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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_636311_8f165.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 636.311 - SP (2020/0346830-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : VITOR DONISETE BIFFE

ADVOGADO : VITOR DONISETE BIFFE - SP324337

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EMERSON FERREIRA DE BRITO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "as circunstâncias" da execução do delito, como a "participação de menor importância, não podem ser avaliadas na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do acervo fático probatório dos autos da ação penal, inviável nesta via de cognição sumária" (STJ, HC 450.314/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018).

5. Se o júri reconheceu a autoria delitiva de ambos os delitos, nos moldes do art. 29 do CP, sem que reste caracterizada manifesta contrariedade à prova dos autos, descabe falar em participação de menor importância, sob pena de ofensa ao princípio da soberania do veredictos.

6. Writ não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 636.311 - SP (2020/0346830-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : VITOR DONISETE BIFFE

ADVOGADO : VITOR DONISETE BIFFE - SP324337

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EMERSON FERREIRA DE BRITO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de EMERSON FERREIRA DE BRITO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 32 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, duas vezes, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 33-39).

Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, ficando mantido o inteiro teor do decreto condenatório. Eis a ementa do acórdão:

"PROCESSO PENAL. Nulidade. Teses variadas. Alegações de cerceamento de defesa, indevida influência sobre o conselho de sentença por manifestação organizada de parentes e amigos e, ainda, parcialidade dos jurados. Inocorrência de qualquer vício que prejudicasse a defesa dos réus ou violasse o devido processo legal. Rejeição.

JÚRI. Duplo homicídio qualificado. Conduta de matar os genitores de seu desafeto, por motivo torpe e com emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Configuração.

Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida anulação do julgamento por ser o veredito manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Opção dos jurados pela tese acusatória, demonstrada por robusto conjunto probatório.

Negativa isolada de autoria. Versão infirmada pelo depoimento de testemunha presencial e por relatório com histórico de chamadas telefônicas entre os agentes envolvidos no horário do crime.

Localização revelada pelo sinal de telefonia celular. Indicativos de que os réus estavam no local dos fatos e mantiveram comunicação entre si. Depoimentos de policiais militares sobre contatos com familiares do corréu CARLOS que confirmam seu envolvimento.

Condenação resultante do poder de escolha do Conselho de

Sentença. REPRIMENDA. Elevação da pena-base justificada pela segunda qualificadora e pelos maus antecedentes do corréu CARLOS. Agravante da reincidência. Concurso material.

Pretendido reconhecimento da participação de menor importância em favor do corréu EMERSON. Inadmissibilidade. Tese não invocada em plenário. Penas dosadas com critérios. Manutenção. Regime prisional fechado. Desprovimento dos apelos defensivos" (e-STJ, fl. 41).

Neste mandamus, o impetrante sustenta, em síntese, que : a) "o crime foi

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praticado contra duas pessoas, a qual o réu não tinha conhecimento, não devendo o acusado ser responsabilizado por tal conduta, tendo menor participação e responsabilização na conduta criminosa"; b) "não se pode condenar o condutor do veículo que leva o atirador para cometer o crime contra tão somente uma única pessoa, responder por ação particular e autônoma do atirador sem qualquer tipo de ciência ou previsibilidade de que este resultado pudesse vir a ocorrer"; c) "o paciente deverá responder por apenas um homicídio qualificado, pois não concorreu com as decisões e ações tomadas pelo atirador, além de supostamente levar o executor a cometer único homicídio, e, a partir daí, agindo sem qualquer elemento que comunique o segundo delito ao corréu Emerson"; d) "é evidente no dispositivo 29, § 1º do Código Penal que a participação deve ser analisada e aquele que contribuiu para o delito deve concorrer na proporção de sua culpabilidade" (e-STJ, fls. 3-17).

Pugna, assim, pela concessão da ordem, a fim de o paciente seja condenado por apenas um crime de homicídio, nos termos do art. 29, § 1º, do CP, afastando-se, por completo, a segunda condenação.

Sem pedido de liminar, a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 113-118).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 636.311 - SP (2020/0346830-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : VITOR DONISETE BIFFE

ADVOGADO : VITOR DONISETE BIFFE - SP324337

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EMERSON FERREIRA DE BRITO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "as circunstâncias" da execução do delito, como a "participação de menor importância, não podem ser avaliadas na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do acervo fático probatório dos autos da ação penal, inviável nesta via de cognição sumária" (STJ, HC 450.314/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018).

5. Se o júri reconheceu a autoria delitiva de ambos os delitos, nos moldes do art. 29 do CP, sem que reste caracterizada manifesta contrariedade à prova dos autos, descabe falar em participação de menor importância, sob pena de ofensa ao princípio da soberania do veredictos.

6. Writ não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Para permitir a análise os fundamentos da impetração, faz-se necessário expor excertos do acórdão ora impugnado:

"Não há falar, de outro lado, de participação de menor importância relativamente à atuação de EMERSON, alegação que sequer foi apresentada em plenário por seu Defensor, de maneira que tal tese não foi apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural para conhecer da pretensão subsidiária. Trata-se, portanto, de questão não debatida nem colocada à deliberação dos jurados, o que impossibilita considerar o veredito contrário à prova dos autos. Preclusa, in casu, a pretensão defensiva.

Conforme bem sustentado pelo Promotor de Justiça oficiante, “nenhum dos réus quis participar de crime menos grave, todos queriam matar Fábio e, no decorrer da ação, mataram os pais dele. Não cabe, assim, neste caso, eventual tese defensiva de que qualquer dos agentes quis uma participação em crime menos grave ou, então, que a participação seria de menor importância (que poderia neste caso diminuir a pena), considerando que a conduta de todos foi de total relevância para alcançar o resultado morte das vítimas (um mandou, outro conduziu um veículo e outro atirou)”.

Nem mesmo o Juiz Presidente, ao sentenciar, tinha competência para reconhecer a causa de diminuição da participação de menor importância, pois, conforme estabelece o artigo 492, inciso I, alínea c, do Código de Processo Penal, o Magistrado, na sentença condenatória, à vista do que foi decidido pelo Conselho de Sentença, “imporá os aumentos e diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri”. Não poderia, pois, o Juiz Presidente, na dosagem da pena, nem esta Corte, em sua competência recursal, aplicar a causa de diminuição sem que a participação de menor importância fosse reconhecida pelos jurados.

O veredito, enfim, se alinha à realidade dos autos, nada autorizando a pretendida anulação do julgamento, que bem reconheceu a participação dos apelantes nos dois homicídios duplamente qualificados" (e-STJ, fl. 57).

Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

A propósito do tema, trago à colação o recente julgado desta Quinta Turma:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO

Superior Tribunal de Justiça

MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N,. 11.343/06. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - No tocante ao pleito de absolvição do crime de tráfico de drogas, com fundamento na inexistência de autoria, insta consignar que, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020).

III - A exasperação da pena-base do paciente foi mantida, lastreando-se na diversidade, quantidade e natureza droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a impetrante, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.

IV - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso, bem como condenações posteriores podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.

V - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 5 anos e 6 meses de reclusão, conquanto se trate de réu tecnicamente primário, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea b, Código Penal.

VI - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima de 4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2021 Página 7 de 6

Superior Tribunal de Justiça

impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no HC 628.930/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).

Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

Da mesma forma, 'as circunstâncias da execução do delito, como a "participação de menor importância, não podem ser avaliadas na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do acervo fático probatório dos autos da ação penal, inviável nesta via de cognição sumária" (STJ, HC 450.314/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Mais: se o júri reconheceu a autoria delitiva de ambos os delitos, nos moldes do art. 29 do CP, sem que reste caracterizada manifesta contrariedade à prova dos autos, descabe falar em participação de menor importância, sob pena de ofensa ao princípio da soberania do veredictos.

A fim de corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO. ART. 29 DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (EMPREGO DE MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.

1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório, principalmente nos laudos acostados, nos firmes depoimentos testemunhais e nas palavras da vítima MARLENE, concluiu-se que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado pela surpresa e emprego de meio cruel e lesão corporal descritos na denúncia.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito da participação de menor importância e da exclusão da qualificadora (emprego de meio cruel), pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa à soberania dos vereditos.

3. O acórdão impugnado fundamentadamente faz referência às provas que indicam que o crime foi praticado com o emprego de meio cruel (espancamento por barra de ferro) e a efetiva participação do acusado, o que torna imperiosa a manutenção da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença.

4. Agravo regimental não provido"

( AgRg no AREsp 690.490/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016).

Ante o exposto, não conheço do writ.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/0346830-1 HC 636.311 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 XXXXX20148260032 XXXXX20148260032

EM MESA JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VITOR DONISETE BIFFE

ADVOGADO : VITOR DONISETE BIFFE - SP324337

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EMERSON FERREIRA DE BRITO (PRESO)

CORRÉU : CARLOS ALBERTO SALES

CORRÉU : LAIRE ANTÔNIO NEVES FELTRIN

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205675344/habeas-corpus-hc-636311-sp-2020-0346830-1/inteiro-teor-1205675354

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