Persiste, assim, a inexistência de contraditório no inquérito policial, proclamada tanto pelo STJ (‘o atentado ao princípio da plenitude de defesa inexiste na fase investigatória, somente dizendo respeito à fase judicial’, RHC 1.223/SP) como pelo Egrégio STF (‘a inaplicabilidade da garantia ao contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução em Juízo’ – RE 136239/ SP –rel. Ministro CELSO DE MELLO).

Assim é porque o contraditório e ampla defesa, que figuram entre as múltiplas garantias fundamentais merecedoras de solene consagração na Constituição Federal, podem sofrer restrições quando se encontra em risco outro princípio fundamental: o da efetividade da tutela jurisdicional. Justifica-se a concessão de medida liminar inaudita altera pars ainda quando ausente a possibilidade da frustração de sua eficácia (como por exemplo, seria inviável a alteração dos dados bancários que se pretende acessar), desde que a comunicação prévia possa importar em prejuízo, mesmo parcial, para o promovente (em tese, seria possível a ocultação de arquivos e equipamentos eletrônicos cuja busca a apreensão viria a ser determinada a partir da análise daqueles registros de movimentação bancária).

civil na espécie, porque a utilização da analogia somente é admitida diante da necessidade de realização de integração do Direito, na hipótese da uma lacuna na lei, inocorrente neste caso.

Portanto, a investigação deve prosseguir até mesmo para que, quando enfim ouvido, conforme demandar o andamento das apurações, possa o investigado prestar esclarecimentos mais substanciosos sob seu objeto.

Do contrário, estar-se-ia criando um contraditório entre o órgão de persecução penal e o investigado, à míngua da intervenção do Estado-Juiz, e conferindo tratamento anti-isonômico em relação àqueles investigados em procedimentos de mesmo espeque instaurados por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

Também por essas razões se percebe a impossibilidade de importar conceitos do processo civil acerca do contraditório, bem como se exigir, na medida processual penal de quebra de sigilo fiscal e bancário, a observância do rito previsto na lei processual civil para a ação cautelar de exibição de documentos, posto que se distinguem ontologicamente. Ora, o emprego da analogia pressupõe a similitude de situações.

Não custa lembrar que a intervenção do Judiciário, no caso de quebra de sigilo, não se dá por conta de uma pretensão resistida, mas pela necessidade de respeito ao postulado da reserva de Jurisdição , para controle dos órgãos de persecução penal quanto à observância de determinadas garantias e direitos fundamentais insculpidos na Constituição da Republica.

De toda sorte, o Paciente, após notificado por ofício expedido à ALERJ, de fato foi ouvido no Procedimento Investigatório (PIC 2018.00452470) , exercendo efetivamente o contraditório, conforme petição juntada às fls. 448/455 daqueles autos, e por cópia às fls. 661/668 do HC nº 00 28203-06.2019.8.19.0000 (doc. 000656).

Em petitório que denominou de ‘esclarecimentos’, após tecer críticas à atuação do Parquet, de asserir que a investigação desconsiderava a existência de uma segunda fonte de renda pelo exercício de atividade empresarial e de afirmar que ‘nunca recebeu recursos financeiros a qualquer título e de qualquer servidor de seu gabinete’, o próprio Paciente alegou estar sendo chamado para verdadeiro ‘interrogatório’ . No contexto, traçando paralelo com o rito do CPP e exortando a garantia da ampla defesa, postulou, verbis, ‘o direito de prestar nova declaração em momento posterior oportuno, quando encerrada a coleta de provas da etapa da investigação’ .

Por sua vez, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal o Paciente fez acostar petição datada de 14 de maio de 2019, após a concessão da liminar, anexando instrumento de procuração e requerendo a extração de cópias concluindo-se, destarte, a inocorrência de qualquer prejuízo - do que depende o reconhecimento de nulidade processual:

[...]

Em suma, o que se percebe é que o Parquet, até o momento, vem adotando rigorosamente todas as medidas para o cumprimento de seu múnus público e à fiel observância das disposições constitucionais e legais – e das resoluções expedidas pelo órgão de fiscalização – bem assim o magistrado de piso, ao fundamentadamente decidir sobre a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Paciente, necessária para a continuidade das investigações.

Diante do exposto, denegam-se as ordens.” (grifei)

Pois bem.

I - Fundamentação da quebra de sigilos (art. 93, IX, da Constituição Federal)

A d. Defesa, em suma, sustenta a falta de fundamentação da r. decisão a quo que afastou o sigilo fiscal e bancário do recorrente e de cerca de noventa pessoas físicas e jurídicas (por período superior a uma década), tendo em vista que a) não teria passado de um parágrafo, b) não fez referência ao caso concreto, c) não indicou a importância da medida para as investigações e d) nem mesmo apontou a sua urgência (pois os dados já estavam contidos em sistema de informática de órgãos públicos).

Ainda, segundo a d. Defesa, o d. Magistrado de origem teria “consertado” o decisum , meses depois, na nova decisao de 14/06/2019.

Neste ponto, assim se manifestou o d. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nas contrarrazões ofertadas pelos Drs. MAURICIO CESAR DO COUTO, Procurador de Justiça Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais, e ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, Procurador de Justiça Assessor Chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (fls. 1314-1325):

“O afastamento de sigilo bancário e fiscal do recorrente foi devidamente justificado pelo magistrado criminal, que se valeu da técnica da fundamentação per relationem, frise-se, de constitucionalidade amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, remetendo a minuciosa e consistente explanação fática e jurídica do Parquet fluminense quando da inicial da medida requerida.

Ainda que assim não fosse, certo é que a quebra de sigilo foi ratificada pelo juiz competente, à ocasião da extensão dos efeitos da cautelar a outros investigados, em decisão extensa e detalhada, evidenciando a perda do objeto do presente habeas corpus.

Nesse sentido, sem pretender a apreciação de matéria fática pelos tribunais superiores, cumpre destacar a comprovação nos autos do fumus comissi delicti a autorizar a quebra de sigilo em comento.

A partir de documentação que instruiu a medida cautelar em análise, constatou-se que o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) identificou a existência de 48 (quarenta e oito) depósitos fracionados de dinheiro em espécie na conta bancária do ora paciente, Flávio Nantes Bolsonaro, e indícios de nomeações de funcionários fantasmas, além da realização de transações imobiliárias com pagamentos em espécie, subfaturamento na compra e superfaturamento na venda, tudo a indicar indícios de crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Igualmente demonstrado o pericullum in mora, evidenciado pela urgência e necessidade de identificar as fontes e o destino das verbas in casu, não havendo meio menos gravoso para garantir a apuração de fatos delituosos que, cumpre frisar, pressupõem a clandestinidade.

Federal nos autos do RE nº 1.055.941/SP, em 04/12/2019, com fixação de tese de repercussão geral do Tema nº 9901.

No que toca à concessão da cautelar inaudita altera pars, cumpre destacar, de antemão, que o recorrente foi ouvido em procedimento investigatório (PIC2018.00452470), exercendo o contraditório. Ademais, manifestou-se através de petição juntada aos autos da medida cautelar, logo após a concessão da liminar em comento.

Contudo, importante sinalizar, em atenção à fundamentação do colegiado recorrido, a ausência de qualquer previsão legal que estabeleça a oitiva do acusado como condição para a continuidade de investigações criminais.

Em sede de procedimento investigatório criminal, vigora o sistema inquisitório, uma vez que se trata de fase pré-processual, na qual ainda não se fala sequer em acusados ou na imputação de fato criminoso.

Assim, não obstante a égide da ordem constitucional, os investigados não têm a seu favor o imperativo do contraditório e da ampla defesa, considerando que não se defendem de qualquer acusação, havendo que se falar, em última análise, apenas em contribuições a investigação de delito.

Nessa toada, ainda que o recorrente invoque norma constitucional, mister sublinhar sua ponderação com o princípio fundamental da efetividade da tutela jurisdicional.

Como demonstrado nos autos, a medida cautelar justificou-se pela possibilidade de ocultação de arquivos e equipamentos eletrônicos que continham registros de movimentação bancária essenciais à investigação dos crimes apurados.

Logo, inegavelmente demonstrados os requisitos autorizadores de medida cautelar, que, por sua própria natureza precária, não exige a comprovação cabal e completa de prática de delito, matéria reservada ao mérito de eventual ação penal.

Destarte, não prospera o argumento defensivo de constrangimento ilegal, evidenciando-se a improcedência das razões recursais.

Reexame de matéria tática e inviabilidade do exame pelo STJ

Ao contrário dos recursos extraordinários e especiais, os recursos ordinários não possuem requisitos específicos, observando apenas as normas gerais previstas nos artigos 574 a 580 do Código de Processo Penal.

Não obstante, o recurso interposto não se revela pertinente.

Infere-se das razões recursais que o ora paciente pretende, por via reflexa, a revisão de matéria de fato, já analisada à saciedade e julgada com base nos elementos probatórios existentes nos autos.

Nesse contexto, é de se reconhecer que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso ordinário constitucional.

Os verbetes 279 de súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça fazem alusão ao não cabimento do recurso extraordinário e o recurso especial, respectivamente.

ele aplicada, o que desautoriza o reexame fático.

[...]

No presente caso, a nulidade de medida cautelar sob o argumento de fundamentação inidônea, demandaria do Superior Tribunal de Justiça, de maneira incontroversa, a necessidade de um minucioso exame de matéria fálico-probatório, o que é impróprio na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Conclusão

Coerente com o exposto, aguarda o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que não seja admitido o recurso ordinário por flagrante ilegitimidade recursal e ausência de representação processual e, na remota hipótese de enfrentamento do mérito, negue-se provimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça”.

O d. Ministério Público Federal , por sua vez, em r. parecer da lavra do Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ, Subprocurador-Geral da República, bem destacou o caso concreto (fls. 1346-1356):

“Este recurso ordinário não merece provimento pois não há eiva alguma a tisnar o aresto profligado. A defesa vislumbra nulidade da decisão que levantara sigilos bancário e fiscal do recorrente (outros 94 investigandos) por suposta falta de motivação idônea e insuficiência da técnica de fundamentação per relationem a justificá-la.

[...]

Inexiste ictu oculi in casu constrangimento algum ou ilegalidade/nulidade na (s) decisão (ões) que levantara (m) sigilos bancário e fiscal por fundada (s) em regular procedimento investigatório do Ministério Público estadual que se lastreara em relatórios do COAF (atual UIF) em que detectados centenas de depósitos e saques em espécie em conta bancária do investigado F Q, realizados de forma fracionada e em datas próximas a de pagamento de vencimentos de servidores da ALERJ. As movimentações bancárias suspeitas na conta do investigado F Q configuram fortes indícios de que assessores ligados ao co-investigado F B faziam transferências bancárias ou sacavam mensalmente parte de seus próprios vencimentos e os repassavam em espécie a F Q, configurando-se prática criminosa conhecida no meio político por ‘Rachadinha’, ‘Rachid’ ou ‘Esquema dos Gafanhotos’, ou seja, prática em tese de peculato.

Mostraram ainda as investigações existência de 48 depósitos fracionados no valor de R$96.000,00 na conta do co-investigado F N B, indícios de nomeação de ‘assessoresfantasma’ a cargos comissionados na ALERJ, e dezenas de transações imobiliárias e pagamentos em espécie com subfaturamento na compra de imóveis e superfaturamento na venda constituindo forte suspeita, em tese, de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ora, tal rol de fatos incontestes e circunstâncias estranhas (ainda) a comprovar justifica (ra) m afastamento de sigilos bancário e fiscal de todos os imputados, inclusive do ora recorrente, viabilizando regular e necessário prosseguimento das investigações.

Não destoa desse sentir a decisão monocrática em 1º/02/2019 do relator. Min. Marco Aurélio da primeira reclamação nº 32989/RJ intentada pela defesa no STF por supostas ‘usurpação de competência, burla, atalho, ilegalidade de quebra de sigilos, inexistindo supervisão judicial’(e-STJ, fls. 531/534) quando, após liminar anteriormente alcançada pelo Vice-Presidente Min. Luiz Fux em 16/01/2019 na base do ‘princípio da Kompetenz-Kompetenz’ e artigo 102, inciso I, alínea b, da CF/88 (e-STJ, fls. 533), fulminou o pleito:

‘2. Assento imprópria a autuação. A tônica, no âmbito da Administração Pública, é a publicidade. O sigilo corre à conta de situações jurídicas em que a lei o preveja. Nada justifica lançar, no cabeçalho, apenas as iniciais do reclamante, em razão, até mesmo, da ampla divulgação dada a este processo. (...)’ (e-STJ, fl. 542)

3. Retifiquem a autuação para fazer constar, por inteiro, o nome do reclamante, devendo a Secretaria observar o sigilo quanto ao conteúdo do processo, a teor do artigo , parágrafo único, da Lei Complementar nº 105/2001.

4. Nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a medida cautelar.’ (sic, e-STJ, fls. 538/543, gizado).

Nesta decisão o ínclito relator. Min. Marco Aurélio teceu ainda estas considerações quanto ao âmago da reclamação nº 32989/RJ:

‘O Pleno do Supremo, na sessão do dia 3 de maio de 2018, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís Roberto Barroso, procedeu à reinterpretação da Constituição Federal, considerada a prerrogativa de foro, afirmando que o instituto pressupõe delito cometido no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado. Excepcionou o entendimento conforme o estágio no qual o processo se encontre, afirmando ter a fase de alegações finais o efeito de prorrogar a competência. Acompanhei o Relator em parte, por entender pertinente a interpretação conferida ao preceito constitucional, tendo formado na corrente vencida tão somente quanto à ressalva, ante a premissa segundo a qual é improrrogável competência absoluta. Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último’ (e-STJ, fl .542).

Ou seja, por ser o foro por prerrogativa de função, ou ‘foro privilegiado’ ‘odiosa restringenda’ há de interpretar-se restritivamente, ou seja alcançando in casu apenas o exercício do mandato e em função dele, por não ensejar ‘o chamado elevador processual’ (sic, e-STJ, fl. 543).

anexo) com juntada de idiossincrático e inusitado despacho de ‘suspensão nacional global’ de todos os feitos a pretexto do ‘Tema 990’ em 15/07/2019 pelo Min. Dias Toffoli no bojo do RE nº 1055941/SP (entre partes MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL recorrente e ‘H.C.H.’ e ‘T.J.H.’ -sic, recorridos; e-STJ, fls. 768/784 do RHC nº 125461 anexo), contra o que se manifestou perante o Tribunal de Justiça o Parquet carioca em 26/07/2019 (e-STJ, fls. 790/810 do RHC nº 125463 anexo) pela inaplicabilidade in casu da idiossincrática ‘suspensão global suprema’ em 26/07/2019 (e-STJ, fls. 856/878 do RHC nº 125463 anexo).

O Des. relator em 26/08/2019 determinou o prosseguimento do trâmite de ambos os HC ns. 0 014980-83.2019.8.19.0000 e 28203-06.2019.8.19.0000, seu apensamento e julgamento conjunto ante notória conexidade (sic, e-STJ, fls. 882/908 e914/964 do RHC nº 125463 anexo), tendo a diligente defesa ajuizado uma segunda reclamação nº 36679/RJ9 em 29/08/2019 contra o relator dos HC ns. 014980-83.2019.8.19.0000 e 00 28203-06.2019.8.19.0000 e MC nº 0087086-50.2019.8.19.0001 (e-STJ, fls. 1054/1061 do RHC nº 125463 anexo) para suspensão de tudo alegando descumprimento da ordem idiossincrática e autoridade da Corte Suprema (e-STJ, fls. 973/980do RHC nº 125463 anexo) logrando obter despacho do relator Min. Gilmar Mendes em23/09/2019 (e-STJ, fl. 981do RHC nº 125463 anexo) com informações juntadas pelo Tribunal local afirmando inexistir desobediência e ter a própria defesa interesse no julgamento dos HCs (sic, e-STJ, fl. 993 do RHC nº 125463 anexo), o que sua Excelência desconsiderou ao exarar decisão monocrática em 30/09/2019 pela procedência da dita reclamação (decisão ‘e-Doc 36’, sic não juntada mas mencionada em posterior decisão)‘tão somente ao reclamante... e expressamente até o julgamento final pelo STF do Tema 990 da Repercussão Geral’ (sic, e-STJ, fls. 1075 e 1076 do RHC nº 125463 anexo), contra que houve agravo regimental ministerial que em 29/11/2019 foi monocraticamente reputado prejudicado por prejudicado também o pleito defensivo haja vista ter em 28/11/2019 o próprio Pleno do STF revogado a monocrática/idiossincrática ‘suspensão nacional global suprema’ do Presidente Min. Dias Toffoli no RE Nº 1055941/SP (sic, e-STJ, fls. 981 e 995/997 e 1075/1077 do RHC nº 125463 anexo).

Portanto, como se sabe o STF terminou por fixar no julgamento do RE 1055941/SP, sendo recorrente o MPF e recorridos H.C.H. (sic) e T.J.H. (sic) a tal ‘Tese 990’ nestes termos (e-STJ, fls. 1022/1077 do RHC nº 125463 anexo):

‘Decisão: O Tribunal, por maioria, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral: '1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.', vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.12.2019.’

Anteriormente, havia sido este o veredito:

‘Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar da Procuradoria-Geral da República quanto ao alcance do tema em julgamento, vencidos os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 990 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Retificou o voto o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Por unanimidade, foi revogada a tutela provisória anteriormente concedida. Ao final, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Plenário, 28.11.2019.’

Pertinente a respeito colacionar este precedente:

‘PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGADA FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO DE CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. 'A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de provada materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados.' (RMS 55.691/MT, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em02/08/2018, DJe 22/08/2018). 2. No caso em exame, tal como pontuado pelo TRF da3ª Região, a medida decretada apresenta suficiente motivação sendo certo que o magistrado processante demonstrou a necessidade da determinação haja vista o enorme prejuízo ao erário em pauta, superior a vinte milhões de reais, bem como a gravidade dos fatos mencionados na denúncia. 3. Hipótese em que os recorrentes foram denunciados, juntamente com outros 12 corréus, por em tese integrarem organização criminosa voltada à prática de crimes envolvendo as obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu em Guarulhos-SP consistente no superfaturamento, além de outras irregularidades, tanto no processo de licitação quanto na execução do contrato, que, segundo auditoria do TCU, causou um prejuízo de mais de 20 milhões de reais aos cofres públicos federais e municipais. Nessa senda o Parquet Federal vislumbrou a urgência de pleitear a quebrado sigilo bancário e fiscal, 'por ser medida imprescindível para colher elementos suplementares no âmbito da denúncia ora oferecida, especialmente para se ter ideia das consequências (prejuízo financeiro e social) da atividade da organização criminosa ora denunciada (...)', razões bem esmiuçadas na cota encaminhada juntamente à exordial acusatória. 4.A decisão que determinou a quebra do sigilo bancário está devidamente fundamentada, sendo a referida ordem judicial calcada em elementos fáticos devidamente justificados na instância ordinária para a continuidade das investigações envolvendo crimes contra a Administração Pública com prejuízo

milionário em apuração. 5. Recurso em mandado de segurança não provido.’(STJ, 5ªT, RMS 46863/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Dje 07/10/2019, gizado).

Pacífica jurisprudência desta Corte informa que ‘é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios’ (STJ, 6ªT, AgRg no HC 553643/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje17/03/2020).

Por derradeiro ictu oculi não ter sido a legislação de regência em momento algum maculada, bastando que se citem as normas pertinentes e que se aplicam à imprescindível continuidade e aprofundamento das investigações, quais sejam, a Lei Complementar nº 105/200110 e o Código Tributário Nacional.

Não se vislumbrando, portanto, ilegalidade alguma, abuso de poder ou teratologia manifesta, descabe pretender eventual concessão de ordem de ofício, devendo desproverse este recurso ordinário defensivo.

[...]

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina seja por Vossa (s) Excelência (s) desprovido este recurso ordinário bem como o RHC nº 125463/RJ anexado, apensado, juntado ou conexo.”

Conforme se apreende da leitura acima e do v. acórdão recorrido, o d. Juízo a quo se utilizou de fundamentação per relationem na primeira decisão (mais sucinta), mas, ao ratificar tal manifestação, em 14/06/2019, complementou as suas razões.

Confira-se a segunda decisão:

“Cumpre destacar que a aludida documentação trazida aos autos pelo Ministério Público demonstra que o COAF identificou diversas comunicações de operações suspeitas a conta bancária do investigado F Q (que exerceu a função de Auxiliar I no Gabinete do ex-deputado estadual F B entre os anos de 2007 e 2018) e que o referido investigado movimentou o montante de R$1.236.838,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, de forma incompatível com seus rendimentos. Segundo os relatórios do COAF, M O DE A (Esposa de F Q), N M DE Q (filha de F Q), E M DE Q (filha de F Q), R V M, L S P, J L DE S, A M DA S, M DE F B S, M C N DOS S, W S R DA S e F D DA S, todos ocupantes de cargos na ALERJ, nomeados pelo investigado F B, transferiram ou recebiam dinheiro por transferências bancárias do investigado F Q. Além disso, também foram detectados centenas de depósitos e saques em espécie na conta bancária do investigado F Q, realizados de forma fracionada e em datas próximas às datas de pagamento dos vencimentos dos servidores da ALERJ . Segundo o Ministério Público, as movimentações bancárias suspeitas na conta do investigado F Q são indícios de que assessores ligados ao investigado F B faziam transferências bancárias ou sacavam

mensalmente parte seus vencimentos e repassavam em espécie a F Q, configurada a prática criminosa conhecida no meio político como ‘Rachadinha’, ‘Rachid’ ou ‘Esquema dos Gafanhotos’, ou seja, a prática, em tese, do crime de peculato, previsto no art. 312, caput, do Código Penal. Impende salientar que foi detectada pelo COAF, no RIF 38484.7.146.4373, a existência de 48 (quarenta e oito) depósitos fracionados, no valor total de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) na conta do investigado F N B, entre os meses de junho de julho de 2017. Outrossim, há indícios de nomeações de assessores ‘fantasmas’ pelo ex-deputado F N B, pois, como afirmou o Ministério Público, teriam sido nomeadas, pelo referido ex-deputado estadual para cargos em comissão na ALERJ, várias pessoas que, enquanto ocupantes dos referido cargos, exerciam atividades remuneradas externas, que seriam incompatíveis com o expediente de trabalho na ALERJ , ou sequer cumpriam expediente na ALERJ. Entre as pessoas nomeadas para cargos em comissão na ALERJ, foram mencionadas pelo Parquet:

1 - o policial militar W S R DA S, que esteve ausente do país por, pelo menos, 226 (duzentos e vinte e esses dias) no perídio de pouco mais de um ano em que esteve cedido à ALERJ ocupando cargo em comissão;

2 - o policial militar A M DA S, que não comparecia à ALERJ regularmente, bem como não cumpria expediente na Polícia Militar, e que fazia transferências bancárias mensais para o investigado F Q no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob a alegação de que investi a na atividade empresarial exercida pelo referido investigado;

3 – N DE M Q, filha do investigado F Q, que enquanto nomeada para cargo em comissão na AJERJ, trabalhava na academia ‘SPORTS SOLUTION ACADEMIA LTDA EPP’ e que, conforme detectado no RIF 27746.7.146.4373, teria transferido R$86.429,35 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) para a conta do aludido investigado.

Outra informação a ser mencionada é a referente ao investigado F N B, que teria realizado dezenas de transações imobiliárias e pagamentos em espécie, com subfaturamento na compra de imóveis e superfaturamento na venda, com possível envolvimento de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal havendo indícios de prática de crime de lavagem de dinheiro . Insta ressaltar que há indícios de que houve a formação de uma associação com alto grau de permanência e estabilidade, composta por dezenas de assessores da ALERJ nomeados pelo ex-deputado estadual F B, para a prática de crimes de peculato , tendo ocorrido o recolhimento de parcelas das remunerações dos referidos ocupantes de cargos em comissão desde o ano de 2007, ano em que o investigado F Q foi nomeado para integrar o Gabinete do referido ex-deputado. Note-se que o requerimento de aditamento à decisão de fls. 89/93, formulado pelo Ministério Público às fls. 144/156, se enquadra em todo o contexto fático da investigação, já que foram identificados 8 (oito) ocupantes de cargos comissionados nomeado em gabinetes, comissões ou outões órgãos da ALERJ vinculados hierarquicamente ao investigado F N B, que não constaram do pedido inicial de afastamento se sigilo bancário e fiscal, formulado às fls. 02/07. Assim, analisando os argumentos expendidos pelo Ministério Público às fls. 144/156, vê-se que a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos ocupantes de cargos comissionados

mencionados à fl. 144 é imprescindível para o prosseguimento das investigações, pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático. Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo imprescindível a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, bem como para o rastreamento da destinação de recursos públicos, estaria plenamente justificado o deferimento da aludida medida, não sendo absoluta a garantia de sigilo bancário e fiscal dos investigados, porém, in casu, prevalece o interesse público na elucidação dos faros, conforme é possível verificar pelos arestos que sequem, in verbis. (...)

Diante do exposto, ratifico a decisão de fls. 83/93 que foi devidamente fundamentada, e defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público Às fls. 144/156 (...).” (grifei)

Assim, com amparo em fortes indícios de materialidade e autoria de crimes, inclusive, com a suposta formação de associação criminosa, com alto grau de permanência e estabilidade, envolvendo dezenas de pessoas, a primeira decisão restou ratificada.

Não bastasse, a imprescindibilidade da medida de qubra de sigilo foi muito bem explicada na segunda decisão.

Verbis : “a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos ocupantes de cargos comissionados mencionados à fl. 144 é imprescindível para o prosseguimento das investigações, pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático. Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo imprescindível a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, bem como para o rastreamento da destinação de recursos públicos, estaria plenamente justificado o deferimento da aludida medida, não sendo absoluta a garantia de sigilo bancário e fiscal dos investigados, porém, in casu, prevalece o interesse público na elucidação dos faros, conforme é possível verificar pelos arestos que sequem, in verbis” (grifei).

Em tempo, de qualquer forma, importante ressaltar que a técnica da fundamentação per relationem , utilizada na primeira decisão, há muito, é admitida por este eg. Tribunal Superior.

Vejamos este decisum , na parte que interessa: “Compulsando os autos, ou seja, analisando os argumentos expendidos pelo Parquet na petição inicial de fls. 02/87 e examinando os anexos constantes da mídia digital de fl. 88, verifica-se que o afastamento dos sigilos bancário e fiscal é importante para a instrução do procedimento investigatório criminal" (fls. 1 264-1265).

Como é cediço, a remissão feita pelo Magistrado, ou a chamada fundamentação per relationem - em que se refere, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão ou mesmo a parecer do Ministério Público, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que ele se reportou como razões de decidir.

Vale dizer, a jurisprudência desta eg. Corte admite a utilização da técnica de fundamentação per relationem , desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, visando à economia processual, sem que isso ofenda a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

Sobre o tema, os seguintes arestos desta eg. Corte Superior de Justiça:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PREJUDICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TÉCNICA PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO.

1. A prolação de sentença condenatória, por demandar juízo de cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o exame de inépcia da denúncia. Precedentes.

2. A complexidade das investigações possibilita diversas prorrogações da interceptação telefônica, desde que justificadas com base na peculiaridade do caso concreto, sendo legítimo o uso da técnica de fundamentação per relationem. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 1346390/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 14/02/2020, grifei)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "-LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

[...]

II - A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) -constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.

Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1692641/PR, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 26/02/2018, grifei)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO . AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. Conforme precedentes desta Corte, a fundamentação per relationem é aceita, podendo ser utilizado o parecer ministerial ou a própria sentença como razão de decidir.

Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 839.203/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 11/05/2018, grifei)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

3. No caso em exame, o Tribunal estadual confirmou a condenação de forma fundamentada, ainda que sucinta, o que não se evidencia vício de nulidade.

4."A fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões."( REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 12/6/2015).

5. Consolidado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que" o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas "( AgRg no AREsp 1130386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/11/2017).

6. Habeas corpus não conhecido." ( HC 290.358/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 12/12/2017, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE ARGUMENTOS PRÓPRIOS . AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios. Precedentes.

[...]

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE . MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. LEGALIDADE. PENA FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO ACIMA DE 4 ANOS.

[...]

2. Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

3. Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem para fixar o regime semiaberto." ( HC 353.742/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 16/05/2016, grifei)

No mesmo sentido, o col. Supremo Tribunal Federal, confira-se:

"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO .

1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.

que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.

3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.

4. Agravo interno a que se nega provimento." ( RE 1099396 AgR, Primeira Turma , Rel (a): Min. Roberto Barroso , PUBLIC 12-04-2018, grifei)

"HABEAS CORPUS – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO DE BENEFÍCIOS LEGAIS, QUE PASSA A SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." ( HC 136754 AgR, Segunda Turma , Rel (a): Min. Celso de Mello , PUBLIC 15-03-2018, grifei)

Desta forma, verifica-se que as decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta eg. Corte Superior, não restando configurada a nulidade aqui apontada.

II – Contraditório em decisão de quebra de sigilo

Em segundo plano, a d. Defesa busca a prevalência do r. voto vencido, da lavra do Em. Des. Antônio Carlos Amado , que, embora tenha considerado devidamente fundamentada a decisão atacada, reconheceu uma suposta violação ao direito de defesa, por ausência de contraditório.

Novamente, recorrendo-se ao caso concreto, o que se apreende do v. acórdão recorrido é que o insurgente teria adotado verdadeiro comportamento contraditório em relação à oportunidade que lhe foi dada de fornecer explicações sobre os fatos.

Os fundamentos do v. acórdão recorrido:

o Paciente, após notificado por ofício expedido à ALERJ, de fato foi ouvido no Procedimento Investigatório (PIC 2018.00452470) , exercendo efetivamente o contraditório [...] Em petitório que denominou de ‘esclarecimentos’, após tecer críticas à atuação do Parquet, de asserir que a investigação desconsiderava a existência de uma segunda fonte de renda pelo exercício de atividade empresarial e de afirmar que ‘nunca recebeu recursos financeiros a qualquer título e de qualquer servidor de seu gabinete’, o próprio Paciente alegou estar sendo chamado para verdadeiro ‘interrogatório’ . No contexto, traçando paralelo com o rito do CPP e exortando a garantia da ampla defesa, postulou, verbis, ‘o direito de prestar nova declaração em momento posterior oportuno,

quando encerrada a coleta de provas da etapa da investigação’ [...] Por sua vez, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal o Paciente fez acostar petição datada de 14 de maio de 2019, após a concessão da liminar, anexando instrumento de procuração e requerendo a extração de cópias concluindo-se, destarte, a inocorrência de qualquer prejuízo”.

Em outras palavras, o recorrente foi ouvido no PIC n. 2018.00452470; chamou, em sua petição de “esclarecimentos”, sua oitiva de verdadeiro “interrogatório ”; e extraiu cópias do feito.

Tudo o que demonstra o efetivo contraditório no caso concreto , muito embora não haja sequer falar em previsão legal e/ou jurisprudencial de pleno contraditório , como regra, antes do oferecimento da denúncia, conforme entende esta eg. Corte Superior de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. FORO PREVALENTE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. PROVA. VALIDADE. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. INVESTIGAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO.

[...]

4. Sob a ordem da Carta Magna de 1988, nosso sistema processual penal é eminentemente acusatório, que é um modelo processual contraditório ou confrontativo, do qual decorre a rígida separação entre as funções de acusar, de defender e de julgar.

4. Em virtude da adoção do sistema acusatório, o Ministro Relator exerce, por decorrência de sua imparcialidade, o papel de mero supervisor da fase inquisitorial, cuja atividade consiste e restringe-se ao exercício da função de garantias de direitos fundamentais, mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público. Precedentes.

[...]

8. Agravo regimental parcialmente provido, com a declinação da competência para a supervisão do inquérito ao juízo natural do agravante.” ( AgRg no Inq 1.088/DF, Corte Especial. Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi , DJe 22/03/2019, grifei)

Tudo o que afasta, na hipótese vertente, a alegação de ausência de oportunidade de prestar os próprios esclarecimentos (contraditório).

Por fim, destaca-se que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário) não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para eventualmente afastar as conclusões a que chegaram as instâncias inferiores.

ou teratologia, o amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório é incompatível com esta via estreita, que nem mesmo admite a dilação probatória.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO SENTENCIADO. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 DA LEP. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO . SANÇÃO COLETIVA NÃO CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...]

4. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, é incabível a emissão de juízo de valor acerca da gravidade da infração disciplinar imputada ao condenado, a fim de afastá-la por insuficiência probatória ou de desclassificá-la, procedimento que implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. Precedentes. [...]

8. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no HC 557.417/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 23/03/2020, grifei)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. [...]

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. PLEITO PREJUDICADO. (II) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...]

2. À exceção de quando se possam emergir dos atos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da demanda, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, porquanto ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. [...]

4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada."( HC n. 394.537/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 09/06/2017).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. [...]

4. Recurso não provido."(RHC 100.760/GO, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 28/08/2018, grifei)

Desta forma, o v. acórdão recorrido está em consonância com a legislação de regência e o entendimento desta eg. Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus , com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ."

Pois bem.

Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente

analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.

Da decisão recorrida, acima transcrita, pode-se constatar que as alegações de

foram devidamente rechaçadas.

Tudo, em especial, ante a averiguação de que, embora tenha o d. Magistrado de 1º Grau se utilizado de fundamentação per relationem na primeira decisão (que fora mais sucinta), ao ratificar tal manifestação, com a continuidade das investigações iniciais, o que ocorreu em 14/06/2019, complementou as razões inicialmente expostas, indicando a efetiva necessidade das medidas de investigação naquele momento.

Confira-se, novamente, a segunda decisão do d. Magistrado de 1º Grau (fls. 1135-1137):

“Cumpre destacar que a aludida documentação trazida aos autos pelo Ministério Público demonstra que o COAF identificou diversas comunicações de operações suspeitas a conta bancária do investigado F Q (que exerceu a função de Auxiliar I no Gabinete do ex-deputado estadual F B entre os anos de 2007 e 2018) e que o referido investigado movimentou o montante de R$1.236.838,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, de forma incompatível com seus rendimentos . Segundo os relatórios do COAF, M O DE A (Esposa de F Q), N M DE Q (filha de F Q), E M DE Q (filha de F Q), R V M, L S P, J L DE S, A M DA S, M DE F B S, M C N DOS S, W S R DA S e F D DA S, todos ocupantes de cargos na ALERJ, nomeados pelo investigado F B, transferiram ou recebiam dinheiro por transferências bancárias do investigado F Q. Além disso, também foram detectados centenas de depósitos e saques em espécie na conta bancária do investigado F Q, realizados de forma fracionada e em datas próximas às datas de pagamento dos vencimentos dos servidores da ALERJ . Segundo o Ministério Público, as movimentações bancárias suspeitas na conta do investigado F Q são indícios de que assessores ligados ao investigado F B faziam transferências bancárias ou sacavam mensalmente parte seus vencimentos e repassavam em espécie a F Q, configurada a prática criminosa conhecida no meio político como 'Rachadinha', 'Rachid' ou 'Esquema dos Gafanhotos' , ou seja, a prática, em tese, do crime de peculato, previsto no art. 312, caput, do Código Penal. Impende salientar que foi detectada pelo COAF, no RIF 38484.7.146.4373, a existência de 48 (quarenta e oito) depósitos fracionados, no valor total de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) na conta do investigado F N B, entre os meses de junho de julho de 2017. Outrossim, há indícios de nomeações de assessores 'fantasmas' pelo ex-deputado F N B, pois, como afirmou o Ministério Público, teriam sido nomeadas, pelo referido ex-deputado estadual para cargos em comissão na ALERJ, várias pessoas que, enquanto ocupantes dos referido

cargos, exerciam atividades remuneradas externas, que seriam incompatíveis com o expediente de trabalho na ALERJ, ou sequer cumpriam expediente na ALERJ.

Entre as pessoas nomeadas para cargos em comissão na ALERJ, foram mencionadas pelo Parquet:

1 - o policial militar W S R DA S, que esteve ausente do país por, pelo menos, 226 (duzentos e vinte e esses dias) no perídio de pouco mais de um ano em que esteve cedido à ALERJ ocupando cargo em comissão;

2 - o policial militar A M DA S, que não comparecia à ALERJ regularmente, bem como não cumpria expediente na Polícia Militar, e que fazia transferências bancárias mensais para o investigado F Q no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob a alegação de que investi a na atividade empresarial exercida pelo referido investigado;

3 – N DE M Q, filha do investigado F Q, que enquanto nomeada para cargo em comissão na AJERJ, trabalhava na academia 'SPORTS SOLUTION ACADEMIA LTDA EPP' e que, conforme detectado no RIF 27746.7.146.4373, teria transferido R$86.429,35 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) para a conta do aludido investigado.

Outra informação a ser mencionada é a referente ao investigado F N B, que teria realizado dezenas de transações imobiliárias e pagamentos em espécie, com subfaturamento na compra de imóveis e superfaturamento na venda, com possível envolvimento de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal havendo indícios de prática de crime de lavagem de dinheiro . Insta ressaltar que há indícios de que houve a formação de uma associação com alto grau de permanência e estabilidade, composta por dezenas de assessores da ALERJ nomeados pelo ex-deputado estadual F B , para a prática de crimes de peculato, tendo ocorrido o recolhimento de parcelas das remunerações dos referidos ocupantes de cargos em comissão desde o ano de 2007, ano em que o investigado F Q foi nomeado para integrar o Gabinete do referido ex-deputado. Note-se que o requerimento de aditamento à decisão de fls. 89/93, formulado pelo Ministério Público às fls. 144/156, se enquadra em todo o contexto fático da investigação, já que foram identificados 8 (oito) ocupantes de cargos comissionados nomeado em gabinetes, comissões ou outões órgãos da ALERJ vinculados hierarquicamente ao investigado F N B, que não constaram do pedido inicial de afastamento se sigilo bancário e fiscal, formulado às fls. 02/07. Assim, analisando os argumentos expendidos pelo Ministério Público às fls. 144/156, vê-se que a medida de

afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos ocupantes de cargos comissionados mencionados à fl. 144 é imprescindível para o prosseguimento das investigações, pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático. Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo imprescindível a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, bem como para o rastreamento da destinação de recursos públicos, estaria plenamente justificado o deferimento da aludida medida, não sendo absoluta a garantia de sigilo bancário e fiscal dos investigados, porém, in casu, prevalece o interesse público na elucidação dos faros, conforme é possível verificar pelos arestos que sequem, in verbis. (...)

Diante do exposto, ratifico a decisão de fls. 83/93 que foi devidamente fundamentada, e defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público Às fls. 144/156 (...)” (grifei).

Vale rememorar que a "primeira" decisão, que teria sido proferida com amparo em fundamentação per relationem , se refere a pedido do d. Ministério Público Estadual, este que foi considerado, pelo eg. Tribunal de origem, no acórdão inicialmente vergastado nestes autos, já plenamente fundamentado e apto a ser referido no mencionado decisum .

No v. acórdão de origem, em relação ao agravante, ambas as decisões de quebra de sigilo foram consideradas válidas em todos os seus aspectos.

A alegação tardia de que a "primeira" decisão teria sido declarada nula, nos autos do mandado de segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000 , não subsiste para o agravante e demais investigados, pois o mencionado mandamus somente afastou os efeitos da "primeira" decisão in casu para os impetrantes, uma empresa privada e as pessoas de M C A e D T DE C F.

Destaca-se que, no mandado de segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000 , apenas em relação aos impetrantes, o seu objeto foi prejudicado , já que: "A discussão, a rigor, ficou prejudicada porque o Ministério Público reconhece expressamente que agiu de forma açodada e até sofregamente pleiteando a medida cautelar, em vista das informações prestadas pelos próprios impetrantes [...]" (fls. 1556-1557).

trâmite perante a 27ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, no tocante a quebra de sigilos bancário e fiscal dos impetrantes , desentranhando-se ou tornando sem efeito os documentos dela oriundos, face a ilicitude que se reconhece"(fl. 1569).

Nesse aspecto, pelo aqui exposto e por tudo o que já foi debatido na decisão ora recorrida , não há falar em qualquer ofensa à garantia ao sigilo bancário e fiscal - as duas decisões que autorizaram as quebras foram proferidas em consonância com a legislação e jurisprudência pátria.

Adiante, no que tange à não obediência ao contraditório e ampla defesa em fase de investigação, a decisão recorrida também foi muito clara a respeito da obediência aos mencionados princípios constitucionais no caso concreto .

Como se não bastasse a falta de amparo legal do direito buscado, neste ponto, desde o seu recurso ordinário, o recorrente defendia a prevalência do v. voto vencido , da lavra do Em. Des. Antônio Carlos Amado , que, embora tenha considerado devidamente fundamentada a r. decisão atacada, havia concedido a ordem, de ofício, por suposta violação ao direito de defesa (contraditório), porque “o Juiz de primeiro grau não oportunizou ao Recorrente, enquanto investigado, antes do afastamento de seu sigilo fiscal e bancário, o direito de esclarecer supostas inconformidades vislumbradas pelo Ministério Público nas movimentações financeiras acessadas através do COAF” (fl. 1278).

Sobre o comportamento contraditório em relação à oportunidade que lhe foi dada na origem de fornecer explicações sobre os fatos, repitam-se os fundamentos do v. acórdão do TJRJ inicialmente recorrido: “o Paciente, após notificado por ofício expedido à ALERJ, de fato foi ouvido no Procedimento Investigatório (PIC 2018.00452470) , exercendo efetivamente o contraditório [...] Em petitório que denominou de 'esclarecimentos', após tecer críticas à atuação do Parquet , de asserir que a investigação desconsiderava a existência de uma segunda fonte de renda pelo exercício de atividade empresarial e de afirmar que 'nunca recebeu recursos financeiros a qualquer título e de qualquer servidor de seu gabinete', o próprio Paciente alegou estar sendo chamado para verdadeiro 'interrogatório' . No contexto, traçando paralelo com o rito do CPP e exortando a garantia da ampla defesa, postulou, verbis, 'o direito de prestar nova declaração em momento posterior oportuno, quando encerrada a coleta de provas da etapa da investigação' [...] Por sua vez, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal o Paciente fez acostar petição datada de 14 de maio

de 2019, após a concessão da liminar, anexando instrumento de procuração e requerendo a extração de cópias concluindo-se, destarte, a inocorrência de qualquer prejuízo ” (grifei).

Em outras palavras, o recorrente foi ouvido no PIC n. 2018.00452470; chamou, em sua petição de “esclarecimentos”, a sua oitiva de verdadeiro “interrogatório ”; e extraiu cópias do feito com auxílio de patrono nomeado.

Isso demonstrou o efetivo contraditório no caso concreto e a ausência de interesse de agir.

Tudo, muito embora não haja previsão legal e/ou jurisprudencial de pleno contraditório , como regra, antes do oferecimento da denúncia.

Pelo próprio modelo inquisitorial constitucional vigente (na fase em debate) , não existe nem mesmo a figura do réu em inquéritos ou procedimentos de investigação criminal (PIC).

Entendimento que é plenamente amparado por esta eg. Corte Superior de Justiça, o qual resguarda o efetivo contraditório e ampla defesa à instrução processual:"As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal"(AgRg no HC n. 547.442/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 15/05/2020).

Corroborando que a decisão aqui recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, o d. Ministério Público Estadual, em contrarrazões da lavra dos Drs. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, Assessor Chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, e RICARDO RIBEIRO MARTINS, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (fls. 1443-1476):

"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, sob a alegação de que o paciente, ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de quebra de sigilo bancário e fiscal sem fundamentação idônea.

No bojo da ação constitucional, foi requerida, liminarmente, a suspensão dos efeitos da cautelar de quebra de sigilo. No mérito, pleiteada a nulidade do decisum por ausência de fundamentação.

[...]

Ao julgar o mérito do presente habeas corpus, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, denegou a ordem pretendida, nos termos da seguinte ementa do acórdão de fls. 1099/1141:

[...]

O recurso teve seu provimento negado através de decisão monocrática proferida pelo MM. Ministro Felix Fischer, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1358/1397):

[...]

II. RAZÕES DE MÉRITO: O DESPROVIMENTO DO AGRAVO

Apesar de tempestivo, no mérito, o agravo deve ser desprovido.

O paciente sustenta sofrer constrangimento ilegal em virtude de quebra de sigilo fiscal e bancário sem fundamentação adequada.

Argumenta, ainda, ilegalidade na ausência de oitiva do recorrente quando do deferimento da cautelar, razão pela qual requer a nulidade da decisão e de todos os atos processuais subsequentes do feito originário.

Contudo, não assiste razão ao paciente pelos motivos que seguem.

O afastamento de sigilo bancário e fiscal do recorrente foi devidamente justificado pelo magistrado criminal, que se valeu da técnica da fundamentação per relationem, frise-se, de constitucionalidade amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, remetendo a minuciosa e consistente explanação fática e jurídica do Parquet fluminense quando da inicial da medida requerida .

Ainda que assim não fosse, certo é que a quebra de sigilo foi ratificada pelo juiz competente, à ocasião da extensão dos efeitos da cautelar a outros investigados, em decisão extensa e detalhada, evidenciando a perda do objeto do presente habeas corpus .

Nesse sentido, sem pretender a apreciação de matéria fática pelos tribunais superiores, cumpre destacar a comprovação nos autos do fumus comissi delicti a autorizar a quebra de sigilo em comento.

A partir de documentação que instruiu a medida cautelar em análise, constatou-se que o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) identificou

a existência de 48 (quarenta e oito) depósitos fracionados de dinheiro em espécie na conta bancária do ora paciente, Flávio Nantes Bolsonaro, e indícios de nomeações de funcionários fantasmas, além da realização de transações imobiliárias com pagamentos em espécie, subfaturamento na compra e superfaturamento na venda, tudo a indicar indícios de crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Igualmente demonstrado o periculum in mora, evidenciado pela urgência e necessidade de identificar as fontes e o destino das verbas in casu, não havendo meio menos gravoso para garantir a APURAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS QUE, CUMPRE FRISAR, PRESSUPÕEM A CLANDESTINIDADE.

Nesse ponto, mister sublinhar a constitucionalidade do compartilhamento de dados entre Receita Federal, Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – e os órgãos de persecução penal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.055.941/SP, em 04/12/2019, com fixação de tese de repercussão geral do Tema nº 990.

No que toca à concessão da cautelar inaudita altera pars, cumpre destacar, de antemão, que o recorrente foi ouvido em procedimento investigatório (PIC 2018.00452470), exercendo o contraditório. Ademais, manifestou-se através de petição juntada aos autos da medida cautelar, logo após a concessão da liminar em comento.

Contudo, importante sinalizar, em atenção à fundamentação do colegiado recorrido, a ausência de qualquer previsão legal que estabeleça a oitiva do acusado como condição para a continuidade de investigações criminais .

Em sede de procedimento investigatório criminal, vigora o sistema inquisitório, uma vez que se trata de fase pré-processual, na qual ainda não se fala sequer em acusados ou na imputação de fato criminoso.

Assim, não obstante a égide da ordem constitucional, os investigados não têm a seu favor o imperativo do contraditório e da ampla defesa, considerando que não se defendem de qualquer acusação, havendo que se falar, em última análise, apenas em contribuições a investigação de delito.

Nessa toada, ainda que o recorrente invoque norma constitucional, mister sublinhar sua ponderação com o princípio fundamental da efetividade da tutela jurisdicional.

possibilidade de ocultação de arquivos e equipamentos eletrônicos que continham registros de movimentação bancária essenciais à investigação dos crimes apurados .

Logo, inegavelmente demonstrados os requisitos autorizadores de medida cautelar, que, por sua própria natureza precária, não exige a comprovação cabal e completa de prática de delito, matéria reservada ao mérito de eventual ação penal.

Destarte, não prospera o argumento defensivo de constrangimento ilegal, evidenciando-se a improcedência das razões recursais.

III. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pede e espera o Ministério Público seja desprovido este Agravo, mantendo-se a decisão agravada."(grifei)

No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da autoria do Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ, Subprocurador-Geral da República, que, às fls. 1483-1493, manifestou:

"Trata-se de agravo regimental defensivo (e-STJ, fls. 1402/1435) interposto pela defesa do investigado F N B contra decisão monocrática do ínclito Ministro relator que desprovera seu recurso ordinário em habeas corpus proferida em 16/4/2020 (e-STJ, fls. 1358/1397).

O agravante interpusera recurso ordinário sem pleito liminar contra veredito (e-STJ, fls. 1094, 1097/1140, 1142/1173 e 1175/1258) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegara anterior habeas corpus nº 00 28203-06.2019.8.19.0000, com esta ementa (e-STJ, fls. 1098/1100):

[...]

Em recurso ordinário que interpusera em 02/03/2020 sustentara em síntese a defesa 'constrangimento ilegal ululante' (sic), pois o recorrente e outras 94 pessoas físicas e jurídicas tiveram indistintamente afastados seus sigilos fiscal e bancário sem motivação idônea haja vista ter sido a decisão judicial exarada em 24/04/2019 (e-STJ, fls. 102/107) genérica, abstrata, lacônica, vaga, arbitrária e ilegal, ofendendo o artigo 93, inciso IX da CF/88, por 'chancelar' (sic) e reportar-se tout court a argumentos expendidos em 15/04/2019 pelo Parquet na exordial da medida cautelar nº 0087086-40.2019.8.19.0001, referência ao PIC/MPRJ nº 2018.00452470 (e-STJ, fls. 15/100), não constituindo sequer uma fundamentação per relationem, insuficiente em si para afastar sigilos bancário e fiscal, não tendo-se convalidado com posterior complementação e

extensão de seus efeitos; e não ter sido ouvido o paciente no procedimento preliminar; pedira sua nulidade e desentranhamento (sic, e- STJ, fls. 1262/1287).

Houve contrarrazões ministeriais em duplicata em 11/03 e/ou 17/03/2020 (e-STJ, fls. 1314/1326 e 1327/1337), prefacialmente por ilegitimidade ativa quer material quer formal (ausência de representação e poderes) nos termos da Súmula 115/STJ e no mérito pelo desprovimento ante constitucionalidade de compartilhamento de informações entre órgãos públicos e de quebra de sigilos fiscal e bancário ('Tema 990 STF' e julgado em 04/12/2019 no RE 1055941/SP) por evidentes fumus boni iuris e periculum in mora, ante decisão judicial com fundamentação per relationem ratificada e ampliada posterior e extensivamente havendo perda de objeto; quanto à oitiva em procedimento inquisitório preliminar, embora não necessária, ocorrera no PIC 2018.00452470 em que exercido contraditório, não podendo haver reexame fático-probatório segundo óbices da Súmulas 279/STF e 7/STJ.

Nesta instância certificou-se formalmente vista legal pessoal ministerial em 02/04/2020 (e-STJ, fl. 1345), exarando o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parecer em 08/04/2020 pelo desprovimento do pleito (e-STJ, fls. 1346/1356), sendo desprovido em 16/04/2020 em alentada decisão monocrática pelo ínclito Ministro relator FELIX FISCHER (e-STJ, fls. 1358/1397), de que ciente legal e pessoalmente o Parquet federal em 20/04/2020 (e-STJ, fls. 1399) tendo a diligente defesa interposto agravo interno (e-STJ, fls. 1402/1435) em que reitera anteriores arrazoados.

O ínclito Ministro relator indeferiu pedido de reconsideração, intimando o agravado para impugnação em 08/05/2020 (e-STJ, fl. 1438), de que ciente legal e pessoalmente o Parquet federal em 12/05/2020 (e-STJ, fl. 1442). Houve contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Rio de Janeiro em 18/05/2020 (e-STJ, fls. 1443/1475), pedindo a defesa com fulcro no artigo , inciso LV, da CF prévia intimação da data de julgamento (e-STJ, fls. 1480), certificando-se nova vista pessoal legal ministerial em 20/5/2020 (e-STJ, fl. 1482).

[...]

A v. e alentada decisão ora recorrida há de ser ratificada por seus próprios fundamentos por não acrescer a defesa argumento novo algum apto a elidir a conclusão do relator pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus .

Em que pese o esforço argumentativo a diligente defesa limita-se a repisar seus anteriores arrazoado s; logo, a bem do respeito geral devido a princípios, partes,

Justiça e à sociedade, que este agravo nada acresce ao que já fora examinado detidamente nestes autos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em seu parecer (e-STJ, fls. 1346/1356), pedindo vênia o signatário para reportar-se, por amor à brevidade e para evitar tautologia a sua (s) anterior (es) manifestações, que ora passa a transcrever:

Este recurso ordinário não merece provimento pois não há eiva alguma a tisnar o aresto profligado. A defesa vislumbra nulidade da decisão que levantara sigilos bancário e fiscal do recorrente (outros 94 investigandos) por suposta falta de motivação idônea e insuficiência da técnica de fundamentação per relationem a justificá-la.

[...]

Mostraram ainda as investigações existência de 48 depósitos fracionados no valor de R$96.000,00 na conta do co-investigado F N B, indícios de nomeação de 'assessores-fantasma' a cargos comissionados na ALERJ, e dezenas de transações imobiliárias e pagamentos em espécie com subfaturamento na compra de imóveis e superfaturamento na venda constituindo forte suspeita, em tese, de lavagem de dinheiro 8 e organização criminosa.

Ora, tal rol de fatos incontestes e circunstâncias estranhas (ainda) a comprovar justifica (ra) m afastamento de sigilos bancário e fiscal de todos os imputados, inclusive do ora recorrente, viabilizando regular e necessário prosseguimento das investigações.

Não destoa desse sentir a decisão monocrática em 1º/02/2019 do relator. Min. Marco Aurélio da primeira reclamação nº 32989/RJ intentada pela defesa no STF por supostas 'usurpação de competência, burla, atalho, ilegalidade de quebra de sigilos, inexistindo supervisão judicial' (e-STJ, fls. 531/534) quando, após liminar anteriormente alcançada pelo Vice-Presidente Min. Luiz Fux em 16/01/2019 na base do 'princípio da Kompetenz-Kompetenz' e artigo 102, inciso I, alínea b , da CF/88 (e-STJ, fls. 533), fulminou o pleito:

[...]

Tentou inviabilizar a reunião dos feitos e postergar seu julgamento em 15/07/2019 (e-STJ, fl. 767 do RHC nº 125463 anexo) e em 22/08/2019 (e-STJ, fl. 880do RHC nº 125463 anexo) com juntada de idiossincrático e inusitado despacho de 'suspensão nacional global' de todos os feitos a pretexto do 'Tema 990' em 15/07/2019 pelo Min. Dias Toffoli no bojo do RE nº 1055941/SP (entre partes MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL recorrente e 'H.C.H.' e 'T.J.H.' - sic , recorridos; e- STJ, fls. 768/784 do RHC nº 125461 anexo), contra o que se manifestou perante o Tribunal de Justiça o Parquet carioca em 26/07/2019 (e-STJ, fls. 790/810 do RHC nº 125463 anexo) pela inaplicabilidade in casu da idiossincrática 'suspensão global suprema' em 26/07/2019 (e-STJ, fls. 856/878 do RHC nº 125463 anexo).

[...]

Pacífica jurisprudência desta Corte informa que 'é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios' (STJ, 6ªT, AgRg no HC 553643/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje 17/03/2020).

Por derradeiro ictu oculi não ter sido a legislação de regência em momento algum maculada, bastando que se citem as normas pertinentes e que se aplicam à imprescindível continuidade e aprofundamento das investigações, quais sejam, a Lei Complementar nº 105/2001 11 e o Código Tributário Nacional.

Não se vislumbrando, portanto, ilegalidade alguma, abuso de poder ou teratologia manifesta, descabe pretender eventual concessão de ordem de ofício, devendo desprover-se este agravo regimental/interno.

[...]

Ante o exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja por Vossa (s) Excelência (s) desprovido este agravo regimental/interno"(grifei).

Novamente, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer do Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ, Subprocurador-Geral da República (fls. 1588-1599):

"[...] Pacífica jurisprudência desta Corte informa que 'é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios'(STJ, 6ªT, AgRg no HC 553643/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje17/03/2020).

Por derradeiro ictu oculi não ter sido a legislação de regência em momento algum maculada, bastando que se citem as normas pertinentes e que se aplicam à imprescindível continuidade e aprofundamento das investigações, quais sejam, a Lei

Complementar nº 105/200111 e o Código Tributário Nacional.

Não se vislumbrando, portanto, ilegalidade alguma, abuso de poder ou teratologia manifesta, descabe pretender eventual concessão de ordem de ofício, devendo desprover-se este agravo regimental/interno."

Em tempo, não há que se falar em ausência de competência de Câmara Criminal para apreciar impetração que discute foro privilegiado e invoca a competência do Órgão Especial , quando a Câmara, tão somente, reconhece a sua incompetência e determina o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial respectivo, de forma que apenas este se manifestará, em última instância a quo , pela ratificação (ou não) dos atos processuais.

Ademais, a informação de fls. 1268-1230, nos autos do RHC n. 125461, reflete que a providência já foi tomada pelo d. Juízo de Primeiro Grau, não havendo falar em nulidade por excesso de prazo nesse encaminhamento , em especial, quando o tema está sendo ainda tratado nos Tribunais Superiores, que não se manifestaram, até então, definitivamente, nem no recurso ordinário em tela (STJ) e nem na ADI n. 6477 (STF).

No mais, o presente agravo se limitou a reiterar as teses do recurso ordinário em habeas corpus , deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Exemplificativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e

inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

3. Agravo regimental não conhecido"( AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 13/11/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.

2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.

3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"( AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 13/11/2018).

SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).

2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 29/08/2018).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.

3. Agravo regimental não conhecido" ( AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/06/2018).

Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu

qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser

mantida por seus próprios fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:

INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.

[...]

6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.

7. Agravo improvido"( AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 09/08/2017).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

4. Agravo regimental improvido"( AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Nefi Cordeiro , DJe de 31/08/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º/09/2014, grifei).

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078834-6 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.461 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 28203-06.2019.8.19.0000 00 282030620198190000

00870864020198190001 202014100169 282030620198190000

EM MESA JULGADO: 17/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : F J C DE Q

CORRÉU : E M DE Q

CORRÉU : M O DE A

CORRÉU : N M DE Q

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Sr. Ministro João Otávio de Noronha."

Aguardam os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.461 - RJ (2020/0078834-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Em sessão realizada pela Quinta Turma no dia 17 de novembro, pedi vista dos autos para melhor me inteirar deste processo, que possui razoável complexidade, especialmente pela conexão com outros feitos em julgamento. Anoto que seu relator, Ministro Felix Fischer, já ofertou relatório minucioso no corpo do voto apresentado naquela oportunidade.

Registro, sinteticamente e de maneira complementar, que estão em julgamento dois recursos ordinários, que no STJ foram autuados como RHC n. 125.461/RJ e RHC n. 125.463/RJ, interpostos em dois habeas corpus impetrados em favor do paciente, F. N. B., no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (HCs n. 0 014980-83.2019.8.19.0000 e 00 28203-06.2019.8.19.0000).

Os indicados writs obtiveram, na instância originária, julgamento em voto único, da lavra da Desembargadora Suimei Meira Cavalieri, que foi designada relatora para o acórdão. Seus objetos são interligados, referindo-se, em síntese:

a) à suposta ilegalidade no compartilhamento de informações sigilosas entre o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com invasão da área de reserva de jurisdição (RHC n. 125.463/RJ); e

b) à nulidade da decisão judicial de quebra de sigilo prolatada em momento subsequente (RHC n. 125.461/RJ).

Passemos aos fatos que se relacionam ao objeto deste processo, restrito à pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão apontada.

O Ministério Público do Rio de Janeiro recebeu, em janeiro de 2018, um relatório de inteligência fiscal (RIF) produzido pelo COAF, de n. 27.746, que apresentava movimentações financeiras atípicas de grande número de servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017 . Esse RIF provocou a instauração

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de várias investigações, divididas em núcleos , que representavam servidores vinculados a deputados estaduais diversos. De fato, verifica-se, na portaria de instauração, o seguinte (fl. 608 do RHC n. 135.206):

Com base em critérios como lotação dos servidores em Gabinetes de Deputados Estaduais, fluxo financeiro com assessores do mesmo núcleo e vínculos familiares ou cadastrais, os personagens foram reunidos pelo COAF em 22 (vinte e dois) núcleos específicos, em sua maior parte vinculados a Deputados Estaduais específicos .

Em 9 de março de 2018, o RIF n. 27.746 foi encaminhado ao Grupo de Atuação Originária em Matéria Criminal (GAOCRIM) do MPRJ, que o desmembrou para instrução de vários procedimentos, cada um deles relacionados a um dos 22 núcleos definidos pelo COAF.

Especificamente em relação ao Núcleo n. 20 , pertinente ao assessor F. J. C. de Q. e a outros servidores ou ex-servidores da ALERJ vinculados ao gabinete do então Deputado Estadual F. N. B., foi originado o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n. 2018.00452470 , instaurado em 30 de julho de 2018.

Registro, por oportuno, que a legitimidade e legalidade da instauração de PICs pelo órgão acusatório é providência salutar, que mostra verdadeiro avanço no aperfeiçoamento de nosso sistema acusatório. A iniciativa conta com a chancela de nossa Corte Constitucional, como se depreende da seguinte ementa, de julgamento realizado no regime de repercussão geral (destaquei):

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição. (RE n. 593.727, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 8/9/2015.)

Exige-se, no entanto, sempre, que o procedimento se desenvolva por prazo razoável e com respeito à área de reserva de jurisdição , é bom frisar. De outra forma não poderia ser, já que exemplos históricos de direito comparado mostram que sua institucionalização descuidada acaba por promover a instalação de verdadeiro Estado-Policial.

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algumas com menor e outras com maior e manifesto potencial lesivo.

O RIF n. 27.746 foi recebido como notícia de fato, provocando a instauração do impugnado PIC em 9 de abril de 2018 (fl. 47 do RHC n. 125.463). O objeto desse procedimento já se referia, especificamente, ao núcleo do ex-Deputado F. N. B. , trazendo detalhadas informações do COAF sobre movimentação de substancial volume de recursos, de forma fracionada, por seu principal assessor, F. J. C. de Q., em transações relacionadas com os demais servidores do gabinete respectivo.

Não obstante, a portaria de instauração do mencionado PIC, lavrada em 31 de julho de 2018, indica que estaria sendo instaurado em desfavor de “Deputado Estadual a ser identificado”. A situação causou, inclusive, posterior impasse já que, quando chamado a depor, F. N. B. teve de provocar a manifestação do órgão sobre sua qualidade no processo (se investigado ou testemunha), circunstância de especial relevância para a defesa . Registre-se que o simples fato de o procedimento ter sido instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já demonstrava, sem sombra de dúvidas, que o paciente era investigado , já que à época era deputado estadual, detentor de foro por prerrogativa de função no TJRJ.

Após notificação para “prestar depoimento” no procedimento indicado, com sugestão do dia 10/1/2019 (fl. 355 do RHC n. 125.461/RJ), o paciente solicitou e obteve cópia dos autos (fls. 464-471 do RHC n. 125.461). Informou que, assim que obtivesse “acesso aos autos e pleno conhecimento da matéria” informaria “data e local para prestar os devidos esclarecimentos [...] necessários”.

Ato subsequente, ajuíza, no STF, reclamação contra suposta usurpação de competência daquele Tribunal, autuada como Rcl n. 32.989/RJ, à alegação de ser detentor de foro por prerrogativa de função naquela Corte, após ter sido eleito senador da República.

No exame do pedido de liminar, o Ministro Luiz Fux, no plantão judicial, o defere por constatar que:

[...] a autoridade Reclamada teria solicitado informações ao COAF, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo Reclamante, abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senador da República, sem submissão a controle jurisdicional.

O relator daquele feito, Ministro Marco Aurélio, nega-lhe seguimento em momento posterior, por possuir entendimento restritivo acerca do foro privilegiado – modificado a partir das novas diretrizes traçadas pela Corte Constitucional no julgamento da Ação Penal n. 937 –, à consideração de que:

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de competência do Supremo. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação.

Vários atos instrutórios são, então, praticados. Em seguida, o paciente peticiona naquele procedimento, informando possuir outras fontes de renda, além das indicadas no RIF. Expressamente manifesta, mais uma vez, seu desejo de prestar esclarecimentos no tocante às informações requisitadas ao COAF, requerendo o arquivamento da investigação (fls. 661-667 do RHC n. 125.461). No entanto, não é mais chamado a prestá-las , havendo a consideração pelo órgão acusatório de que exerceu o direito ao silêncio. Na sequência dos fatos, o MPRJ promove o ajuizamento de medida cautelar para afastamento do sigilo bancário e fiscal (deferido por decisão questionada no RHC n. 125.461/RJ), em cuja petição inicial menciona o seguinte (fl. 26 do RHC n. 125.461):

Como o investigado não compareceu para prestar depoimento, seja como réu, seja como testemunha, exerceu, de fato, seu direito constitucional ao silêncio sem nenhum embaraço.

Neste ponto, já considero importante ressaltar que, além de o PIC não ter identificado claramente a situação do paciente (se investigado ou testemunha) – ao menos quando da instauração e até, no mínimo, quando da primeira intimação do paciente –, não houve, no curso, a garantia ao seu direito de ser ouvido , mesmo tendo ele expressamente manifestado esse desejo . E a indicada garantia tem sede constitucional, inserindo-se no postulado da ampla defesa, que possui aplicação assegurada aos procedimentos investigatórios criminais não apenas pelo Código de Processo Penal (art. 6º, V, c/c as normas veiculadas no Capítulo III do Título VII de seu Livro I) como também pela Resolução CNMP n. 181/2017.

A circunstância foi observada no voto vencido do relator originário dos habeas corpus impetrados no TJRJ, Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, in verbis (destaquei):

[...] De que adianta a Resolução1811/2017 dizer que devem ser observadas as garantias constitucionais e os critérios do Código de Processo Penal l, bem como o direito de defesa – este sem dúvida, uma proteção fundamental – quando não se admite a oitiva do investigado e a oportunidade de produzir provas? [...] Não se deve dispensar o possível pronunciamento do requerido durante a investigação realizada pelo Ministério Público, pois no inquérito policial, cuja colheita de provas está preconizada no art. º do Código de Processo Penal l, o inciso V, impõe-se a oitiva do indiciado. É preciso ficar atento à Resolução 181/2017, com a redação da Resolução 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público. Não é pelo fato de o

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paciente, anteriormente, ter ajuizado uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal, que tenha, provisoriamente, acarretado a paralisação da investigação que, por isso, pode-se interpretar que ele havia se recusado a prestar depoimento visando resguardar o seu direito ao silêncio. Ainda mais quando a documentação referente à investigação é trazida na busca de uma decisão cautelar gravosa e restritiva a direitos fundamentais. Atente-se que a decisão que determinou o prosseguimento da investigação é de 01/02/2019 e a petição do paciente é de 19/03/2019. Não se pode interpretar, portanto, que pelo exercício do direito de peticionar ou porque o paciente ajuizou um Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça buscando o arquivamento das investigações – onde não foi concedida a liminar para sustá-las – que estava o Ministério Público dispensado de ouvi-lo, “para resguardar o seu silêncio constitucional”. Diante da inércia do Ministério Público, o paciente ajuizou o habeas corpus, de forma a obter um exame, pelo Poder Judiciário, da higidez da investigação e no sentido de resguardar o seu direito constitucional à ampla defesa. Em contrapartida, o Ministério Público apressou-se em pedir a quebra do sigilo bancário e fiscal do paciente, mesmo antes do julgamento definitivo do habeas corpus 0 014980-83.2019.8.19.0000, no intuito, possivelmente, de torná-lo prejudicado, pois estava ciente do não cumprimento da já mencionada Resolução 181/2017. Se o paciente impugnava, na investigação, justamente os RIFs, aduzindo que as informações ali não eram corretas, quando do pedido cautelar deveria se oportunizar ao paciente – se o Ministério Público não o fez – a sua oitiva, antes do deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal. Não estou dizendo que seria o paciente bem-sucedido nessa sua impugnação, uma vez que, como é sabido, os relatórios de informações financeiras emitidos pelo COAF podem também levar em conta as informações fornecidas pela Receita Federal e por inúmeros órgãos. Entretanto, o direito de defesa do paciente foi postergado pelo magistrado de primeiro grau, ante a informação não consentânea com a realidade, isto é, de que ele havia se recusado a depor e que queria resguardar o direito ao silêncio, e por isso ele não foi intimado da cautelar ajuizada. [...]

Não se questiona, aqui, se o paciente teria ou não algum tipo de benefício concreto com

sua oitiva na fase investigatória, como bem observado no voto vencido transcrito. Mas sua oitiva,

expressamente requerida por duas vezes, poderia indubitavelmente influir no deferimento

ou não das medidas cautelares subsequentes, que não tinham natureza urgente, é bom lembrar .

Não estou a dizer, tampouco, que o contraditório pleno deva ser observado nos procedimentos investigatórios . Ocorre que não posso deixar de manifestar minha perplexidade

com as inúmeras tentativas do paciente de ser corretamente qualificado no procedimento e de se

manifestar, de acordo com essa qualificação, com os direitos e garantias que lhe são inerentes.

Manifesto também minha perplexidade pela circunstância de o MPRJ declarar, na petição inicial de

quebra do sigilo fiscal, que:

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direito constitucional ao silêncio sem nenhum embaraço ”.

Verifico que o relator dos processos, Ministro Felix Fisher, após vista regimental

solicitada na última sessão de julgamento, manifestou-se expressamente sobre essa circunstância,

afirmando que o recorrente:

[...] foi ouvido no PIC 2018.00452470 – até mesmo porque chamou em sua petição de 'esclarecimentos' tal oitiva de verdadeiro 'interrogatório' e efetivamente extraiu cópias do feito com auxílio de patrono nomeado. Assim, embora a ausência de previsão legal de amplo contraditório inquisitorial, no caso vertente, o pleito também carece de interesse de agir.

O exame dos documentos juntados aos autos não conduz, data venia , à conclusão

adotada pelo Ministro relator. Os “esclarecimentos” feitos pelo paciente no indicado PIC

veiculavam, em verdade, pretensão de arquivamento por falta de provas; veiculavam ainda

verdadeiro desabafo pela incerteza gerada pela falta de correta identificação de sua posição naquela

investigação, motivo pelo qual afirmava que estava sendo chamado para verdadeiro “interrogatório”.

À ocasião, não havia ocorrido o aditamento da portaria de instauração do procedimento com sua

qualificação como investigado. Transcrevo trechos que demonstram a afirmação (destaquei):

10. Inicialmente, chama a atenção o fato de que, não obstante toda a documentação produzida indicasse o contrário, esse i. Parquet, em infantil jogo de palavras e sob o pretenso argumento de cautela, tentou fazer crer – inclusive perante a mídia – que o Peticionário não seria o sujeito de investigação do PIC em questão. Do mesmo modo, o velho e rasteiro sofisma de que se investigam fatos e não pessoas é também absurdo. Afinal, investigam-se, em verdade, condutas, ora para identificar quem as praticou, ora para identificar o que exatamente alguém fez. A ênfase de cada investigação, se no fato ou na pessoa, depende do teor da notícia crime e do estado de coisas inicial.

11. Porém, no presente caso, é incontestável que, desde o início, o peticionário é investigado no presente procedimento [...]

12. A Portaria de Instauração do PIC vale-se do expediente de não nominar o noticiado, isto é, a pessoa sobre a qual versa a notícia crime, falando em 'Deputado Estadual a ser identificado. [...]

13. O próprio dado de figurar como autoridade instauradora o Procurador-Geral de Justiça [...] é evidência incontrastável de que, desde sua instauração, o presente procedimento investiga a conduta de um Deputado Estadual.

14. O Deputado Estadual investigado desde o início – que inclusive atrai a atribuição do Procurador-Geral de Justiça -, só pode ser o Peticionário, uma vez que é o único (Deputado Estadual) referido – várias vezes referido, frise-se – nos autos.

15. A questão está longe de constituir mera formalidade. O Peticionário foi, com efeito, notificado para prestar depoimento. Mas como é ou deveria ser elementar, depoimento é ato de testemunha – investigados são interrogados e prestam declarações. Basta examinar todas as ocasiões em que o Código de Processo Penal fala em depoimento.

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[...]

18. Outro aspecto de condução desse procedimento que está a coarctar a amplitude do direito de defesa do peticionário diz com o fato de que, não obstante seja ele investigado, está sendo chamado a interrogatório – chamem-se as coisas pelo nome que têm – desde logo, e não ao final, quando já colhidas todas as provas.

28. ... pugnando, desde logo, pelo pronto arquivamento da investigação em relação a sua pessoa, e reservando-se, igualmente, o direito de prestar novas declarações, assim como a juntada de documentos , em momento posterior oportuno, quando encerrada a coleta de provas da etapa da investigação.

Não, não se pode dizer que houve oitiva alguma do paciente que possa ser qualificada como interrogatório, até porque ninguém é interrogado via procurador. O que existiu foi um peticionamento com pretensão de fornecer elementos à investigação, com reserva do direito de prestar novas declarações após o encerramento da coleta de provas. E, para que novas declarações fossem prestadas, essencial que houvesse a correta qualificação daquele que as pretendia prestar.

Voltando aos fatos demonstrados nestes autos, entendo que, no momento em que o MPRJ recebeu o RIF n. 27.746 , que é minucioso e detalhado relatório de inteligência financeira com fortes indícios da prática de operações suspeitas, competia-lhe promover a instauração do correspondente PIC (como fez), ouvir os envolvidos e somente prosseguir no aprofundamento das investigações (relativamente ao detalhamento das operações noticiadas) após eventual deferimento por autoridade judiciária de pedido de afastamento do sigilo fiscal e bancário dos envolvidos . Não obstante, foi promovida uma verdadeira"extensão de investigação"por via administrativa, com compartilhamento de dados garantidos por sigilo bancário e fiscal, sem a necessária autorização judicial, circunstância sobre a qual não desenvolverei maiores considerações por pertencer ao objeto do RHC n. 125.463.

O fato é que o paciente teve em seu favor ajuizado um primeiro habeas corpus , em 19 de março de 2019, no qual questionava exclusivamente a divulgação de informações sigilosas por parte do COAF ao Ministério Público. O pedido de informações é entregue ao MPRJ no início do mês subsequente (fl. 505 do RHC n. 125.463), mesmo mês em que o órgão acusatório ajuíza, de forma claramente reativa , medida cautelar objetivando a quebra de sigilo bancário e fiscal do paciente (medida questionada no RHC n. 125.461). Medidas judiciais não produzem, em tese, efeito retroativo! Não há como legitimar as ilegalidades praticadas antes do indicado ajuizamento com decisões judiciais posteriores a ele!

A petição do MPRJ, que pleiteia a quebra do sigilo bancário e fiscal do paciente, tem 86 páginas e veicula o requerimento de quebra não apenas em desfavor do paciente mas também de mais 94 pessoas a ele ligadas direta ou indiretamente . Trata-se de peça minuciosa quanto aos detalhes das investigações levadas a cabo, com infográficos, reportagens jornalísticas

Documento: 121049594 - VOTO VISTA - Site certificado Página 7 de 15

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e prints parciais dos RIFs. Contudo a peça não veicula motivação para o afastamento de garantias constitucionais das 95 pessoas relacionadas , adianto (circunstância sobre a qual discorrerei mais à frente, na análise da suposta motivação per relationem da decisão questionada).

Não obstante o volume de pessoas e complexidade dos fatos narrados pelo MPRJ, a decisão de deferimento do pedido, prolatada pelo magistrado da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro no dia 24 de abril de 2019, nos autos da Medida Cautelar n. 0087086-40.2019.8.19.0001, possui praticamente duas linhas ! Limitou-se à singela razão de considerar a medida “importante para a instrução do procedimento investigatório criminal”. Confira-se no que importa:

[...] Compulsando os autos, ou seja, analisando os argumentos expendidos pelo Parquet na petição inicial de fls.022/87 e examinando os anexos constantes da mídia digital de fl. 88, verifica-se que o afastamento dos sigilos bancário e fiscal é importante para a instrução do procedimento investigatório criminal. Assim, decreto, com espeque art. º,§ 400, incisos VI, VII e VIII, da Lei Complementar nº 105 5/2001, o afastamento do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, poupanças, investimentos, câmbio e outros bens, direitos e valores mantidos em instituição financeira, no período compreendido de 1º de janeiro de 2007 a 17 de dezembro de 2018, em relação às pessoas listadas abaixo, bem como decreto, com espeque no art. 198 8, § 1ºº, I, do CTN N, o afastamento do sigilo fiscal, no período entre 2008 e 2018 (anos-calendário 2007 a 2017), em relação às seguintes pessoas naturais e jurídicas: [...]

Certo é que o Tribunal a quo superou a apontada falta de motivação por considerar que a decisão havia sido proferida “per relationem”. Neste ponto, deve-se considerar que o Supremo Tribunal Federal vem chancelando a técnica de motivação por referência ou por remissão, considerando-a compatível com as exigências da Constituição Federal. Confira-se (destaquei):

Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (AI n. 825.520-AgR-ED/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJe de 12/9/2011.)

A monossilábica decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal de 95 pessoas físicas e jurídicas nem sequer pode, em meu entendimento, ser considerada per relationem, pelo simples fato de não fazer referência às razões de pedir do órgão acusador . Em verdade, o magistrado prolator não se deu ao trabalho de “encampar” ou “adotar”, de forma expressa, as razões do pedido do parquet . Apenas “ analisou ” os argumentos e “ examinou ” os

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anexos, concluindo que a medida era “importante” . Apenas isso. Chegar a conclusão diversa é tentar, data venia , modificar a verdade dos fatos e legitimar uma série de atropelos que não podem ser chancelados pelo Tribunal da Cidadania .

A decisão transcrita é manifestamente nula por ser patentemente imotivada. E sua provocação, lembro, visava chancelar anterior ilegítima parceria do órgão acusador com a unidade de inteligência financeira.

De se considerar ainda a gravidade da medida deferida ao fundamento de ser “importante para a instrução do procedimento investigatório criminal”, que afastou garantias de pessoas não mencionadas nos RIFs . Vejamos :

1) São identificados, na petição inicial da medida cautelar (fls. 28 do RHC 125.461), 11 (onze) ocupantes de cargos comissionados na ALERJ que foram nomeados por F. N. B., e transferiram recursos para a conta de F. J. M. de Q., alguns inclusive com carga de trabalho incompatível com outras ocupações , dentre eles alguns familiares desses dois investigados.

1.1) Não obstante, requer-se o afastamento dos sigilos bancários e fiscais de todos os assessores nomeados pelo paciente no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2018 ;

1.2) Nesse universo, 52 (cinquenta e duas) pessoas que não tiveram seus nomes indicados em nenhum relatório do COAF, tampouco foram identificadas como parentes do paciente ou de seu principal assessor , tiveram o seu sigilo bancário e fiscal afastado pelo simples fato de terem sido nomeadas pelo paciente em interregno temporal superior a 1 (uma) década.

2) com amparo em Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) encaminhadas pelo COAF, o Parquet identifica indícios de lavagem de dinheiro em diversas transações realizadas nos últimos 10 (dez) anos; uma delas é apontada como suspeita por força de a pessoa jurídica adquirente (MCA Exportações e Participações Ltda.) ter sede no Panamá;

2.1) além disso, discorre-se sobre aquisições subfaturadas e vendas superfaturadas de imóveis em Copacabana

2.2) por força do apontado, requer-se, de maneira absolutamente desproporcional, o afastamento do sigilo bancário e fiscal de todas as pessoas que figuraram como outorgantes, outorgados ou procuradores nas transações imobiliárias realizadas pelo paciente no período de 2007 a 2018, mais especificamente 15 pessoas físicas e 8 pessoas jurídicas.

Ainda que fosse possível reconhecer que a impugnada decisão judicial valera-se da técnica per relationem, seria de se exigir, no mínimo, que a fundamentação do órgão persecutório, supostamente encampada, fosse completa e respeitasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, qualidades ausentes no pedido que a provocou.

Importante registrar que o próprio TJRJ concedeu a ordem vindicada em habeas

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corpus impetrado por um dos afetados pela medida , MCA EXPORTAÇÃO E

PARTICIPAÇÕES LTDA. (HC n. 0029344-60.2019.8.19.0000), por considerar a decisão judicial

de quebra de sigilo imotivada.

Data maxima venia, não se pode acompanhar o raciocínio de que a medida tem

fundamentação per relationem adequada para alguns e insuficiente para outros. Consta nas

informações prestadas à fl. 1.538 do RHC 125.461 o seguinte:

Na sessão de julgamento realizada no dia 17/12/2019, o Colegiado da Terceira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança em caráter definitivo, para anular a decisão proferida em 24/04/2019, pelo Juízo da 27ª Vara Criminal desta Comarca da Capital, nos autos da medida cautelar nº 0087086-40.2019.8.19.0001, no tocante a quebra de sigilos bancário e fiscal dos impetrantes, desentranhando-se ou tornando sem efeito os documentos dela oriundos, diante da ilicitude reconhecida.

A decisão foi assim ementada:

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS IDENTIFICADAS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM ANDAMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

Operações suspeitas indicadas em relatórios de inteligência financeira (RIF's) que justificaram o pedido para levantamento de sigilo bancário e fiscal no tocante aos impetrantes, uma vez que existe a indicação de participação no quadro societário de empresa situada em paraíso fiscal/Panamá.

Decisão que não indica, de forma explícita, ante os esclarecimentos prestados pelos impetrantes durante a investigação , indícios e circunstâncias capazes de mostrar participação ou coautoria no delito em apreço.

Reconhecimento pelo Ministério Público do ajuizamento da cautelar sem respaldo adequado para a prova invasiva.

Como se vê, a impetrante do MS n. 0029344-60.2019.8.19.0000, MCA Exportação e

Participações LTDA., teve oportunidade de prestar importantes esclarecimentos durante a

investigação , circunstância que levou à consideração da ausência de motivação para a quebra de

seu sigilo bancário e fiscal, prerrogativa não assegurada ao paciente

dos RHCs analisados . No voto condutor do acórdão transcrito (relativo ao MS impetrado por

MCA LTDA.), o relator observa que, de fato, existe no PIC instaurado (fl. 1.567 do RHC n.

125.461, destaquei):

[...] pronunciamento dos requeridos mostrando a lisura do seu comportamento, o que não sofreu qualquer contestação pelo Ministério Público na

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fase investigatória que, simplesmente, incluiu-os naqueles com o sigilo a ser exposto pela singela razão de que, participando de uma empresa em que um dos sócios atua em paraíso fiscal, haveria quase uma presunção de que são, por isso mesmo, criminosos.

Observa-se que o conjunto dos fatos, unidos para compreensão do pano de fundo da

investigação levada a cabo, leva a uma compilação indigesta .

Dando seguimento à análise do conjunto probatório, verifico que o Tribunal de origem,

ao validar a decisão questionada (de quebra de sigilo do paciente e de mais 94

pessoas), considerou também que posterior decisão teria promovido sua ratificação, mais

especificamente a segunda decisão, de extensão da quebra a mais 8 investigados. Eis o teor da

decisão de extensão, prolatada pelo magistrado de primeiro grau, conforme transcrição existente no

acordão recorrido (as mídias respectivas não foram encaminhadas ao STJ, esclareça-se):

Cumpre destacar que a aludida documentação trazida aos autos pelo Ministério Público demonstra que o COAF identificou diversas comunicações de operações suspeitas a conta bancária do investigado F Q (que exerceu a função de Auxiliar I no Gabinete do ex-deputado estadual F. B. entre os anos de 2007 e 2018) e que o referido investigado movimentou o montante de R$1.236.838,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, de forma incompatível com seus rendimentos.

Segundo os relatórios do COAF, M. O. de A. (Esposa de F. Q.), N. M. de Q. (filha de F. Q.), E. M. de Q. (filha de F. Q.), R. V. M., L. S. P., J. L. de S., A. M. de S., M. F. B. S., M. C. N. dos S., W. S. R. da S. e F. D. da S., todos ocupantes de cargos na ALERJ, nomeados pelo investigado F. B., transferiram ou recebiam dinheiro por transferências bancárias do investigado F. Q. Além disso, também foram detectados centenas de depósitos e saques em espécie na conta bancária do investigado F. Q., realizados de forma fracionada e em datas próximas às datas de pagamento dos vencimentos dos servidores da ALERJ.

Segundo o Ministério Público, as movimentações bancárias suspeitas na conta do investigado F. Q. são indícios de que assessores ligados ao investigado F. B. faziam transferências bancárias ou sacavam mensalmente parte seus vencimentos e repassavam em espécie a F. Q., configurada a prática criminosa conhecida no meio político como “Rachadinha”, “Rachid” ou “Esquema dos Gafanhotos”, ou seja, a prática, em tese, do crime de peculato, previsto no art. 312, caput, do Código Penal.

Impende salientar que foi detectada pelo COAF, no RIF 38484.7.146.4373, a existência de 48 (quarenta e oito) depósitos fracionados, no valor total de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) na conta do investigado F. N. B., entre os meses de junho de julho de 2017.

Outrossim, há indícios de nomeações de assessores “fantasmas” pelo ex-deputado F. N. B., pois, como afirmou o Ministério Público, teriam sido nomeadas, pelo referido ex-deputado estadual para cargos em comissão na ALERJ, várias pessoas que, enquanto ocupantes dos referido cargos, exerciam atividades remuneradas externas, que seriam incompatíveis com o expediente de trabalho na ALERJ, ou sequer cumpriam expediente na ALERJ.

Entre as pessoas nomeadas para cargos em comissão na ALERJ,

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foram mencionadas pelo Parquet:

1 - o policial militar W. S. R. da S, que esteve ausente do país por, pelo menos, 226 (duzentos e vinte e esses dias) no perídio de pouco mais de um ano em que esteve cedido à ALERJ ocupando cargo em comissão;

2 - o policial militar A. M. da S., que não comparecia à ALERJ regularmente, bem como não cumpria expediente na Polícia Militar, e que fazia transferências bancárias mensais para o investigado F Q no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob a alegação de que investi a na atividade empresarial exercida pelo referido investigado;

3 – N. M. de Q., filha do investigado F. Q., que enquanto nomeada para cargo em comissão na AJERJ, trabalhava na academia [...] e que, conforme detectado no RIF 27746.7.146.4373, teria transferido R$86.429,35 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) para a conta do aludido investigado.

Outra informação a ser mencionada é a referente ao investigado F. N. B., que teria realizado dezenas de transações imobiliárias e pagamentos em espécie, com subfaturamento na compra de imóveis e superfaturamento na venda, com possível envolvimento de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal havendo indícios de prática de crime de lavagem de dinheiro. Insta ressaltar que há indícios de que houve a formação de uma associação com alto grau de permanência e estabilidade, composta por dezenas de assessores da ALERJ nomeados pelo ex-deputado estadual F. N. B., para a prática de crimes de peculato, tendo ocorrido o recolhimento de parcelas das remunerações dos referidos ocupantes de cargos em comissão desde o ano de 2007, ano em que o investigado F. Q. foi nomeado para integrar o Gabinete do referido ex-deputado. Note-se que o requerimento de aditamento à decisão de fls. 89/93, formulado pelo Ministério Público às fls. 144/156, se enquadra em todo o contexto fático da investigação, já que foram identificados 8 (oito) ocupantes de cargos comissionados nomeado em gabinetes, comissões ou outões órgãos da ALERJ vinculados hierarquicamente ao investigado F. N. B., que não constaram do pedido inicial de afastamento se sigilo bancário e fiscal, formulado às fls. 02/07.

Assim, analisando os argumentos expendidos pelo Ministério Público às fls. 144/156, vê-se que a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos ocupantes de cargos comissionados mencionados à fl. 144 é imprescindível para o prosseguimento das investigações, pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático.

Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo imprescindível a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, bem como para o rastreamento da destinação de recursos públicos, estaria plenamente justificado o deferimento da aludida medida, não sendo absoluta a garantia de sigilo bancário e fiscal dos investigados, porém, in casu, prevalece o interesse público na elucidação dos faros, conforme é possível verificar pelos arestos que sequem, in verbis. [...]

Diante do exposto, ratifico a decisão de fls. 83/93 que foi devidamente fundamentada , e defiro os requerimentos formulado pelo Ministério Público às fls. 144/156 [...]

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Solicitei ao Juízo de origem o encaminhamento das mídias que veiculam a decisão indicada, à qual somente se teve acesso, repito, pela circunstância de ter sido transcrita no acórdão recorrido. A ausência de recebimento das peças até a presente data não impede o julgamento do feito. Mas não posso deixar de consignar que não se pode aferir, com segurança, a data de sua prolação, tampouco o interregno de tempo decorrido entre a primeira decisão e sua “ratificação” pela segunda.

Salta aos olhos, no entanto, que todos os 11 nomes mencionados nessa segunda decisão referem-se a pessoas cuja quebra de sigilo foi decretada na primeira decisão imotivada , àquelas únicas pessoas, mais precisamente, que foram relacionadas a alguma operação considerada como suspeita pelo COAF no RIF n. 27.746. Ou seja, confecciona-se decisão com claro intuito de produzir efeitos retroativos . Questiono qual teria sido a mola propulsora dessa ratificação.

Verifica-se ainda que os nomes dos 8 servidores ocupantes de cargos em comissão do gabinete do paciente para os quais se pleiteava a extensão da medida de quebra NEM SEQUER SÃO INDICADOS (pasmem!) na segunda decisão. Com relação a estes, o magistrado, “aumentando” seu poder de argumentação, menciona que são “ ocupantes de cargos comissionados nomeados em gabinetes, comissões ou outros órgãos da ALERJ vinculados hierarquicamente ao investigado F. N. B. ”, o que não é, em princípio, motivação para afastamento de garantia constitucional, e utiliza-se do complementar fundamento:

Assim, analisando os argumentos expendidos pelo Ministério Público às fls. 144/156, vê-se que a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos ocupantes de cargos comissionados mencionados à fl. 144 é imprescindível para o prosseguimento das investigações, pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático .

Não há uma linha a respeito da necessidade da indicada extensão e do motivo pelo qual estaria sendo realizada; há apenas indicação de que as 8 pessoas seriam ocupantes de cargos no antigo gabinete do paciente e que o afastamento de seus sigilos bancário e fiscal seria imprescindível para o prosseguimento das investigações. A singeleza do fundamento é pouco digna ao poder jurisdicional .

Trata-se, pois, de segunda decisão nula, prolatada em feito de complexidade e relevância imensas, é bom lembrar . E essa decisão não pode ser considerada “metade válida” para ratificar a anterior, legitimando, retroativamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal de 95 pessoas (referindo-se expressamente a algumas delas), e “metade inválida” para possibilitar a

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extensão daquela quebra inadequada a mais 8 servidores do indicado gabinete.

Certo é que nenhum dos 8 servidores buscou proteção para seus constitucionais direitos nos habeas corpus em julgamento. Mas a análise da decisão proferida em seu desfavor é importante para demonstrar a completa falta de controle jurisdicional nos pedidos formulados em juízo pela acusação .

Em verdade, chego à conclusão de que não se investiga um fato, mas sim uma pessoa e todas aquelas, por consequência, que possuam relação com ela. Isso não se pode tolerar no Estado Democrático de Direito.

O exercício da jurisdição na área penal não se presta a simular a verificação ao respeito às garantias constitucionais. Parafraseando Aury Lopes Junior, assevero que o processo, como instrumento para a implementação do direito penal, deve realizar não apenas a função de tornar viável a aplicação da pena mas também servir como efetivo instrumento de garantia dos direitos e liberdades individuais, protegendo os indivíduos contra quaisquer atos abusivos, especialmente os praticados pelo próprio Estado (LOPES JR., Aury. Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 20).

Lembro mais que a privacidade e a intimidade são garantias que defluem da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. da CF), merecendo, por consequência, especial proteção do Estado. Seu afastamento não pode ser justificado a posteriori. Medidas decretadas sem fundamentação contaminam-se de pecha inafastável, que não pode ser suprida por posterior manifestação jurisdicional. Confiram-se as lições do jurista Maurício Zanoide de Moraes sobre o tema:

A Constituição, em seu art. 93, IX, determina de maneira peremptória a fundamentação de toda decisão, sancionando-a de nula se estiver dela carente. A motivação é garantia política e processual de legitimidade das manifestações jurisdicionais e única forma pela qual o juiz, exteriorizando e materializando sua convicção, permite ao cidadão impugnar o ato determinado se o entender inconstitucional. A motivação deve ser a mais completa possível, abarcando todos os aspectos jurídicos envolvidos na questão e com eles relacionando os dados fáticos específicos da realidade levada ao conhecimento do julgador e referentes à medida pleiteada. Esses atributos, ínsitos a qualquer decisão jurisdicional, ganham mais peso e relevo quando dirigidos a justificar a compressão de direitos fundamentais por via da proporcionalidade. A ponderação de valores deve emergir clara e exaustiva tanto em seu aspecto jurídico como em seu aspecto fático. (Sigilo no Processo Penal – Eficiência e garantismo. Coord. Antonio Scarance Fernandes, José Raul Gavião de Almeida e Maurício Zanoide de Moraes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 36-37.)

Pois bem. No julgamento deste habeas corpus , realizado conjuntamente com o

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processo aqui recebido como RHC 125.463, o TJRJ considerou, em síntese, que a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal impugnada é válida não apenas por ter sido prolatada per relationem mas também por ter sido ratificada por outra decisão; considerou ainda que sua validação estava a provocar a perda de objeto do processo relativo ao indevido compartilhamento de dados. A ordem foi, por consequência, denegada.

Considero, data venia , que o acórdão recorrido está a merecer reforma. A quebra do sigilo bancário e fiscal do paciente e de mais 94 pessoas se deu por decisão imotivada, sem aptidão, portanto, para produzir efeitos jurídicos. A segunda decisão prolatada pelo mesmo magistrado, com intenção de ratificar aquela primeira, é igualmente inválida e não tem aptidão para produzir efeitos retroativos, encontrando-se igualmente contaminada por fundamentação deficiente.

Reconheço, por consequência, a nulidade de todas as diligências investigativas que se ampararam nas decisões judiciais que promoveram a quebra de sigilo fiscal e bancário do paciente e de todos os componentes do Núcleo n. 20 .

Declaro, por fim, a imprestabilidade dos meios e elementos de prova contaminados, reconhecendo sua inaptidão para inaugurar ou instruir investigações ou ações penais em desfavor do paciente e dos demais componentes do já mencionado Núcleo n. 20 e determinando sejam imediatamente desentranhados do PIC n. 2018.00452470 e/ou da ação penal que dele tenha se originado .

Com essas considerações, dou provimento ao recurso .

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078834-6 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.461 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 28203-06.2019.8.19.0000 00 282030620198190000

00870864020198190001 202014100169 282030620198190000

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : F J C DE Q

CORRÉU : E M DE Q

CORRÉU : M O DE A

CORRÉU : N M DE Q

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental e o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha dando parcial provimento ao agravo, pediu vista regimental (coletiva) o Sr. Ministro Felix Fischer."

Aguardam os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.461 - RJ (2020/0078834-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de agravo regimental interposto por F. N. B. contra decisão

monocrática, da lavra do eminente Ministro Felix Fischer, que negou provimento ao recurso

em habeas corpus.

Consta dos autos que o agravante impetrou prévio mandamus na origem,

pugnando pela nulidade, por falta de fundamentação, da decisão do Magistrado de origem que

deferiu o afastamento dos sigilos bancários e fiscal, para apurar prática de atividade de

lavagem e/ou ocultação de bens, no denominado" Caso das Rachadinhas "ou"Esquema dos

Gafanhotos"na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A ordem foi denegada, em conjunto com outro habeas corpus também

impetrado pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.098/1.100):

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO DO ART. , X E XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. 1) Os relatórios de inteligência financeira (RIF) podem ser produzidos pelo COAF (atual UIF) para comunicação espontânea –RIF de ofício –ou mediante solicitação da autoridade policial ou do membro do Ministério Público –RIF de intercâmbio –, sem que tal fato configure qualquer irregularidade. Os RIFs referentes ao Paciente foram requisitados pelo Ministério Público ao COAF da forma usual e corriqueira, em razão de uma informação obtida por outro RIF relativo a um então assessor legislativo do Paciente, cujas operações financeiras mostravam-se suspeitas; por isso, foi necessária a complementação das informações, abrangendo não só o Paciente

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mas também outras pessoas que com ele mantinham relacionamento, no intuito de vislumbrar o nexo de causalidade entre eventuais importâncias retidas de servidores da ALERJ e o repasse através de interposta pessoa para o Paciente . 2) Mostram-se relevantes para o COAF (atual UIF) as ocorrências das pessoas politicamente expostas –como é o caso do Paciente –isto é, aquelas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. Em atendimento ao estabelecido na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a classificação do cliente como “pessoa politicamente exposta” (PEP) permite aos setores obrigados um acompanhamento diferenciado sobre operações financeiras realizadas por eles e seus parentes . A lista PEP do COAF foi atualizada em 2017 e inclui todos os deputados estaduais, distritais e vereadores, além do presidente e tesoureiros nacionais de partidos políticos. 3) A alegação das Impetrantes no tocante à atuação do Ministério Público em comunicar possível atividade ilícita do Paciente não configura violação do seu sigilo fiscal ou atividade indevida, mas simples compartilhamento de informações definidas no sistema legal de combate à lavagem de dinheiro. Não há na documentação acostada qualquer e-mail ou informação remetida pelo COAF ou pela Receita Federal, de maneira informal, de sorte a viciar a investigação ou mesmo a quebra do sigilo bancário e fiscal decretada pelo Juízo da 27ª Vara Criminal . 4) Ao reportar-se aos argumentos expendidos pelo Parquet para decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente e de outras noventa e quatro pessoas, valeu-se o magistrado da técnica de fundamentação per relationem, admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como compatível com a Carta da Republica. De todo modo, o decisório foi ratificado pelo magistrado que, ao acolher requerimento do Ministério Público de extensão de quebra de sigilo bancário e fiscal para alcançar outros oito ocupantes de cargos em comissão na ALERJ, o aditou, aduzindo novos fundamentos para o afastamento dos sigilos bancário e fiscal anteriormente deferidos. A decisão de quebra dos sigilos do Paciente, portanto, mostra-se plenamente fundamentada, permitindo a exata compreensão dos motivos que a ensejaram e demonstrando não se revestir de qualquer viés arbitrário . 5) Inexiste na legislação –seja nos diplomas legais, especialmente o Código de Processo Penal, seja na Resolução nº 181/2017 do CNMP –previsão que estabeleça a oitiva do investigado como condicionante para a continuidade das investigações. A inferência de que a falta de pronunciamento daqueles sob investigação do Ministério Público obstaria o iter do procedimento desconsidera que, nessa fase, o investigado não é ouvido para exercer

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o direito de defesa –diferido para o momento da ação penal, conforme sedimentada jurisprudência –mas para prestar contributo à investigação. A investigação, aliás, deve prosseguir até mesmo para que, quando enfim ouvido, conforme demandar o andamento das apurações, possa o investigado prestar esclarecimentos mais substanciosos sob seu objeto. De toda sorte, o Paciente, após notificado por ofício expedido à ALERJ, de fato manifestou-se no Procedimento Investigatório; traçando paralelo com o rito do CPP e exortando a garantia da ampla defesa, postulou, inclusive, por prestar novas declarações quando do encerramento da investigação. Por sua vez, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal peticionou após a concessão da liminar, acostando instrumento de procuração e requerendo a extração de cópias concluindo-se, destarte, a inocorrência de qualquer prejuízo, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief à espécie. Ordens denegadas.

Contra referido acórdão, foram interpostos dois recursos ordinários perante

esta Corte Superior, o Recurso em Habeas Corpus n. 125.461/RJ e o Recurso em Habeas

Corpus n. 125.463/RJ.

No presente recurso ordinário, o recorrente aduz, em síntese, que a decisão

que afastou o seu sigilo bancário e fiscal, e de outras 94 pessoas, não possui qualquer

fundamentação, nem mesmo per relationem. Ademais, afirma que não há se falar em

convalidação, em razão da decisão que acolheu o pedido de extensão a outros oito

investigados.

Destaca, por relevante, que"o eminente Desembargador Paulo Rangel, ao

proferir voto no mandado de segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000, impetrado por

pessoa jurídica que esteve entre os alvos da decisão ora vergastada, reconheceu a deficiência

na fundamentação apresentada pelo Magistrado".

Afirma, no mais, que a decisão também é nula porque não se oportunizou ao

recorrente o direito de esclarecer as supostas inconformidades vislumbradas, não se

prestigiando o princípio do contraditório.

Pugna, assim, pela nulidade da decisão, por falta de fundamentação,

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anulando-se, igualmente, os atos processuais subsequentes.

O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.346/1.356, nos

seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “RACHADINHA” OU “ESQUEMA DOS GAFANHOTOS”. SERVIDORES COMISSIONADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EM MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAMENTO DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS (“TEMA 990/STF” E RE 1.055.941/SP). POSTO QUE DESNECESSÁRIO EM FASE INQUISITÓRIA, OITIVA DO RECORRENTE E EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO. FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA ASSENTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIR A INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O eminente Relator negou provimento ao recurso, às e-STJ fls. 1.358/1.397,

concluindo que,"conforme se apreende da leitura acima e do v. acórdão recorrido, o d. Juízo

a quo se utilizou de fundamentação per relationem na primeira decisão (mais sucinta), mas, ao

ratificar tal manifestação, em 14/06/2019, complementou as suas razões". No mais, assentou

estar demonstrado"o efetivo contraditório no caso concreto, muito embora não haja sequer

falar em previsão legal e/ou jurisprudencial de pleno contraditório, como regra, antes do

oferecimento da denúncia".

No agravo regimental, o recorrente afirma, em um primeiro momento, que

não houve motivação per relationem. Assevera que"o Magistrado pode, eventualmente,

adotar a alegação de uma das partes como razão de decidir, mas sempre fazendo referência

ao seu conteúdo, que há de ser mencionado, com a valoração própria da autoridade

judicante". No mais, aduz não ser possível convalidar referida decisão por meio de nova

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decisão proferida após um mês.

Reafirma que a deficiência da fundamentação já foi reconhecida pela Corte

local, no julgamento do Mandado de segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000. Contudo,

ficou vencido o voto no sentido de se estender os efeitos do acórdão a todos que constavam

da decisão. Por fim, afirma que a decisão é igualmente nula por ofensa ao princípio do

contraditório.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões

às e-STJ fls. 1.443/1.475 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls.

1.483/1.493, pelo não provimento do agravo regimental, nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. PECULATO LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “RACHADINHA” OU “ESQUEMA DOS GAFANHOTOS”. SERVIDORES COMISSIONADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EM MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAMENTO DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS (“TEMA 990/STF” E RE 1.055.941/SP). POSTO QUE DESNECESSÁRIO EM FASE INQUISITÓRIA, OITIVA DO RECORRENTE E EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO. FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA ASSENTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIR A INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Foram prestadas informações complementares, às e-STJ fls. 1.537/1.570,

com cópia da decisão proferida Mandado de Segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000, e

notícias no sentido de que foi reconhecida a incompetência do Juízo de origem para processar

e julgar o procedimento n. 0087086-40.2019.8.19.0001, mantendo-se, contudo, a validade e

a eficácia de todas as decisões até então proferidas, com remessa dos autos ao Órgão

Especial.

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Na sessão do dia 17/11/2020, após o Relator negar provimento ao presente

agravo regimental, o Ministro João Otávio de Noronha pediu vista dos autos, proferindo seu

voto-vista em 9/2/2021, no sentido do parcial provimento ao agravo, para reconhecer a

nulidade das decisões de afastamento do sigilo bancário e fiscal do paciente, bem como das

provas derivadas. Em seguida, o eminente Relator pediu vista regimental.

É o relatório.

Conforme relatado, a irresignação do agravante diz respeito, em síntese, à

alegada nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente,

quer por carência de fundamentação quer por ausência de contraditório.

O Tribunal de origem, ao analisar a alegação da defesa, consignou que

"descabe falar-se em falta de fundamentação da decisão que decretou a quebra dos sigilos

bancário e fiscal do Paciente – e, diga-se, de outras noventa e quatro pessoas (HC

00 28203-06.2019.8.19.0000 - doc. 000002, fls. 103/107). Ao reportar-se aos argumentos

expendidos pelo Parquet, valeu-se o magistrado da técnica de fundamentação per

relationem, admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como compatível com a

Carta da República". (e-STJ fl. 1.132).

Assentou, no mais, que (e-STJ fls. 1.133/1.136):

Na espécie, tendo sido acolhido requerimento fundado em razões de fato e direito expostas longamente pelo Ministério Público em petição que contém mais de oitenta páginas, não é razoável a arguição de nulidade, que somente ocorreria na hipótese de ser impossível ao requerido alcançar a compreensão da motivação da decisão judicial.

De todo modo, ainda que assim não fosse, o decisório foi ratificado pelo magistrado, por decisao de 14/06/2019, que, ao acolher requerimento do Ministério Público de extensão de quebra de sigilo bancário e fiscal para alcançar outros oito ocupantes de cargos em comissão na ALERJ, o aditou, aduzindo novos fundamentos para o afastamento dos sigilos bancário e fiscal anteriormente deferidos.

A propósito, confira-se da referida decisão:

(...).

Conforme se denota, portanto, o argumento das Impetrantes encontra-se superado; a decisão de quebra dos sigilos bancário e

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fiscal do Paciente mostra-se plenamente fundamentada, permitindo a exata compreensão dos motivos que a ensejaram e demonstrando não se revestir de qualquer viés arbitrário.

Em voto vencido, o Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, de

ofício, e"levando em conta a ausência de pronunciamento do paciente no tocante à prova a

ser produzida, não se justificando a cautelar sem a sua oitiva, restaurava o direito constitucional

do paciente ao devido processo legal e ao contraditório, inerentes ao seu direito de defesa,

anulando a decisão vergastada até que fosse oportunizado ao paciente a sua participação na

colheita da prova"(e-STJ fl. 1.173).

O julgamento da impetração, na origem, foi realizado em 28/1/2020, após o

julgamento do Mandado de Segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000, em 17/12/2019, que

foi impetrado por MCA Exportação e Participações LTDA, Marcello Cattaneo Adorno e

Délio Thompson de Carvalho Filho, no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

reconheceu a ilegalidade da decisão ora em análise, apenas com relação aos impetrantes do

Mandado de Segurança, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.549):

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS IDENTIFICADAS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM ANDAMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. Operações suspeitas indicadas em relatórios de inteligência financeira (RIF's) que justificaram o pedido para levantamento de sigilo bancário e fiscal no tocante aos impetrantes, uma vez que existe a indicação de participação no quadro societário de empresa situada em paraíso fiscal/Panamá. Decisão que não indica, de forma explícita, ante os esclarecimentos prestados pelos impetrantes durante a investigação, indícios e circunstâncias capazes de mostrar participação ou coautoria no delito em apreço. Reconhecimento pelo Ministério Público do ajuizamento da cautelar sem respaldo adequado para a prova invasiva. Decisão insuficientemente fundamentada a justificar a sua anulação e, consequentemente, restaurar as garantias constitucionais dos Impetrantes, sustando qualquer informação, desentranhando-se ou tornando sem efeito os documentos dela oriundos, face a ilicitude que se reconhece .

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Relevante anotar que o próprio Ministério Público, na origem, se manifestou

pela concessão da segurança (e-STJ fls. 1.556/1.557):

A manifestação favorável do Ministério Público, pela concessão da segurança em um Mandado de Segurança onde não se admite a discussão probatória, já indica que a decisão judicial ora impugnada não se respaldou corretamente em elementos suficientes, capazes de permitir a prova invasiva , exigindo afastar o art. , inciso X e XII, da Constituição Federal, que preconiza proteção constitucional, como sendo invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas.

Embora haja expressa impugnação no writ quanto à singeleza da decisão vergastada, bem como o fato de que a fundamentação para o pedido no tocante aos impetrantes seja tão somente o lucro obtido por um dos investigados com a venda realizada, haveria operação suspeita porque a pessoa jurídica adquirente (Primeira Impetrante) teria sede no Panamá e que, por isso, haveria suspeita de lavagem de dinheiro nas operações imobiliárias envolvendo, inclusive, a pessoa dos sócios.

A discussão, a rigor, ficou prejudicada porque o Ministério Público reconhece expressamente que agiu de forma açodada e até sofregamente pleiteando a medida cautelar , em vista das informações prestadas pelos próprios impetrantes, o que, todavia, não nos impede de uma pequena digressão sobre a fundamentação per relationem.

No que diz respeito à fundamentação per relationem, destacou-se que"nem

sempre é reconhecida como válida, quando ela se apresenta de forma muito geral, limitando-se

a uma simples homologação do pedido da parte que, na maioria das vezes, não indica

suficientemente os argumentos que embasam a sua pretensão"(e-STJ fl. 1.557). Contudo, o

Tribunal de origem limitou-se a afirmar que"nenhuma referência expressa sobre que tipo de

participação teriam os impetrantes aos crimes apurados em relação a um ou mais investigados"

(e-STJ fl. 1.567).

Destacou-se, outrossim, que (e-STJ fl. 1.567):

No presente caso, examinando a investigação encetada à qual o magistrado teve amplo acesso, pois as peças foram encaminhadas instruindo o pedido cautelar, existe pronunciamento dos requeridos mostrando a lisura do seu comportamento, o que não sofreu qualquer contestação pelo Ministério Público na fase investigatória

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que, simplesmente, incluiu-os naqueles com o sigilo a ser exposto pela singela razão de que, participando de uma empresa em que um dos sócios atua em paraíso fiscal, haveria quase uma presunção de que são, por isso mesmo, criminosos.

O Ministério Público, inobstante ter conseguido com a intimação dos ora impetrantes a documentação pertinente, sem qualquer avaliação a respeito daquilo que seria possível indício de atividade suspeita no âmbito bancário ou fiscal, ajuizou de imediato o pedido de quebra de sigilo bancário que, agora, reconhece ser totalmente indevido.

Se o Ministério Público se limita a intimar partes para apresentar documentação ou para dar-lhe ciência de eventuais acusações e não procede, em seguida, à uma avaliação concreta dos fundamentos trazidos pelos investigados, ajuizando de imediato uma medida de quebra de sigilo bancário, ao magistrado não se dispensa de, ao tomar ciência da justificação, proceder o exame acurado de circunstâncias e indícios criminosos capazes de justificar a prova invasiva, não bastando somente indicar operação financeira “suspeita”.

Dessa forma, não vejo suficiência nos argumentos trazidos pelo Ministério Público para justificar a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos impetrantes porque não contrariam os argumentos destes últimos, sendo que o magistrado, ante a omissão do Ministério Público, não avaliou cumpridamente os dados que lhe foram fornecidos.

A fundamentação per relationem, no caso concreto e não do ponto de vista abstrato, é insuficiente, e ninguém melhor para nos convencer desta afirmação que os pronunciamentos do Ministério Público trazidos aos autos.

Considerou-se, por fim, ser"impossível, portanto, a aplicação do art. 580 do

Código de Processo Penal, quando mais não fosse, pela natureza intrínseca da matéria

debatida, exclusivamente relacionada aos impetrantes e não se podendo avaliar, de ofício,

motivos diferenciados que podem ter motivado a violação do sigilo bancário ou fiscal dos

demais investigados"(e-STJ fl. 1.569).

De início, no que concerne à alegada ofensa ao princípio do contraditório,

em virtude de não se ter oportunizado ao recorrente o direito de esclarecer as supostas

inconformidades vislumbradas, registro que, nos termos do voto do eminente Relator,

prevalece na jurisprudência pátria que o efetivo contraditório e ampla defesa são resguardados

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para a instrução processual, não havendo se falar, portanto, em nulidade pela eventual

ausência de manifestação do recorrente na fase inquisitorial.

De fato, as diligências realizadas no curso do procedimento investigatório

possuem contraditório diferido, de tal sorte que o paciente poderá exercer a ampla defesa no

curso da ação penal."Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial,

constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem

refazimento necessário na ação penal"( AgRg no AREsp 536.881/RS, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2016)". ( AgRg no HC 564.037/SP, Rel. Ministro

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).

Relevante anotar que a norma trazida no art. 6º, inciso V, do Código de

Processo Penal, que dispõe sobre a oitiva do indiciado, não retira do procedimento

investigativo sua característica inquisitorial , motivo pelo qual a não oitiva não gera qualquer

tipo de nulidade. De fato, "prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o

inquérito policial é um procedimento inquisitorial, significando que a ele não se aplicam o

contraditório e a ampla defesa" , "já que não resulta a imposição de nenhuma sanção". (LIMA,

Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora

Jus Podivm, 2015. p. 121).

A propósito:

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. RÉU PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJECTURAS. POSSIBILIDADE. CREDIBILIDADE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ART. 580 DO CPP. INCIDÊNCIA. 1. Não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Precedentes. 2. O encontro fortuito de provas, que não guarda relação com o objeto da investigação principal, não torna prevento o juízo que autoriza a busca e apreensão. Precedentes. 3. No caso, embora os fatos sob apuração sejam

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reprováveis, não houve a indicação efetiva do periculum libertatis a justificar a prisão preventiva. A custódia cautelar não pode se amparar em suposições e conjecturas quanto ao risco à ordem pública ou conveniência à instrução criminal. Nem a credibilidade das autoridades públicas nem a repercussão social do crime servem de motivação idônea para a decretação da medida extrema. 4. Ante a interrupção do suposto esquema criminoso, identificação de possíveis integrantes (que não ocupam mais suas funções na administração pública) e já efetivada apreensão dos documentos, não há fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva, medida cautelar mais gravosa, afastada que está a possibilidade de reiteração criminosa. Ao quadro descrito por ocasião do decreto de prisão mais proporcional é a aplicação de cautelares menos gravosas. 5. Ordem concedida, confirmando-se os termos da liminar deferida, para, salvo haja alteração do contexto fático-processual apresentado, revogar a prisão preventiva decretada no PIC n. 0058949-61.2016.8.26.0000, mantendo, por ser mais proporcional (uma vez que houve menção à gravidade concreta do delito sob apuração), as medidas cautelares impostas na decisão liminar, a saber: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso, por qualquer meio, aos órgãos públicos do Município de Indaiatuba e às empresas envolvidas nos fatos (art. 319, II, do CPP); c) proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos objeto da investigação em questão (art. 319, III, do CPP); e d) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), com extensão desses efeitos ao corréu Núncio Lobo Costa (art. 580 do CPP). ( HC 380.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 27/10/2017).

Ademais, consta do acórdão recorrido que "o Paciente, após notificado

por ofício expedido à ALERJ, de fato foi ouvido no Procedimento Investigatório (PIC

2018.00452470), exercendo efetivamente o contraditório, conforme petição juntada às fls.

448/455 daqueles autos, e por cópia às fls. 661/668 do HC nº 00 28203-06.2019.8.19.0000

(doc. 000656)". Consignou-se, outrossim, que (e-STJ fl. 1.139):

Em petitório que denominou de “esclarecimentos”, após tecer críticas à atuação do Parquet, de asserir que a investigação desconsiderava a existência de uma segunda fonte de renda pelo exercício de atividade empresarial e de afirmar que “nunca recebeu recursos financeiros a qualquer título e de qualquer servidor de seu gabinete”, o próprio Paciente alegou estar sendo chamado para verdadeiro “interrogatório”. No contexto, traçando

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paralelo com o rito do CPP e exortando a garantia da ampla defesa, postulou, verbis, “o direito de prestar nova declaração em momento posterior oportuno, quando encerrada a coleta de provas da etapa da investigação” .

Por sua vez, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal o Paciente fez acostar petição datada de 14 de maio de 2019, após a concessão da liminar, anexando instrumento de procuração e requerendo a extração de cópias concluindo-se, destarte, a inocorrência de qualquer prejuízo - do que depende o reconhecimento de nulidade processual: (...).

Nesse contexto, constato que, apesar de não haver previsão de efetivo

contraditório na esfera inquisitorial, foi franqueada ao recorrente a possibilidade de se

manifestar no procedimento investigatório, sendo juntada, inclusive, petição de

esclarecimentos, afirmando-se, ademais, que se postulava "o direito de prestar nova

declaração em momento posterior oportuno, quando encerrada a coleta de provas da etapa da

investigação". Assim, observo, inclusive comportamento contraditório da defesa, no ponto.

Portanto, por qualquer viés que se analise a alegação de ofensa ao

contraditório, verifico que não assiste razão ao recorrente, quer por ausência de previsão legal,

quer por ter tido a efetiva possibilidade de se manifestar, quer por ter pedido para se

manifestar após o encerramento de coleta das provas da etapa da investigação.

Não se pode descurar, por fim, que eventual alegação de nulidade, no

moderno processo penal, depende da efetiva demonstração do prejuízo. Nesse contexto, é

sim de extrema relevância perquirir se o paciente teria tido algum tipo de benefício concreto

com sua oitiva na fase investigatória, o que não foi sequer delineado pela defesa. Dessarte,

além de não se vislumbrar nulidade, não se verifica igualmente prejuízo.

Por oportuno:

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS. PROCESSOS DECORRENTES. NULIDADES. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE QUORUM QUALIFICADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. INCOMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO PRECLUSA. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INTEGRAL AO INQUÉRITO. REUNIÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

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HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. 1. Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. 2. Inexiste cerceamento de defesa se os elementos informativos constantes do inquérito foram disponibilizados integralmente às partes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. 4. Não há falar em nulidade devido à reunião tardia de ações conexas, notadamente porque a própria defesa requereu dispensa da oitiva do réu no feito reunido, aproveitado interrogatórios e testemunhos realizados em outros inquéritos. 5. A Lei Processual Penal em vigor adota, em matéria de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não restou demonstrado no caso. 6. Consoante o art. 565 do Código de Processo Penal, "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. ( HC 586.321/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 28/08/2020)

Lado outro, quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão de

quebra de sigilos, registro, de pronto, que causa espécie considerar-se uma decisão nula por

carência de fundamentação apenas com relação a alguns investigados. No entanto, da leitura

do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0029344-60.2019.8.19.0000, é possível

verificar que os julgadores se ativeram às particularidades dos impetrantes do referido

mandamus, preferindo não realizar o exame da decisão em si de forma objetiva.

Não obstante a legítima escolha realizada pela Corte local, ao demonstrar a

manifesta ilegalidade da decisão de quebra de sigilo com relação apenas aos impetrantes,

observo que o reconhecimento da sua nulidade com relação a todos os investigados não

demandaria maior aprofundamento no arcabouço dos autos. De fato, a simples leitura do

decreto revela a total ausência de fundamentação, uma vez que se embasa em um único

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parágrafo genérico, in verbis (e-STJ fl. 1.543):

Compulsando os autos, ou seja, analisando os argumentos expendidos pelo Parquet na petição inicial de fls. 02/87 e examinando os anexos constantes da mídia digital de fl. 88, verifica-se que o afastamento dos sigilos bancário e fiscal é importante para a instrução do procedimento investigatório criminal.

Como é de conhecimento, a fundamentação per relationem ou aliunde,

amplamente aceita no ordenamento pátrio, diz respeito à técnica por meio da qual se faz

remissão ou referência a manifestações já constantes dos autos. Contudo, mister se faz que

sejam minimamente indicados os elementos que estão sendo levados em consideração para

subsidiar a decisão, agregando-se motivação própria, sob pena de se violar o comando do art.

93, inciso IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 216.659/SP, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão ao parecer ministerial, sequer transcrito no acórdão, sem tecer qualquer consideração acerca das preliminares arguidas, o que não se coaduna com o imperativo da necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais. 3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso especial defensivo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que profira novo julgamento, como entender de direito, inclusive apreciando as preliminares arguidas no apelo defensivo. (EREsp 1384669/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/09/2019).

No mesmo diapasão:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEM ALTERAÇÃO NA PENA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CONTEXTO QUE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO NO REGIME SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). (...). 7. Ordem concedida em parte apenas para permitir que o paciente aguarde o julgamento da apelação no regime semiaberto. (HC 574.911/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REITERAÇÃO. TEMA EXAMINADO NO HABEAS CORPUS N. 573.903/SP.PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. RÉU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o uso da técnica da fundamentação per relationem, na qual o órgão julgador

Superior Tribunal de Justiça

utiliza trechos contidos em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público como razão de decidir e reforço de argumentação, desde que a matéria tenha sido abordada pelo julgador com argumentos próprios, como na hipótese dos autos. (...). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 126.874/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PRÓPRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação quanto à validade do uso da técnica da fundamentação per relationem, quando a recepção é acrescida de argumento próprio, apto a comprovar a pertinência com o caso julgado, tal como ocorre na hipótese sob exame. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1861109/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELETRIFICAÇÃO EM ACAMPAMENTO INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. , I, 31, VII, DA LEI 8.987/95, 458, II E 462 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. RISCOS À SEGURANÇA DOS INDÍGENAS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (...). IX. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de "ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como ocorreu no caso em análise" (STJ, AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020). X. Agravo interno conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido. (AgInt no REsp 1389117/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020).

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ARGUMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos

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com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É possível o julgamento pela técnica per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou parecer ministerial como razões de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador com menção a argumentos próprios, o que não ocorreu in casu. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534888/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020).

Nesse contexto, a decisão impugnada, ao afirmar que "o afastamento dos

sigilos bancário e fiscal é importante para a instrução do procedimento investigatório criminal",

haja vista "os argumentos expendidos pelo Parquet na petição inicial de fls. 02/87" e "os

anexos constantes da mídia digital de fl. 88", não indica minimamente quais elementos estão

sendo levados em consideração para embasar seu decreto, nem agrega fundamentação

própria. Não há se falar, portanto, em fundamentação per relationem.

Dessa forma, "diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico

decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório , é reconhecida a

nulidade da decisão, assim como das provas dela derivadas, a serem aferidas pelo juiz do

processo. ( AgRg no AREsp 938.264/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA

TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões"(AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015). Assim, deixo de conhecer o agravo regimental de n. 664063/20. 2. Embora seja válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, a mera

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transcrição de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de argumentos próprios, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal - CF . 3. No caso dos autos, o magistrado singular, ao apreciar o pleito ministerial, em que se buscava o deferimento do sequestro de bens e bloqueio de valores, limitou-se a transcrever a manifestação do órgão acusador, sem apresentar qualquer argumento próprio acerca do caso concreto, inobservando a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1692267/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO INICIAL DE QUEBRA E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2. Diante da ausência de fundamentação suficiente e válida, resta considerar eivadas de ilicitude a decisão inicial de quebra do sigilo, bem como as sucessivas decisões que deferiram as prorrogações da medida de interceptação telefônica. 3. A prorrogação da quebra de sigilo pode ser concedida tantas vezes quantas necessárias, mas nunca automaticamente, dependendo sempre de decisão judicial fundamentada, com específica indicação da indispensabilidade da continuidade da medida constritiva. 4. Recurso em habeas corpus provido para declarar nula a decisão inicial de quebra do sigilo da comunicação telefônica, assim como as consequentes prorrogações, bem assim, das provas consequentes, a serem aferidas pelo Juízo na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos. ( RHC 124.057/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR DESEMBARGADOR DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO ABSOLUTAMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. Segundo entendimento desta Corte

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Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam do requerimento apresentado pela Acusação, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, como se observa da decisão atacada, não foi realizado pelo Desembargador Relator. 3. No caso, a decisão que determinou a quebra de sigilo bancário do ora Paciente, sem a mínima demonstração da indispensabilidade da medida, configura-se ilegítima. Com efeito, o decisum impugnado nem sequer fez referência aos fundamentos apresentados no requerimento da Procuradoria de Justiça sobre a necessidade da medida, limitando-se a ressaltar" os fatos noticiados pelo Ministério Público, que já seriam graves cometidos por um cidadão, se tornam mais gravosos quando se trata, como aqui, de um Promotor de Justiça. " 4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar o decisum vergastado, determinando a desconsideração e o desentranhamento das provas obtidas com a quebra de sigilo bancário, fiscal e declaração de bens e rendas de funcionário público, sem prejuízo de nova decretação das diligências em decisão devidamente fundamentada. ( HC 462.002/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE TORTURA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PENAS-BASE E FRAÇÃO DO AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento da possibilidade da fundamentação per relationem ou aliunde, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar o decisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se a trechos da sentença condenatória. 3. A ausência de análise, pelo Tribunal de origem, das teses defensivas expostas no recurso de apelação quanto à dosimetria penal viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decretar a nulidade do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 70069132942 (CNJ Nº 0123488-26.2016.8.21.7000) tão somente em relação à dosimetria penal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem

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para que proceda à nova análise da dosimetria penal nos termos em que solicitado no recurso de apelação defensivo dos pacientes. ( HC 387.880/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 20/09/2018).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECISÃO QUE DECRETA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIA SUCINTA AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ADOTOU COMO RAZÕES DE DECIDIR REFERIDAS PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO PELA QUEBRA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF). HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Devido ao comando previsto no art. 93, IX, da Constituição da Republica, as decisões judiciais exigem o mínimo de fundamentação adequada, vale dizer, que se demonstre a efetiva análise e conclusão a respeito do caso concreto, sob pena de nulidade. Tal exigência não se satisfaz, certamente, com a mera referência aos argumentos de peças constantes do processo. 2. Cabe ao magistrado justificar, ao menos, o motivo pelo qual concorda com determinada manifestação ou com as razões utilizadas na formulação do pedido, a fim de possibilitar às partes e à sociedade a exata compreensão da conclusão externada, principal escopo de referida garantia constitucional. 3. No caso, a magistrada singular, ao decretar a quebra de sigilo bancário dos recorrentes, limitou-se a fazer referência ao parecer do Ministério Público estadual e à representação formulada pela autoridade policial, deixando de declinar o motivo pelo qual aderira à fundamentação declinada nas referidas peças processuais ou de transcrever as razões com as quais havia concordado. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, embora se admita a técnica da fundamentação per relationem, tal procedimento não se satisfaz com a mera referência à peça processual que se adota como razões de decidir, sendo necessária, no mínimo, a transcrição dos argumentos que levaram o magistrado a determinada conclusão, sob pena de nulidade. 5. Recurso provido para anular a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário dos recorrentes, determinado que, caso a medida já tenha sido efetuada, sejam desentranhados dos autos os elementos de informação dela decorrentes. (RHC 69.720/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016)

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Incide, na espécie, portanto, em decorrência do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a exigência contida no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, posteriormente reafirmada pela Lei 13.964/2019, que trouxe para o CPP (art. 315) a mesma redação da Lei Adjetiva Civil, segundo a qual não será considerada fundamentada a decisão judicial que:

(....)

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

(...).

Portanto, não tendo sido utilizada de forma adequada a fundamentação per relationem, nem sequer se faz necessário verificar a fundamentação declinada no pedido de quebra de sigilo, para se aferir a situação individualizada de cada investigado, nos moldes em que realizado no Mandado de Segurança, devendo ser declarada a nulidade da decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal com relação a todos os investigados.

Relevante destacar que a superveniência de uma segunda decisão não tem o condão de convalidar a decisão anterior, cuja ilegalidade se revela desde sua gênese. A segunda decisão, que não está sendo discutida nos presentes autos , ainda que fosse válida com relação aos outros oito investigados nela indicados, não teria o condão de, em procedimento penal para quebra de sigilos protegidos constitucionalmente, ter maior abrangência subjetiva ou validade retroativa.

Embora a segunda decisão não tenha sido impugnada, verifico, conforme destacado no voto-vista do eminente Ministro João Otávio de Noronha, que os trezes nomes constantes da decisão já constavam da primeira, o que revela o nítido intuito de ratificação da decisão anterior. Contudo, sendo manifesta a nulidade da primeira decisão, por ausência de

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fundamentação, não há se falar em ratificação.

Ademais, não obstante o objetivo de quebrar o sigilo bancário de outros oito

ocupantes de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tem-se que

nem sequer o nome dessas pessoas é indicado na decisão, não havendo, de igual forma,

mínima descrição da participação nos fatos investigados, situação que impede, por certo, a

quebra de sigilo protegido constitucionalmente.

A propósito, transcrevo mencionada decisão (e-STJ fls. 1.134/1.136):

Cumpre destacar que a aludida documentação trazida aos autos pelo Ministério Público demonstra que o COAF identificou diversas comunicações de operações suspeitas a conta bancária do investigado FABRÍCIO QUEIROZ (que exerceu a função de Auxiliar I no Gabinete do exdeputado estadual FLÁCIO BOLSONARO entre os anos de 2007 e 2018) e que o referido investigado movimentou o montante de R$1.236.838,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, de forma incompatível com seus rendimentos.

Segundo os relatórios do COAF, MARCIA OLIVEIRA DE AGUIAR (Esposa de FABRÍCIO QUEIROZ), NATHALIA MNELO DE QUIROZ (filha de FABRÍCIO QUEIROZ), EVELYN MELO DE QUIEROZ (filha de FABRÍCIO QUEIROZ), RAIMUNDA VERSAS MAGALHAES, LUIZA SOUXA PAES, JORGE LUIS DE SOUZA, AGOSTINHO MORAES DA SILVA, MARIA DE FATIMA BEZERRA SILVA, MARCIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS, WELLINGTON SERVULO ROMANO DA SILVA e FERNANDA DERNANDES DA SILVA, todos ocupantes de cargos na ALERJ, nomeados pelo investigado FLÁVIO BOLSONARO, transferiram ou recebiam dinheiro por transferências bancárias do investigado FABRÍCIO QUEIROZ.

Além disso, também foram detectados centenas de depósitos e saques em espécie na conta bancária do investigado FABRÍCIO QUEIROZ, realizados de forma fracionada e em datas próximas às datas de pagamento dos vencimentos dos servidores da ALERJ. Segundo o Ministério Público, as movimentações bancárias suspeitas na conta do investigado FABRÍCIO QUERIROZ são indícios deque assessores ligados ao investigado FLÁVIO BOLSONARO faziam transferências bancárias ou sacavam mensalmente parte seus vencimentos e repassavam em espécie a FABRÍCIO QUEIROZ, configurada a prática criminosa conhecida no meio político como “Rachadinha”, “Rachid” ou “Esquema dos Gafanhotos”, ou seja, a prática, em tese, do crime de peculato, previsto no art. 312, caput, do Código Penal.

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Impende salientar que foi detectada pelo COAF, no RIF 38484.7.146.4373, a existência de 48 (quarenta e oito) depósitos fracionados, no valor total de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) na conta do investigado FLÁVIO NANTES BOLSONARO, entre os meses de junho de julho de 2017.

Outrossim, há indícios de nomeações de assessores “fantasmas” pelo exdeputado FLÁIO NANTES BOLSONARO, pois, como afirmou o Ministério Público, teriam sido nomeadas, pelo referido ex-deputado estadual para cargos em comissão na ALERJ, várias pessoas que, enquanto ocupantes dos referido cargos, exerciam atividades remuneradas externas, que seriam incompatíveis com o expediente de trabalho na ALERJ, ou sequer cumpriam expediente na ALERJ.

Entre as pessoas nomeadas para cargos em comissão na ALERJ, foram mencionadas pelo Parquet:

1 - o policial militar WELLINGTON SÉRVULO ROMANO DA SILVA, que esteve ausente do país por, pelo menos, 226 (duzentos e vinte e esses dias) no perídio de pouco mais de um ano em que esteve cedido à ALERJ ocupando cargo em comissão;

2 - o policial militar AGOSTINHO MORAES DA SILVA, que não comparecia à ALERJ regularmente, bem como não cumpria expediente na Polícia Militar, e que fazia transferências bancárias mensais para o investigado FABRÍCIO QUEIROZ no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob a alegação de que investi a na atividade empresarial exercida pelo referido investigado;

3 – NATHALIA DE MEO QUEIROZ, filha do investigado FABRÍCIO QUEIROZ, que enquanto nomeada para cargo em comissão na AJERJ, trabalhava na academia “SPORTS SOLUTION ACADEMIA LTDA EPP” e que, conforme detectado no RIF 27746.7.146.4373, teria transferido R$86.429,35 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) para a conta do aludido investigado.

Outra informação a ser mencionada é a referente ao investigado FLÁVIO NANTES BOLSONARO, que teria realizado dezenas de transações imobiliárias e pagamentos em espécie, com subfaturamento na compra de imóveis e superfaturamento na venda, com possível envolvimento de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal havendo indícios de prática de crime de lavagem de dinheiro.

Insta ressaltar que há indícios de que houve a formação de uma associação com alto grau de permanência e estabilidade, composta por dezenas de assessores da ALERJ nomeados pelo ex-deputado estadual FLÁVIO BOLSONARO, para a prática de crimes de peculato, tendo ocorrido o recolhimento de parcelas das remunerações dos referidos ocupantes de cargos em comissão desde o ano de 2007, ano em que o investigado FABRÍCIO

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QUEIROZ foi nomeado para integrar o Gabinete do referido exdeputado.

Note-se que o requerimento de aditamento à decisão de fls. 89/93, formulado pelo Ministério Público às fls. 144/156, se enquadra em todo o contexto fático da investigação, já que foram identificados 8 (oito) ocupantes de cargos comissionados nomeado em gabinetes, comissões ou outões órgãos da ALERJ vinculados hierarquicamente ao investigado GLÁVIO NANTES BOLSONARO, que não constaram do pedido inicial de afastamento se sigilo bancário e fiscal, formulado às fls. 02/07.

Assim, analisando os argumentos expendidos pelo Ministério Público Às fls. 144/156, vê-se que a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos ocupantes de cargos comissionados mencionados à fl. 144 é imprescindível para o prosseguimento das investigações, pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, na havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático.

Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo imprescindível a medida de afastamento dos sigilos bancário e fiscal para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, bem como para o rastreamento da destinação de recursos públicos, estaria plenamente justificado o deferimento da aludida medida, não sendo absoluta a garantia de sigilo bancário e fiscal dos investigados, porém, in casu, prevalece o interesse público na elucidação dos faros, conforme é possível verificar pelos arestos que sequem, in verbis. (...)

Diante do exposto, ratifico a decisão de fls. 83/93 que foi devidamente fundamentada, e defiro os requerimentos formulado pelo Ministério Público Às fls. 144/156 (...).

Dessa forma, quer por não se prestar a ratificar decisão nula quer por não

ser apta a autorizar a quebra do sigilo das outras oito pessoas sequer nominadas, constato que

a segunda decisão também se mostra nula.

Consigno, por fim, que, diante da manifesta nulidade de ambas as decisões

que decretaram a quebra do sigilo, considero desnecessária a análise da fundamentação

declinada pelo Ministério Público em seu pedido.

Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator, para dar parcial

provimento ao presente agravo regimental, e, assim, anular as duas decisões que

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decretaram a quebra de sigilo bancário e fiscal, em benefício de todos os investigados, por manifesta ausência de fundamentação. Determino, pois, o desentranhamento da prova daí decorrente.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0078834-6 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 125.461 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 28203-06.2019.8.19.0000 00 282030620198190000

00870864020198190001 202014100169 282030620198190000

EM MESA JULGADO: 23/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : F J C DE Q

CORRÉU : E M DE Q

CORRÉU : M O DE A

CORRÉU : N M DE Q

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F N B

ADVOGADO : NARA TERUMI NISHIZAWA - DF028967

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205674521/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-125461-rj-2020-0078834-6/inteiro-teor-1205674522

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