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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg na RvCr 5583 DF 2021/0057467-5

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 12/03/2021

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RVCR_5583_1aa8f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 5.583 - DF (2021/0057467-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EDUARDO LEMOS RODRIGUES

ADVOGADO : DANÚBIA APARECIDA DE ARAUJO EDUARDO - RJ171803

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE RELATOR QUE CONHECEU APENAS EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL RELACIONADO À ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO, NO MÉRITO, NO JULGADO RESCINDENDO, POR TER ENCONTRADO ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO AO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Interpretando o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.

2. Se o pleito de absolvição formulado pela defesa não chegou a ser conhecido por esta Corte, em agravo em recurso especial, por encontrar óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não lhe caberá conhecer de revisão criminal que ataca tema que jamais chegou a enfrentar, cabendo à parte dirigir o pedido revisional ao Tribunal de Justiça.

3. O não conhecimento de revisão criminal em relação a questão que não chegou a ser examinada, no mérito, por esta Corte não corresponde a negativa de acesso à justiça, pois a questão poderá ser objeto de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Brasília (DF), 10 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 5.583 - DF (2021/0057467-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EDUARDO LEMOS RODRIGUES

ADVOGADO : DANÚBIA APARECIDA DE ARAUJO EDUARDO - RJ171803

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por EDUARDO LEMOS RODRIGUES contra decisão de minha lavra que conheceu apenas em parte da revisão criminal por ele ajuizada, com amparo no art. 621, I, do CPP, indicando como julgado rescindendo a decisão proferida pelo Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ no AREsp n. 1.028.266/RJ, conhecendo do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Na revisão criminal, o ora recorrente pleiteava, em síntese, (a) sua absolvição do crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, estaria preso no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro; e (b) o reconhecimento da nulidade na dosimetria da pena, por falta de fundamentação e sem a observância dos requisitos do art. 59 do Código Penal.

Conheci da revisão criminal apenas no que toca à questão da dosimetria, uma vez que o tema da absolvição do ora recorrente não chegou a ser examinado na decisão rescindenda, por esbarrar no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Inconformado, no presente agravo regimental, admite que o pedido de absolvição não chegou a ser apreciado na decisão rescindenda, contudo insiste em que a questão pode ser analisada por esta Corte com base na mera análise dos documentos juntados ao processo.

Argumenta que, “Na verdade nossos recursos têm sido julgado de forma rasa, ainda que em cortes Superiores, e isso traz grandes injustiças em nosso País, Porque

Superior Tribunal de Justiça

deixa que as Leis sejam interpretadas da forma como convier aos julgadores das instâncias inferiores, pois eles sabem e acreditam que, na maioria dos julgados proferidos por eles, jamais chegaram ao crivo da análise de um Tribunal Superior, ou VERDADEIRA ANÁLISE” (e-STJ fl. 92).

Afirma que, ao não conhecer da revisão criminal, no ponto, este Relator teria incorrido em “erro grosseiro”, por desconsiderar o propósito implícito da revisão criminal, valendo-se de precedentes que não se amoldariam ao caso concreto e promovendo verdadeira negação do acesso à justiça.

Alega que “Exigir a análise de mérito no julgamento anterior é um ato contraditório, com toda vênia, já que é público e notório que inúmeros RESPs são inadmitidos justamente por falarem de mérito e “na maioria dos casos” se aproximarem dos fatos, ainda que indiretamente” (e-STJ fl. 100).

Pede, assim, o provimento do agravo regimental, para que se conheça da revisão criminal também no tocante ao pedido de absolvição do agravante.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 5.583 - DF (2021/0057467-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo.

No mérito, entretanto, em que pesem os argumentos postos no agravo

regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão de minha

lavra que não conheceu da revisão criminal, na parte referente ao pedido de absolvição do

agravante, nos seguintes termos:

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, somente compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ;

Interpretando tal previsão constitucional, a Terceira Seção assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial.

Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III, CPP. JULGADO RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO CHEGOU A SER CONHECIDO, ANTE A REITERAÇÃO DO PEDIDO. SUPOSTAS PROVAS NOVAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER DE INEDITISMO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO: DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

1. A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do art. 621 do CPP somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido pelo Relator.

Documento: 2031044 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/03/2021 Página 5 de 4

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2. Meras acusações de supostos interesses eleitoreiros que teriam movido a autoridade policial responsável pela escuta telefônica e provas colhidas ao longo da instrução criminal ou durante o inquérito não se enquadram no conceito de prova nova apta a ensejar a rescisão do julgado, por serem desprovidas de ineditismo.

3. O trânsito em julgado de sentença penal condenatória é requisito indispensável para o ajuizamento de revisão criminal, o que não ocorreu no caso concreto.

4. Inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus, ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, por qualquer órgão julgador do STJ contra atos dos próprios membros da Corte, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal.

Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg na RvCr 4.296/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DESTA CORTE EM DESFAVOR DO REQUERENTE. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REVISÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não havendo qualquer decisão desta Corte em desfavor do requerente, uma vez que ele não manejou recurso especial, mas apenas o corréu, não há como se conhecer da revisão criminal.

2. Na verdade, a pretexto de rever o julgado, pretende o requerente a extensão dos efeitos do decidido no recurso especial, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg na RvCr 2.956/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

Superior Tribunal de Justiça

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CPP. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM TESTEMUNHOS FALSOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DA REVISÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL LÁ AJUIZADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial.

2. No julgamento do recurso especial, discutiu-se apenas a possibilidade de configuração da continuidade delitiva no caso de atentado violento ao pudor cometido contra várias vítimas, inexistindo qualquer debate acerca da suficiência das provas ou da fundamentação utilizada na condenação.

3. Compete ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o julgamento da ação de revisão criminal, devendo ser cassada, por meio de habeas corpus de ofício, a decisão que, sob fundamento de incompetência absoluta, extinguiu a revisão criminal lá ajuizada, sem resolução do mérito, pois eivada de ilegalidade flagrante.

4. Ação de revisão criminal não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para cassar a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu a Revisão Criminal n. 70.046.518.866 e determinar que, após processada, seja analisado seu mérito, como entender a Corte a quo de direito.

(RvCr 1.788/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 29/04/2014) – negritei.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, E, DA CF. NÃO CONHECIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido.

2. Revisão Criminal não conhecida.

(RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/12/2009) – negritei.

Na mesma linha, o Regimento interno desta Corte dispôs, em seu art. 240:

Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada.

Ora, no caso concreto, a leitura da decisão proferida pelo Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ no AREsp n. 1.028.266/RJ revela que o pleito de absolvição formulado pela defesa não chegou a ser conhecido por esta Corte, por encontrar óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Confira-se, a propósito o seguinte trecho:

I. Impossibilidade de absolvição

O Tribunal de origem, ao manter a condenação do ora agravante em relação a ambos os delitos, salientou que "o entorpecente arrecadado estava embalado de forma apropriada à venda", com o destaque de que"com os acusados foi apreendida considerável quantidade de material entorpecente , as circunstâncias da prisão, a partir de investigação policial, o local onde ocorreram os fatos, o encontro da caixa de madeira com a inscrição"COMANDO VERMELHO COLIGAÇÃO COM O PCC", na qual foram encontradas diversas cartas enviadas por 'ZOREIA', com instruções para EVELYN quanto à gerência do tráfico de drogas, tais como o registro da 'boca de fumo' junto ao Comando Vermelho e o valor pago por mês, indicativos seguros de que os réus praticavam o tráfico de entorpecentes, de forma associada, bem como a estabilidade dessa associação , o que inviabiliza o pedido absolutório formulado

Superior Tribunal de Justiça

pela defesa" (fl. 697).

Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão impugnado, verifico que as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006).

Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.

Ademais, registro que, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.

E, no caso, as instâncias de origem – novamente dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico a apontada violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Diante de tais considerações, para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos , providência, conforme cediço, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ .

Ainda, no que diz respeito à apontada divergência jurisprudencial, verifico que o recurso não há como ser conhecido.

(destaques do original)

De consequência, a revisão criminal não autoriza conhecimento no que toca à alegação de inocência do revisionando do crime de tráfico de drogas.

Ressalto que o fundamento jurídico que define a competência desta Corte

para julgar revisões criminais é o art. 105, I, e, da Constituição Federal que afirma

expressamente que o Superior Tribunal de Justiça somente julgará revisões criminais de seus

Superior Tribunal de Justiça

próprios julgados.

Ora, se esta Corte não chega a examinar o mérito de questão posta em recurso a ela anteriormente dirigido, por óbvio não pode proceder à reanálise, em sede de revisão criminal, de tema que jamais chegou a enfrentar. De consequência, caberá à parte ajuizar a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça em relação ao tema específico que foi por ele julgado no mérito. Fica, assim, claro que o não conhecimento de revisão criminal em relação a questão que não chegou a ser examinada, no mérito, por esta Corte não corresponde a negativa de acesso à justiça, pois a questão poderá ser objeto de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça.

Lembro, ainda, por pertinente, que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao jurisdicionado o direito ao duplo grau de jurisdição, princípio implícito na Constituição Federal, e que implica em que decisões proferidas por magistrados de 1º grau (ou por órgãos coletivos em primeira instância) sejam revistas na instância superior imediatamente subsequente. Não existe a garantia ao terceiro ou ao quarto grau de jurisdição. Não é por outro motivo que as chamadas instâncias extraordinárias (os tribunais superiores e a Corte Suprema) são vocacionados pela Constituição Federal à uniformização do entendimento sobre a lei federal ou sobre dispositivos constitucionais. Nesse sentido, não se prestam a revisar questões de fato, mas apenas temas eminentemente de direito.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

AgRg na

Número Registro: 2021/0057467-5 PROCESSO ELETRÔNICO RvCr 5.583 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 135140920148190007 1028266 135140920148190007 AREsp1028266

EM MESA JULGADO: 10/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : EDUARDO LEMOS RODRIGUES

ADVOGADO : DANÚBIA APARECIDA DE ARAUJO EDUARDO - RJ171803

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : EVELYN PORTO FERRAZ

CORRÉU : JOHNATA PORTO FERRAZ

CORRÉU : DIEGO ALBERTO FERRAZ DA SILVA

CORRÉU : MAICON SOUZA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EDUARDO LEMOS RODRIGUES

ADVOGADO : DANÚBIA APARECIDA DE ARAUJO EDUARDO - RJ171803

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205674633/agravo-regimental-na-revisao-criminal-agrg-na-rvcr-5583-df-2021-0057467-5/inteiro-teor-1205674644

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