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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1895442_43a8e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1895442 - AM (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963 ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - AM009372 ESCRITORIO ANDRADE GC ADVOGADOS MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO - AM014300

AGRAVADO : RENATA MEIRELLES DOS SANTOS

ADVOGADOS : CLAUDIA DA SILVA DAVID - AM004863 WILLIAM DANIEL BRASIL DAVID - AM006796 CAMILA LEITE DUARTE - AM011727

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Admite-se a demonstração de causa extintiva ou modificativa da obrigação, a exemplo da compensação, desde que por circunstâncias supervenientes à sentença, nos termos do art. 475-L do CPC/73 (atual art. 525, § 1º, VII, do NCPC). Precedentes.

3. Estando em conformidade com a orientação do STJ, é aplicável a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e

no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Precedentes.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de março de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1895442 - AM (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963 ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - AM009372 ESCRITORIO ANDRADE GC ADVOGADOS MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO - AM014300

AGRAVADO : RENATA MEIRELLES DOS SANTOS

ADVOGADOS : CLAUDIA DA SILVA DAVID - AM004863 WILLIAM DANIEL BRASIL DAVID - AM006796 CAMILA LEITE DUARTE - AM011727

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Admite-se a demonstração de causa extintiva ou modificativa da obrigação, a exemplo da compensação, desde que por circunstâncias supervenientes à sentença, nos termos do art. 475-L do CPC/73 (atual art. 525, § 1º, VII, do NCPC). Precedentes.

3. Estando em conformidade com a orientação do STJ, é aplicável a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e

no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Precedentes.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que RENATA MEIRELLES DOS SANTOS (RENATA) ajuizou ação indenizatória contra URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (URBIS), pleiteando reparação por danos materiais e morais que diz ter suportado.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar URBIS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Iniciado o cumprimento provisório de sentença, o d. Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação oferecida por URBIS.

Contra essa decisão interlocutória, URBIS interpôs agravo de instrumento sustentando que (1) houve excesso de execução por equívoco na aplicação da correção monetária, dos juros moratórios e na base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (2) deve ser compensada a quantia de R$ 29.313,34 (vinte e nove mil, trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente ao saldo devedor do imóvel.

O Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTORIA QUESTÃO RELATIVA A COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER O FEITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Consoante bem destacado pelo Juízo de primo grado, a agravante não demonstrou que a compensação pretendida decorresse de causa superveniente à sentença ( CPC/2015, art. 525, § 1º, VII);

- Além disso, objetiva suspender o cumprimento de sentença, no entanto, indispensável seria demonstrar a existência de penhora, caução ou depósito suficientes ( CPC/2015, art. 525, § 6.º), o que não ocorreu;

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fls. 147/148).

Os embargos de declaração opostos por URBIS foram rejeitados (e-STJ, fls. 180/187).

Inconformada, URBIS manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação do art. 368 do CC/02 ao sustentar que (1) deve ser compensado o valor indenizatório objeto do presente cumprimento de sentença com o montante do saldo devedor referente ao imóvel, medida cabível inclusive em cumprimento de sentença; e (2) demonstrou o dissídio jurisprudencial.

Foi oferecida contraminuta (e-STJ, fls. 226/249).

O recurso especial não foi provido, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. CAUSA SUPERVENIENTE À SENTENÇA. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 261).

Nas razões do presente agravo interno, URBIS defendeu que (1) não se aplica a Súmula nº56888 do STJ, pois o entendimento firmado no acórdão recorrido não é predominante, já que inexiste súmula ou incidente de resolução de demandas repetitivas acerca do tema; e (2) é desarrazoado lhe compelir ao pagamento de quantia a quem lhe deve, sendo cabível a compensação dos valores, porquanto a lei não exige que a causa da compensação seja superveniente à sentença.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 281/304).

É o relatório.

VOTO

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido

nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida.

Nas razões do presente recurso, URBIS alegou que não se aplica a Súmula

nº 568 do STJ, pois o entendimento firmado no acórdão recorrido não é predominante,

já que inexiste súmula ou incidente de resolução de demandas repetitivas acerca do

tema.

Acrescentou que não é razoável lhe obrigar ao adimplemento de débito em

face de RENATA, tendo em vista que esta lhe deve, admitindo-se a compensação dos

valores, considerando-se inexistir exigência legal de que a causa da compensação seja

superveniente à sentença.

Em que pese o esforço argumentativo de URBIS, é pacífico nesta Corte o

entendimento de que, em impugnação ao cumprimento de sentença, a possibilidade de

demonstração de causa extintiva ou modificativa da obrigação, a exemplo da

compensação, está restrita àquelas circunstâncias supervenientes à sentença, nos

termos do art. 475-L do CPC/73 (atual art. 525, § 1º, VII, do NCPC).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTS. 130 E 365, IV, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA DE COMPROVANTES. PRECLUSÃO. ART. 475-L, VI, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

2. Conforme o entendimento desta Corte, a impugnação ao cumprimento de sentença é servil à demonstração de causa modificativa ou extintiva da obrigação encartada no título executivo, desde que superveniente à sentença. Inafastável, no ponto, a Súmula 83/STJ.

3. Segundo premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, a sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/7/1998, bem antes da sentença. Desse modo, é dever o reconhecimento da preclusão da matéria relativa ao pagamento.

4. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 861.826/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 19/5/2016, DJe 6/6/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. ANTERIORIDADE À SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Os requisitos do título executivo antecedem o ajuizamento da execução, portanto é a preexistente exigibilidade do crédito que enseja a coerção estatal.

2. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1.158.548/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 19/8/2014, DJe 4/9/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação ao artigo 557 do Código de Processo Civil.

2. "A impugnação ao cumprimento de sentença é servil à demonstração de causa extintiva, modificativa ou extintiva da obrigação encartada no título executivo, superveniente à sentença, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, consoante preconizado no inciso V do artigo 475-L do Código de Processo Civil." (cf. AgRg no AREsp 9981/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE 04/10/2012) 3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1.418.835/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 11/2/2014, DJe 19/2/2014)

Vale salientar que, mesmo não havendo súmula ou incidente de resolução

de demandas repetitivas acerca do tema, a orientação do STJ é no sentido de que

estando o acórdão em conformidade com sua jurisprudência, é aplicável a Súmula nº

568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de

Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento

dominante acerca do tema.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA SATI. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O

ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e § 3º, e 1.022 do NCPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

3. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito é a data do efetivo pagamento, sob a premissa de não poder ser devolvido aquilo que não foi pago (cf. REsp 1.361.730/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 10/8/2016, DJe de 28/10/2016).

4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, aplicável, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.428.218/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 9/3/2020, DJe 11/3/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC" ( REsp 1.247.150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

2.1. Mesmo se alinhando à jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem asseverou que, no caso, é suficiente a apresentação de cálculos aritméticos para a liquidação do títulos. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ.

3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.196.521/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019)

CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

2. Nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção deste STJ em sede de recursos repetitivos: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares." ( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 01/12/2016). 3. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl no AREsp 556.952/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 22/3/2018, DJe 4/4/2018)

Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua

alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.895.442 / AM

Número Registro: 2020/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20198040000 XXXXX-17.2019.8.04.0000 XXXXX20198040000 XXXXX20188040001

Sessão Virtual de 02/03/2021 a 08/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963 ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - AM009372 ESCRITORIO ANDRADE GC ADVOGADOS MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO - AM014300

RECORRIDO : RENATA MEIRELLES DOS SANTOS

ADVOGADOS : CLAUDIA DA SILVA DAVID - AM004863 WILLIAM DANIEL BRASIL DAVID - AM006796 CAMILA LEITE DUARTE - AM011727

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963 ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - AM009372 ESCRITORIO ANDRADE GC ADVOGADOS MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO - AM014300

AGRAVADO : RENATA MEIRELLES DOS SANTOS

ADVOGADOS : CLAUDIA DA SILVA DAVID - AM004863 WILLIAM DANIEL BRASIL DAVID - AM006796 CAMILA LEITE DUARTE - AM011727

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205676726/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1895442-am-2020-0238342-8/inteiro-teor-1205676736

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