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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 619147 MG 2020/0270581-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 619147 MG 2020/0270581-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_619147_4b676.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. Considera-se fundamentada a vedação ao direito de recorrer em liberdade quando demonstrado que o paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo posição de destaque, pois era responsável pela distribuição do entorpecente nos pontos de venda e, ainda, pelo recolhimento do lucro obtido com o comércio espúrio.
2. Segundo entendimento da Suprema Corte, a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (RHC n. 122.182, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205675229/habeas-corpus-hc-619147-mg-2020-0270581-3

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