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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 949914 MG 2016/0182410-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_949914_493cf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.914 - MG (2016/0182410-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : ATENIR ESTEVES SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme importante precedente do Supremo Tribunal Federal, "pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado no art. , XXXVIII, a, da Constituição da República. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no art. 492, I, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade." (HC 106376, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, n. 196, 2011, p. 345-353).

2. Concluindo as instâncias ordinárias que o agente não promoveu ou organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes, inviável a esta Corte prover o recurso especial, sem malferir a Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.914 - MG (2016/0182410-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : ATENIR ESTEVES SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão desta Relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Irresignada, a acusação alega a não incidência dos óbices sumulares.

Sustenta, nesse sentido, que "as conclusões exaradas pelo decisum – no sentido da suficiência da confissão no curso do processo para fins de incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal – não se revelam suficientes para o seu reconhecimento pelo Juiz Presidente, mormente quando não observada a exigência de seu prévio debate em plenário." (e-STJ, fl. 994).

Além disso, atesta que o apelo extremo prescinde do exame de fatos e provas, bastando a revaloração dos elementos de convicção expressamente reconhecidos no acórdão objurgado, que atesta, inequivocamente, que a conduta do acusado era dotada de ascendência em relação aos comparsas. Nesse sentido, cita trecho em que se afirma que Atenir "contou com a ajuda de sua namorada, a quem incumbiu a tarefa de ligar para o Sargento Ronaldo, noticiando a existência de drogas no cemitério", pretexto que atraiu a vítima para a emboscada.

Assim, requer provimento do agravo regimental, acolhendo-se, ao fim, as teses levantadas no recurso especial.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.914 - MG (2016/0182410-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : ATENIR ESTEVES SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme importante precedente do Supremo Tribunal Federal, "pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado no art. , XXXVIII, a, da Constituição da República. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no art. 492, I, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade." (HC 106376, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, n. 196, 2011, p. 345-353).

2. Concluindo as instâncias ordinárias que o agente não promoveu ou organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes, inviável a esta Corte prover o recurso especial, sem malferir a Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Apesar das bens lançadas razões recursais, necessário ressaltar que a pretensão não merece prosperar.

De fato, as atenuantes, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, apesar extirpadas da quesitação com a superveniência da Lei n. 11.689/2008, não podem ser reconhecidas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri sem que tenham sido objeto de debate em plenário.

Entretanto, importante lembrar que, diante das peculiaridades das agravantes e atenuantes de natureza objetiva, firmou-se o entendimento de ser suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ela arguida pela defesa técnica seja ela alegada pelo réu em seu depoimento. Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem anotou terem os apelantes confessado a prática delitiva:

"Em relação à pena aplicada, tenho que deve ser mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que os apelantes confessaram, cada qual, a participação no delito, tendo suas declarações sido utilizadas para a formação do convencimento dos jurados e do julgador, razão pela qual merece ser reconhecida.Além do mais, após a alteração do procedimento do Tribunal do Júri, tomou-se desnecessária a quesitação sobre atenuantes e agravantes." (e-STJ, fl. 782; grifou-se).

Além disso, a Corte destacou o caráter objetivo da atenuante da menoridade relativa, passível de simples aferição documental, bem como da confissão:

"Em relação á manutenção e reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, em que pese às disposições do art. 492, inciso I, b, do Código de Processo Penal, julgo que não há qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido.

Isso porque tais atenuantes possuem caráter objetivo, assim podem ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado por configurarem direito público subjetivo do réu em face do principio da plenitude de defesa, assegurado constitucionalmente à instituição do júri.

Dessa forma, o reconhecimento das atenuantes em questão não ensejam qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (e-STJ, fl. 820)

Trago à colação precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também do Colendo Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEBATIDA NO PLENÁRIO. AUTODEFESA. PLENITUDE DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA ATENUANTE.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESGUARDADOS. HARMONIZAÇÃO DO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E ART. , XXXVIII, A, e XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado no art. , XXXVIII, a, da Constituição da República.

2. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime.

3. A regra contida no art. 492, I, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade.

4. Conceder a ordem."

(HC 106376, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, n. 196, 2011, p. 345-353).

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA A, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI 11.689/2008. 2. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DO JÚRI. DESNECESSIDADE. ATENUANTE OBJETIVA. 3. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVA SISTEMÁTICA. ATENUANTES E AGRAVANTES. NÃO SUBMISSÃO AOS JURADOS. ART. 492, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPP. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Antes da alteração legislativa implementada pela Lei nº 11.689/2008, o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal previa a formulação de quesitos relativamente a circunstâncias agravantes e atenuantes trazidas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal. Dessarte, só poderia incidir no cômputo da pena as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença Portanto, nos termos do que registrou o Tribunal local, caberia efetivamente ao jurados reconhecerem a incidência da atenuante da menoridade, circunstância que nem ao menos foi quesitada.

2. Contudo, havendo verdadeira omissão quanto à quesitação da menoridade, circunstância que é demonstrada de forma objetiva, por meio de documentação cível, seria mais consentâneo com o princípio do aproveitamento dos atos processuais apenas o redimensionamento da pena para incidir a atenuante. Note-se que, no caso, não haveria invasão à soberania dos vereditos, pois o tema nem ao menos foi levado aos jurados. Ademais, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de documento comprovando que o recorrido era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, sua submissão a novo julgamento pelo Júri, apenas

Documento: 2030297 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2021 Página 5 de 5

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para afirmar algo que já é patente, não poderia resultar na desconsideração da mencionada circunstância, sob pena de se cuidar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a atrair nova anulação.

3. Outrossim, acaso seja o recorrido levado a novo júri, o julgamento será realizado de acordo com a sistemática introduzida pela Lei nº 11.689/2008, porquanto no processo penal os atos são realizados de acordo com a lei vigente no momento de sua realização.Assim, não serão as atenuantes e as agravantes submetidas ao Conselho de Sentença, devendo estas serem analisadas pelo Juiz-Presidente ao dosar a pena. Portanto, patente a ausência de utilidade na anulação do julgamento realizado pelo Júri, a fim de que outro seja realizado exclusivamente para analisar a incidência da atenuante da menoridade já constatada pela Corte a quo, e cujo exame não mais compete ao Tribunal Popular.

4. Recurso especial a que se dá provimento para desconstituir a nulidade reconhecida, haja vista a decisão recorrida ser desprovida de utilidade. Como consequência, os autos devem retornar ao Tribunal de origem, para o exame dos demais pontos da apelação interposta pelo recorrido, incluindo o redimensionamento da pena pelo reconhecimento da atenuante da menoridade."

(REsp 1097649/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013).

Por isso, entende-se imperiosa a aplicação da Súmula 83/STJ.

Quanto à agravante do art. 62, I, do CP, note-se que o Parquet alega a prescindibilidade de reexaminar dados fáticos porque o Tribunal de origem teria afirmado que Atenir "contou com a ajuda de sua namorada, a quem incumbiu a tarefa de ligar para o Sargento Ronaldo, noticiando a existência de drogas no cemitério". Ressalte-se, contudo, que os dados, inclusive este descrito pelo Órgão acusador, não são conclusivos no sentido da ascendência do agente, de modo a permitir a incidência do dispositivo.

Ao contrário, o acórdão recorrido traz a seguinte explanação fática: "Requer, ainda, a acusação, o reconhecimento da agravante do artigo 62, I, do CP, em desfavor do réu Atenir, pois ele organizou e dirigiu a atividade dos demais. Assim como o magistrado 'a quo', vejo que não é o caso de se reconhecer a referida agravante, pois o crime foi praticado pelo acusado, que contou com a ajuda de sua namorada, a quem incumbiu a tarefa de ligar para o Sargento Ronaldo, noticiando a existência de drogas no cemitério. Assim, não há que se falar em um crime praticado por um grupo em que as ações são nitidamente divididas, incumbindo a um a organização dos demais. Houve, a meu ver, apenas uma colaboração da ré ao acusado, não se podendo que a ação foi tão melindrosa que houve a necessidade de um 'chefe'." (e-STJ, fl. 783).

Por isso, entende-se correta a decisão da instância recorrida, ao afastar a mencionada agravante, haja vista a ausência de elementos peremptórios no sentido da caracterização da hipótese descrita no art. 62, I, do CP, e também a necessidade de se respeitar o princípio do in dubio pro reo .

Dito isso, reforce-se que concluir pela existência de promoção ou organização por parte do réu Atenir demandaria extrapolação da análise dos dados fáticos constantes do acórdão. Tal proceder encontra obstáculo no enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2016/0182410-1 AREsp 949.914 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00643084120108130686 10686100064308005 10686100064308006 10686100064308007

EM MESA JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : ATENIR ESTEVES SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : ATENIR ESTEVES SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205675767/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-949914-mg-2016-0182410-1/inteiro-teor-1205675778

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