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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1647260 AL 2017/0003203-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1647260_5620e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.260 - AL (2017/0003203-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) -AL006639

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMMA - PISO FUNDEF 2006. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006, sendo adequada a utilização do REsp.1.101.015/BA como fonte do direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF.

2. A despeito de a complementação mensal da União observar o cronograma de pagamentos mensais, consoante o disposto no § 1º do art. da Lei n. 11.494/2007, é nítido que o legislador deixou o ajuste final, momento em que ainda será possível creditar ou debitar recursos à conta dos fundos estaduais, para o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, nos termos do que reza o art. 6º, § 2º, do aludido diploma.

3. Em harmonia com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional somente pode ter início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. Prescrição não configurada.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de

Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra

Regina Helena Costa, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra

Regina Helena Costa (art. 52, IV, b, RISTJ). Os Srs. Ministros Benedito

Superior Tribunal de Justiça

Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (voto-vista) e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.647.260 / AL

Número Registro: 2017/0003203-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 8000357320154058002 8000357320154058002

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -ORÇAMENTO - REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 21 de setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0003203-4 REsp 1.647.260 / AL

Números Origem: 0 8000357320154058002 8000357320154058002

PAUTA: 21/09/2020 JULGADO: 19/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Orçamento

- Repasse de Verbas Públicas

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado para a próxima sessão, por falta de tempo hábil para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.260 - AL (2017/0003203-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) -AL006639

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO contra

decisão, de minha lavra, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VMAA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1o., VI E 1.022, II DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCK, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 486)

2. Reitera, a parte embargante, a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, reafirmando a omissão do acórdão recorrido, não obstante a

oposição dos Aclaratórios.

3. Argumenta-se, quanto ao mérito, a inaplicabilidade do

precedente repetitivo REsp. 1.101.015/BA ao caso, tendo em vista que a demanda trata sobre o FUNDEB e não FUNDEF, não havendo identidade da base normativa

aplicável, nem vinculação entre os fundos.

4. Afirma-se, ainda, a ocorrência da prescrição do fundo de

direito quanto à discussão da sistemática de cálculo do FUNDEB, porquanto a demanda foi proposta quando já transcorrido mais de cinco anos de sua

instituição e da criação sistemática de cálculo da complementação.

5. Impugnação às fls. 512/516.

Superior Tribunal de Justiça

6. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.260 - AL (2017/0003203-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) -AL006639

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VMAA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1o., VI E 1.022, II DO CÓDIGO FUX. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A matéria de fundo já está firmada consoante o julgamento do repetitivo REsp. 1.101.015/BA.

2. Não há falar-se em prescrição da forma como pleiteia a parte agravante, porquanto o termo inicial é a data limite para o pagamento administrativo, da qual não decorreu 5 anos até a propositura da demanda.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.260 - AL (2017/0003203-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) -AL006639

VOTO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VMAA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1o., VI E 1.022, II DO CÓDIGO FUX. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A matéria de fundo já está firmada consoante o julgamento do repetitivo REsp. 1.101.015/BA.

2. Não há falar-se em prescrição da forma como pleiteia a parte agravante, porquanto o termo inicial é a data limite para o pagamento administrativo, da qual não decorreu 5 anos até a propositura da demanda.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

1. Apesar das fortes e judiciosas alegações trazidas para

exame deste Colegiado, tem-se que a parte Agravante não apresentou qualquer

fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Cuida-se, na origem, de pretensão de complementação do

FUNDEB referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010 que foram

repassados a menor em virtude de ilegalidade na fixação do VMAA.

3. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou:

Superior Tribunal de Justiça

Este caso trata daquela questão do FUNDEB. A 1a. Turma, a qual eu estava compondo até o final do ano passado, decidia no sentido exatamente oposto ao voto de V. Exa. O entendimento que adotávamos era no sentido de que, como havia uma regra de transição dizendo que o valor do FUNDEB não poderia ser inferior ao valor do FUNDEF de 2006, devidamente utilizado, o valor que deve ser considerado é o previsto em lei; aquele que a jurisprudência reconheceu como sendo o correto e não aqueles constantes no decreto presidencial, que estabelecia aqueles diferenciados por Estado.

Como toda a jurisprudência reconheceu, e o STJ em última instância, pois o Supremo disse que a matéria não era constitucional, a fórmula de cálculo do valor mínimo anual por aluno, no âmbito do FUNDEF, estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República, que vinha fixando valores por estado e não um valor nacional. Aí o Judiciário reconheceu esse direito aos municípios, dizendo que o VMMA teria que ser nacional. Assim, o parâmetro para verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há de ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado corretamente, de acordo com a lei, e não aqueles estabelecidos ilegalmente pela Presidência da República.

Com essas considerações, nego provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo, para assegurar ao Município autor o direito ao recálculo do valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, observando-se que não poderá ser ele inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, sendo que o cálculo deste, por sua vez, deve observar o critério da média nacional, conforme pacificado no julgamento do REsp. 1.101.015/BA, condenando a União no pagamento das diferenças apuradas em liquidação, relativas aos anos de 2009 e 2010 (fls. 312).

4. Quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos, acrescentou-se:

No caso concreto, levando-se em consideração que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, e tendo em conta que a presente demanda

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foi ajuizada em 15.4.2015, não há prescrição das complementações referentes aos exercícios financeiros de 2010 e 2009, cujos lustros prescricionais se iniciaram em 30.4.2011 e 30.4.2010, respectivamente (fls. 370/371).

5. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem

apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido

de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a

violação apontada aos arts. 489, § 1o., VI e 1.022, II do Código Fux.

6. Quanto ao argumento de prescrição, tem-se que o termo

inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o

correto repasse pela UNIÃO, o que ocorreu em 30.4.2011 e 30.4.2010, motivo pelo

qual não se verifica a prescrição suscitada, já que a demanda foi ajuizada em

15.4.2015.

7. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou

entendimento de que o caso dos autos se trata de relação de trato sucessivo, que

se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é

mensal, não ocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das

parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse

sentido, confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. ANOS 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO A MAIOR DAS PRESTAÇÕES. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Município de Bodocó/PE com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma

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do item III.2 da petição inicial.

2. A sentença reconheceu a prescrição do fundo do direito. O Tribunal deu provimento à Apelação para afastar a prescrição quanto ao exercício de 2010, condenando a União ao pagamento das diferenças de complementação de repasses do Fundeb em relação ao exercício de 2010, aplicando os valores encontrados na média nacional do Fundef, conforme decidido no REsp 1.101.015/BA.

(...).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

5. Sobre o tema da prescrição, por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; REsp 1.144.385/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda TURMA, DJe 4/10/2010.

6. Aplica-se, ao caso, a Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição das diferenças do Fundeb relacionadas ao exercício de 2009, mantendo aquelas vindicadas para o exercício de 2010, argumentando: "No caso concreto, levando-se em consideração que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, e tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada em 27/04/2016, há apenas prescrição da complementação referente ao exercício financeiro de 2009, cujo lustro prescricional se iniciou em 30/04/2010, tendo expirado em 30/04/2015, nos termos do art. Io do Decreto n.º 20.910/32. No entanto, inexiste prescrição quanto à complementação referente ao exercício de 2010, visto que o início do prazo prescricional qüinqüenal de tal pretensão se deu em 30/04/2011, estendendo-se até 30/04/2016. Logo, como a demanda foi ajuizada em 27/04/2016, não há que se falar em prescrição em relação ao exercício financeiro de 2010".

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8. A alteração do julgado recorrido quanto à prescrição demanda a reanálise do acervo fático e probatório constante nos autos, o que desafia a aplicação da Súmula 7/STJ.

(...).

15. Diante do exposto, conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego provimento àquele interposto pelo Município, dando parcial provimento à pretensão recursal da União para, afastando a preclusão para a alegação da ausência de interesse de agir, devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciar a ocorrência ou não de pagamento a maior a título de Fundeb do ano de 2010 ( REsp. 1.751.975/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018).

8. Por fim, quanto ao mérito, no julgamento do REsp.

1.101.015/BA, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, sob o rito do art.

543-C do CPC, consolidou-se o entendimento de que, para fins de

complementação pela União ao FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção

e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação, o valor mínimo anual por aluno, VMAA deve ser calculado levando em

conta a média nacional.

9. A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (REsp Representativo da Controvérsia n. 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010).

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2. Nos moldes do entendimento também firmado na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça ( Recurso Especial 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.

3. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, e, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, lapso não transcorrido na hipótese dos autos.

4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp. 1.636.839/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.10.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FUNDEF NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento" ( AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016.

2. "No que pertinente à perda do objeto da presente ação em face da edição da Medida Provisória n. 339, de 28 de dezembro de 2006, melhor sorte não assiste ao recorrente, visto que a nova metodologia de cálculo apenas será aplicada a partir dos fatos

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ocorridos à luz da vigência do novo regramento, devendo as hipóteses surgidas anteriormente, como o caso dos autos em que a discussão refere-se a fatos ocorridos entre 1999 a 2003, serem regidos pelo art. da Lei 9.424/96, que regulamentava a forma de cálculo referente ao FUNDEF naquele período" ( REsp 1.144.385/PB, de minha relatoria).

3. O acórdão recorrido exprime a melhor orientação desta Corte Superior que já se manifestou no sentido de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.

4. Acerca do prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de minha relatoria, DJe 19/12/2012, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.

5. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, em nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação.

6. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp. 1.655.635/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.8.2017).

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da

UNIÃO. É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0003203-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.647.260 / AL

Números Origem: 0 8000357320154058002 8000357320154058002

PAUTA: 21/09/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Orçamento

- Repasse de Verbas Públicas

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu vista antecipada a Sra. Minsitra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.260 - AL (2017/0003203-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) -AL006639

VOTO-VISTA

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:

Trata-se de Agravo Interno em Recurso Especial interposto pela União contra decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator, que negou seguimento ao Recurso, estando ementada nos seguintes termos (fls. 486/492e):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VMAA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, VI E 1.022, II DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCK, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

A União alega, em suas razões de agravo, que o REsp n. 1.101.015/BA, trataria da forma de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA do FUNDEF, discussão então pautada com base na redação do art. 60 do ADCT, dada pela EC 14/1996 e nas disposições da Lei n. 9.424/1996.

Aduz não haver “qualquer identidade da base normativa aplicável ao FUNDEF e ao FUNDEB”, sendo impossível a realização de analogia entre os fundos (fls.03).

Insiste na violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de omissão do Tribunal de origem em seu pronunciamento quanto à prescrição, razão pela qual sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada para que seja dado seguimento ao Recurso Especial, “provendo-o para ser pronunciada a prescrição do fundo de direito, ou,

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subsidiariamente, a prescrição quinquenal de trato sucessivo mensalmente contabilizada” (fl. 06e).

Na sessão de julgamento deste Colegiado, ocorrida em 24.11.2020, o Sr. Relator votou no sentido de negar provimento ao Agravo Interno e, consequentemente, manter a negativa de seguimento ao Recurso Especial da União.

Naquela oportunidade, solicitei vista dos autos para analisá-los com maior detença, principalmente em decorrência da alegação da União acerca do necessário distinguishing em relação ao REsp n. 1.101.015/BA.

Feito breve relato, passo a proferir o voto-vista.

I. Da admissibilidade do agravo interno

Inicialmente, consigno que o Agravo Interno impugna o fundamento da decisão recorrida e está circunscrito ao objeto do Recurso Especial, respeitando, portanto, os limites de sua cognição.

II. Delimitação da controvérsia

Na origem, cuida-se de Ação Ordinária proposta pelo Município de Branquinha/AL em face da União, visando a percepção da complementação dos recursos do FUNDEB, nos exercícios de 2009 e 2010.

A municipalidade não se insurge contra a lei que instituiu o FUNDEB, nem pretende aplicar as normas do extinto FUNDEF ao FUNDEB.

A União traz a alegação de que o direito de ação da municipalidade estaria prescrito, porquanto não se estaria discutindo prescrição de trato sucessivo e sim de fundo de direito, uma vez que o município estaria se insurgindo contra a sistemática de cálculo do FUNDEB, fixada pela Lei n. 11.494/2007. Em assim sendo, o direito de ação nasceria em 2007 e findar-se-ia após 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932.

Em nome da eventualidade, a União traz argumento acerca da periodicidade mensal da parcela discutida na presente lide, guerreando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, fixado em 30.04.2010 e 30.04.2011, quanto aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, respectivamente, datas em que foram realizados os correspondentes ajustes anuais da parcela devida pela União.

Pondera a Agravante que, tendo sido a ação ajuizada em

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15.04.2015, apenas seriam viáveis as parcelas devidas dos meses de abril a dezembro de 2010 ao município Agravado.

III. Moldura normativa

A disciplina acerca do tema está radicada no plano

infraconstitucional, sendo relevante analisar de que maneira a legislação

trata a relação existente entre o FUNDEB e o FUNDEF, ponto importante

para a compreensão da demanda.

O FUNDEF, em vigor desde 1998, foi extinto em 2006, quando promulgada a Emenda Constitucional n. 53/2006, que criou "no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB", com vigência por 14 (catorze) anos (ADCT, art. 60, caput e inciso I).

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, por sua vez, foi regulamentado pela Lei n. 11.494/2007 e pelo Decreto n. 6.253/2007.

Constava no art. 60, § 3º, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/2006, regra transitória prevendo piso para o valor mínimo anual por aluno do ensino fundamental.

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica

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presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e do art. 211 da Constituição Federal;

III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;

b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;

c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;

d) a fiscalização e o controle dos Fundos;

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e do art. 211 da Constituição Federal;

V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (destaquei)

VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo:

a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;

b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos;

c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos;

d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;

VIII - a vinculação de recursos à manutenção e

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desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo;

IX - os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso

VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União;

X - aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição Federal;

XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente;

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.

§ 2º O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional.

§ 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional (destaques meus).

§ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano.

§ 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma:

I - no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da

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Constituição Federal:

a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano;

II - no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal:

a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano.

A respeito da complementação devida pela União, os arts. 4º,

5º, 6º, 32 e 33 da Lei n. 11.494/2007:

(...)

Art. 4 o A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.

§ 1 o O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União.

§ 2 o O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando-se a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7 o desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica.

Art. 5 o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

§ 1 o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

§ 2 o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Art. 6 o A complementação da União será de, no mínimo, 10%

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(dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art.600 do ADCT.

§ 1 o A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.

§ 2 o A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1 o (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso (destaques meus).

§ 3 o O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente.

(...)

Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996 (destaques meus).

§ 1 o Caso o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do Fundeb, resulte inferior ao valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do Fundef, adotar-se-á este último exclusivamente para a distribuição dos recursos do ensino fundamental, mantendo-se as demais ponderações para as restantes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do regulamento.

§ 2 o O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior (destaques meus).

Art. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef (destaques meus).

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(...)

É a partir dessa relação entre o FUNDEF e o FUNDEB, estabelecida pela legislação, que se deve examinar a lide ora em julgamento.

Consoante a moldura normativa que envolve a temática objeto de análise, há valores mínimos a serem aportados pela União nos 3 (três) primeiros anos de vigência dos fundos e, após o quarto ano, a complementação mínima foi fixada em 10% (dez por cento) da receita específica apurada, nos termos do art. 60, VII, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/2006.

Também se depreende do texto da aludida emenda que o constituinte derivado fixou um piso para o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA no âmbito do FUNDEB, no que foi acompanhado pelo legislador ordinário, ao estabelecer que o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderia ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF.

No que toca ao momento em que a União deve realizar a aludida complementação, o § 1º do art. da Lei n. 11.494/2007 o vincula ao cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional, estabelecendo percentuais mínimos para parcelas mensais e para meses específicos tais como julho, dezembro e janeiro do exercício seguinte.

Todavia, consoante os termos do § 2º do mesmo dispositivo, é somente no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente que a complementação devida pela União se aperfeiçoa, sendo efetuados débitos ou créditos à conta específica dos Fundos, conforme haja diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência.

IV. Panorama jurisprudencial

Em relação ao prazo prescricional aplicável à espécie, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. do Decreto 20.910/1932,

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afastada a aplicação do Código Civil.

Por outro lado, em consonância com a jurisprudência desta Corte, "por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, em nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/1996, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação" (STJ, AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (REsp Representativo da Controvérsia n. 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010).

2. Nos moldes do entendimento também firmado na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça ( Recurso Especial 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.

3. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, e, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, lapso não transcorrido na hipótese dos autos.

4. Agravo interno não provido.

(1ª TURMA, AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 05.10.2017, DJe 20.10.2017 – destaque meu).

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Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste tribunal superior

no sentido de que "a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de

complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e

não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município" (2ª

TURMA, AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, DJe de 23.08.2017).

Os julgados abaixo demonstram como a temática vem sendo tratada no âmbito desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, o Município de Campestre ajuizou ação postulando a condenação da União, ora agravante, ao pagamento de indenização, correspondente à "complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 a 2010, em virtude da aplicação do art. 60, § 3º, da Constituição Federal juntamente com

art. 32 da Lei 11.494/2007". Sustentou-se, na Inicial, que o valor mínimo anual por aluno, fixado pelo FUNDEF, em 2006, era incorreto, repercutindo, assim, nos valores devidos até 2010, pelo FUNDEB, ante as disposições do art. 60, § 3º, do ADCT e dos arts. 32, § 2º, e 33 da Lei 11.494/2007. Alegou-se que, "a partir de 2011, quando a Portaria Interministerial nº 477/2011 fixou-lhe em R$ 1.729,33, o valor mínimo nacional do FUNDEB sempre superou o valor mínimo anual do FUNDEF em 2006, não mais havendo violação ao art. 60, § 3º, do ADCT e ao art. 33 da Lei nº 11.494/2007".

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III. A sentença, após rejeitar preliminares, julgou a ação procedente, "para condenar à União que retifique o valor repassado ao FUNDEB em Alagoas nos exercícios de 2009 e 2010, observando o novo valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06, e aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF, nos anos de 2009 e 2010". O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de Apelação da União e

à Remessa Oficial, apenas no que se refere à forma de cálculo das verbas, na fase de liquidação. Esclareceu o decisum que "a realização do cálculo regionalizado para cada Estado-membro é a base para a contabilização dos recursos necessários na realidade de cada membro da federação. Todavia, a União não pode se furtar de, enquanto pessoa jurídica nacionalmente concebida, atuar de forma a prezar pela manutenção da autonomia entre os entes federados, transferindo, sempre que se fizer necessário, recursos aos FUNDEB estaduais", e que"a Lei 9.424/96, que fora regulamentada pelo Decreto 2.264/97, encontra-se em quase sua totalidade revogada, em virtude da edição da Lei instituidora do FUNDEB (Lei 11.494/07), assim, a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra-se em dissonância com a intenção do legislador que é exatamente a de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos

fundamentais da Federação, contido no artigo 3º, III, da CF".

IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. Em relação ao prazo prescricional, a Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil.

VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "por cuidar a hipótese

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de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação" (STJ, AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017). Em igual sentido: STJ, REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.670.271/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019; AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA

TURMA, DJe de 20/10/2017.

VII. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Assim, tal como destacado no acórdão recorrido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela União, in casu, em abril de 2010 e 2011, motivo pelo qual não se verifica a prescrição dos exercícios de 2009 e 2010, já que a demanda foi ajuizada em 17/04/2015. Nesse sentido: STJ, REsp 1.793.279/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019.

VIII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/96. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a fixação do VMAA, para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município" (STJ, AgInt no REsp 1.733.786/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2017; AgInt no REsp 1.639.448/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2020.

IX. Agravo interno improvido.

(2ª TURMA, AgInt no REsp 1.651.251/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. em 30.11.2020, DJe 02.12.2020 – destaques meus).

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PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. REGIME DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.495.144/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em preliminar de mérito, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, § 1º e 1022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

2. O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/96.

3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a fixação do VMAA, para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.

4. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.

5. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e os juros moratórios, em se tratando de condenações de natureza administrativa em geral, serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, após a vigência da Lei 11.960/2009.

Superior Tribunal de Justiça

6. Agravo interno não provido.

(2ª TURMA AgInt no REsp 1.670.271/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 14.05.2019, DJe 21.05.2019 – destaques meus).

Face ao panorama jurisprudencial apresentado, revelador de que este Superior Tribunal vem reconhecendo, em casos como o presente, a aplicabilidade do que se assentou no julgamento Recurso Especial n. 1.101.015/BA, passo à análise do pleito.

V. Exame do caso concreto

Em apertada síntese, o pedido do Município de Branquinha/AL, ora Agravado, consiste em vincular o VMAA do FUNDEB em 2009 e 2010 ao valor considerado correto pela jurisprudência para aplicação do FUNDEF em 2006, atualizado monetariamente, e, por conseguinte, a condenação da União a indenizar o município pela complementação repassada a menor.

A edilidade sagrou-se vencedora, desde a sentença proferida pelo juízo de piso até a decisão ora agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela União.

Consoante o relatado, a Agravante opõe-se à demanda trazendo alegações afetas à prescrição e ao não reconhecimento do direito à complementação pleiteada.

Em meu sentir, as alegações da Agravante não procedem, não tendo sido demonstradas razões capazes de reverter a decisão agravada.O município não se insurge contra o FUNDEB em nenhum aspecto, mas busca a complementação de parcela paga a menor pela União, não havendo falar-se em prescrição de fundo de direito.

Ante o que foi acima esclarecido, acerca da relação existente entre o FUNDEB e o FUNDEF, no sentido de que o VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006, considero adequada a utilização do REsp.1.101.015/BA como fonte do direito aplicável ao caso em julgamento, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF.

Também no que diz respeito à viabilidade do pleito do município Agravado estar adstrito às parcelas devidas dos meses de abril a dezembro de 2010, ante a propositura da ação ter se dado em 15.04.2015, melhor sorte não assiste à Agravante.

Superior Tribunal de Justiça

No caso, o Tribunal de origem assim apreciou a prescrição (fls. 307/314e):

Por outro lado, tendo em vista o disposto no art. do Decreto 20.910/32, acolho a prescrição quinquenal suscitada pela apelante, de modo que eventuais diferenças reconhecidas em favor da apelada no que se refere à pretensão deduzida no presente feito, somente serão devidas a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, que data de 15.04.2015.

A União opôs embargos de declaração e o TRF5 acolheu os aclaratórios, porém não lhes emprestou efeitos infringentes, esclarecendo que o termo a quo do prazo prescricional está sendo contado a partir de 30/04/2010 e 30/04/2011 (fls. 370/373e).

De plano, à luz do que ficou decidido no acórdão de origem, cumpre asseverar que, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Ademais, com razão o Tribunal de origem. A despeito de a complementação mensal da União observar o cronograma de pagamentos mensais, consoante o disposto no § 1º do art. da Lei n. 11.494/2007, é nítido que o legislador deixou o ajuste final, momento em que ainda será possível creditar ou debitar recursos à conta dos fundos estaduais, para o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, nos termos do que reza o art. 6º, § 2º, do aludido diploma.

Nesse contexto, realizando a subsunção dos fatos à norma tem-se que o Município de Branquinha/AL só poderia efetivamente afirmar que a complementação da União tinha ocorrido a menor, durante do exercício de 2009, após o dia 30/04/2010 e, no que toca ao exercício de 2010, após o dia 30/04/2011.

Em harmonia com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional somente pode ter início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo.

Dessa feita, considero correta a interpretação do TRF5, que fixou as datas de 30/04/2010 e 30/04/2011 como termo inicial do prazo

Documento: 122503914 - VOTO VISTA - Site certificado Página 15 de 16

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prescricional e, portanto, entendeu que não está prescrita a pretensão da municipalidade, cuja demanda pela complementação do FUNDEB pela União, relativa aos exercícios de 2009 e 2010, foi ajuizada em 15.04.2015.

Posto isso, acompanho o Sr. Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno da União

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0003203-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.647.260 / AL

Números Origem: 0 8000357320154058002 8000357320154058002

PAUTA: 09/03/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relatora para Acórdão

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Orçamento

- Repasse de Verbas Públicas

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (S) - AL006639

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Regina Helena Costa (art. 52, IV, b, RISTJ).

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (voto-vista) e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205674668/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1647260-al-2017-0003203-4/inteiro-teor-1205674688

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