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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1707724 DF 2020/0127020-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1707724_2b265.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707724 - DF

(2020/0127020-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO055792

AGRAVADO : WALNER MAMEDE JUNIOR

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DO NASCIMENTO SILVA - DF054286

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 568/STJ E 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 7/STJ, 568/STJ e 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.

3. A ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC leva a rejeição dos embargos de declaração.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de março de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707724 - DF

(2020/0127020-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO055792

AGRAVADO : WALNER MAMEDE JUNIOR

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DO NASCIMENTO SILVA - DF054286

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 568/STJ E 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 7/STJ, 568/STJ e 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.

3. A ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC leva a rejeição dos embargos de declaração.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuidase de agravo interno interposto por HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA., contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no

art. 932, IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu

Ação: indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos

morais, ajuizada por WALNER MAMEDE JUNIOR, em face de HESA 20 -INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para decretar a

rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a agravante a restituir

90% do valor pago pelo agravado, em única parcela, acrescidos de correção

monetária, a partir do efetivo desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1%

ao mês, a partir da citação. Por fim, ante a sucumbência recíproca, condenou as

partes ao pagamento das custas processuais, além de condenar a agravante ao

pagamento de honorários advocatícios, na importância correspondente a 10% do

valor da condenação e o agravado na importância correspondente a 10% dos

valores pedidos a título de danos materiais, morais e existenciais.

Acórdão: deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravante

apenas para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito

em julgado da sentença, nos termos da seguinte ementa:

“Apelação Cível. Direito Processual Civil, Civil e do Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Culpa do promitente comprador. Devolução das parcelas pagas. Retenção de valores. Modulação. Possibilidade. Redução para 10% da quantia paga. Aplicação de princípios contratuais e consumeristas. Juros de mora. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença.

1. O distrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre do exercício do direito de arrependimento ínsito ao negócio celebrado e permite ao promitente vendedor o direito de retenção de parte do valor pago. Aludida possibilidade decorre da aplicação da principiologia contratual que norteia as relações obrigacionais, em especial dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual das partes.

2. A retenção de percentual das prestações do preço do imóvel deve ser em montante suficiente para indenizar a promitente vendedora pelos prejuízos advindos do distrato, em especial as despesas administrativas com divulgação e comercialização do imóvel, e, ainda, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, além de eventual utilização do bem pelo comprador.

3. Em juízo de proporcionalidade, conclui-se que a retenção de 10% (dez por cento) do valor das prestações já pagas pela compra do imóvel não se mostra excessiva para o promissário comprador e nem ínfima para a promitente vendedora, atendendo, assim, aos reclames do caso concreto.

4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o montante a ser restituído ao promissário comprador como consequência da resilição unilateral de promessa de compra e venda, deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que condenou à restituição de valores, conforme vasta jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça. A despeito da existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema com acórdão em sentido diverso, não há que se falar em força vinculante, já que não se operou o trânsito em julgado e foi interposto Recurso Especial, que, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, tem efeito suspensivo.

5. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (e-STJ fl. 547/548)

Embargos de declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 410, 412, 413, 416, CC/02, 67-A, § 5º, Lei 13.789/18, 489, § 1º, IV, 1.022, II, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos dispositivos legais ao promover a redução substancial do valor de retenção como previsto na cláusula penal do contrato celebrado.

Decisão monocrática: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Razões do agravo interno: sustenta a não incidência dos óbices sumulares, a negativa de prestação jurisdicional e a presença do dissídio.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Tratase de agravo interno interposto por HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

A agravante insurge-se contra a aplicação das Súmulas 7/STJ, 568/STJ e 284/STF ao caso. Nessa ordem, entende que é totalmente desnecessário rediscutir

qualquer questão fática ou contratual, bem como que a redução para percentual inferior a 25% sempre exige a demonstração de circunstâncias peculiares do caso concreto que autorizem a redução mais gravosa à incorporadora.

Quanto ao ponto, a Corte local afirmou que a jurisprudência desta Corte, em casos similares, tem admitido a fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% (dez e vinte e cinco por cento) do valor pago, a ser verificado em cada caso concreto, consignou, ainda, que a agravante não demonstrou nos autos nenhum prejuízo extraordinário, e, portanto, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago mostra-se ponderado e adequado para efeito de indenização.

No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a detida análise da insurgência da agravante revela na verdade a intenção de rever o entendimento da Corte local, pois entendeu que o percentual da retenção deriva da análise do caso concreto, em que os prejuízos presumidos suportados pela promitente vendedora, que não demonstrou prejuízos maiores, aconselham que a retenção de 10% das parcelas pagas do preço do imóvel é suficiente para reparar os danos advindos da resilição contratual.

Por isso, neste contexto, seria necessária a reanálise de todo conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre a agravante e o agravado, providência incabível ante a incidência dos óbices sumulares 5 e 7 desta Corte.

Ainda, no que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional defendida pela agravante, o argumento de que “o Tribunal a quo proferiu fundamentação completamente genérica para operar a redução da cláusula penal ao patamar de 10%, não expondo qualquer peculiaridade do caso concreto para tanto” sugere a reanálise da tese recursal, o que atrai, também, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte para o caso.

Isso porque, a Corte local consignou que, mesmo a cláusula 12.5 do contrato avençado prevendo a retenção de 30% da quantia paga pelo promissário comprador em caso de desistência do negócio jurídico, a construtora poderá

renegociar o imóvel a preço de mercado e que os presumíveis prejuízos que experimentou não são de grande monta, observando que não demonstrou nos autos nenhum prejuízo extraordinário, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago mostra-se ponderado e adequado para efeito de indenização.

Assim, o fato de a Corte local ter aplicado o direito que entendia cabível à hipótese e solucionando integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, mesmo em sentido oposto ao pretendido pela agravante, não configura uma negativa de prestação jurisdicional.

Por fim, é de se observar que, não obstante os argumentos apresentados, a agravante deixou de promover o necessário cotejo analítico e a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, isto porque a análise do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio, por meio da apresentação de julgados que evidenciem a similitude fática das situações às quais foram dadas soluções distintas, na aplicação do direito à espécie. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.589.874/SE, 4ª Turma, DJe 10/12/2020; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.498.018/SC, 4ª Turma, DJe 04/12/2020; AgInt no REsp 1.811.525/DF, 3ª Turma, DJe 01/09/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.579.612/RS, 3ª Turma, DJe 18/08/2020.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.707.724 / DF

Número Registro: 2020/0127020-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 7108671220188070001 7108671220188070001

Sessão Virtual de 02/03/2021 a 08/03/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO055792

AGRAVADO : WALNER MAMEDE JUNIOR

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DO NASCIMENTO SILVA - DF054286

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO055792

AGRAVADO : WALNER MAMEDE JUNIOR

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DO NASCIMENTO SILVA - DF054286

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205676587/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1707724-df-2020-0127020-9/inteiro-teor-1205676615

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