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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 626543 PE 2020/0299382-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 626543 PE 2020/0299382-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_626543_e8ed0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA A SER DEBATIDA NA INSTRUÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PRESENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A questão atinente à ilegalidade na decretação da prisão preventiva, apenas com base em reconhecimento fotográfico, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame nesta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. Para decretação da prisão preventiva, o comando normativo do art. 312 do CPP exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, uma vez que a certeza da autoria delitiva somente será alcançada ao final da instrução criminal, quando então todos os elementos de prova terão sido colhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205675475/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-626543-pe-2020-0299382-7

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