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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301889 MG 2013/0070250-1

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 12/03/2021

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-EDCL-AGRG-EARESP_301889_dfa7a.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 301889 - MG (2013/0070250-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : SIMAR JOSÉ DE FARIA

ADVOGADO : GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP).

2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR).

4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível.

5. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e reconhecer, de ofício, em relação ao embargante, a prescrição da pretensão punitiva do crime do uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 301889 - MG (2013/0070250-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : SIMAR JOSÉ DE FARIA

ADVOGADO : GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP).

2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR).

4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível.

5. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício.

RELATÓRIO

SIMAR JOSÉ DE FARIA opõe novos embargos de declaração (fls. 734-744) com efeitos

infringentes, buscando seja declarada a prescrição da pretensão punitiva, que pode ser reconhecida de

ofício pelo julgador por ser matéria de ordem pública.

Afirma que foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em face da prática do

delito do art. 304 do Código Penal, bem como que, segundo o art. 109, IV, do Código Penal, houve

sem que tenha havido o trânsito em julgado da decisão. Sustenta não ter ocorrido nenhuma causa interruptiva de contagem do prazo prescricional.

De modo supletivo, argumenta que ocorreu a pretensão da pretensão executória. Alega que, tendo o Ministério Público tomado ciência da sentença em 27/4/2011 e não tendo interposto recurso, o trânsito em julgado para a acusação se deu em 2/5/2011.

Assim, reitera que, como não houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, houve intervalo superior a 8 anos entre o trânsito em julgado da sentença penal para a acusação e a presente data, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado definitivo da decisão e sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena.

Requer, assim, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ou, supletivamente, a prescrição da pretensão executória, ou que seja declarada, de ofício, a prescrição em habeas corpus.

O Ministério Público Federal opina pela rejeição dos embargos (fls. 754-760).

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade em qualquer fase do processo, razão pela qual passo a analisar a alegada prescrição, nos termos do art. 61 do CPP.

A propósito, menciono: AgRg no HC n. 638.546/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/2/2021; e EDcl no AgRg no REsp n. 1.706.916/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/4/2019.

Para o exame da prescrição da pretensão punitiva, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo entendimento a respeito do tema, no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Nesse sentido, o seguinte julgado:

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões para a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela defesa.

2. O Supremo Tribunal Federal, em recente posicionamento no HC n. 176.473/RR, firmou a compreensão de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" ( AgRg no AREsp 1647449/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020).

3. No caso dos autos, considerando que o embargante foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva Estatal é o previsto no inciso III, do art. 109, do Estatuto Repressivo, qual seja, 12 anos.

4. Com efeito, a sentença condenatória foi proferida em 27/4/2004 e transitou em julgado para a acusação em 21/9/2006, sendo certo que entre o acórdão confirmatório da condenação e os dias atuais, transcorreu lapso prescricional superior a 12 anos, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, c.c com o art. 110, § 1º, ambos do Estatuto Repressivo. Dessa forma, encontra-se extinta a punibilidade do embargante.

5. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de declarar extinta a punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão punitiva Estatal. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.123.122/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 18/12/2020.)

Entretanto, em relação ao tema, é assente no STJ o entendimento de que referido

posicionamento somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n.

11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. Sendo

anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é

apenas a sentença condenatória recorrível.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS ANTERIORES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "[d]e acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ" (AgRg no RCD na PET no HC n. 449.842/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 10/10/2018).

2. É imperioso consignar também que "[p]acífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 3. O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC n. 176.473/RR, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta" ( AgRg no REsp n. 1.863.639/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/6/2020).

3. Entretanto, a despeito de o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do apelo defensivo haver ocorrido apenas em 26/5/2016, deve-se manter como marco interruptivo para a aferição da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para a acusação, pois trata-se de

interpretação da atual redação do art. 117, IV, do CP, modificado pela Lei n. 11.596/2007, e a lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores.

4. No caso vertente, como os delitos ocorreram entre 1997 e 2002, é aplicável ao réu a antiga redação do dispositivo legal em apreço, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição somente a "sentença condenatória recorrível". Assim, dado que a audiência admonitória ocorreu tãosomente em 23/3/2017, decorreu, desde o trânsito em julgado para a acusação, em 5/12/2008, o período de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal.

5. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade do agravante ante a prescrição da pretensão executória, com lastro nos arts. 107, IV e 110, § 1º, c/c o 109, IV, e na antiga redação do art. 117, IV, todos do Código Penal. ( AgRg no HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2020.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.596/2007. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO HC 176.473, EM 27/04/2020. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPE, IN CASU, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal entendimento não se aplica ao caso dos presentes autos.

2. Referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu , aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal.

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 398.047/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020.)

Mediante análise dos autos, verifica-se que os fatos delituosos imputados ao embargante

ocorreram em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007, mais precisamente em abril e

dezembro de 2002, tendo a denúncia sido recebida em 5/7/2006. A sentença condenatória, por sua vez, foi

publicada em 26/4/2011.

Na sentença, a condenação pela infração do delito do art. 304 do Código Penal foi fixada em

3 anos de reclusão. Posteriormente, a pena foi reduzida a 2 e 6 meses pelo STJ. A teor do art. 109, IV, do

CP, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4, a prescrição ocorre em 8 anos.

Assim, a sentença condenatória deve ser considerada como último marco interruptivo.

Portanto, como, da publicação da sentença até a presente data, já transcorreu prazo superior a 8 anos,

deve-se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Reconheço, de ofício, em relação ao

embargante, a prescrição da pretensão punitiva do crime do uso de documento falso (art. 304 do

Código Penal) .

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos

Número Registro: 2013/0070250-1 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 301.889 /

MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 070030741003 10707030741003001 10707030741003002 10707030741003003

10707030741003004 707030741003

PAUTA: 31/03/2020 JULGADO: 10/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : SIMAR JOSÉ DE FARIA

ADVOGADO : GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsidade ideológica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : SIMAR JOSÉ DE FARIA

ADVOGADO : GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e reconheceu, de ofício, em relação ao embargante, a prescrição da pretensão punitiva do crime do uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205674639/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-agrg-nos-earesp-301889-mg-2013-0070250-1/inteiro-teor-1205674650

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